Cumprimento de sentença 0861928-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.917,94

Órgão julgador

14ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 11:23

Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:54

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:09

Juntada de termo

13/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:10

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 09:19

Juntada de Mandado

18/07/2022, 03:32

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861928-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: WYLLYAN FARIAS DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora WYLLYAN FARIAS DE LACERDA, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$320,18, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 68743665. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de junho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:59

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 10:58

Realizado cálculo de custas

09/06/2022, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

09/06/2022, 16:09

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 11:23

Juntada de Certidão

08/11/2022, 14:54

Juntada de Certidão

04/11/2022, 10:09

Juntada de termo

13/09/2022, 09:26

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 23:10

Juntada de certidão

27/07/2022, 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2022, 09:19

Juntada de Mandado

18/07/2022, 03:32

Publicado Intimação em 14/06/2022.

20/06/2022, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

20/06/2022, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861928-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: WYLLYAN FARIAS DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora WYLLYAN FARIAS DE LACERDA, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$320,18, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 68743665. Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 10 de junho de 2022. ROBERVAL SANTANA LEITE SEGUNDO Auxiliar Judiciário Matrícula 175372 Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 10:59

Juntada de ato ordinatório

10/06/2022, 10:58

Realizado cálculo de custas

09/06/2022, 16:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de São Luís.

09/06/2022, 16:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/06/2022, 17:56

Juntada de Certidão

07/06/2022, 17:55

Juntada de termo

27/05/2022, 18:40

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 09:48

Expedição de informações pessoalmente.

10/05/2022, 18:56

Juntada de petição

10/05/2022, 10:23

Juntada de Ofício

09/05/2022, 11:13

Publicado Intimação em 18/04/2022.

19/04/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861928-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: WYLLYAN FARIAS DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115 SENTENÇA Examinando os autos, verifico que, após o deferimento do pedido de buscas de bens no sistema RENAJUD (id 61301104), o executado peticionou no feito para requerer a juntada de comprovante de pagamento referente ao remanescente do débito no importe de R$ 2.556,67 (dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme documento de id 62250727. Em seguida, a exequente manifestou requerendo o levantamento da quantia depositada, dando-se por satisfeita e quitada a dívida em questão (id 64219707). Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o pedido de transferência bancária formulado na petição de id 64219707, mediante o devido recolhimento das custas relativas ao selo do alvará judicial a ser expedido em favor do(a) exequente e/ou patrono(a) no importe de R$ 2.556,67 (dois mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com os acréscimos legais. Recolhidas as custas, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência ou depósito bancário na conta apontada no documento de id 64219707, acompanhado do respectivo alvará. Tendo em vista a quitação do débito, não mais persiste motivo para a localização de bens do executado, inclusive no sistema do RENAJUD. Não se insurgindo a parte autora contra o quantum depositado, declaro satisfeita a obrigação a ensejar a extinção do processo, conforme disposto no artigo 526, § 3º, do CPC. Remetam-se os autos para a contadoria judicial, a fim de apurar o valor das custas finais, devendo ser intimado(a) o(a) sucumbente para pagamento, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. Em seguida, cumpridas todas as determinações e formalidades legais, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 08 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

13/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/04/2022, 22:24

Conclusos para decisão

05/04/2022, 11:55

Juntada de petição

05/04/2022, 11:51

Publicado Intimação em 22/03/2022.

25/03/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

25/03/2022, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Rua Professor Carlos Cunha, S/N – Calhau CEP: 65.076-820 São Luís – MA Telefone: (98) 3194-5498 Processo nº 0861928-04.2016.8.10.0001 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do M

21/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 16:25

Juntada de Certidão

18/03/2022, 16:25

Juntada de petição

08/03/2022, 17:42

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

07/03/2022, 13:03

Publicado Intimação em 23/02/2022.

03/03/2022, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

03/03/2022, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861928-04.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REPRESENTADO: WYLLYAN FARIAS DE LACERDA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: DANUZA FERNANDES COUTO - MA14115 DECISÃO Restando parcial a busca de ativos financeiros existe Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 22:19

Conclusos para despacho

16/09/2021, 10:12

Juntada de certidão

15/09/2021, 19:40

Juntada de termo

18/08/2021, 10:01

Expedição de informações pessoalmente.

13/07/2021, 09:35

Juntada de Ofício

12/07/2021, 18:18

Juntada de petição

12/07/2021, 10:03

Publicado Intimação em 18/06/2021.

19/06/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 20:42

Outras Decisões

09/06/2021, 21:27

Conclusos para decisão

02/06/2021, 14:08

Juntada de certidão

02/06/2021, 09:37

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 26/05/2021 23:59:59.

