Cumprimento de sentença 0809911-54.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809911-54.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/02/2023, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2023, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0809911-54.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 18 de janeiro de 2023. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

19/01/2023, 00:00

Definitivo

18/01/2023, 08:06

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 08:04

Desarquivamento

11/01/2023, 11:12

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0809911-54.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 12 de dezembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

13/12/2022, 00:00

Definitivo

12/12/2022, 10:48

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:46

Publicação

01/11/2022, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0809911-54.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 18 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

19/10/2022, 00:00

Decurso de Prazo

29/07/2022, 21:17

Publicação

18/07/2022, 01:40

Documentos

Intimação

•19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0809911-54.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: LAIRTON FRANCA CARVALHO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move LAIRTON FRANCA CARVALHO, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 8.522,84 (oito mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) enquanto devido, a título de principal, e de R$ 1.704,56 (um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários sucumbenciais. Intimado, o impugnado apresentou manifestação, reconhecendo parcialmente a correção dos parâmetros utilizados nos cálculos do impugnante. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID27519225) Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao demandante o valor referente a 19 (dezenove) diárias não percebidas, no valor total líquido de R$ 6.156,00 (seis mil cento e cinquenta e seis reais). Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, pelo índice IPCA-E, tendo por termo inicial o ajuizamento desta ação, acrescidas de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 1º da Lei 9.494/97, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 453740, julgado em 28 de fevereiro de 2007). Acórdão (ID48516419) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei; honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 6.156,00 (seis mil cento e cinquenta e seis reais), sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da citação (09.05.2017). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados na planilha do credor mostram-se equivocados, tanto em sua primeira tomada de cálculos (ID48687756), quanto na retificadora (ID53852461), posto que, nessa última, indica termo a quo para incidência de juros e correção monetária diverso do prescrito em sentença (27.03.2017) e inclui percentual de juros de 0,5% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a., tal qual é o caso e está contemplado na planilha do executado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV) e, por via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública e, após certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição de Ofícios de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em favor da parte autora, LAIRTON FRANCA CARVALHO, no valor de R$ 8.522,84 (oito mil quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), e do seu advogado, Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO, no valor de R$ 1.704,56 (um mil setecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a serem encaminhados ao Procurador Geral do Estado do Maranhão para fins de pagamento, em prazo não superior a 02 (dois) meses, contando da data da entrega da requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 100 da CRFB c/c art. 535, §3º, II do CPC e art. 629 e ss. do Novo RITJMA. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO - CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO: LAIRTON FRANCA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO - MA9226-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 2428/2021-1 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS A BOMBEIRO MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇÕES. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVADO PELO AUTOR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO REFERENTE AO DESLOCAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 19 DE MAIO DE 2021 PROCESSO Nº 0809911-54.2017.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei; honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 19 dias do mês de maio de 2021. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Narra a petição inicial: “[...] O Autor é bombeiro militar, servidor público com estabilidade, tendo ingressado no serviço ativo no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão no ano de 1994, exercendo hodiernamente o cargo de Subtenente; Ocorre que no ano de 2014, à época ocupando o cargo de Sargento, foi designado pelo Ilmo Sr Coronel João Vanderley, então Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, para viajar a serviço da corporação para realizar serviço de prevenção na cidade de Manaus-AM, no período de 08 a 27 de junho daquele ano, conforme Boletim Geral 64/2014, pag.384. Na ocasião o serviço desempenhado foram atividades de apoio ao Corpo de Bombeiros do Amazonas nas funções bombeirísticas por conta dos jogos da Copa do Mundo na cidade de Manaus. Tal serviço foi acordado à época em parceria entre os Comandos das Corporações. Ocorre Excelência, que não foi efetivado o pagamento das diárias devidas em razão das referidas viagens a serviço da corporação, mesmo sendo confeccionado os Formulário de Requerimento de Diárias, estando devidamente instruídos e assinados pelo Requerente e Ordenador de Despesa, e todos eles estão de posse da Administração Pública na Diretoria de Finanças do Corpo de Bombeiros. Ou seja, o Autor buscou uma solução administrativa, requerendo o pagamento das diárias, porém a Administração permaneceu inerte. [...]” A sentença, acostada no id. nº 5711951, julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “[...] Compulsando os autos, verifico assistir razão à demandante, eis que demonstrado o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), notadamente pelos documentos trazidos, quais sejam: a) Boletim Geral nº 064/2014; onde consta que o demandante seguiu viagem, do dia 08 de junho a 27 de junho de 2014, para a cidade de Manaus para realizar prevenção em grandes eventos nos Jogos da Copa do Mundo. […] Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado pelo(a) autor(a) para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a pagar ao demandante o valor referente a 19 (dezenove) diárias não percebidas, no valor total líquido de R$ 6.156,00 (seis mil cento e cinquenta e seis reais). [...]” Irresignado, o réu interpôs o presente recurso. Em suas razões recursais, afirmou que o autor não comprovou ter pedido administrativamente o pagamento das diárias e nem trouxe aos autos provas de que não teria recebido as diárias. Ao final, pede a reforma da sentença – id. nº 5711954. Contrarrazões apresentadas no id. nº 5711957. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Refere a inicial que o autor teria sido designado para participação em Missão Militar no município de Manaus/AM, no período de 08 a 27 de junho, não tendo sido pago o valor correspondente às 19 (dezenove) diárias devidas, pedido julgado procedente pelo juízo a quo. A questão fulcral consiste em verificar a existência ou não de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/recorrido. No mérito, alega o réu que o autor deixou de comprovar o pedido administrativo das diárias, bem como deixou de demonstrar a ausência de pagamento, já que não juntou seus extratos para comprovar a ausência de depósito do valor das diárias. Com efeito, a Lei Estadual nº 6.107/94, assim dispõe: Art. 64 - O servidor que se deslocar eventualmente e em objeto de serviço da localidade onde tem exercício para outra cidade do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. § 1º - As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede do serviço, serão pagas antecipadamente, com base na provável duração do afastamento. No caso em tela, incontroverso o deslocamento do autor, bem como sua participação em missão no município de Manaus, conforme boletim juntado nos autos no id. nº 5711944 - Pág. 8. Cediço que a regra geral do ônus da prova estabelecida no artigo 373 do CPC, impõe ao autor o ônus da comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao réu a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A sentença entendeu que de um lado o autor foi convocado para trabalhar no Município de Manaus, de outro, o réu não se desincumbiu de provar que o requerente não faz jus ao recebimento dos valores pleiteados ou mesmo que já recebeu os valores. Verifico que nem na contestação e nem no recurso o recorrente juntou aos autos qualquer documento comprobatório de pagamento a título de diária, tampouco do aquartelamento durante as missões militares ou de fornecimento de alimentação ao recorrido, limitando-se a alegar genericamente que o autor não trouxe aos autos de que não recebeu as diárias. Por outro lado, o autor instruiu a inicial com os documentos comprobatórios de seu direito referentes à comprovação de seu seguimento para Manaus pelo período indicado na exordial. Diante de tais documentos, entendo, portanto, que o recorrido comprovou o seu direito ao recebimento das diárias pretendidas, ao passo que o réu não trouxe nenhuma comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia conforme as disposições da lei processual atual, não havendo o que se falar em reforma da sentença recorrida. Nesse sentido, a jurisprudência dominante dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes ao dos autos: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SUA SEDE. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO ESTADO DO PARÁ NO SENTIDO DE DEMONSTAR QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE TORNARIAM INDEVIDO O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS NO CASO CONCRETO. O ENTE ESTADUAL NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Primeiramente, destaco como questão incontroversa o deslocamento do requerente para o Município de Tomé-Açú, entre o período de 29/11/2011 a 14/12/2011, de 28.12.2012 a 12.01.2012, Município de Abaetetuba entre o período de 28.01.2012 a 13.02.2012, Salinópolis entre 16.02.2012 e 23.02.2012, Benevides /Mosqueiro entre o período de 29.02.2012 a 15.03.2012, Município de Benfica/Murinim de 31.03.2012 a 14.04.2012 e Salinas de 30.04.2012 a 15.05.2012, com o objetivo de prestar serviços como agente de trânsito, conforme documentos constantes nos autos, especificamente às fls. (Num. 1180164 - 15/28). 2. O Estado do Pará não logrou êxito em demonstrar qualquer das hipóteses que tornariam indevido o pagamento das diárias requeridas, não enquadrando o caso em questão em qualquer das situações previstas no art. 4º ou mesmo no art. 6º da lei de regência; 3. A administração pública dispõe de toda estrutura física, organizacional, orçamentária, bem como de recursos humanos que lhe permitiria com facilidade demonstrar o pagamento das diárias reivindicadas ou alguma das hipóteses do rol do art. 4º da Lei nº 5.119, de 19/05/1984, ou seja, não demonstrou que o requerente estaria aquartelado ou que as despesas de alimentação e hospedagem foram asseguradas pela Corporação Militar Estadual, fato que somente robusteceu o convencimento da magistrado acerca do direito alegado pelo recorrido. (...) 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. E em sede de reexame necessário, sentença reformada nos termos do voto. (2255177, 2255177, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-09-02, Publicado em 2019-09-25) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO DE SUA SEDE A SERVIÇO. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS RELATIVO AO NÃO PAGAMENTO QUE CABIA AO ESTADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UN NIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. As diárias consistem em indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias de alimentação e de pousada e são devidas ao policial-militar durante seu afastamento de sua sede por motivo de serviço. 3. Havendo documentação suficiente que demonstre que o militar realizou a tarefa para qual foi designado, constando nos autos Portaria, Boletim Geral e Planilha de Diárias, onde constam o nome do apelante, menção ao evento e o valor unitário da diária, deve ser concedido o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado do Pará. 4. Na ação ordinária de cobrança de diárias cabe ao réu o ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, devendo trazer aos autos elementos que demonstrem a não ocorrência do deslocamento do policial militar, ou que esteve aquartelado sem despesas com alimentação e estadia, ou que as verbas pleiteadas tenham sido efetivamente quitadas. 5. Comprovação do deslocamento do policial militar para missão no Município de Tailândia (fls. 13/14), inexistindo fato modificativo ou extintivo do direito. Manutenção da sentença. 6. Apelação Cível a que se nega provimento. Decisão unânime. (2017.03409298-88, 179.214, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-24, Publicado em 2017-08-11) Logo, não tendo o Estado do Maranhão comprovado que o autor, durante o período de deslocamento, permaneceu sob regime aquartelamento, de modo que sua alimentação e estadia tenham sido custeados pela Corporação, não há como negar a concessão de diárias, pois demonstrou o único requisito objetivo para legitimação do direito pleiteado, isto é, o deslocamento da sua sede funcional. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

02/06/2021, 00:00

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