Cumprimento de sentença 0801844-12.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801844-12.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 10:50

Trânsito em julgado

06/04/2026, 10:47

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Publicação

03/12/2025, 02:02

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: EXEQUENTE: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA), LINDEIJANE DE MOURA SILVA (OAB 27201-MA), HIANE KAROLINE MOURA SILVA (OAB 27186-MA) PARTE REQUERIDA: EXECUTADO: PATRYCKYO DOS SANTOS CARNEIRO - EMPREENDIMENTOS - ME ADVOGADO: SENTENÇA Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (ID 160918717) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Condeno o requerido ao pagamento das custas remanescentes. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão nos autos dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0801844-12.2019.8.10.0040 PARTE

02/12/2025, 00:00

Homologação de Transação

26/11/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 16:04

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 16:04

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:19

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

16/05/2025, 15:50

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A, HILDOMAR SANTOS SILVA - MA11162-A, LINDEIJANE DE MOURA SILVA - MA27201, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801844-12.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA REQUERIDA(S): PATRYCKYO DOS SANTOS CARNEIRO - EMPREENDIMENTOS - ME INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA, por Advogados do(a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais em conformidade com o valor do presente cumprimento de sentença. Caso não haja o devido recolhimento das custas, arquivem-se o autos. Recolhidas as custas judiciais, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025. MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: AUTOR: AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALEX DE OLIVEIRA SILVA (OAB 13245-MA), HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB 11162-MA) PARTE REQUERIDA: REU: PATRYCKYO DOS SANTOS CARNEIRO - EMPREENDIMENTOS - ME ADVOGADO: } SENTENÇA 1. Relatório AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTAÇÃO LTDA moveu a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de PATRYCKYO DOS SANTOS CARNEIRO – EMPREENDIMENTOS - ME, todos qualificados nos autos, sustentando que é credora da importância de R$ 4.980,45, referente ao cheque anexo à inicial. A requerida foi citada e não apresentou embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Questão de Ordem Processual 2.2. Mérito Os artigos. 700, I e 701, §2º, do Código de Processo Civil estabelecem que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa [...] §2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, bastará haver prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido art. 700, I do CPC, quanto à sua finalidade, que o credor poderá valer-se da ação monitória. Portanto, no caso concreto, os cheques acostados à inicial comprovam, por documentos idôneos, que a requerente é credora da requerida, o que satisfaz os requisitos para a propositura da ação monitória, estando provado o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A documentação em questão é prova hábil para a propositura da monitória, conforme julgados adiante transcritos, verbis: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. PROVA HÁBIL PARA O AJUIZAMENTO DA MONITÓRIA. ATENDIMENTO AO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA ALTERADA. 1. A ação monitória está lastreada em faturas de consumo inadimplidas e cálculo demonstrando a evolução do débito, o que é suficiente para embasar o pedido, inexistindo dúvidas a respeito do fornecimento de energia elétrica e a ausência de contraprestação pelo consumidor. 2. Tendo em vista que o demandado foi citado nos moldes do art. 701, do CPC, e não se manifestou no prazo legal, não tendo comprovado pagamento do débito, nem apresentado embargos no prazo legal, impõe-se a constituição o título executivo com amparo nas faturas de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50018140920158210023 RIO GRANDE, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 06/07/2023, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023). Igualmente, observa-se que o valor de R$ 4.980,45 se encontra em conformidade com as balizas legais, não havendo necessidade de se promover readequações na quantia que a parte requerente aduz ser credora. Em conclusão, o pleito monitório deverá ser acolhido. 3. Dispositivo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ PROCESSO N.º 0801844-12.2019.8.10.0040 PARTE Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito monitório, para constituir de pleno direito o título executivo colacionado aos autos, devendo prosseguir o processo na forma do § 2º do art. 701 do CPC, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a requerente para atualizar o valor do débito, devendo-se observar a incidência do juros de mora a partir da data da citação. Intime-se a requerida, para pagar o valor devido, sob pena de constrição judicial. Cumpridas todas as determinações, proceda-se ao arquivamento com as devidas baixas e anotações. P. R. I. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

13/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(79)