Apelação Cível 0801412-13.2020.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0801412-13.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte exequente, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 173025497, a seguir transcrito: “Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LVIII, da Corregedoria Geral de Justiça Usando da faculdade conferida pela Constituição Federal, no seu artigo 93, inciso XIV, art. 203, §4°, do CPC, art. 117 do CNCGJ e nos termos do provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora/exequente(s), por seu(s) advogado(s), para que recolha as custas necessárias referentes à intimação para desocupação voluntária do imóvel, via oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, em conformidade com o que dispõe o artigo 3°, Lei 12.193/2023 e item 3.15/3.15.1 da tabela de custas. https://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home Açailândia, 24 de fevereiro de 2026. ANDRESSA CRISTINA ALBUQUERQUE VALE Tecnico Judiciario Sigiloso - Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD”. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 169571449, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Considerando as divergências acerca do fato do imóvel encontra-se ocupado - ou não - pela parte ré ou por terceiro, determino que a intimação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), seja realizada diretamente no local, à pessoa que esteja o ocupando atualmente, lavrando-se certidão circunstanciada. Por fim, saliento ainda que o notificado incidirá nas penas de litigância de má-fé se injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 148035700, a seguir transcrito: "[...] Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, respondendo". Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id148035700, a seguir transcrita: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0801412-13.2020.8.10.0022 DESPACHO Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Vistos, etc. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. Após, na forma do art. 536 do CPC, INTIME-SE a parte executada, através do advogado constituído, para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliento ainda que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé se injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, respondendo".

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 148035700, a seguir transcrito: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas do cumprimento de sentença. Após, na forma do art. 536 do CPC, INTIME-SE a parte executada, através do advogado constituído, para o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Saliento ainda que o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé se injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá requerer o que entender de direito. Derradeiramente, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, respondendo".

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO id 139730502, a seguir transcrito: "Vistos, etc. A parte exequente, por seu advogado, realizou depósito judicial afirmando que está liquidando as obrigações que lhe foram impostas na sentença de rescisão contratual c/c reintegração de posse (ID 127642609). Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Parte Intime-se a parte executada, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado sem prejuízo de seu eventual levantamento a título de incontroverso (art. 526,§1º, CPC). Fica desde logo advertida a parte executada de que em caso de não oposição a obrigação pecuniária será declarada satisfeita (art. 526,§1º, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente".

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte Ré: RODRIGO SOARES Advogado do(a) REU: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXII, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do provimento supramencionado, ficam intimadas as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior e pleiteiem o que entenderem de direito. Açailândia, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Processo, n.º 0801412-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

15/08/2024, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2024, 18:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/08/2024, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2024, 17:05

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:24

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:24

Publicação

08/07/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801412-13.2020.8.10.0022. APELANTE: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436-A APELADO: APELADO: RODRIGO SOARES ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. Busca o Apelante a reforma da sentença para ser invertida a condenação em custas e honorários advocatícios, em face do reconhecimento de ofício da sucumbência recíproca. II. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento da sucumbência recíproca, ainda que em sede de declaratórios, inexistindo erronia do julgado de origem. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luís de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Doutora Marilea Campos Dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 24 de junho a 1 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

