Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MARIA ANTÔNIA MOTA DOS SANTOS Advogado: ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/MA16495-A
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB/RJ153999-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA RIBEIRO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito. A sentença condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. A apelante alegou que sua conduta no processo se deu no exercício regular do direito de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e que não houve má-fé em suas alegações. Requereu a reforma da sentença para exclusão da multa ou, subsidiariamente, sua redução. O Banco apelado, em contrarrazões, pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando que ficou comprovada a regularidade do contrato de empréstimo consignado, inexistindo vícios de consentimento ou má-fé da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão controvertida consiste em definir: (i) se a apelante alterou a verdade dos fatos ao negar a existência do contrato de empréstimo consignado regularmente firmado; (ii) se a condenação por litigância de má-fé foi aplicada de forma adequada e proporcional, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consta nos autos que a instituição financeira apresentou o contrato assinado pela apelante, acompanhado de prova de transferência do valor contratado para sua conta bancária. Não há nos autos qualquer evidência que corrobore a alegação de vício de consentimento ou irregularidade no contrato. 6. Nos termos dos arts. 80, incisos II e III, e 81 do CPC, considera-se litigante de má-fé quem altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo com objetivo ilegal. A conduta da apelante violou o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade, previsto no art. 77, I, do CPC, configurando manifesto intuito de induzir o órgão jurisdicional a erro para obter vantagem indevida. 7. A multa aplicada observa os parâmetros legais, sendo proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Tese de julgamento: "1. A alteração da verdade dos fatos em juízo com objetivo de induzir o órgão jurisdicional a erro configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e III, do CPC. 2. A imposição de multa por litigância de má-fé deve observar a proporcionalidade em relação às circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 77, I, 80, II e III, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.200.098/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 27/05/2014, DJe 19/08/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA
APELANTE: ANTÔNIO NONATO DE BRITO ADVOGADO: Carlos Roberto Dias Guerra Filho (OAB/MA 20658-A)
APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADOS: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19736-A) e outros COMARCA:Buriti Bravo/MA VARA: Única JUÍZA: Cáthia Rejane Portela Martins RELATORA: DESA. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR No 53.983/2016. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR no 53.983/2016, a Instituição Financeira apelada se desincumbiu do ônus de comprovar que a parte autora, de fato, firmou o contrato de empréstimo em questão, na medida em que trouxe aos autos cópia do pacto devidamente formalizado através de assinatura digital (biometria facial), bem como recebera seu valor através de transferência eletrônica (TED),conforme indicado no pacto, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. Por seu turno, negando o recorrente a contratação, deixou de cumprir com o seu dever de cooperação (CPC, art. 6o), pois omitiu-se em apresentar extratos da sua conta bancária a fim de demonstrar que o valor contestado não fora depositado em sua conta. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3o, I, do CDC. III – Resta presente a conduta elencada no artigo 80 do CPC, em especial a do inciso II, capaz de configurar a má-fé, no dizer do STJ, um atuar maldoso da parte, necessário à configuração da imputação. (STJ, REsp no 182.736/MG, rel. Mon.Milton Luiz Pereira, j. em 4.9.2001, DJ 11.3, 2002, p. 175). Portanto, a manutenção da condenação do recorrente em litigância de má-fé é medida que se impõe. IV - Recurso desprovido. (ApCiv 0800910-66.2021.8.10.0078, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, 1a CÂMARA CÍVEL, DJe17/11/2023) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. TESTEMUNHA. FILHA DA CONTRATANTE. VALIDADE CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, duplamente sucumbente,em vista da manutenção da sentença recorrida, ingressou com o presente Agravo interno, apontando a inobservância das formalidades legais na contratação do empréstimo consignado. Ao fim, requer que seja afastada a condenação por litigância de má-fé. Ao apreciar o recurso de Apelação cível, este Relator entendeu pelo desprovimento do recurso através da Decisão monocrática agravada. 2. Infere-se dos autos que o Banco agravado cumpriu com o seu ônus probatório, em obediência ao art. 373, II, CPC, ao apresentar cópia digitalizada do contrato de empréstimo consignado acompanhado de farta documentação relativa à avença contratual. 3. Em que pese a ausência de assinatura a rogo, uma das testemunhas presentes na realização do negócio jurídico trata da filha da agravante, a Sra. Lúcia da Silva Lopes. 4. Nesse contexto,restou efetivamente comprovado nos autos a realização do empréstimo pela autora junto ao banco requerido. 5. No caso, resta presente a conduta elencada no artigo 80, II, do CPC, capaz de configurar a má-fé, visto que plenamente caracterizada a alteração da verdade dos fatos pela parte autora, que efetivamente contratou o empréstimo discutido, acompanhada de sua filha como testemunha do negócio jurídico. 6.Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°. 0805351-91.2022.8.10.0034
Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA ANTÔNIA MOTA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência da Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Colhe-se dos autos que a parte apelante ajuizou ação relatando que o Banco Apelado vinha realizando descontos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado que não contraiu. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão inicial e condenou a parte autora em custas e litigância de má-fé. Nas razões recursais, a parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, afastar a condenação por litigância de má-fé, sustentando ter exercido seu direito de ação sem a prática de atos incompatíveis com a boa-fé processual. A parte apelada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, para afastar a condenação na multa de litigância de má-fé. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. A questão controvertida diz respeito à condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos artigos 80, inciso II, e 81, ambos do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 80 do CPC: "Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II – alterar a verdade dos fatos; (...)". Nos termos dos artigos 80, incisos II e III, e 81 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal, a quem se impõe o pagamento de multa superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenização da parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Consoante o art. 77, inciso I, do CPC, a exposição dos fatos em juízo conforme a verdade constitui dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, cuja violação, em manifesto intuito de induzir o órgão jurisdicional a erro e obter vantagem indevida, configura a mencionada litigância de má-fé. No caso concreto, verifico que a apelante, ao ajuizar a demanda, sustentou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, afirmando desconhecer o débito objeto de descontos em seu benefício previdenciário. Contudo, conforme demonstrado nos autos, a instituição financeira juntou contrato devidamente assinado pela apelante, além de prova da transferência do valor contratado para sua conta bancária. Logo, não se observou qualquer evidência pela apelante que pudesse corroborar suas alegações de vício de consentimento. Além disso, em simples consulta ao PJE, vê-se que há inúmeras ações ajuizadas pela apelante contra várias instituições financeiras, demonstrando uma conduta reiterada da parte. Nesse sentido: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL No 0800910-66.2021.8.10.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente) e Tyrone José Silva (Membro). Presente a Procuradoria Geral de Justiça na figura do Procurador de Justiça, Dr. Danilo José de Castro Ferreira Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 05/09/2023 às 15:00:00 e fim em 12/09/2023 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator (AgIntCiv 0804109-34.2021.8.10.0034,Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO, PRESIDÊNCIA, DJe 15/09/2023) Portanto, mantenho a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por se mostrar adequada e proporcional às circunstâncias do caso.
Ante o exposto, nego provimento ao presente apelo, para manter incólume a sentença de base. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4o do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora