Procedimento Comum Cível 0801593-19.2022.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801593-19.2022.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2025, 07:43

Recebimento (competência exclusiva)

10/02/2025, 07:46

Documento (Outros documentos)

10/02/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natanael de Jesus Barros Advogado: Renato Príncipe Stevanin (OAB/SP 346.790) Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC – CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão de cláusulas contratuais não pode ser requerida de forma genérica, sendo indispensável a indicação precisa das cláusulas alegadamente abusivas, bem como a demonstração concreta da abusividade. 2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. A ausência de provas implica no não reconhecimento da alegação. 3. Não se verifica, no caso em análise, qualquer violação ao direito de informação do consumidor ou prática dolosa por parte do réu, considerando que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, em pleno exercício de sua autonomia de vontade, com ciência prévia das obrigações e valores pactuados. 4. A assinatura do contrato de adesão gera a presunção de que o contratante tinha pleno conhecimento das condições estabelecidas, não havendo ilegalidade nas cobranças previamente ajustadas. 5. A revisão contratual pelo Poder Judiciário só é admissível em casos de manifesta e comprovada abusividade, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de novembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801593-19.2022.8.10.0127

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natanael de Jesus Barros Advogado: Renato Príncipe Stevanin (OAB/SP 346.790) Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC – CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão de cláusulas contratuais não pode ser requerida de forma genérica, sendo indispensável a indicação precisa das cláusulas alegadamente abusivas, bem como a demonstração concreta da abusividade. 2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. A ausência de provas implica no não reconhecimento da alegação. 3. Não se verifica, no caso em análise, qualquer violação ao direito de informação do consumidor ou prática dolosa por parte do réu, considerando que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, em pleno exercício de sua autonomia de vontade, com ciência prévia das obrigações e valores pactuados. 4. A assinatura do contrato de adesão gera a presunção de que o contratante tinha pleno conhecimento das condições estabelecidas, não havendo ilegalidade nas cobranças previamente ajustadas. 5. A revisão contratual pelo Poder Judiciário só é admissível em casos de manifesta e comprovada abusividade, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de _ a _ de novembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801593-19.2022.8.10.0127

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2023, 13:49

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 11:06

Decurso de Prazo

18/05/2023, 01:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 09:36

Publicação

11/05/2023, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801593-19.2022.8.10.0127. AUTOR: NATANAEL DE JESUS BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 8 de maio de 2023. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

09/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2023, 09:23

Decurso de Prazo

26/04/2023, 05:25

Decurso de Prazo

26/04/2023, 03:05

Documentos

Ementa

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Natanael de Jesus Barros Advogado: Renato Príncipe Stevanin (OAB/SP 346.790) Apelado: Banco Votorantim S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, INCISO I, DO CPC – CONTRATO LIVREMENTE CELEBRADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão de cláusulas contratuais não pode ser requerida de forma genérica, sendo indispensável a indicação precisa das cláusulas alegadamente abusivas, bem como a demonstração concreta da abusividade. 2. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. A ausência de provas implica no não reconhecimento da alegação. 3. Não se verifica, no caso em análise, qualquer violação ao direito de informação do consumidor ou prática dolosa por parte do réu, considerando que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, em pleno exercício de sua autonomia de vontade, com ciência prévia das obrigações e valores pactuados. 4. A assinatura do contrato de adesão gera a presunção de que o contratante tinha pleno conhecimento das condições estabelecidas, não havendo ilegalidade nas cobranças previamente ajustadas. 5. A revisão contratual pelo Poder Judiciário só é admissível em casos de manifesta e comprovada abusividade, o que não ficou demonstrado nos autos. 6. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos e Tyrone José Silva. Sessão virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de ___ a ___ de novembro de 2024. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Ementa - Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801593-19.2022.8.10.0127

