Procedimento Comum Cível 0800225-46.2020.8.10.0126 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800225-46.2020.8.10.0126 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 15:09

Trânsito em julgado

04/04/2023, 15:09

Decurso de Prazo

18/01/2023, 18:49

Decurso de Prazo

18/01/2023, 18:41

Decurso de Prazo

25/11/2022, 12:40

Publicação

01/11/2022, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800225-46.2020.8.10.0126 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: Dispensado em face do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS promovida por MARIA DA PAZ MONTEIRO DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (CEMAR). Apesar de devidamente intimada, a autora não compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 22/09/2020 (ID 41042377) e não apresentou justificativa plausível para tanto, o que demonstra o total desinteresse na solução do presente litígio. A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em seu artigo 51, estabelece as hipóteses em que o processo deve ser extinto sem exame do mérito, sendo que a primeira delas é justamente quando o requerente deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Dessa forma, e sendo absolutamente dispensáveis maiores considerações a respeito, no caso em análise não há outro caminho a seguir, senão extinguir o processo nos termos supramencionados. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 51, inc. I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Revogo a decisão de antecipação de tutela concedida no ID 29412345. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, consoante Enunciado 28 do FONAJE. Sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São João dos Patos-MA, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:29

Ausência do autor à audiência

17/10/2022, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/02/2021, 16:21

Conclusão (para julgamento)

11/02/2021, 13:59

Audiência (Conciliador(a))

11/02/2021, 13:58

Mero expediente

04/02/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

08/01/2021, 09:21

Documentos

Sentença (expediente)

•19/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Audiência (Conciliador(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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