Execução de Título Extrajudicial 0801473-47.2019.8.10.0008 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801473-47.2019.8.10.0008 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Requerido: URIAS DE SOUSA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERT ARAUJO MENESES - MA22222 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801473-47.2019.8.10.0008 PJe Vistos etc. Conforme certificado ao ID.109782866, inexistem ordens de bloqueios ativas ou efetivadas nas contas do executado, após o arquivamento dos autos, sendo a última tentativa de penhora datada de 24/05/2023, encontrando-se finalizada e tendo sido infrutífera. Necessário ressaltar que o requerido afirma que o bloqueio partiu desta unidade judicial, mas não juntou documento que demonstre o alegado, posto que o extrato acostado ao ID. 109741056 não indica a origem da constrição. Assim, inexistindo providência a ser adotada por este Juízo, pois inexistem valores bloqueados junto a esta unidade judicial, intime-se o requerido para ciência acerca do certificado ao ID. 109782866 e após arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido das partes. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC

23/01/2024, 00:00

Definitivo

22/01/2024, 12:30

Mero expediente

22/01/2024, 11:34

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 12:38

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 12:38

Documento (Certidão)

15/01/2024, 12:37

Mero expediente

15/01/2024, 10:28

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 07:23

Desarquivamento

15/01/2024, 07:23

Documento (Outros documentos)

