Procedimento Comum Cível 0849152-69.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849152-69.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Iran Paixão Botão de Jesus Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A Advogado: Wilson Belchior (OAB/MA 11099) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0849152-69.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, em face de Acórdão deste Tribunal que reconheceu válido o contrato de empréstimo feito entre as partes via cartão de crédito consignável (ID 28416506). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 489 §1º IV, 1.022 II e 985 I do CPC, ao argumento de que o Acordão omitiu-se em relação à análise da ausência de informação constante no contrato. Alega violação, também, aos arts. 6º III e IV, 39 V, 47, 51 IV e 52, todos do CDC, além do disposto no IRDR nº 53.983/2016, ao desconsiderar a abusividade do contrato e o descumprimento do dever de informação. Assim, requer a anulação da decisão recorrida (ID 32450455). Contrarrazões no ID 33055084. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, mostra-se inviável o seguimento deste Apelo, uma vez que o Acórdão, ao reconhecer a legalidade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (via cartão de crédito consignado), analisou todo o contexto probatório, consignando que: “Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelante se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos de Ids. 24789130/24789153 (termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, documentos pessoais de titularidade do apelante, comprovante de TED) que houve regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil.” (ID 28416506). Desse modo, entender em sentido contrário, pressupõe a reavaliação e reinterpretação de cláusula contratual e das provas juntadas aos autos, pretensão inviável em sede de REsp que, como é cediço, “não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (AgInt no REsp 1865822/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). Quanto à alegada violação aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais reconheceu a legalidade da contratação do empréstimo via cartão de crédito pelas mesmas razões já demonstradas acima. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Afora isso, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto, que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, nos termos do art. 1.029 §1º do CPC. E o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849152-69.2016.8.10.0001. EMBARGANTE: IRAN PAIXAO BOTAO DE JESUS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A EMBARGADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – A rejeição dos declaratórios é medida que se impõe, vez que inexiste no julgado vícios a serem sanados, porquanto o Acórdão enfrentou a questão de mérito, de forma objetiva, clara e suficiente a resolução da controvérsia, pois restou assentado no Decisum embargado que Banco apelante se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos de Ids. 24789130/24789153 (termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, documentos pessoais de titularidade do apelante, comprovante de TED) que houve regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III - A contradição que enseja a revisão do julgado nos declaratórios é aquela verificada entre os próprios termos do decisum impugnado e não com elementos externos ou entendimento contrário da parte, razão pela qual não subsiste a alegação do referido vício. IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO PERÍODO DE 11 A 18 DE DEZEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 11 a 18 de dezembro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0849152-69.2016.8.10.0001. APELADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S 2º APELANTE/ 1º APELADO: IRAN PAIXAO BOTAO DE JESUS ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR Nº 53983/2016. APLICAÇÃO. ART. 373, II, DO CPC. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1º APELO PROVIDO. 2º APELO DESPROVIDO. I. O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, inobservou o dever de informação, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II. Da Da análise detida dos autos, verifico que o Banco apelante se desincumbiu de provar a existência de fato extintivo do direito do autor, visto que comprovou através de documentos de Ids. 24789130/24789153 (termo de adesão de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, documentos pessoais de titularidade do apelante, comprovante de TED) que houve regular contratação do cartão de crédito na modalidade consignado, atendendo assim o disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil. III. Resta evidenciado o uso do cartão pelo Recorrido, vez que as faturas carreadas pelo Réu (ID nº. 24789138/24789144) apresentam demonstrativos com movimentações relacionadas aos saques realizados. IV. Repise-se que no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 53.983/2016, o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a tese no sentido de que, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo na modalidade cartão de crédito, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico, o que restou demonstrado no caso concreto. V. Assim, a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR nº 53983/2016 é medida que se impõe, em atendimento ao que dispõe o Código de Processo Civil. VI. Com efeito, não restando demonstrada a prática de ato ilícito por parte da instituição bancária apelada, tem-se que o negócio jurídico firmado é válido, sendo o numerário transferido à conta da apelante, os descontos das prestações mensais se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição bancária de cobrar a contraprestação devida pelo contrato de empréstimo firmado. indébito. VII. 1ª Apelação provida. 