Procedimento Comum Cível 0806022-47.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806022-47.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:41

Publicação

15/12/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESMERALDINA DA NATIVIDADE Povoado Taboca, s/n, Zona Rura, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Getúlio Vargas, 565, CENTRO, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A Endereço: Rua da Assembléia, 66, 15 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-000 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO N° 0806022-47.2022.8.10.0024 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação intentada entre as partes. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ciente dos termos do IRDR 0827453-44.2024.8.10.0000 suspendo a tramitação do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2º vara cível da comarca de bacabal

12/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

25/11/2025, 10:44

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:42

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:13

Expedição de documento (Informações)

20/08/2025, 10:58

Documento (Certidão)

20/08/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 17:43

Publicação

11/07/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: Intimar Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 para que a parte autora, senhora ESMERALDINA DA NATIVIDADE comparecer em 15 dias na secretaria deste Juízo portando documentos pessoais para a realização da perícia papiloscópica no contrato questionado neste feito, Bacabal/MA,9 de julho de 2025. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0806022-47.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESMERALDINA DA NATIVIDADE

10/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESMERALDINA DA NATIVIDADE. ADVOGADO (A): ANA KAROLINA ARAÚJO MARQUES (OAB MA 22.283). APELADO: BANCO SANTANDER S A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19.142-A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRDR 53.983/2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. II. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco para, querendo, produzir prova pericial. III. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). IV. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira para, querendo, fazer prova da autenticidade da assinatura constante no contrato. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806022-47.2022.8.10.0024 Trata-se de Apelação Cível interposta por ESMERALDINA DA NATIVIDADE em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Bacabal, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO SANTANDER S A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. Nas razões do recurso, a parte autora, ora apelante, sustenta a nulidade da sentença por ausência de prova pericial e, no mérito, a invalidade do contrato. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular ou reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, aplicando as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. Sucede que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, razão pela qual deveria ser determinada a intimação do Banco para, querendo, produzir prova pericial. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 1ª TESE: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (Publicação em 09.12.2021) Assim sendo, a sentença violou o precedente vinculante firmado por esta Corte, bem como o direito de defesa da parte demandada. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento, com a intimação da instituição financeira para, querendo, fazer prova da autenticidade da assinatura constante no contrato. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 22 de agosto de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

23/08/2023, 00:00

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Publicação

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