31/05/2021, 09:09

Juntada de petição

26/05/2021, 11:22

Publicado Intimação em 19/05/2021.

21/05/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021

21/05/2021, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2021, 22:17

Juntada de certidão

05/04/2021, 08:37

Juntada de certidão

23/03/2021, 23:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/03/2021, 12:47

Conclusos para despacho

30/11/2020, 10:05

Juntada de petição

26/11/2020, 10:57

Publicado Intimação em 04/11/2020.

04/11/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2020, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 20:11

Conclusos para despacho

19/08/2020, 11:13

Juntada de Certidão

19/08/2020, 11:13

Juntada de petição

18/08/2020, 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/07/2020, 17:18

Juntada de Ato ordinatório

23/07/2020, 11:03

Juntada de Certidão

23/07/2020, 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2020, 10:57

Decorrido prazo de DANUZA FERNANDES COUTO em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/04/2020, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2020, 21:10

Conclusos para despacho

19/12/2019, 11:09

Juntada de termo

19/12/2019, 11:09

Transitado em Julgado em 29/05/2019

19/12/2019, 11:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2019, 11:08

Decorrido prazo de WYLLYAN FARIAS DE LACERDA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 01:26

Juntada de petição

28/05/2019, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2019, 00:32

Publicado Intimação em 07/05/2019.

07/05/2019, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2019, 09:03

Julgado procedente o pedido

25/03/2019, 16:49

Conclusos para decisão

11/12/2018, 08:40

Juntada de termo

11/12/2018, 08:40

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 14/11/2018 11:00 14ª Vara Cível de São Luís.

23/11/2018, 10:57

Publicado Intimação em 13/09/2018.

13/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 00:12

Publicado Intimação em 13/09/2018.

13/09/2018, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2018, 10:39

Audiência conciliação designada para 14/11/2018 11:00.

11/09/2018, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2018, 16:11

Conclusos para despacho

19/12/2017, 15:19

Decorrido prazo de WYLLYAN FARIAS DE LACERDA em 09/08/2017 23:59:00.

11/08/2017, 00:31

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/08/2017 10:30 14ª Vara Cível de São Luís.

09/08/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2017, 18:52

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2017, 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica

12/06/2017, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/06/2017, 10:44

Audiência conciliação designada para 09/08/2017 10:30.

12/06/2017, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 17:14

Conclusos para despacho

01/06/2017, 13:29

Juntada de certidão

01/06/2017, 13:29

Juntada de Petição de petição

08/05/2017, 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica

05/05/2017, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 12:55

Conclusos para despacho

02/05/2017, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2017, 16:51

Conclusos para despacho

25/04/2017, 14:22

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 25/04/2017 10:00 14ª Vara Cível de São Luís.

25/04/2017, 13:33

Juntada de documento diverso

03/04/2017, 19:39

Audiência conciliação designada para 25/04/2017 10:00.

22/03/2017, 15:53

Audiência conciliação cancelada para 12/04/2017 09:30.

22/03/2017, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica

14/03/2017, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2017, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2017, 18:10

Conclusos para despacho

15/02/2017, 16:37

Audiência conciliação designada para 12/04/2017 09:30.

15/02/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2017, 11:43

Conclusos para despacho

17/11/2016, 11:48

Distribuído por sorteio

03/11/2016, 09:44

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 17:55

Sentença

•10/04/2022, 22:24

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:25

Despacho

•18/02/2022, 22:19

Decisão

•09/06/2021, 21:27

Decisão

•22/03/2021, 12:47

Despacho

•27/10/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:03

Despacho

•08/04/2020, 21:10

Petição

•28/05/2019, 09:20

Sentença

•25/03/2019, 16:49

Despacho

•03/09/2018, 16:11

Despacho

•08/06/2017, 17:14

Despacho

•05/05/2017, 12:55

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 10:58

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 17:55

Sentença

•10/04/2022, 22:24

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 16:25

Despacho

•18/02/2022, 22:19

Decisão

•09/06/2021, 21:27

Decisão

•22/03/2021, 12:47

Despacho

•27/10/2020, 20:11

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 11:03

Despacho

•08/04/2020, 21:10

Petição

•28/05/2019, 09:20

Sentença

•25/03/2019, 16:49

Despacho

•03/09/2018, 16:11

Despacho

•08/06/2017, 17:14

Despacho

•05/05/2017, 12:55

Despacho

•25/04/2017, 16:51

Despacho

•20/02/2017, 18:10

Despacho

•09/02/2017, 11:43