Cumprimento de sentença 0813432-50.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813432-50.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0813432-50.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): PEDRO ANISIO CHAVES DA COSTA e outros REQUERIDA(S): UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO da parte requerida UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME e IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA por seus Advogados: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, GILSON RAMALHO DE LIMA - MA4871-A, JUDSON LOPES SILVA - MA4844-A, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856-A FINALIDADE: Cumprir despacho dos autos ( id nº 75904323 ) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Transcorrido o prazo acima especificado, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, formulado pela parte autora. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Será incluído, em tal hipótese, o montante da multa de 10% prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, será oficiado à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Imperatriz-MA, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. Do que para constar, eu ANNA CLARA FONSECA ROMA, Técnico Judiciário, o redigi. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial da 3ª Vara Cível ANNA CLARA FONSECA ROMA Assinando digitalmente

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA ADVOGADOS: JUDSON LOPES SILVA, GILSON RAMALHO DE LIMA, ANA VALERIA BEZERRA SODRE 2º APELANTE: UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS e DANIEL AZEVEDO VIEIRA BARRETO DE CARVALHO APELADO: PEDRO ANISIO CHAVES DA COSTA, LAIS COELHO CHAVES NETA ADVOGADA: SAMIRA VALERIA DAVI DA COSTA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. A prova coligida no curso da lide converge para a narrativa da inicial, na medida em que o apelado comprovou a realização do pagamento dos boletos de abril a outubro de 2018 conforme documentos de ID 9180525, e ainda sim lhe fora negado atendimento em rede conveniado ao plano de saúde por suposta inadimplência. III. In casu, restou caracterizada a responsabilidade civil, eis que da conduta da apelante, decorreu dano moral in re ipsa. IV. Em relação aos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva, sendo que a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não deve ser minorada. V. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL – PERÍODO DE 27/01/2022 A 03/02/2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813432-50.2018.8.10.0040 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0813432-50.2018.8.10.0040, em que figuram como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos (Relator), Luiz Gonzaga Almeida Filho e Douglas Airton Ferreira Amorim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), 03 de fevereiro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interposta por IGO INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA LTDA e pela UNIHOSP SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Imperatriz-MA, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido Liminar, julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo INPC – a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) – e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – desde a citação. Condenou também a restituírem ao autor o valor R$ 228,49 (duzentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI desde do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a última citação (art. 405, CC). Em suas razões recursais o primeiro apelante levanta, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva e que não pode ser responsabilizado em razão da recusa de cobertura de atendimento por parte da operadora de plano de saúde. Tampouco pode ser penalizada em indenização por danos morais, por conduta praticada por terceiro. Assevera no mérito que a falha de comunicação entre o banco que recebeu o pagamento da mensalidade do consumidor e a operadora de plano de saúde, em momento algum pode ensejar sua condenação em danos morais, bem como não poderia ser condenada a ressarcir o valor pago pelo apelado em razão de despesas médico-hospitalares decorrentes da não cobertura do atendimento pela Operadora de Plano de Saúde. Ao final, pugna pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade e alternativamente pela reforma integral da sentença, julgando improcedentes os pedidos. O segundo apelante aduz que inexiste qualquer tipo de conduta ilícita praticada, onde jamais houve qualquer tipo de negativa de atendimento, e que toda a conduta encontra-se devidamente respaldada pela legislação vigente. Sustenta que em que pese a mensalidade do mês 06/18 encontrar-se em aberto devido a problemas de comunicação bancária, em nenhum momento houve qualquer negativa de atendimento de sua parte, ou sequer suspensão do atendimento, não pode se responsabilizar por qualquer conduta negligente da segunda requerida, pois jamais informou à IGO- INSTITUTO DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA para negar qualquer tipo de atendimento ao beneficiário. Noticia que o plano do Apelado estava totalmente ativo, onde todo o imbróglio ocorreu apenas no estabelecimento da segunda requerida, por motivos obscuros, que levou o recorrido a arcar de forma particular com sua consulta. No mais afirma que não há que falar-se em qualquer indenização por danos morais, vez que não houve a prática de nenhum ato ilícito, e que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a danos morais, data vênia, além de indevido é por demais exorbitante. Requer o conhecimento e provimento