15/01/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2024, 19:32

Definitivo

18/10/2023, 08:49

Mero expediente

18/10/2023, 08:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 10:26

Documentos

Intimação

•23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Requerido: URIAS DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERT ARAUJO MENESES - MA22222 DECISÃO Processo em fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801473-47.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente (ID 102085734) que requer a desconsideração da personalidade inversa da personalidade jurídica, para determinar o ingresso da pessoa jurídica, RMS ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.504.712/0001-12, no polo passivo da demanda e a consequente penhora online nas contas da empresa até a satisfação total do débito exequendo. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução se dá em face do executado, pessoa física, URIAS DE SOUSA MATOS, tendo sido realizadas tentativas de penhora que restaram infrutíferas. Assim, quanto ao pedido formulado pela parte autora/exequente, o Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor prevê: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”. Por sua vez, o artigo 50 do Código Civil dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Quanto a referida matéria, o § 4º do art. 133 do Código de Processo Civil, estabelece: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”. Para a hipótese de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o caput do art. 50 do Código Civil prescreve que os efeitos de determinadas obrigações da pessoa jurídica sejam estendidos aos bens particulares de seus integrantes. Por outro lado, o § 3º, introduzido pela Lei 13.874/2019, consagra a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica, a qual revela-se útil quando o devedor, para esquivar-se de seus credores, formalmente transfere seus bens particulares a pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, o que justifica a utilização de medidas que obstem a manobra fraudulenta, com o fim de que o credor se satisfaça à custa do patrimônio social. Malgrado, a desconsideração inversa ou invertida trata-se de medida excepcional, cabível somente quando comprovado mediante prova robusta que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros, não sendo suficiente para tal apenas o insucesso das tentativas de penhora ou a dificuldade de localização de bens em nome do devedor. No caso dos autos, como não houve demonstração da ocorrência das hipóteses elencadas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, entende-se como ainda não preenchidos os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, razão pela qual indefiro, neste momento processual, o pedido formulado. Com isso, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado, sob pena de arquivamento dos autos. Decorrido o prazo, conclua-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz João Francisco Gonçalves Rocha Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A Requerido: URIAS DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERT ARAUJO MENESES - MA22222 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801473-47.2019.8.10.0008 PJe Vistos etc. Trata-se de petição da parte autora (ID 95056081) requerendo a penhora de 30% sobre os vencimentos do Executado depositados em conta-salário e que seja enviado ofício ao Município de Barra do Corda informando acerca da penhora e determinando efetivo bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este Juízo. Intimado acerca do pedido da exequente, o executado permaneceu inerte, conforme certificado ao ID. 96717770. Após oficiado, o ente empregador do executado acostou os três últimos contracheques do requerido, relativos aos meses de maio, junho e julho/2023 (ID.98400032). Convém destacar a disposição do art. 833, IV, do CPC, que diz serem impenhoráveis os proventos de aposentadoria, dentre outros. Abstrai-se do referido dispositivo legal que o mesmo busca proteger as verbas de natureza alimentar aptas a manter a subsistência do indivíduo, visando garantir patrimônio mínimo imprescindível à existência digna do devedor. Noutro aspecto, há de se destacar o princípio do efetivo provimento jurisdicional, sempre observado o princípio do devido processo legal, ambos abrangidos pela proteção constitucional, que beneficiam o credor na relação jurídica estabelecida. Assim, observado o aparente choque de direitos fundamentais, o STJ vem entendendo pela necessidade de relativização da impenhorabilidade, a fim de ponderar os interesses das partes, garantindo o patrimônio mínimo existencial ao indivíduo devedor, e o direito do credor de ver seu crédito satisfeito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1492174/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 02/08/2016). Inobstante, a penhorabilidade do salário deve ser examinada sob a égide dos preceitos indicados, em atenção à efetividade da tutela executiva e também à proteção da dignidade do devedor, assegurando-se a garantia de um mínimo existencial. Na espécie dos autos, denotam-se nos contracheques acostados ao ID. 98400032 que, ainda que o executado perceba rendimento bruto mensal de R$ 1.588,80, após todos os descontos – alguns de caráter compulsório – lhe resta somente o vencimento líquido de R$ 575,59. Por esta perspectiva, entendo que a penhora da renda auferida, ainda que respeitado o limite de 30%, comprometeria a subsistência digna da parte, dado o baixo valor dos vencimentos percebidos. Com efeito, embora a medida constritiva se revele, a princípio, possível, a sua aplicação no caso concreto colocaria em risco o mínimo necessário à subsistência do devedor, o qual deve ser preservado. Sendo assim, entendo que o pleito do autor não comporta acolhimento, e, pelas razões expostas, INDEFIRO, neste momento, o pedido de penhora do salário do referido executado. Com isso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora do executado ou requerer certidão de crédito, sob pena de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz PEDRO GUIMARÃES JUNIOR Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917 Requerido: URIAS DE SOUSA MATOS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ROBERT ARAUJO MENESES - DF61627 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801473-47.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de petição da parte exequente (ID 54141747), que requer a remessa dos autos à contadoria para atualização do saldo devedor, a transferência bancária do valor de R$ 383,90, para conta bancária indicada, a reiteração automática, via Sisbajud de 30% dos vencimentos do executado, a intimação do executado para efetue o pagamento voluntário do saldo devedor, a realização de pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud a fim de averiguar a existência de bens em nome do executado. Verifica-se que foi proferida decisão (ID 477929640) julgou parcialmente procedente os embargos à execução, reconheceu como razoável a constrição de 30% do valor penhorado, determinou a apuração do mencionado montante em favor do exequente e a devolução/restituição do montante de 70% ao executado. Referida decisão determinou ainda a expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento do valor de R$ 1.312,66, penhorado no ID 32814902, que não foi objeto de embargo pela parte executada. Juntada de laudo de atualização monetária (ID 47925762) que calculou o valor de R$ 383,90 correspondente a 30% do valor penhorado a ser levantado pelo exequente, e; R$ 895,76 referente a 70% do montante penhorado a ser devolvido ao executado. Expedido alvará judicial em favor do exequente (ID 48479976), do valor não embargado de R$ 1.312,66, e ofício para devolução ao executado do valor de R$ 895,76, conforme ID 48712642. Desse modo, considerando que, conforme decisão de ID 477929640, há percentual de valor penhorado devido à parte exequente e tendo em vista que, de acordo com a movimentação processual, referido montante ainda não teria sido levantado pela parte exequente, defiro parcialmente os pedidos formulados. Com isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome da exequente, MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES CPF 197.013.573-53 E/OU de seu representante legal RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE CPF 043.168.343-39 OAB/MA 19917, para levantamento da quantia de R$ 383,90 (trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), correspondentes a 30% do valor penhorado, inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A. Ato contínuo, encaminhem-se os autos autos aos cálculos, para apuração/atualização do valor exequendo e, após, INTIME-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do montante da execução, sob pena de penhora online. Decorrido o prazo acima sem manifestação, proceda-se ao bloqueio pelo sistema SISBAJUD, da quantia apurada nos cálculos, utilizando o CPF mencionado nos autos, cadastrando-se a reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias, até a penhora do valor exequendo. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens a penhora. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC.