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801593-19.2022.8.10.0127. AUTOR: NATANAEL DE JESUS BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - OABSP346790 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABMA11812-A, FABIO FRASATO CAIRES - OABSP124809-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NATANAEL DE JESUS BARROS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 78643589). Sustenta o requerente que firmou junto ao requerido um contrato de alienação fiduciária de veículo, sendo o valor total financiado de R$ 19.620,40 (dezenove mil e seiscentos e vinte reais e quarenta centavos), a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), com juros remuneratórios de 1,38% ao mês e 17,94% ao ano. Narrou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado e a ilegalidade de tarifas. Diante do exposto, pleiteou em sede de tutela antecipada que os juros contratuais sejam reduzidos e seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 939,22 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). E, no mérito, requer a procedência de seus pedidos, para reduzir os juros ao pactuado entre as partes, condenar o banco a restituir em dobros a diferença e ressarcir as tarifas cobradas no importe de R$ 3.149,80. Junto à inicial anexou documentos. Na decisão Id. 81886797, indeferiu-se o pedido de tutela antecipado, deferiu-se o pedido de gratuidade da Justiça e determinou-se a citação da parte demandada para contestar a ação, sob pena de revelia. A parte demandada fora citada e apresentou contestação Id. 82880039 acompanhada de documentos, na qual impugna a gratuidade da justiça postulada pela autora e apresenta preliminar de inépcia da inicial; no mérito, diz que a autora tomou ciência de todas as cláusulas do contrato no momento em que o assinou. Também acentua que as alegações postas na inicial não encontram amparo jurídico, eis que quanto aos juros remuneratórios não há limitação no patamar ao ano e que em relação a capitalização dos juros, fora permitida sua cobrança mensal. Diz ainda que a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária ou juros moratórios, de modo que a sua incidência é perfeitamente legal. E, ao final, requereu o julgamento improcedente da presente ação. O autor apresentou réplica sob Id. 58059184. Intimadas as partes do despacho para especificarem provas (Id. 85355445), o demandado requereu que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes (Id. 85556595) e a autora manifestou-se pelo julgamento antecipado (Id. 85658108). Os autos vieram conclusos. Decido. A tramitação processual ocorreu de forma regular, com efeito, dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil/2015, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir outras provas, o que se aplica ao presente caso. Das preliminares suscitadas, passo analisar. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não merece acolhida a preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que o autor comprovou a sua hipossuficiência nos termos do art. 98 do NCPC. Rejeito, portanto, a preliminar. Em relação a preliminar de inépcia da inicial, vejo que não merece acolhida, uma vez que a petição inicial, preencheu os requisitos legais. Assim, rejeito a preliminar. Pois bem. Ao exame do mérito, constato que não assiste razão ao autor. Embasada nos entendimentos envergados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, tenho que os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados, devendo a parte autora provar que há divergência entre o contratado e o cobrado pelo Banco ou que tais índices estão em divergência com a média apurada pelo Banco Central em operações semelhantes. A título de exemplo cito recente julgado da Egrégia Corte de Justiça deste Estado, verbis: Ap 0230292017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2017, DJe 07/07/2017.EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NECESSIDADE PROVA PERICIAL. REJEITADA. FUNDAMENTO NA ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Preliminar de cerceamento de defesa - produção de prova pericial, desnecessidade, vez que no presente caso, o magistrado a quo baseou-se nos elementos probatórios constantes nos autos, considerando-os suficientes para o seu convencimento, pois que as questões furam exclusivamente de direito, não havendo, desse modo, a exigência de perícia contábil. Rejeito a preliminar. II - Considerando que a ADI 2316-DE, acerca da constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.17036/01, está pendente de apreciação pelo STF, deve prevalecer à interpretação dada pelo STJ, que nos julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerou permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, pois, a referida norma goza de presunção de constitucionalidade. III - Não assiste razão ao apelante quanto à ilegalidade de cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência, caracterização da mora, tarifa de cadastro e abertura de crédito, despesas de terceiro, repetição de indébito e danos morais, ante a ausência de demonstração e que tenham sido exigidos em valores excessivos, capaz de comprometer o equilíbrio financeiro contratual. IV - Apelação conhecida e improvida. Ainda em relação aos juros remuneratórios é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional sob a égide da Lei nº 4.595/64. Assim, ao Conselho Monetário Nacional compete limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Esse entendimento fora mantido