Cumprimento de sentença 0820353-16.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820353-16.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820353-16.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A, JOSIELTON CUNHA CARVALHO - MA13032 EXECUTADO: FIQUENE E CUNHA LTDA - ME DECISÃO A parte autora requereu cumprimento de sentença, apresentando sua memória de cálculo e as custas devidas ao FERJ. Ainda que citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel (sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença.), ou do réu representado pela Defensoria Pública Estadual, para o cumprimento de sentença. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015). Em se tratando de parte sem procurador constituído, a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento" (art. 513, § 2º, II, do CPC/2015), aí incluindo o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte (STJ. REsp 1760914/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020). Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a executada Fiquene e Cunha Ltda. - ME, pessoalmente por AR, para efetuar de forma voluntária, o pagamento da quantia de R$ 145.653,37 (Cento e quarenta e cinco reais e seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Caso não seja efetuado o pagamento da dívida, no prazo estabelecido, fica desde já ciente a parte executada, da aplicação da multa, e os honorários do paragrafo 1.º, do art. 523, do Código de Processo Civil. O não pagamento na forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, após o transcurso deste, inicia-se o prazo para impugnação, de conformidade com o art. 525, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Luís (MA), 23 de março de 2023 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820353-16.2016.8.10.0001. AUTOR: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - OAB/MA 12215-A REU: FIQUENE E CUNHA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória proposta por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., qualificada e devidamente representada nos autos, em face de FIQUENE E CUNHA LTDA - ME, sob a alegação de que a parte demandada tem uma dívida no montante de R$ 68.599,67 (Sessenta e oito mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos). Alega a parte autora ser credora da parte ré na quantia, atualizada, de R$ 94.378,88 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes aos cheques de n.º 000050, n.° 000036 e de n.° 000051, todos sacados contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, nos valores de R$ 17.633,33 (dezessete mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), R$ 33.333.,00 (trinta e três mil e trezentos e trinta e três reais) e R$ 17.633,34 (dezessete mil e seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), respectivamente. Requer, assim, o julgamento pela procedência da presente ação, determinando-se, assim, a expedição de mandado de pagamento da quantia atualizada de R$ 94.378,88 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) devida em face do devedor. Em despacho inicial, nos moldes do art. 701, do CPC, a parte demandada foi citada para o pagamento da dívida no prazo legal. Face às inúmeras diligências infrutíferas constantes nos autos, a parte demandada não foi encontrada sendo deferida a citação por edital e com a decretação de sua revelia, houve a nomeação de curador especial Nomeado curador especial através da Defensoria, foi apresentado embargos monitórios pela defensoria pública alegando unicamente a inépcia da inicial e nulidade da citação. Resposta aos embargos monitórios em Id 76310051. Pelas partes foi postulado o julgamento antecipado da lide, razão pelo qual os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim entende a jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA – Revisão de contrato – Perícia contábil – Desnecessidade – Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade: – Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DE COBRANÇA – Conta corrente – Cobrança da dívida – Disponibilização de valores - Prova da quitação - Não ocorrência - Inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015: - Hipótese em que, havendo a disponibilização de valores na conta do correntista, incumbia ao réu fazer prova da quitação da dívida, cabendo a ele comprovar a existência desse fato extintivo do direito do autor, nos termos artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. REVISÃO DE CONTRATOS - Ação de cobrança - Contrato de empréstimo - Pretensão de revisão dos contratos anteriores - Pretensão fundada em argumentos genéricos que não apontam quais os contratos, nem o período que pretende seja revisto - Impossibilidade: Em que pese ser possível a revisão de toda a relação contratual entre as partes, tal objetivo não pode ser alcançado por meio de pedido genérico que não aponta quais os contratos e os períodos que pretende sejam analisados. RECURSO NÃO PROVIDO(TJ-SP 10339764320168260576 SP 1033976-43.2016.8.26.0576, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017) O