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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2016

Valor da Causa

R$ 243.656,22

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Partes do Processo

ALEIS BEZERRA LIMA

CPF

Autor

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de ALEIS BEZERRA LIMA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Ofício

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Todas as movimentações(57)