após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. Diante desse cenário, não tenho como conceber como abusiva e/ou ilegal cláusula e/ou pacto contratual que estipulou a de juros remuneratórios livremente pactuada pelas partes, não tendo a parte Autora comprovado que houve de fato divergência entre as taxas contratadas e os índices aplicados pelo Réu. Cabe registrar, neste ponto, uma última observação. Refiro-me ao fato de que o pedido sob o qual se assenta todos os argumentos da parte autora é a revisão contratual, que, como dito alhures, não merece acolhida por este órgão jurisdicional. E, consequentemente, de igual modo, sucumbente em suas formulações quando pretende, além da revisão do contrato de adesão - que, registre-se, livremente firmou, - a nulidade de cláusulas que sob sua ótica são iníquas e abusivas, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais. Com relação à análise de outras cláusulas não expressas pela parte autora, a atual posição do Superior Tribunal de Justiça veda o reconhecimento de ofício de cláusulas abusivas, conforme entendimento que ficou consolidado a partir do julgamento do Recurso Especial no 1.061.530/RS da Relatoria da insigne Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado pela metodologia do instituto denominado “recurso repetitivo”. Diz a súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Sendo assim, não mais se faz possível o ajuizamento de ação revisional de contrato com base apenas em alegações que, impossibilitadas de serem confrontadas e ratificadas pelo teor do contrato, não passam de discussões genéricas acerca da abusividade das cláusulas contratuais. A parte autora também não apresentou provas de que as taxas de juros estivessem divergentes do contratado, o que afasta a plausibilidade do pleito autoral. Reputo que as demais taxas indicados pelo requerente como indevidas, não estão eivados de vício, posto que todas estão devidamente expressas no contrato de vontade entre as partes, não havendo que se aduzir como ligais. Finalmente, ao cotejo do arcabouço probatório, também não restou configurado danos morais sofridos pela parte demandante, ante a ausência de conduta ilícita e sofrimento causado pela parte demandada. Isto posto e com base na fundamentação acima exposta, considero insubsistente a pretensão deduzida nesta ação e, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora NATANAEL DE JESUS BARROS e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes estabeleço em 10% sobre o valor da causa, uma vez que foram poucos os atos processuais praticados, não obstante o zelo profissional (CPC/2015, art. 85, §2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina o §3º, do retrocitado dispositivo legal. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 5a Vara Cível da Capital.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801593-19.2022.8.10.0127. AUTOR: NATANAEL DE JESUS BARROS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP346790 REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por NATANAEL DE JESUS BARROS em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 78643589). Sustenta o requerente que firmou junto ao requerido um contrato de alienação fiduciária de veículo, sendo o valor total financiado de R$ 19.620,40 (dezenove mil e seiscentos e vinte reais e quarenta centavos), a serem pagos em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 969,00 (novecentos e sessenta e nove reais), com juros remuneratórios de 1,38% ao mês e 17,94% ao ano. Narrou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado e a ilegalidade de tarifas. Diante do exposto, pleiteou em sede de tutela antecipada que os juros contratuais sejam reduzidos e seja autorizado o depósito judicial do valor incontroverso na quantia de R$ 939,22 (novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). Pois bem. Preliminarmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Com efeito, a tutela de urgência pleiteada por NATANAEL DE JESUS BARROS deve, para alcançar a satisfação antecipada do direito material, demonstrar a concorrência dos requisitos de probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015). Neste juízo perfunctório, as alegações autorais carecem de verossimilhança e periculum in mora, sendo importante registrar que, de acordo com o extrato juntado e os argumentos trazidos à baila pelo requerente, vem sendo realizado descontos referente ao contrato em discussão nos autos desde 03/2021, ou seja, há um ano e meio, além disso, o pedido de tutela antecipada se confunde com o mérito desta demanda, qual seja: a revisão contratual, desse modo, afigura-se mais prudente aguardar a formação da relação jurídica processual, com a resposta da parte adversa, para melhor análise da lide, carecendo, neste momento, de requisito para a antecipação dos efeitos da tutela in initio litis. Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada pelo autor, Sr. NATANAEL DE JESUS BARROS. Cite-se a parte ré, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia; ficando ciente que, caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos por ela como verdadeiros todos os fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC/2015). Havendo contestação e após a sua juntada aos autos, fica ciente o autor de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar réplica. Publique-se. Serve o presente de carta e/ou mandado de citação e/ou ofício. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.

06/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)