art. 700 do CPC, dispõe de que: “A Ação Monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – pagamento em quantia de dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” De fato, a lei exige prova escrita emanada do devedor para possibilitar a cobrança via monitória, desde que seja documento merecedor de fé quanto a sua autenticidade e eficácia probatória, o que não se evidencia nos autos. Inicialmente, cumpre afastar a nulidade da citação por edital, uma vez que foram respeitadas todas as exigências legais no procedimento citatório. Ademais, enfatiza-se que foram inúmeras as tentativas de citação da ré em diversos endereços declinados nos autos, caindo por terra o argumento de que não foram esgotados todos os meios de localização do citando. Não bastasse isso, vasta é a jurisprudência pátria no sentido mutatis mutandi da desnecessidade do esgotamento, o que, ao meu sentir, e dependendo do caso concreto, é perfeitamente aceitável e razoável o reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido, o recente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055740294 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2014) No presente caso, entendo que foram lançados mãos dos meios possíveis para localizar a parte ré, o que, restando infrutífera, legítima a citação editalícia, motivo pelo qual não acolho a preliminar. No que tange à exigibilidade do título, sem maiores delongas, cumpre asseverar que o cheque é um título de crédito provido de um forte rigor cambiário, ante a sua característica da cartularidade. Ademais, quanto ao seu conteúdo, obedece a literalidade, ou seja, em sua execução judicial goza de autonomia, fazendo prova do débito; e a abstração, que denota prescindir a origem do débito ou a causa da existência da dívida. Tais características, dentre as outras como a autonomia e independência do cheque, descritas no art. 13 da lei do cheque, acabam por representar uma segurança jurídica no meio empresarial fortalecendo sua circulação. Assim sendo, o legislador admite sua desvinculação ao negócio que lhe deu origem, trazendo consigo uma boa fé imediata. Desta feita o cheque poderá circular seu valor sem que deva estar vinculado diretamente ao negócio jurídico que lhe originou, podendo o portador nem mesmo conhecer o emitente. Nesse mesmo viés, é seu caráter autônomo, posto que é uma garantia de negociabilidade do título, não obrigando o portador a ter conhecimento dos direitos que originaram a emissão deste. No caso dos autos, de boa-fé se encontra a portadora do título, contra a qual não pode se opor o seu emitente. Com efeito, certo estou de que a legislação pertinente é cristalina ao defender a necessidade da segurança jurídica para a circulação deste título de crédito, de sorte que o portador pode demandar a cobrança jurídica do título de crédito devolvido pelo banco sem seu devido pagamento, seja por insuficiência de fundos, sustação ou oposição ao pagamento, quando utilizar as medidas jurídicas acima externadas sem que o emitente possa elencar as oposições a este terceiro, que de boa fé adquiriu este título via negociação jurídica. Ademais, quanto ao seu conteúdo, obedece a literalidade, ou seja, em sua execução judicial goza de autonomia, fazendo prova do débito; e a abstração, que denota prescindir a origem do débito ou a causa da existência da dívida. Dessa forma, lograria provar as alegações e o que se denota é que as alegações combativas estão completamente desamparadas de provas, posto que dado o caráter documental destas, deveriam ter acompanhado os embargos monitórios, conforme dispõe o art. 434 do CPC, e do compulso dos autos verifica-se que de forma contraria estão anexados apenas contrato social e procurações. Assim, face às provas carreadas nos autos e presentes os pressupostos legais, consoante determina o artigo 700 do CPC, é de rigor a procedência do pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, reconhecendo-o credor da ré em relação à importância de R$ 94.378,88 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), razão pela qual fica convertido o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 14 de outubro de 2022. Dr. Marco Adriano Ramos Fonseca Juiz Auxiliar respondendo pela 8ª Vara Cível

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REU: FIQUENE E CUNHA LTDA - ME O Excelentíssimo Senhor José Eulálio Figueiredo de Almeida, Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): FIQUENE E CUNHA LTDA - ME, CNPJ nº 17.141.452/0001-96, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento da dívida de R$ 94.378,88 (noventa e quatro mil trezentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702, §4, do CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 24 de maio de 2022. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. JOSÉ EULÁLIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0820353-16.2016.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA

25/05/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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