Cumprimento de sentença 0801077-96.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801077-96.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LIMA SILVA - MA13395-A, ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 EXECUTADO: BANCO BS2 S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, WILLIAM BATISTA NESIO - MA12650-A DESPACHO/DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Id. 169885242: Intime-se a parte requerida para que junte aos autos, no prazo de 5 dias, instrumento de mandato que autorize o levantamento de depósito judicial/alvará. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1017/2026

06/05/2026, 00:00

Requisição de Informações

30/04/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 16:33

Documento (Certidão)

15/01/2026, 10:28

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LIMA SILVA -oab MA13395-A, ITALO MATEUS JANSEN REIS oab - MA22227 EXECUTADO: BANCO BS2 S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA oab - MG91567-A, WILLIAM BATISTA NESIO oab - MA12650-A DESPACHO Do exame dos autos, considerando o teor da certidão de ID 165395186, e que os dados bancários apresentados na petição de ID. 165400376, são os mesmos informados ao sistema BRBJus que consta como inexistente, manifeste-se a parte autora, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, indicando novos elementos bancários, inclusive chave PIX para fins de levantamento do crédito disponível em conta judicial. Havendo manifestação nesse sentido, expeça-se o competente Alvará Judicial. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, nos termos do Prov- 392018, poderá acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo

08/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 15:58

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:58

Documento (Certidão)

10/11/2025, 10:08

Publicação

29/10/2025, 01:04

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-96.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA LIMA SILVA - MA13395-A, ITALO MATEUS JANSEN REIS - MA22227 EXECUTADO: BANCO BS2 S.A Advogados do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A, WILLIAM BATISTA NESIO - MA12650-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, tendo por exequente TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA e executado BANCO BONSUCESSO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Iniciado o cumprimento de sentença, a exequente requereu a intimação da parte executada para que efetuasse o pagamento do valor de R$ 103.467,69 (cento e três mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Regularmente intimada para pagamento voluntário, a executada apresentou impugnação (ID. 120576215), alegando excesso de execução e que valor executado seria R$ 87.132,26 (oitenta e sete mil e cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). Na oportunidade, depositou em Juízo o valor cobrado pelo exequente (ID.120585401). Ao final, pugnou pela suspensão da execução, bem como pelo acolhimento da impugnação apresentada. Resposta a impugnação em ID. 123914207. Por força do decisum proferido sob o ID 125870050, foi determina da remessa dos autos à Contadoria Judicial que, por sua vez, manifestou-se nos termos da certidão de ID. 147607737. Em seguida os litigantes manifestaram-se nos autos, pelo que o exequente concordou com o recebimento do valor incontroverso (R$87.132,26) apontado pelo executado, pugnando pelo arquivamento dos autos. O executado, nessa esteira, de igual modo concordou com a quitação da obrigação e o levantamento da parcela controversa (R$16.335,42) em seu favor. É o que compete relatar. DECIDO. Ante o exposto, sem maiores delongas, diante da expressa anuência do exequente homologo os cálculos apresentados pelo impugnante, razão pela qual ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, declarando EXTINTA A EXECUÇÃO e cumprida, in totum, a obrigação imposta em desfavor do executado, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com efeito, AUTORIZO o levantamento do valor de R$87.132,26 (oitenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), através do Alvará Judicial de levantamento - BRBjus em favor do exequente, observados os dados bancários (Raimundo Everardo Rodrigues Junior; Banco Santander; Agência 4325; Conta Corrente 01056843- 5; CPF: 645.527.213-72, de titularidade de Raimundo Everardo Rodrigues Junior); indicados em ID 162913459, considerando os poderes outorgados no instrumento de mandato de ID 1641282, bem como o levantamento da quantia de R$ 16.335,42(dezesseis mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e dois centavos) em favor do executado, observando-se os seguintes dados bancários (Banco: 033 Agência: 0319 Conta: 67866-4 Titular: Banco Santander S/A CNPJ: 90.400.888/0001-42). No que se refere à eventual fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, não há justificativa para sua imposição, haja vista a ausência de resistência por parte do exequente aos cálculos apresentados pela executada. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação aos cálculos apresentados pelos exequentes. Excesso de execução. Concordância dos exequentes. Decisão que homologou os cálculos da executada e não fixou honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação em honorários indevida. Exequentes que concordaram expressamente com os cálculos apresentados pela impugnante, sem oferecer resistência. Ausência de justificativa para fixação de honorários advocatícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30053793120248260000 São Paulo, Relator.: Paola Lorena, Data de Julgamento: 20/08/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/08/2024). Após, remetam-se os autos à Secretaria Judicial Digital -SEJUD, vinculada a esta Unidade Jurisdicional para serem apuradas as eventuais custas processuais finais devidas. Havendo confirmação nesse sentido, intime-se o devedor, por carta (art. 24, § 8.º da nova lei de custas) para efetuar o devido recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís(MA), data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Titular da 8ª Vara Cível da Capital

