Inquérito Policial 0801120-51.2022.8.10.0121 - TJMA

Inquérito Policial 0801120-51.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:21

Definitivo

18/09/2024, 15:10

Documento (Certidão)

18/09/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 08:29

Documento (Certidão)

03/06/2024, 11:46

Documento (Certidão)

03/05/2024, 15:02

Documento (Certidão)

04/04/2024, 09:21

Documento (Certidão)

06/03/2024, 13:42

Mero expediente

22/02/2024, 12:49

Conclusão (para decisão)

22/02/2024, 11:22

Documento (Certidão)

22/02/2024, 11:22

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:50

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:35

Publicação

30/01/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0801120-51.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): DOMINGOS ALVES DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) INVESTIGADO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – Relatório: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado dativo em face da sentença, ao fundamento de que esta possui omissão no que tange à fixação dos seus honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: Primeiramente, considerando o pedido formulado em sede de acordo de não persecução penal, nomeio como defensor dativo do investigado o Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22.823). A teor do que dispõe o caput do art. 620, do Código de Processo Penal, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.” O Embargante sustenta que ocorreu omissão na sentença, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Acerca da omissão apontada, tenho que assiste razão ao embargante, razão pela qual, com fundamento no artigo 620, do Código de Processo Penal, conheço dos Embargos de Declaração, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e arbitrar, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22.823), ora embargante, honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MA, reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de núcleo da Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 INQUÉRITO POLICIAL (279) PROCESSO Nº 0801120-51.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): DOMINGOS ALVES DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) INVESTIGADO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO - MA22823 SENTENÇA I – Relatório: Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado dativo em face da sentença, ao fundamento de que esta possui omissão no que tange à fixação dos seus honorários. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação: Primeiramente, considerando o pedido formulado em sede de acordo de não persecução penal, nomeio como defensor dativo do investigado o Dr. Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22.823). A teor do que dispõe o caput do art. 620, do Código de Processo Penal, “os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.” O Embargante sustenta que ocorreu omissão na sentença, na medida em que deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Acerca da omissão apontada, tenho que assiste razão ao embargante, razão pela qual, com fundamento no artigo 620, do Código de Processo Penal, conheço dos Embargos de Declaração, por estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada e arbitrar, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Rafael de Deus Santos Machado (OAB/MA nº 22.823), ora embargante, honorários advocatícios, conforme tabela da OAB/MA, reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de núcleo da Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo (MA). Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PROCESSO Nº 0801120-51.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Delegacia de Polícia Civil de São Bernardo DEMANDADO(S): DOMINGOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL DE DEUS SANTOS MACHADO (OAB/MA 22.823) DECISÃO RÉU PRESO Vistos. Trata-se de Comunicado de Prisão em Flagrante do nacional DOMINGOS ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, custodiado em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, e, 180, do Código Penal. Este juízo concedeu ao flagrado liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, dentre estas, o pagamento de fiança no valor de um mil e duzentos e vinte reais (ID. 78172292). Certidão de ID. 78451217 delineia que o flagrado ainda não realizou o pagamento da fiança arbitrada. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. A liberdade provisória é concedida ao indiciado ou réu, preso em flagrante ou em decorrência de pronúncia ou sentença condenatória recorrível, por não necessitar ficar segregado, provisoriamente, em homenagem ao princípio da presunção de inocência, deve ser liberado, sob determinadas condições. O fundamento constitucional é encontrado no art. 5º, LXVI. Com o advento da Lei 12.403/2011, a fiança, espécie de medida cautelar diversa da prisão prevista no inciso VIII do artigo 319 do CPP, pode ser concedida não apenas como espécie de medida cautelar para que o indivíduo possa continuar em liberdade, se acaso, presente as situações de perigo do art. 282, I, do CPP, mas também como pedido de contracautela, substituindo anterior prisão em flagrante, preventiva ou temporária. Nessa linha, dispõe o art. 325 do CPP que: Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I – de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II – de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimo, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada por superior a 4 (quatro) anos; §1º-Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser: I – Dispensada, na forma do artigo 350 deste Código; II- Reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ou III- Aumentada em até 1.000 (mil) vezes”(grifo nosso). Um dos princípios objetivos da Lei 12.403/11 foi revigorar o instituto da fiança. De fato, há muitos anos já se fazia necessária a atualização de seus valores, a fim de que a cifra arbitrada fosse algo mais razoável, de modo que a possibilidade de perda da sua metade (quebramento) ou da sua totalidade (perdimento) fosse capaz de exercer uma coação indireta sobre o beneficiário, obrigando-o a respeitar as condições estabelecidas. A fim de adequar o valor da fiança e levando-se em consideração a situação econômica do preso, é possível que ela seja dispensada, reduzida até o máximo de 2/3 ou aumentada até 1.000 vezes. Destarte, apesar da ausência de documentação não comprovar, de plano, a alegada hipossuficiência, a situação vivida pelo acusado, recolhido no cárcere há mais de 05 (cinco) dias sem constituir advogado particular, faz com que se presuma uma precária condição econômica, apta a permitir a redução do valor da fiança já arbitrada no percentual de ½, metade. Nesse sentido segue jurisprudência: TJES-0024121) HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ELEVADO VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO COM BASE NO ART. 325, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 - Dispõe o art. 350 do CPP que, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. De igual sorte, disciplina o art. 325, do mesmo diploma legal, que a fiança poderá ser dispensada na forma do art. 350 ou reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços). 2 - In casu, embora razoável a fixação de fiança na situação em apreço, a sua redução é medida que se impõe, face a hipossuficiência do paciente. 3 - Ordem parcialmente concedida, para reduzir a fiança, observando-se as disposições contidas nos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal. (Processo nº 0013767-58.2013.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal do TJES, Rel. Manoel Alves Rabelo. j. 07.08.2013, unânime, DJ 16.08.2016). Com efeito, à luz dos elementos informativos coligidos aos autos, não restou cabalmente demonstrada a insuficiência econômica plena do flagrado, desse modo, opto por diminuir o valor inicialmente arbitrado, fixando-a em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais). Diante do exposto, reduzo a fiança arbitrada inicialmente em face do preso DOMINGOS ALVES DA SILVA, passando a fixá-la em R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), sem prejuízo das demais medidas cautelares já fixadas por esse juízo. Comprovado o pagamento da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Caso não haja o pagamento da fiança no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem os autos conclusos. Com a juntada do inquérito policial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que la tramite de forma direta pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se o flagrado. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, mandado de intimação, termo de compromisso, ofício e carta precatória. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

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