Procedimento Comum Cível 0810847-79.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810847-79.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2023, 18:29

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:32

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:29

Decurso de Prazo

19/04/2023, 05:09

Publicação

15/04/2023, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810847-79.2017.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915-A REU: MARIANNE SEREJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO - OAB/MA11004, CAIQUE ANDRADE CARVALHO - OAB/MA20038 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, AUTOR, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 445,67, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 88906151. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 8 de abril de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciária 166371 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/04/2023, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 06:27

Remessa

28/03/2023, 19:04

Recebimento

27/03/2023, 09:44

Documento (Certidão)

27/03/2023, 09:43

Trânsito em julgado

23/03/2023, 13:15

Documento (Certidão)

23/03/2023, 13:14

Documentos

Intimação

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 01 DE SETEMBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810847-79.2017.8.10.0001 APELANTE: MARIANNE SEREJO COSTA ADVOGADOS: CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO - OAB MA11004-A APELADO: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADA: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA4915-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADE DE CURSO SUPERIOR. DIVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não havendo a prestação dos serviços educacionais ao aluno, não se justifica a cobrança feita pela Instituição de Ensino pois, conforme o CDC, não se remuneram serviços inocorrentes. II. O fato de ter a instituição de ensino colocado e mantido à disposição do apelante toda a estrutura em funcionamento, não lhe dá o direito de exigir a contraprestação dos serviços não utilizados. III. A requerida não trouxe nenhum documento válido comprobatório da dívida cobrada e, de fato, não restou demonstrada a existência do débito discutido. IV. Apelo provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS,MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA a DRA. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA São Luís (MA),01 DE SETEMBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIANNE SEREJO COSTA contra sentença ID 1195733, proferida pelo Juízo da 16º Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA (processo n° 0810847-79.2017.8.10.0001), movida por CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais) valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC a contar da data do vencimento da mensalidade, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; já o autor, condeno em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu.” Nas razões recursais ID 11957335, alega, a apelante, que conforme consignado alhures, a Recorrente “trancou” o curso, mediante documento formulado no protocolo da instituição, tendo sido informada não mais existir obrigação a ser cumprida. Sustenta ainda que não tive “trancado”, da análise das frequências acostadas aos autos, verifica-se que a Recorrente, ao contrário do que entendeu o Juízo de base, não frequentou às aulas. Aduz ainda que, tendo a Recorrente desistido de forma tácita do curso que frequentava junto à recorrida, não há que se falar em pagamento do valor integral do curso, mas tão somente do período que a mesma frequentou as aulas, sob pena de violação do art. 884 do CC e dos arts. 47, 49, 51 e 54, § 2º, do CDC. Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo, reformando in totum a sentença de base, declarando a total improcedência dos pedidos formulados na ação de cobrança movido pela apelada e quanto aos honorários de sucumbência, requer que seja arbitrado o percentual de 20% a título de honorários advocatícios. Apresentação das contrarrazões ID 119573396. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer ID nº 14213533. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido. Na origem, a Apelada alega que a Apelante celebrou contrato educacional, referente ao primeiro semestre de 2012, comprometendo-se ao pagamento correspondente ao período, em seis parcelas mensais, entretanto deixou de adimplir cinco das parcelas mencionadas, pelo que o débito original corresponde a R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais), que acrescidos de encargos legais e contratuais, alcança o importe de R$ 4.904,40 (quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos). Instada a se manifestar, a Apelante ofereceu contestação (id. 35875813), fundamentando em sede de prejudicial de mérito a prescrição quinquenal de todas as parcelas pretendidas. No mérito defende não possuir nenhum débito junto à Recorrida, isso porque trancou o curso através de documento formulado no protocolo da instituição, tendo sido informada não mais existir obrigação a ser cumprida, bem como a data do contrato juntado aos autos não corresponde ao período em que foi aluna do estabelecimento educacional e que referido documento sequer possui sua assinatura. Pois bem. Constato que, as alegações da recorrente, em cotejo com os documentos apresentados pela recorrida, não são suficientes para se concluir pela validade da cobrança realizada. Esta última não logrou êxito em comprovar, através de contrato de prestação de serviço valido, a