Cumprimento de sentença 0802447-56.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802447-56.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, EDSON BORBA MANOEL - MA13617, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227 RÉU: A & C CURSOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS SILVA DE JESUS - MA16668 DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK Autos n.0802447-56.2017.8.10.0040 AUTOR(A):WENDSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A):Advogados do(a) Intime-se a parte exequente a impulsionar a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, nomeando bens à penhora ou requerendo providência hábil ao regular andamento do feito, advertindo-lhe de que o decurso do prazo assinalado sem manifestação implicará a suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente pugne pela realização de pesquisas, via sistema, no mesmo prazo, deverá recolher as custas respectivas, ficando, desde então, deferido o pedido. Havendo sucesso nas diligências, promovam-se as comunicações necessárias. Em caso de insucesso, intime-se a parte exequente, ainda uma vez, para requerer o que seja de seu interesse, com prazo de 15 dias. Decorridos os prazos, certifique-se e retorne-me concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. JOAQUIM DA SILVA FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 4ª Vara Cível Portaria CGJ n.º 730/2026

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/03/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 13:45

Documento (Certidão)

03/10/2025, 13:44

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:08

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 09:59

Publicação

24/06/2025, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802447-56.2017.8.10.0040 AUTOR(A): WENDSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, EDSON BORBA MANOEL - MA13617 RÉ(U): A & C CURSOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE JESUS - MA16668 DESPACHO Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios legais para constrição do patrimônio do executado, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a ausência de pressupostos para tanto, até o presente momento. Promova-se a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802447-56.2017.8.10.0040 AUTOR(A): WENDSON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, EDSON BORBA MANOEL - MA13617 RÉ(U): A & C CURSOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE JESUS - MA16668 DESPACHO Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios legais para constrição do patrimônio do executado, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a ausência de pressupostos para tanto, até o presente momento. Promova-se a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0802447-56.2017.8.10.0040 AUTOR(A): WENDSON OLIVEIRA SANTOS RÉ(U): A & C CURSOS TECNICOS LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE JESUS - MA16668 DESPACHO Tendo em vista que ainda não se esgotaram os meios legais para constrição do patrimônio do executado, indefiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dada a ausência de pressupostos para tanto, até o presente momento. Promova-se a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) o quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência automática e imediata de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, ou, decorrido o prazo retro, querendo, apresente impugnação nos próprios autos, também em 15 (quinze) dias. Determino, ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, que certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para atualizar o débito e, ato contínuo, proceda-se ao protocolamento de ordem judicial de bloqueio de ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), pelo Sistema SISBAJUD; Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da resposta acerca do(s) bloqueio(s) determinado(s) via SISBAJUD, cancelem-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas da(s) parte(s) executada(s), com base no art. 854, § 1º, do CPC; Dos ativos financeiros bloqueados, correspondentes ao valor indicado na execução, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que tome(m) conhecimento da indisponibilidade, e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC; Não apresentada a manifestação da(s) parte(s) executada)s), ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo; Apresentada a manifestação, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, falar sobre ela, também no prazo de 5 (cinco) dias; Se for verificado o insucesso da tentativa de bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para indicar(em) bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença; Em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, sem garantia do Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo dos atos expropriatórios; Apresentando a parte executada impugnação ao cumprimento de sentença, com garantia do Juízo, voltem-me os autos conclusos, imediatamente; Caso haja, tempestivamente, impugnação à penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) impugnada(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. Em quaisquer casos, cumpridas as determinações supra, tendo ou não manifestação, bem como no caso de pagamento espontâneo ou término do prazo sem impugnação, deverá o processo voltar concluso para deliberação. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: WENDSON OLIVEIRA SANTOS Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE VIANA SILVA - MA15187-A, REGINALDO CRUZ DE OLIVEIRA JUNIOR - MA13227, GUSTAVO HENRIQUE CHAVES MESSIAS - MA13588, EDSON BORBA MANOEL - MA13617 Réu: A & C CURSOS TECNICOS LTDA - ME Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCAS SILVA DE JESUS - MA16668 SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos Processuais: 0802447-56.2017.8.10.0040 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e condenatória à obrigação de fazer e à reparação de danos morais em epígrafe. A parte autora alega que procurou a parte ré para obter um curso oferecido, assinando contrato e se comprometendo em relação às obrigações inerentes ao aluno, contudo, ao início das aulas, verificou que não estava recebendo as disciplinas do primeiro módulo, resultando em prejuízos ao seu aprendizado e na necessidade de abandonar o mencionado curso. Ocorre que a parte ré não consentiu com a rescisão do contrato sem o pagamento de multa, ultimando tal cobrança mediante a negativação do crédito do autor junto aos respectivos órgãos. Pugnou pela desconstituição do débito mencionado na inicial, pela exclusão da negativação e condenação da parte ré em danos morais. Juntou documentos. A parte ré foi citada. Apresentou contestação aduzindo, em síntese, que o débito oriundo do contrato é devido. Que o autor não fora matriculado no módulo errado. Que não deve ser condenada por danos morais. Que o autor é devedor e deve ser condenado no pagamento do débito em julgamento de reconvenção. Juntou documentos. As partes foram intimadas e não pugnado pela dilação probatória. Relatado o essencial, DECIDO. A causa comporta julgamento antecipado, visto que as partes não manifestaram a necessidade de dilação probatória e as provas necessárias ao julgamento já se encontram encartadas aos autos. A causa é manifestamente relacionada ao direito do consumidor, cabendo, neste caso, inversão do ônus da prova, já que à parte ré caberia comprovar que ao autor foram oferecidas as disciplinas do primeiro módulo. A análise dos documentos juntados pelas partes revela que o autor assinou contrato para aderir ao curso em 20/07/2016; no contrato há expressa menção no sentido de que o curso iniciou-se em 01/01/2016. A parte ré, ao tentar eximir-se quanto às alegações do autor, juntou diários de classe com disciplinas do primeiro módulo, contudo, em tais diários não consta o nome do autor. Portanto, a alegação do autor quanto aos prejuízos de aprendizado relativos ao oferecimento de disciplinas avançadas em detrimento das disciplinas iniciais do curso se mostram verossímeis, visto que a parte ré não fora capaz de comprovar que o autor estava, de fato, matriculado nas disciplinas do primeiro módulo, ao revés, juntou diários de classe que comprovaram que o autor naquelas disciplinas não estava matriculado. Assim, é pertinente o direito do autor de pugnar pela rescisão contratual sem penalidades para si, visto não ter dado causa ao não oferecimento das disciplinas do primeiro módulo e verificou prejuízos ao seu aprendizado com o atropelo do currículo escolar imposto a si pela parte ré. É certo que a parte ré, portanto, dando causa ao rompimento do contrato, não deveria impor sanções pecuniárias ao autor, tampouco inscrevê-los nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena, como de fato ocorreu, de violação e prática de ilícito contra o consumidor. O dano moral decorrente da inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito é considerado in re ipsa, visto que inegavelmente sempre atinge o patrimônio imaterial do cidadão, causando dano a sua reputação. Logo, entende este Juízo que assiste razão ao autor no que pertine à desconstituição do débito e à condenação do réu em danos morais. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente em parte ao pedido autoral, para decretar a desconstituição do débito discutido nestes autos e condeno o réu a indenizar o autor por danos morais, que fixo, moderadamente, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do agravo praticado e a capacidade econômico-financeira do réu, conforme documentação juntada aos autos. Condeno o réu, ainda, ao pagamento da integralidade das despesas, nos moldes do art. 84 do CPC, bem como ao pagamento de honorários em prol do advogado do vencedor no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 19/09/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

19/10/2022, 00:00

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