2º apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer ambos os recursos e dar provimento ao 1º apelo e negar provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 14 a 21 de agosto de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0849152-69.2016.8.10.0001. AUTOR: IRAN PAIXAO BOTAO DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A REU: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Dando início à audiência POR VIDEOCONFERÊNCIA designada neste Juízo, às 11h00min, em que se acha presente o Juiz Titular, ALEXANDRE LOPES DE ABREU, acompanhado do Secretário Judicial, GUSTAVO SOUSA DIEGUEZ CATEB, MAT. 145409 e estagiários Isabelle Camara Dias, Luana Raquel Lima de Sousa, Tamires Barroso Ramos, Júlia Fialho Ortegal e Thalita Araújo Ferreira. Aberta a sala virtual, fez-se presente os acima epigrafados. Iniciando-se o ato, mediante utilização do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, cujo link para Download é: https://vcs17.tjma.jus.br/downloads/52e4a714378154bdeff6b6497fb81f3e25679267-1657807025444.mp4 As partes e seus patronos ficam cientes que o arquivo ficará disponível para download pelo período de 15 dias. Iniciada audiência, indagado ao patrono da parte autora sobre comprovação de crédito em conta bancária da parte autora, o patrono da parte autora identifica a juntada às páginas 301 e seguintes do arquivo único do processo em pdf. O MM Juiz pede manifestação do patrono da parte demandada para se manifestar sobre os documentos colacionados aos autos em nome de pessoas diversas em relação à parte autora. O MM Juiz identifica os documentos que indicam crédito em favor da parte autora como juntados ás páginas 294, 295, 296, 301 e 305 (pdf único dos autos). O Patrono apresenta manifestação sobre identificação dos créditos, como sendo o primeiro recebimento pelo documento de página 265 com comprovante à página 294; documento de extrato na página 275 (2012 e 2015); na página 290 há novo pedido de aumento de limite, tendo como comprovação de pagamento na página 295; Registro de nova transação na página 296 e na página 301 há novo comprovante de recebimento, tudo totalizando a quantia indicada na contestação. Requer o patrono da parte demandada prazo para se manifestar sobre os documentos colacionados em nome de pessoas diversas da autora. Sobre o prazo, o MM Juiz menciona que a ideia é apenas otimizar a questão que é de fácil percepção nos autos e que não interferirá na condução do processo, não havendo necessidade de prazo para explicitação. Observa o MM Juiz, direcionando a palavra ao patrono da parte autora, que não houve impugnação específica dos contratos juntados aos autos. Aponta o patrono da parte autora que não há impugnação quanto ao recebimento dos valores, mas apenas em relação à modalidade do empréstimo. Apresentando o patrono da parte autora dificuldade de conexão, aguardando a tentativa de ajuste, tendo havido sucesso na reconexão. Retornando, passou o MM Juiz a ouvir o depoimento da parte autora. A parte autora durante seu depoimento ouviu o áudio juntado ao ID 3929772. Encerrado o depoimento da parte autora e não havendo interesse das partes na apresentação de alegações, passou o MM Juiz a proferir sentença: Encerrada a instrução, passa-se ao fundamento do processo número 08491-5269 2016 na ação em que Iran Paixão Botão de Jesus promove em face do Banco Industrial do Brasil SA em que ela desconhece que tenha recebido as devidas e necessárias informações para a contratação de um empréstimo consignado, na modalidade consignado, quando em verdade entendia que estava simplesmente fazendo um empréstimo na modalidade consignado simples. A presente demanda não diverge das muitas demandas já encontradas dentro do judiciário sobre idêntica matéria, em verdade, tem-se já resolvido aqui na 15ª, com confirmações no Tribunal de Justiça, de que a modalidade de contrato no modelo consignado já foi absorvido e compreendido por toda a sociedade Brasileira, reconhecido como uma modalidade de contrato vantajosa ao tomador de empréstimo, por conta de um juros reduzido em face da garantia de recebimento do agente financeiro, uma vez em que todo valor do empréstimo é tomado dentro da conta bancária dos pagamentos de vencimentos, salários e outros benefícios que o cliente possui. Tal modalidade deve, inclusive, fortalecida em de outros modelos, cujo ônus são sempre mais gravosos. Não raro, até mesmo se recomenda, quitação de cartão de crédito com juros mais gravosos, através de financiamento por empréstimos consignados, que levam à redução dos juros e a liquidação da dívida com maior respeito a capacidade de pagamento do devedor-usuário, cliente do sistema financeiro. Percebo