Cumprimento de sentença 0808173-31.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808173-31.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 15:18

Publicação

13/01/2023, 15:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0808173-31.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora e/ou Advogado, para tomar conhecimento da emissão do Alvará Eletrônico. Ressalta-se que, conforme descrito no Ato da Presidência nº 14/2022 e na Resolução nº 38/2022, para receber o respectivo valor é necessário a impressão do referido Alvará Eletrônico, pela parte interessada e posteriormente apresentá-lo na Agência do Banco do Brasil S/A. São Luis, 12 de dezembro de 2022. FERNANDO HENRIQUE LIMA MORAES Servidor Judicial

13/12/2022, 00:00

Definitivo

12/12/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 10:51

Decurso de Prazo

10/11/2022, 21:25

Publicação

01/11/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Proc.:0808173-31.2017.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) Advogado(a) da parte autora, para realizar o recolhimentos das custas e a respectiva juntada nos autos da guia e comprovante de pagamento, referente a emissão do alvará de honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. São Luís, 18 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

19/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 16:20

Decurso de Prazo

07/07/2022, 12:19

Publicação

01/07/2022, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 05:08

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA STELLA GOMES BRINGEL SILVA REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0808173-31.2017.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo ESTADO DO MARANHAO em face da execução que lhe move MARIA STELLA GOMES BRINGEL SILVA, alegando, em síntese, excesso de execução, reconhecendo o valor de R$ 6.040,49 (seis mil e quarenta reais e quarenta e nove centavos) enquanto devido a título de principal e de R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), a título de honorários advocatícios. Intimado, o impugnado apresentou manifestação, reiterando a correção dos cálculos por si apresentados. Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetros diversos dos prescritos em sentença em relação à atualização monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: Sentença (ID15401221) CONDENAR ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento da quantia Simples de R$ 4.469,54 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro reais) a MARIA STELLA GOMES BRINGEL SILVA, a título de restituição dos descontos remuneratórios destinados ao FUNBEN, devidamente atualizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a partir da citação válida, observada a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação, com fulcro na Súmula nº 85, STJ. Acórdão (ID48261269) Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca da ilha de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em seu inteiro teor, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização. Acórdão (ID48261329) Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, bem como aplicar à embargante, em favor do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 4.469,54 (quatro mil quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro reais), sobre o qual devem incidir correção monetária ex lege pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança, ambos a partir da citação (24.11.2017). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. Constata-se, pois, que os parâmetros adotados nos cálculos do credor estão equivocados, posto que incluem percentual de juros de 0,5% a.m. durante todo o período calculado, em descompasso com o insculpido no art. 12 da Lei nº 8.177/1991 c/c art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, os quais indicam que os juros de mora devem ser de 0,5% a.m. enquanto a Taxa Selic for superior a 8,5% a.a., decrescendo os mesmos a 70% da Selic quando esta for igual ou inferior a 8,5% a.a. Ademais, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, constata-se que essa apresenta equívoco em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, notadamente a respeito do termo a quo utilizado para a incidência de juros e correção monetária (02/2018), tornando-se, igualmente, insubsistente para a execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Estado do Maranhão, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão de inconsistência nos parâmetros de atualização monetária apresentados. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença ID15401221 e dos Acórdãos ID48261269 e ID48261329, nos seguintes parâmetros: base de cálculo de R$ 4.469,54; correção monetária pelo IPCA-E desde a data da citação válida (24.11.2017); juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança desde a data da citação válida (24.11.2017), observado o art. 12 da Lei nº 8.177/1991; honorários advocatícios de 15% sobre o valor da indenização; e multa de 2% em favor do credor, com posterior vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o pagamento, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente decisão serve de mandado de intimação.