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: URIAS DE SOUSA MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERT ARAUJO MENESES - DF61627 Embargado: MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES Advogado do(a) EXEQUENTE: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Fórum Des. Sarney Costa, 5º Andar, Ala 6. Av. Prof. Carlos Cunha, sn, Calhau. CEP: 65.076-905. (98) 3194-6998/99981-1661, [email protected] Processo n.º 0801473-47.2019.8.10.0008 PJe Trata-se de impugnação à penhora oposta pela parte executada (Id 37882630), na qual alegou que a penhora do valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) foi realizada sobre seu vencimento, especificamente retroativo recebido em 04.11.2020, no valor de R$ 2.700,00. Alegou que é servidor público do município de Barra do Corda/MA, no cargo de agente administrativo, e que recebe os vencimentos líquidos de R$ 765,82, e que seria essa sua única fonte de renda. Por fim, requereu seja reconhecida a impenhorabilidade, bem como a concessão de tutela antecipada na modalidade de evidência, para determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.279,65 (um mil duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) da sua conta bancária da Caixa Econômica Federal, ag. 0765, conta nº 001.00030230-7. Intimado a fazer juntada de documento comprobatório da alegação, tal como contracheque ou equivalente, o requerido juntou documento denominado "Comprovante de Pagamento", emitido em seu nome pela Prefeitura Municipal de Barra do Corda (MA), no valor líquido de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com a descrição: complemento salarial; IRPF; INSS. Certidão da Secretaria Judicial (Id 40827040) informando que: 1 - conforme protocolo de bloqueio de valores contido no ID 32814902 foi penhorado o valor de R$ 1.312,66 (um mil trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos); 2 - após solicitação constante na minuta de ID 37597364 foi bloqueado valor de R$ 1.279,65 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) conforme detalhamento anexado a esta certidão; 3 - conforme aviso de recebimento de ID 34843683, a parte executada foi intimada para oferecer impugnação à penhora realizada no ID 32814902, todavia, não se manifestou; 4 - a impugnação à penhora de ID 37882630 foi apresentada tempestivamente. Portanto, vê-se que os presentes embargos à execução (Id 37882630) cingem-se à penhora realizada no valor de R$ 1.279,65 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), de Id 40827042. Assim, considerando que a penhora online contida Id 32814902, no valor de R$ 1.312,66 (um mil trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos), não foi objeto de embargos pela parte executada, conforme certidão contida no Id 40796958, entende-se configurada a preclusão temporal, e, portanto, incontroverso. Quanto aos embargos ora analisados, vê-se que o embargante, com a finalidade de comprovar a origem impenhorável do valor bloqueado (Id 40827042), no valor de R$ 1.279,65 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), trouxe cópias de extrato bancário, comprovante de TED e de vínculo empregatício (Id 37882635), e comprovante de pagamento referente ao mês de outubro/2020 (Id 38740847). Nesse sentido, importa destacar previsão do artigo 833 do CPC, que aduz serem impenhoráveis “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Referida previsão visa justamente a prevenção das verbas de natureza alimentar recebidas pelo executado, a fim de garantir os direitos mínimos de dignidade no que tange à habitação, manutenção, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, dentre outros aptos a garantir a subsistência. Noutro aspecto, há de se destacar o princípio do efetivo provimento jurisdicional, sempre observado o princípio do devido processo legal, ambos abrangidos pela proteção constitucional, que beneficiam o credor na relação jurídica estabelecida. Assim, observado o aparente choque de direitos fundamentais, o STJ vem entendendo pela necessidade de relativização da impenhorabilidade, a fim de ponderar os interesses das partes, garantindo o patrimônio mínimo existencial ao indivíduo devedor, e o direito do credor de ver seu crédito satisfeito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1864197 DF 2020/0049300-3, T4 - QUARTA TURMA, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 24/09/2020) Assim, verificadas as particularidades do caso concreto, em que o crédito executado decorre de título extrajudicial, entendo que a constrição de 30% sobre o valor já penhorado, percebido a título de vencimento, mostra-se razoável e não compromete a subsistência digna do executado e de sua família. Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução. Com isso, determino a remessa dos autos ao setor de cálculo do Juízo, a fim de que seja apurado o percentual de 30% sobre o valor já penhorado, contido no Id 40827042. Realizado o cálculo, intime-se o ora executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para a devolução/restituição do montante de 70% apurado nos cálculos. Cumprida a diligência, a secretaria fica, desde logo, autorizada a expedir ofício ao Banco do Brasil para a transferência do valor. Determino ainda a expedição de alvará judicial em nome da exequente, MARIA AUXILIADORA CARDOSO PIRES CPF 197.013.573-53 E/OU de seu representante legal RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE CPF 043.168.343-39 OAB/MA 19917, para levantamento da quantia de R$ 1.312,66 (um mil trezentos e doze reais e sessenta e seis centavos), inclusive com os acréscimos legais, depositados na conta judicial do BANCO DO BRASIL S/A, Id 32814902, o qual somente deverá ser expedido após o recolhimento prévio das custas incidentes para este ato com sua comprovação nos autos e confeccionado com o número da guia de arrecadação respectiva, apondo-se o selo de fiscalização judicial oneroso. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Respondendo pelo 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo - JECRC. PORTARIA-CGJ - 20252021

23/06/2021, 00:00

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