que a parte autora caiu, mas quero continuar a sentença, que poderá ser acompanhada posteriormente ou assistida por vídeo, sem prejuízo da ocorrência. Continuando com a decisão, reafirmo que o modelo de contrato consignado é um contrato benéfico, contudo, de uma forma inovadora, os agentes financeiros começaram a oferecer contratação de empréstimos numa conjugação de sistemas, fazendo com que o modelo originário do cartão de crédito consignado passasse a adquirir uma nuance inovadora, um acréscimo, uma obrigação extraordinária, que foi a conjugação do empréstimo consignado com a incidência de um cartão de crédito, sobre o qual havia a facilidade de uma negociação de acesso ao cartão de crédito, mas um diferencial, o pagamento das mensalidades ganhava uma mistura de pagamento, parte debitada imediatamente na conta do tomador de empréstimo, parte em boletos que chegavam como se fossem pagamentos de cartão de crédito. Entendo eu, que tal atitude, trouxe para o consumidor uma desconfortável alteração da expectativa contratual, mesmo com todos supostos esclarecimentos apresentados pelos bancos, com ligações telefônicas confirmando o modelo de contrato ou emissões de declarações sobre o modelo de contrato, tais não suprem, primeiro, a clareza da informação de como este contrato funciona, em especial, dos prejuízos decorrentes do não pagamento dos boletos e, mais ainda, não são formulados pelo próprio banco, mas sim por interpostas pessoas, chamadas de correspondentes bancários, que sequer conhecem o funcionamento desse modelo de contrato o suficiente, para esclarecer as obrigações do tomador deste empréstimo. Assim, entendo que este modelo de contrato viola o princípio da clareza da informação e da manifestação consciente do tomador de empréstimo, hoje, essa interpretação é apenas reforçada pela incidência da lei da 14.181, que fala dos direitos e prevenções do superendividamento, no qual, dá como responsabilidade dos agentes financeiros, não apenas clareza, orientação, formação, preparação do tomador de empréstimo, como, inclusive, lhe pode negar empréstimos que venham a impossibilitar o pagamento ou comprometer a condição de sobrevivência do devedor. Entendo, assim, que tal empréstimo viola essas condições, razões pela qual tenho como nulo qualquer contrato firmado neste processo entre Iran Paixão Botão de Jesus e Banco Industrial do Brasil, na modalidade consignado, por tudo, reconheço que a pessoa que tomou e recebeu valores deve por ele pagar, afinal de contas, o mútuo é reconhecido como legítimo e amparado por lei para pagamento. Aqui fica a ressalva apenas quanto a abusividade do pagamento na modalidade múltipla, de consignado simples e cartão de crédito. Declarada então a nulidade da condição abusiva, deve todo o contrato receber revisão de cálculo de forma de pagamento na modalidade de consignado simples, abatendo-se de logo todo o valor já pago pela autora e apurando-se, nesse novo recálculo, insisto, com valor de correção próprio do consignado, se ainda persiste dívida a ser quitada. Existindo dívida, deverá ela ser paga pela autora. Se não existir dívida, já que os pagamentos subsequentes foram efetuados no consignado, estão liquidados os empréstimos mencionados no processo. Caso tenha ocorrido pagamento excedente, uma vez atualizadas as contas, visto o quanto de desconto foram feitos, se eles excedem o valor de que deveria a autora pagar, esse valor a mais deverá ser restituído em dobro, aplicando-se sobre ele juros e correção monetária a partir da citação nos autos. Com relação à violação do dano de confiança da autora na instituição financeira e a somar-se como todo o transtorno de descontos de valores para os quais sequer tinha compreensão do que acontecia, além de cobranças em boletos que desconhecia as razões, o que foi muito bem esclarecido ao ouvir o áudio, em que funcionária do banco libera valor de empréstimo complementar sem esclarecer que forma de pagamento isso seria efetuado, percebo que a autora foi vítima de uma colocação de endividamento para o qual não estava orientada, nem suficientemente apta a enfrentar, razão pela qual fixo a reparação de danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este, que na eventualidade de ainda ter, a autora, débito junto ao Banco Industrial, poderá ser utilizado como abatimento de parcelas pagas, restituindo-se-lhe os valores remanescentes. Condeno ainda o banco Industrial do Brasil ao pagamento das custas processuais incidentes sobre o valor atualizado de todo o proveito econômico aqui descrito e no valor do pagamento de honorários em 20% (vinte por cento), exatamente sobre o valor corrigido aqui mencionado. Dou por publicada esta em audiência, devendo ser intimada a parte autora e seu advogado via DJE, uma vez em que a transmissão deles caiu. Fica intimado o requerido e seu patrono, participantes da audiência. Declaro encerrado a presente audiência e julgado com mérito e resolvido o presente processo. Foi declarado encerrado o ato processual e como nada mais havendo, foi encerramento o presente termo que depois de lido e achado conforme, vai por todos assinado. Eu, Gustavo Cateb, digitei e subscrevo. São Luís – MA, 14 de julho de 2022. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(99)