de seu apelo para reformar a sentença, excluindo a condenação por panos morais e materiais e alternativamente, pede pela redução do valor arbitrado a título de indenização. Contrarrazões de ID 9180584. A Procuradoria Geral da Justiça emitiu parecer de ID 12116051 pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. No caso concreto, se trata de contrato de prestação de serviços de saúde suplementar em que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2º e º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, há de se analisar as cláusulas contratuais e as obrigações ali constantes à luz do CDC, com a aplicação das regras atinentes à matéria, inclusive com a incidência do artigo 6º e seus incisos que tem o condão de proteger parte hipossuficiente da relação. De início, cabe examinar a preliminar de legitimidade passiva suscitada pela primeira apelante. Nesse ponto, assim como decidido pelo juízo a quo, possui legitimidade passiva ad causam. Explico. Consoante ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Conforme tradicional lição doutrinária, a legitimidade para agir (legitimatio ad causam) é a pertinência subjetiva da demanda ou, em outras palavras, é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária. É certo, assim, que a legitimidade ad causam, como autêntica condição da ação, relaciona-se com a pertinência subjetiva – da parte – para estar presente na demanda; essa pertinência é explicada, por sua vez, pela teoria da asserção, segundo a qual, deve se aferir se os fatos alegados pelo autor podem, hipoteticamente, ser atribuídos ao réu, de modo que a legitimidade não configura responsabilidade, uma vez que esta depende do sucesso da pretensão autoral. In casu, a primeira apelante é da rede credenciada da segunda apelante. Logo, há relação jurídica entre ambos, o que lhe concede o interesse e legitimidade para discutir quaisquer prestação de serviço prestado por ambos fornecedores, segundo as regras do art. 18, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Desta forma, há relação jurídica entre os apelantes, o que legitima a sua posição no polo passivo da presente lide, segundo as regras do art. 17, do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, tenho que as razões recursais não convencem quanto ao acerto da sentença fustigada que deverá ser mantida por seus próprios fundamentos. A prova coligida no curso da lide converge para a narrativa da inicial, na medida em que o apelado comprovou a realização do pagamento dos boletos de abril a outubro de 2018 conforme documentos de ID 9180525, e ainda sim lhe fora negado atendimento em rede conveniado ao plano de saúde por suposta inadimplência. Tal conduta caracteriza-se ilegal e abusiva, causando ofensa à personalidade e à integridade física a exigir a devida compensação por danos morais. A despeito do quantum fixado a título de danos morais, devidamente reconhecidos pela sentença de primeiro grau, não merece reparo, se considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Isto porque a verba indenizatória deve ser suficiente à reparação da vítima pelos dissabores sofridos e, ao mesmo tempo, não pode ser baixo a ponto de estimular a prática do ilícito, nem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa. A indenização, portanto, deve ser proporcional a esta repercussão fática. Assim, considerados os parâmetros supracitados e as peculiaridades do caso em análise, tem-se que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrada pelo juízo a quo, deve ser mantida, uma vez que mostra-se adequado e atendeu satisfatoriamente aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Corroborando com o entendimento supramencionado colacionam-se alguns julgados, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. 2. Excetuadas tais hipóteses, a revisão do montante fixado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 603192 SP 2014/0274314-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/05/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2015). (Original sem grifos) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO IMPROVIDO. I - A concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez comprovada a ocorrência do fato ilícito imputável à prestadora, do prejuízo dele advindo e do nexo causal entre ambos. II - A fixação da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto, considerando-se a extensão do dano e sua finalidade pedagógica, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima. Precedentes STJ e TJMA. III - Acerca dos juros de mora tenho que estes são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, devendo incidir a partir da data do evento danoso, nos moldes da Súmula n.º 54 do STJ. IV - A correção monetária, por sua vez, deve-se aplicar o constante na Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, configurando, portanto, exceção à regra constante na Súmula n.º 43 do STJ, segundo a qual, nas indenizações de modo geral a correção monetária deve contar da data do evento danoso. V- Improvimento. (TJ-MA - APL: 0355562014 MA 0000718-73.2013.8.10.0038, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 14/12/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/12/2015) (Grifo nosso) Desse modo, tenho que a sentença restou devidamente fundamentada e de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. ANTE AO EXPOSTO, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter a sentença de base, tal como prolatada. É o voto. SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE FEVEREIRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

08/02/2022, 00:00

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