continuidade da prestação de serviço no período que é imputado as cobranças a Apelante, tão pouco comprovou a frequência da recorrente nas aulas, conforme alegado. Assim, no caso em apreço, a apresentação de um contrato sem assinatura da Apelante e documentos produzidos de forma unilaterais pela instituição de ensino, não são suficientes para comprovar o débito imputado a recorrente, motivo pelo qual a sentença de base deve ser reformada. Senão vejamos alguns julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PÓS-GRADUAÇÃO. MENSALIDADES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA DAS DISCIPLINAS TRANCADAS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE O CURSO DO ALUNO ESTAVA ATIVO. VALOR A SER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento das mensalidades do curso contratado mesmo após solicitado o respectivo trancamento da matrícula, haja vista a nítida caracterização de enriquecimento ilícito da instituição de ensino diante da não prestação de serviços educacionais naquele período. II - Tendo sido celebrado entre as partes contrato educacional de pós-graduação e havendo o trancamento de matrícula depois de iniciado o curso, é devido o pagamento proporcional em relação ao período que o curso do aluno estava ativo, excluindo-se à cobrança das disciplinas trancadas do curso de MBA em Gestão Estratégica do Agronegócio. III - Sobre a condenação, a ser apurada em liquidação de sentença, ficam mantidos os consectários fixados na origem. IV - Mantidos os honorários fixados pela instância a quo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00855826120158090051, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/10/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/10/2017)” “RECURSO INOMINADO. PEDIDO FORMULADO EM BALCÃO. CONSUMIDOR.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABELEIREIRO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANCAMENTO DE MATRICULA. COBRANÇAS REFERENTES ÀS MATÉRIAS DO CURSO, APÓS A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRICULA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS ARBITRADO INCLUSIVE AQUÉM DO PARÂMETRO UTILIZADO PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Cível Nº 71007025406, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017)” Diante disso, depreende-se que, embora o departamento financeiro da instituição tenha mantido em aberto as pendências financeiras da aluna da forma que entendia cabível, inclusive com a propositura da presente ação, não há dúvidas de que houve o trancamento de sua matrícula para fins acadêmicos quanto a este curso. Com fulcro no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, tenho que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento das mensalidades do curso contrato mesmo após solicitado o respectivo trancamento da matrícula, haja vista a nítida caracterização de enriquecimento ilícito da instituição de ensino diante da não prestação dos serviços educacionais naquele período. Neste ínterim, compete transcrever o dispositivo retro: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Tendo em vista que os pedidos da parte apelante foram providos, deve ser invertido o ônus sucumbencial, devendo o apelado arcar integralmente com a verba honorária, pelo que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, reformando in totum a sentença de base, declarando a improcedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança. Inverto o ônus da sucumbência, para que o apelado arque com a verba honorária em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 DE SETEMBRO 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810847-79.2017.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - OAB/MA4915 REU: MARIANNE SEREJO COSTA Advogados/Autoridades do(a) REU: CAIQUE ANDRADE CARVALHO - OAB/MA20038, CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO - OAB/MA11004 SENTENÇA CEUMA – Associação de Ensino Superior, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação em face de MARIANNE SEREJO COSTA, com fito de obter o recebimento da quantia de R$ 4.904,40 (quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos), em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A parte autora sustentou ter celebrado com a ré o aludido contrato educacional, referente ao primeiro semestre de 2012, pelo que a demandada se comprometera ao pagamento correspondente ao período, em seis parcelas mensais. Disse que, sem nenhum motivo plausível, a requerida deixou de adimplir cinco das parcelas mencionadas, pelo que o débito original corresponde a R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais), que acrescidos de encargos legais e contratuais, alcança o importe de R$ 4.904,40 (quatro mil novecentos e quatro reais e quarenta centavos). Inicial instruída com documentos, em especial o extrato financeiro da aluna (id. 5595986 – fl.01), histórico escolar (id. 5595986 – fl. 02) e cópia do contrato de prestação de serviços educacionais (id. 5595986 – fls. 03 a 08). Despacho de id. 9528505 determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte requerida para que comparecesse ao referido ato. Devido ao insucesso da primeira tentativa de realização do ato (id. 10354508), por ausência da parte ré que não foi efetivamente citada, a referida audiência foi marcada para o dia 23.05.2018 (id. 10972214), após indicação de novo endereço. Não se obteve êxito no acordo de vontades, vez que novamente não foi possível citar a requerida, dessa vez tendo como motivo da devolução do Aviso de Recebimento nº AR088219898BI o endereço insuficiente. Diante do ocorrido, a parte