05/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•25/02/2026, 00:00

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Requerido: RODRIGO SOARES Advogado: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801412-13.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob a alegação de omissão na sentença proferida nos autos, que não teria se manifestado sobre o pedido de condenação em fruição/aluguel pelo período de utilização do imóvel. Intimada, a parte requerida/ embargada, não se manifestou. Brevemente relatados. Decido. Compulsando os autos, verifico estar satisfeito o requisito de admissibilidade, posto que os Embargos são tempestivos (artigo 1.023 do Código de Processo Civil). Quanto ao cabimento, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A parte requerida opôs embargos de declaração em relação à sentença proferida nos autos, sob o argumento de que foi omissa quanto à apreciação do pedido de condenação da parte requerida em fruição/aluguel pelo período de utilização do imóvel. Assiste razão à parte embargante. Analisando a decisão questionada, verifica-se que esta foi omissa quanto à questão suscitada, razão pela qual a sentença merece a devida correção. Em razão do exposto, reconheço a omissão apontada para acolher os embargos de declaração opostos e determinar a correção da sentença proferida nos autos para fazer incluir em seu corpo a seguinte redação, logo após o capítulo referente à retenção de valores: "No que concerne a indenização em razão da fruição do bem, o Superior Tribunal de Justiça tem remansosa jurisprudência a respeito desse teme. Admite o sodalício tal cobrança, como forma de evitar o enriquecimento ilícito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. 6. Não viola os artigos 131, segunda parte, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo claro a controvérsia posta. 7. O acolhimento de pedido alternativo formulado em reconvenção caracteriza hipótese de sucumbência total das autoras/reconvindas quanto ao pedido reconvencional. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1613613/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) Neste particular, é preciso observar que o promitente comprador passou a ocupar o bem a partir da assinatura do contrato. No ato da assinatura do contrato, segundo a cláusula 6ª, foi transmitida a posse ao promitente vendedor. Se deixou de ocupá-la efetivamente, é circunstância que não pode ser imposta ao requerido. Observa-se, portanto, que a parte requerente tem direito à restituição dos valores despendidos, descontadas a multa compensatória de 10% e a indenização devida pela fruição do bem, nos termos da cláusula 15ª. Diante do exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na ação, para: a) rescindir o contrato objeto de discussão nos presentes autos; b) reintegrar a posse do imóvel à parte autora; c) condenar a parte autora a restituir os valores pagos pelo promitente comprador, retendo-se os valores referentes à multa compensatória de 10% (dez por cento), além dos valores decorrentes do serviço de corretagem; e d) condenar a parte requerida ao pagamento do valor referente a indenização pela fruição do bem, a ser calculado nos termos da cláusula 15ª, bem como ao o percentual de 20% (vinte por cento) do total geral das parcelas já adimplidas do imóvel, o qual deverá ser deduzido das importâncias pagas no financiamento. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes, ao pagamento, em partes iguais, de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma delas, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.". Quanto aos demais termos, mantenho-a tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Açailândia, 27 de julho de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Parte ré: RODRIGO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REU: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604-A INTIMAÇÃO ID Num.84937978 SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0801412-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, c/c indenização por perdas e danos, de partes as acima mencionadas, tendo por objeto contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, integrante de projeto de loteamento vinculado à esfera jurídica da parte autora. Anexos, documentos. Determinada a intimação da parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Modificado de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$ 50.040,00. A parte autora, por seu advogado, requereu que o feito fosse chamado à ordem, alegando já ter realizado o recolhimento complementar das custas. Decisão reconhecendo o recolhimento das custas e determinando a citação da parte ré. Indeferido pedido de citação via Whatsapp, ao argumento de que o Provimento n. 34/2019 da CGJ/MA autorizou apenas a intimação via aplicativo. Expedida carta precatória à Comarca de Barra do Corda/MA com a finalidade de realizar a citação da parte ré, esta foi devolvida devidamente cumprida. Devidamente citada, a parte ré, por seu advogado, apresentou resposta na forma de contestação, sustentando, em síntese, que: a) não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, indicando para figurá-lo a senhora Francisca Aquino Silva Fernandes; b) na sequência, requereu a denunciação da lide à senhora Francisca Aquino Silva Fernandes; c) em 27 de abril de 2017, a funcionária da parte ré, senhora Francisca Aquino Silva Fernandes, adquiriu o imóvel indicado na inicial da parte ré, pagando a importância de R$ 92.000,00, ofertando um veículo de R$ 28.000,00 e assumindo o compromisso de liquidar o saldo remanescente de R$ 62.000,00, em parcela única, o que deixou de honrar, levando à propositura de ação judicial contra a mesma, já sentenciada e transitada em julgado; d) o imóvel já encontra-se em posse da parte autora e sua funcionária, não havendo que se falar em rescisão contratual; e) os encargos da rescisão devem ser afastados; f) a indenização por perdas e danos não deve ser acolhida; e g) não há nos autos comprovação da realização de benfeitorias. Ao final, pugna pela extinção do feito sem julgamento de mérito com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC e, caso superada a respectiva preliminar, o julgamento de improcedência da presente demanda e condenação da parte autora nos ônus da sucumbência. Anexos, documentos. Réplica à contestação. Saneado o feito, rejeitadas as preliminares arguidas, rejeitada a denunciação da lide, fixados os pontos controvertidos da demanda, intimadas as partes, por seus advogados para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como solicitar eventuais esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento no prazo de 05 (cinco) dias. Certificado a preclusão do prazo sem manifestação as partes. Eis o relevante. Passo à decisão. Do julgamento antecipado da lide. Consultadas as partes, por seus advogados acerca da pretensão de produção de provas, nada requereram. Não havendo outras provas a serem produzidas, o comando legal é para que ocorra o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). A respeito, o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. [...]. (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 589.144/SP (2014/0252162-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 16.04.2015, DJe 14.05.2015). Por outro lado, a demanda não encerra direito indisponível, motivo por que prescindível é a audiência de instrução e julgamento. Cabe, pois, o julgamento antecipado da lide. Das preliminares. Já enfrentadas. Dos ônus de provar das partes. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta que celebrou contrato particular de compromisso de compra e venda de lote urbano junto à parte ré, referente a imóvel de loteamento de sua propriedade, em 04 de maio de 2013. O valor do imóvel alcançou a importância de R$ 50.040,00, a ser pago na forma estabelecida no contrato celebrado entre as partes. Contudo, a partir de 15/05/2017, a parte ré, injustificadamente, deixou de efetuar os pagamentos nas datas avençadas no contrato, encontrando-se inadimplente até o momento da propositura da presente demanda. Notificou a parte ré acerca do seu inadimplemento, mas esta permaneceu inerte. Citada, a parte ré, por seu advogado, deixou de demonstrar a realização do pagamento do período indicado como inadimplente, limitando-se a afirmar que alienou o imóvel e requerendo a denunciação da lide à compradora, o qual foi rejeitado por este Juízo. O inadimplemento do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou estabelecido na avença celebrada entre as partes, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução ao comprador, ainda que parcialmente, os valores por ele já pagos. A reintegração de posse se justifica ante a presença dos requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que a autora tem a posse indireta do imóvel, assim como o esbulho do réu, através de sua citação, mantendo-se inadimplente, apesar da constituição em mora. Incontroversa, portanto, a inadimplência da parte ré, torna-se imperiosa a rescisão contratual e o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse do imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou comprovado nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. A propósito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CUMULADO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É cabível a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a consequencial reintegração de posse, quando ocorrer o inadimplemento contratual por um dos contratantes. Na espécie, o promitente-comprador deixou, reiteradamente, mesmo depois de um acordo, de adimplir as parcelas do preço do negócio, dando causa a resolução contratual e retomada da posse pelo demandante. (TJRS, AC 70042662197, 18a Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 29.03.2012, DJ. 04.04.2012). Das penalidades contratuais. A jurisprudência pátria tem posicionamento consolidado no corpo da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que na eventualidade de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a restituição dos valores pagos devem ocorrer imediatamente – sendo integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, no caso de culpa do comprador. No que se refere ao valor correspondente à intermediação imobiliária, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em recurso repetitivo, a validade de cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade autônomas em regime de incorporação imobiliária, desde que seja, previamente informado acerca do preço total da aquisição, com destaque do valor da comissão de corretagem. A propósito, transcrevo a ementa do acórdão em questão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ, REsp 1599511 / SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016, DJe. 06.09.2016). No caso dos autos, há cláusula contratual transferindo a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem do negócio à parte ré/compradora, de modo que, esta não diz respeito ao negócio celebrado entre as partes, vinculando-se à relação de corretagem entre a parte ré e o corretor responsável pela formação do negócio. Portanto, parte autora tem direito aos valores das penalidades previstas no contrato, contudo, de modo parcial e utilizando como parâmetros os valores pagos pela parte ré e não pelo valor total do contrato, retirando-se da base de cálculo os valores pagos a título de corretagem. O Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional, se debruçou sobre as questões envolvendo o percentual de retenção dos valores pagos pelo compromissário comprador, a título de penalidade, estabelecendo a faixa de 10% a 25%, a ser arbitrado conforme as circunstâncias do caso concreto, determinando, expressamente, a exclusão da arras dos cálculos do percentual a ser retido. A propósito, colaciono a ementa do respectivo acórdão: DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PELO VENDEDOR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. CABIMENTO. ARRAS. SEPARAÇÃO. 1. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. 2. O percentual de retenção - fixado por esta Corte entre 10% e 25% - deve ser arbitrado conforme as circunstâncias de cada caso. 3. Nesse percentual não se incluem as arras, pagas por ocasião do fechamento do negócio e que, nos termos do art. 418 do CC/02 (art. 1.097 do CC/16), são integralmente perdidas por aquele que der causa à rescisão. 4. As arras possuem natureza indenizatória, servindo para compensar em parte os prejuízos suportados, de modo que também devem ser levadas em consideração ao se fixar o percentual de retenção sobre os valores pagos pelo comprador. 5. Recurso especial a que se nega provimento. Destaquei. (STJ, REsp n.º 1224921/PR, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26.04.2011, DJe. 11.05.2011). O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, até em razão de seu efeito uniformizador, tem refletido naquele adotado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. MULTA COMPENSATÓRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. FIXAÇÃODE 10% A 25% CONFORME O CASO CONCRETO. DANO MORAL. INEXISTENTE.HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados, notadamente com "as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador". (REsp 1.224.921/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011) 2. O art. 6º, V, Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal excessivamente onerosa, razão pela qual a redução da retenção para10% (dez por cento) do valor pago pelo consumidor mostra-se justa para compor possíveis prejuízos e consentânea com os limites jurisprudenciais do STJ. 3. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do STJ. 4. A despeito da alegada frustração relatada pelo autor decorrente do excessivo percentual de retenção estipulado contratualmente, a rescisão contratual por iniciativa do consumidor diante da impossibilidade de continuar adimplindo o contrato não gera dano moral in re ipsa, fazendo-se necessário provar a ocorrência de outros fatos capazes de caracterizar a violação aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. É incabível a condenação da parte sucumbente do pagamento dos honorários contratuais despendidos pela vencedora. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido. Destaquei. (Ap 0339092017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 27/09/2017) No caso dos autos, tenho que, dentro da faixa estabelecida pelo STJ, o percentual de retenção, a título de penalidade, deve ser estabelecido em 20% (vinte por cento) do valor pago pelo compromissário-comprador, considerando a inexistência de elementos capazes direcioná-lo aos extremos – 10% e 25%. Do exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) rescindir o contrato objeto de discussão nos presentes autos; b) reintegrar a posse do imóvel à parte autora; c) condenar a parte ré, a pagar em favor da parte autora, a título de perdas e danos o percentual de 20% (vinte por cento) do total geral das parcelas já adimplidas do imóvel, o qual deverá ser deduzido das importâncias pagas pela parte ré; e) custas e honorários pela parte ré, os últimos arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Açailândia, 03 de fevereiro de 2023. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Açailândia Respondendo