27/10/2025, 00:00

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: BANCO BONSUCESSO S.A Advogada: WILLIAM BATISTA NESIO - OAB MA12650-S embargado: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA Advogado: BRUNA LIMA SILVA - OAB MA13395-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0801077-96.2016.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 28460364. Afirma o Embargante que o acórdão embargado possui omissão, contradição e/ou obscuridade, portanto, os embargos merecem acolhimento para sanar o apontado vício. O Embargado apresentou regularmente a sua manifestação. É o breve Relatório. DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que este não deve ser acolhido. Explico. A decisão embargada não contém nenhum vício passível de ensejar o recurso manejado. Foram apresentados todos os fundamentos, evidenciando as razões de convencimento da decisão embargada. Registro que os argumentos trazidos à baila denotam meramente a rediscussão de matéria debatida no bojo do acórdão vergastado. Assim, o decisium embargado restou devidamente fundamentado. Nesse sentido, cito julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...)2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) Por fim, vale destacar, que o Relator não está obrigado a enfrentar todas as questões alegadas para formar o seu livre convencimento motivado, bastando manifestar-se sobre os pontos os quais considera imprescindíveis para o deslinde da questão em comento. Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível manejar embargos contendo prequestionamento genérico buscando viabilizar recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: WILLIAM BATISTA NESIO E OUTROS APELADO: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA ADVOGADO: BRUNA LIMA SILVA E OUTROS RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801077-96.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BONSUCESSO S/A em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Declaração de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, julgou procedentes os pedidos contidos na exordial, declarando nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, condenando o réu ao pagamento da repetição de indébito, na sua forma simples, do montante descontado e pagamento de danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em suas razões recursais o Apelante aduz, em suma, que inexiste conduta ilícita praticada contra o autor, não tendo que se falar em indenização de cunho moral e material. Pelo exposto, pugna conhecimento e provimento do apelo para que a sentença seja reformada no sentido de serem julgados improcedentes os pedidos autorais. Apresentadas contrarrazões, id 24200641. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou no feito. É o relatório. Valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Há entendimento dominante acerca da matéria na jurisprudência desta Corte, em virtude das teses fixadas por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, das quais destaco as Teses 03 e 04 daquele incidente, que restaram assim sedimentadas: 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Pontuo que ao caso presente incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelante enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelado figura como destinatário final do serviço disponibilizado, configurando-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ante a sistemática da Lei Específica, a responsabilidade do fornecedor de serviço ocorre na forma do art. 14, em que este responde pelos danos causados independentemente da necessidade de se perquirir sobre sua culpa. No caso em apreço, o Apelado aduz que firmou junto ao banco demandado um empréstimo consignado, não havendo especificação do produto bancário que está sendo adquirido, e todos os encargos decorrentes da contratação, que são informações essenciais à compreensão dos limites do contrato. Desta feita, é de se observar que, a instituição financeira, ao colacionar aos autos o suposto contrato firmado entre as partes não conseguiu demonstrar a regularidade do vínculo estabelecido entre as partes, não constando, no referido documento, todas as informações pertinentes à contratação – qualificação do beneficiado, dados bancários para transferência, valor da contratação e taxas de juros mensais e anuais, o que nos leva a concluir que, diante desse quadro fático, a contratação não ocorreu de forma regular, mostrando-se subsistentes, por conseguinte, os pleitos indenizatórios formulados pela parte Autora. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801077-96.2016.8.10.0001. AUTOR: TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA LIMA SILVA - OAB/MA 13395 REU: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILLIAM BATISTA NESIO - OAB/MA 12650-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por TALLES ENESIO CAMPOS DE ALMEIDA em face de BANCO BONSUCESSO S.A. Narra a parte autora que em novembro de 2008 realizou empréstimo consignado com a parte demandada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com parcelas no valor de R$ 150,29 (cento e cinquenta reais e vinte e nove centavos). O demandante requer a anulação do contrato e a devolução em dobro dos descontos já realizado bem como a inversão do ônus da prova e a indenização por danos morais. Decisão de Id 2368268 indeferindo a tutela antecipada e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em sede de contestação (Id 2838742), a parte ré arguiu, preliminarmente a retificação do polo passivo para Banco Bonsucesso Consignado; prescrição; realização de diversas compras na rede credenciada; ausência de interesse de agir, ante a não comprovação de que a pretensão fora resistida pelo réu. No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, posto que tudo teria sido convencionado livremente entre as partes. Alegou ausência de erros na modalidade de contratação por adesão, assegurou que a parte autora possuía plena capacidade para compreender o estabelecido no contrato efetuado com a instituição financeira e que teve completa ciência dos termos convencionados. Dessa forma aduz a inexistência de ato ilícito, haja vista a existência do contrato entre as partes no qual existe a cláusula válida do cartão consignado; ausência de provas e inexistência de dano moral. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Insta observar que a parte demandada não anexou contrato nem Transferência referente aos valores do empréstimo. Réplica apresentada em Id 4002527. Despacho saneador para produção de provas, no qual, na oportunidade foi suspenso para decisão do IRDR. Após decisão do IRDR, as partes requereram que os autos viessem conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inicialmente, determino a retirada da suspensão dos autos. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar a licitude do contrato imputado a autora, bem como se há direito a reparação por eventuais descontos indevidos. Esclareço que reconhecida a relação jurídica como de consumo, nos termos do art. 3.º, § 2.º da Lei n.º 8.078/1990, a responsabilidade da prestadora de serviço é de ordem objetiva. Além disso, quanto ao ônus da prova, deve ser respeitado o artigo 373 do Código de Processo Civil, que, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, o ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo antiga máxima, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. Contudo, nas causas analisadas à luz do CDC, deve ser observado o seu artigo 6.º, inciso VIII, o qual estabelece que “são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (financeira e tecnicamente), segundo as regras ordinárias de experiências”. Esclareço que o simples fato de a relação se configurar como de consumo não enseja a inversão do ônus da prova, a qual deve ocorrer se o juiz assim decidir, de modo a coibir abusos, visando não incumbir o fornecedor de ônus probatório desnecessário, quando não impossível. Contudo, no presente caso inverto o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações. Ressalte-se que, com a inversão do ônus da prova procedida nos autos, competia ao Requerido trazer provas que demonstrassem suas alegações, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. É cediço que segundo a regra de direito processual, ao autor cabe provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É o que proclama o art.373, incisos I e II, do Código de Processo Civil “o ônus da prova incumbe a quem alega”. Portanto, o que acarreta a nulidade do negócio jurídico, in casu, é o fato do Banco demandado não ter se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor, mediante a juntada do comprovante de Transferência Bancária via TED ou DOC bem como sequer anexou o contrato assinado pela parte autora. Assim entende a 1ª TESE DO IRDR nº 53.983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo como consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Grifei. Nesse sentido, da análise do contrato objeto da lide, verifico a insuficiência da informação adequada e clara ao consumidor, bem como o desatendimento dos ditames da boa-fé objetiva, restando possível, porém, o aproveitamento do negócio como empréstimo consignado, em 84 parcelas, como o consumidor foi induzido a acreditar. A atitude abusiva da requerida em não fornecer informações indispensáveis ao(à) consumidor(a) e exigir-lhe uma vantagem manifestamente excessiva, consistente em descontos em seu contracheque apenas do mínimo da fatura, com incidência de encargos elevados, comprometendo seus rendimentos é indubitavelmente abusiva, à luz do CDC, causando-lhe danos que ultrapassam a esfera patrimonial, pois lhe ensejaram transtornos que excedem o mero aborrecimento, mostrando-se, desta forma, plausível a indenização ao consumidor prejudicado. Partindo de tais premissas, não se revela possível concluir pela legalidade de uma contratação de um empréstimo com cartão de crédito consignado, quando este se encontra eivado de vício consistente na ausência do contrato, que tem que ser aposta por pessoa de confiança do contratante, mormente quando necessário ter ciência das cláusulas e condições inerentes a esta modalidade de empréstimo. Com base no exposto, observe-se o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PRINTS DE TELA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. NULIDADE DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. NOME DO AUTOR NEGATIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A discussão acerca da validade de contrato de empréstimo consignado deve ser analisada à luz das disposições da Lei Consumerista (arts. 2º e 3º), devendo-se assegurar a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). 