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(A): MARIA STELLA GOMES BRINGEL SILVA ADVOGADO(A): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA - OAB/MA9561-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1813/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA – AUSÊNCIA – MATÉRIA – REDISCUSSÃO – INADMISSIBILIDADE. MULTA Os embargos de declaração são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.026, incisos I, II e III do CPC). Os vícios apontados suscetíveis de serem afastados, por meio de embargos declaratórios, devem ser os contidos entre os termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Seriam requisitos indispensáveis para o conhecimento e provimento do referido recurso a presença de, pelo menos, um deles: omissão (ausência de pronunciamento judicial, por algum lapso, sobre algum ponto que devia ter se pronunciado); contradição (ideias contrárias a respeito da decisão analisada); obscuridade, (não fica claro qual seria a sua posição em relação à questão controvertida); dúvida (pela leitura da decisão, ou de algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa). Sustenta o embargante que “o acórdão deixou de aplicar a tese fixada no REsp n° 1.348.679/MG (sob o regime de julgamentos de Recursos Repetitivos, de Tema nº 588), apresentada no Recurso Inominado, tendo em vista que manteve a sentença, condenando o Estado do Maranhão à devolução de valores descontados a título de FUNBEN, mesmo após ter se tornado voluntária a contribuição.” O Tema 588 do STJ diz o seguinte: Constatado que o STF não declarou a inconstitucionalidade de tributo (ADI 3.106/MG), e sim fixou a natureza da relação jurídica como não tributária (não compulsória), afasta-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN. Observadas as características da boa-fé, da voluntariedade e o aspecto sinalagmático dos contratos, a manifestação de vontade do servidor em aderir ao serviço ofertado pelo Estado ou o usufruto da respectiva prestação de saúde geram, em regra, automático direito à contraprestação pecuniária, assim como à repetição de indébito das cobranças nos períodos em que não haja manifestação de vontade do servidor. Considerando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada pelo STF, até 14.4.2010 a cobrança pelos serviços de saúde é legítima pelo IPSEMG com base na lei estadual, devendo o entendimento aqui exarado incidir a partir do citado marco temporal, quando a manifestação de vontade ou o usufruto dos serviços pelo servidor será requisito para a cobrança. De modo geral, a constatação da formação da relação jurídico-contratual entre o servidor e o Estado de Minas Gerais é tarefa das instâncias ordinárias, já que necessário interpretar a legislação estadual (Súmula 280/STF) e analisar o contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ) (grifo nosso). Ainda que o julgado da Corte Infraconstitucional tenha, baseando-se na decisão do STF no julgamento da ADI 3.247, reconhecido a possibilidade de manter os efeitos da contribuição e alterando sua natureza de contribuição compulsória para contraprestação contratual, o Estado do Maranhão não comprova anuência ou usufruto dos serviços, limitando-se a invocar o julgado do STJ, mas sem ater-se ao caso concreto. Nos termos do Enunciado 159 do FONAJE, “não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso” e, no caso em tela, a fundamentação que consta no acórdão, embora não tenha parte específica voltada ao Tema 588 do STJ, satisfaz o mérito e rechaça a pretensão do recurso. Quanto a contagem dos juros e correção não há fundamentação, o Estado limita a registrar o seguinte: “Conforme será exposto a seguir o acórdão contém omissão”. Todavia, não há mais nenhum fundamento posto no recurso após essa frase. Dos fundamentos deduzidos nos embargos acima relatados, denota-se a insatisfação e o inconformismo do recorrente única e exclusivamente com o conteúdo da decisão prolatada pela Turma Recursal, incapazes, portanto, de ensejar a medida por ele escolhida. Ausentes os requisitos que autorizam a interposição de embargos, é clara a pretensão de rediscussão da matéria. Embargos conhecidos, mas inacolhidos, mantendo-se o acórdão embargado, por seus fundamentos. Aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, como previsto no parágrafo único, do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da natureza protelatória do recurso. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 04 DE MAIO DE 2021 EMBARGOS Nº: 0808173-31.2017.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. decidem os Senhores Juízes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes acolhimento, bem como aplicar à embargante, em favor do embargado, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, fazendo-o com respaldo no art. 1.026, § 2º, do CPC. Votaram, além do relator, os MM. Juízes Talvick Afonso Atta de Freitas e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, 04 de maio de 2021. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

24/05/2021, 00:00

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