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RESIDENCIAL ACAILANDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 Requerido: RODRIGO SOARES Advogado: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL - MA15604 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 78413003 Apresentada contestação e réplica, passo a sanear o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, concedo à parte requerida os benefícios da assistência gratuita, na forma dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Alega a parte requerida ser parte ilegítima da presente ação, uma vez que teria celebrado contrato de compra e venda do imóvel discutido nos autos, com a Sra. Francisca Aquino Fernandes, que não cumpriu o pactuado, motivando o ajuizamento de ação judicial em desfavor daquela. Contudo, o imóvel que a parte requerida alega ter vendido não lhe pertencia, uma vez que adquirido junto à parte autora, mediante pagamento parcelado e não quitado, logo, não poderia ser negociado. Diante disso, considerando que a presente ação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801412-13.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de reintegração de posse do imóvel adquirido pela parte requerida mediante contrato de compra e venda realizado com a parte autora, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito a preliminar. Pugna a parte requerida pela denunciação à lide da Sra. Francisca Aquino, sob o fundamento de que esta seria funcionária da parte autora e realizou a compra do imóvel discutido nos autos, portanto, a única obrigada a assumir os fatos reclamada na inicial. A denunciação da lide é instituto dedicado à viabilização de direito de regresso àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar o prejuízo de quem for vencido no processo (artigo 125, II, do Código de Processo Civil). No caso dos autos, o pedido não se sustenta. É que não há provas nos autos de que a Sra. Francisca Aquino é funcionária da parte requerida. Além disso, tendo a parte requerida realizado contrato de compra e venda do imóvel indicado na inicial com a parte autora, não há sentido enviar uma funcionária para realizar a “compra” do mesmo imóvel, uma vez que ainda lhe pertence, já que não foi quitado e sobre o qual a parte requerida possui apenas a posse, mas não a propriedade. Logo, não há direito de regresso a perseguir, seja com base na lei, seja com base em contrato firmado, motivo pelo qual é de ser desacolhida a litisdenunciação. Ao que tudo indica, pretende a parte requerida a subtração de eventual responsabilidade pelo evento lesivo narrado na inicial. Diante disso, indefiro o pedido. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a legalidade do contrato de compra e venda do imóvel discutido nos autos, firmado entre a parte requerida e a Sra. Francisca Aquino; b) a possibilidade de reintegração da posse do referido bem; c) se há benfeitorias e o seu valor. Não há questão de direito prejudicial ao mérito. Em relação à distribuição do ônus de prova, não se vê necessidade de sua distribuição dinâmica, mantendo-se a regra preconizada pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir. Destaca-se que a manifestação acerca das provas pretendidas deve ser fundamentada e em consideração aos pontos controvertidos já referidos. Ficam as partes advertidas que o silêncio ou manifestações genéricas será reconhecida como anuência ao julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, caso ainda não tenham feito, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As partes têm, ainda, prazo de cinco dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na presente decisão, conforme art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. Açailândia, 14 de outubro de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

19/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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