2. O documento que instrui a exordial demonstra que a instituição financeira apelada efetivamente realizou descontos, decorrentes de contratos de empréstimo consignado, no benefício previdenciário do suplicante. Por outro lado, o agente bancário não apresentou instrumentos contratuais aptos a demonstrar a regularidade das contratações, vez que os pactos exibidos se encontram eivados de vício formal, qual seja, a ausência de assinatura a rogo, haja vista o autor ser analfabeto. Somado a isso, o banco recorrido não demonstrou o repasse dos valores supostamente contratados ao reclamante, uma vez que a apresentação de meros prints de tela nas peças processuais não são provas hábeis a comprovar direitos. 3. Desta feita, como o agente financeiro não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a saber, o de comprovar a regularidade da contratação, impõe-se a anulação dos instrumentos. 4. Anulados os contratos, devem ser restituídos ao recorrente os valores indevidamente descontados de seu benefício de aposentadoria, mas de forma simples, em virtude da não comprovação da má-fé da instituição financeira. 5. A privação do uso de determinada importância, reduzida dos proventos de aposentadoria, recebida mensalmente para o sustento do autor, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento. Ademais, registra-se que o nome do aposentado foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, estando o julgador atento às peculiaridades de cada caso. Desse modo, fixo o quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), importe que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Apelo interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ; Relator (a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca: Cedro; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Cedro; Data do julgamento: 21/08/2019; Data de registro: 21/08/2019) Verificada a invalidade/inexistência do contrato objeto da LIDE, faz jus a consumidora a devida reparação, com fulcro no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e também na 3ª Tese do IRDR nº 53.983 – TJ/MA: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis” Observa-se que a tese acima pressupõe a existência de má-fé para repetição de indébito em dobro. Contudo, destaco ainda que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor será cabível sempre que houver quebra da boa-fé objetiva, não dependendo em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa. Essa decisão consolida o entendimento de que o consumidor não precisa provar que o fornecedor do produto ou serviço agiu com má-fé, bastando apenas que se caracterize a cobrança indevida como conduta contrária à boa-fé objetiva, que nada mais é do que a conduta do fornecedor que desrespeita ao que estava anteriormente previsto em contrato, conforme EAREsp nº 676608 / RS (2015/0049776-9). Por outro lado, no caso em comento, a repetição de indébito deve ser realizada na sua forma simples, tendo em vista a existência de pacto entre as partes, o qual, embora não informe adequadamente a demandante, não permite inferir má-fé da parte demandada. Somente para fins de fundamentação, destaco também que entendo que a instituição financeira agiu de má-fé, uma vez que ciente do não cumprimento dos requisitos para assinatura a rogo, bem como da inexistência de comprovante de transferência bancária idôneo, a insistência no litígio advoga em seu desfavor. Assim, no que diz respeito ao dano moral, há de ser considerado o caráter dúplice deste, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso. No presente caso, a condenação na monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) revela-se suficiente para produzir o efeito pedagógico e satisfazer os danos indenizáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Requerente, para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo, objeto da lide, e condenar o réu a pagar à parte autora a repetição do indébito, na sua forma simples, do montante descontado, que excedeu o quantitativo de descontos mensais do empréstimo consignado, devendo a condenação ser corrigida com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ). Condeno ainda o Banco a indenizar à autora por danos morais o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e de correção monetária, a partir da sentença. Por fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

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