autora requereu que fosse determinado o cumprimento da citação no enderenço profissional da requerida (id. 11820917), no entanto, também não foi possível efetivar a citação (id13203056). Decisão de id. 28849387 deferiu o pedido formulado pelo requerente para determinar a realização de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Citação efetivada, foi oferecida contestação (id. 35875813). A requerida alegou como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal de todas as parcelas pretendidas. No mérito defendeu não possuir nenhum débito junto à requerente, isso porque afirma ter trancado o curso através de documento formulado no protocolo da instituição, tendo sido informada não mais existir obrigação a ser cumprida. Relatou também que a data do contrato juntado aos autos não corresponde ao período em que a mesma foi aluna do estabelecimento educacional e que sequer possui sua assinatura. Na réplica de id. 37012864 o autor se manifestou preliminarmente contra a concessão da gratuidade de justiça, aduziu a interrupção da prescrição, a efetiva prestação do serviço contratado e a legalidade da cobrança. Por fim, reiterou os pedidos da exordial. Despacho de id. 44695110 determinou a intimação das partes para que dissessem se ainda teriam provas a produzir e, caso tivessem, delimitassem a questão de fato sobre o qual recairia a atividade probatória e especificassem o meio de prova. O requerente se manifestou pela desnecessidade de produção de outras provas (id. 45627268), enquanto o requerido não se pronunciou a respeito (id. 46335452) É o relatório. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Na existência de preliminar, inicio o julgamento por seu exame. Em relação à impugnação a gratuidade de justiça requerida pela ré em sede contestação, cediço que o artigo 98, caput, do CPC, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. Por sua vez, o art. 99, § 2º, disciplina que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No presente caso, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido, concedendo a ré os benefícios da justiça gratuita tão somente para postergar a exigência do pagamento de custas processuais ao final da lide – visto que a hipossuficiência de recursos ventilada é insuficiente para suspender a exigibilidade da taxa de maneira integral. Assim, acaso vencida, deverá arcar normalmente com os encargos sucumbenciais. É cediço que a simples arguição de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, a impugnação desacompanhada de provas de que tem a parte requerida condições de pagar as despesas do processo, também não há de ser acolhida. Afinal, o ônus probatório cabe a quem a alega. Rejeito a preliminar, concedendo a ré a gratuidade da justiça. Com relação a alegada perda da pretensão de cobrança dos valores, o fenômeno da prescrição previsto no artigo 206 do Código Civil de fato incidiu na parcela com vencimento em 05.03.2012, uma vez que a pretensão foi exercida após cinco anos, ou seja, 03.04.2012. É certo que a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, consoante artigo 202 do CC. No caso em tela, a interrupção ocorreu no dia 10.01.18, mas diante da sua validade, retroagiu à data da propositura da ação, ou seja, ao dia 03.04.2017, conforme preceitua o artigo 240, §1 do Código de Processo Civil. Assim, acolho parcialmente a prejudicial para declarar prescrita a parcela 03 com vencimento em 05.03.2012. No mérito, tem-se que o caso em comento cinge-se à análise acerca da existência do débito imputado à parte demandada e, por conseguinte, da sua responsabilidade em quitá-lo com a incidência de multa e juros. Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie é ônus do autor provar – ainda que minimamente – os fatos constitutivos do direito que alega. Ao compulsar os documentos que instruem a inicial, observo que a parte autora juntou extrato financeiro com discriminação do débito, boletim e cópia do contrato da ré com a instituição. Em que pese a alegada falta de assinatura do negócio jurídico firmado, é importante frisar que se trata de um contrato de prestação de serviços educacionais cuja assinatura se deu de maneira digital, forma não defesa em lei. A vontade de contratar é demonstrada também através da presença da aluna nas aulas (id. 5595986 – fl. 02). Portanto, foi efetivamente demonstrada a dívida em aberto referente às parcelas 02, 04, 05 e 06 que venceram nos dias 01.06.2012, 05.04.2012, 07.05.2012 e 05.06.2012, cuja soma é de R$2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais). Do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de R$2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais) valor este acrescido de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no índice INPC a contar da data do vencimento da mensalidade, devendo ser corrigido até a data do efetivo pagamento. Ao analisar o proveito econômico almejado e aquele obtido ao final da lide, observo o fenômeno da sucumbência recíproca. Diante disso, condeno a parte autora ao pagamento de 1/4 das custas processuais e o requerido a 3/4 da referida taxa. No mesmo raciocínio e vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; já o autor, condeno em 10% (dez por cento) do valor que sucumbiu. Suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência pela ré, vez que beneficiária da gratuidade de justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, § 3º, do CPC. Registre-se e intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Mario Márcio de Almeida Sousa 16ª Vara Cível

16/07/2021, 00:00

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