Procedimento Comum Cível 0803979-40.2019.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803979-40.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:22

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:22

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:11

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2025, 22:23

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 22:23

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 16:07

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA HELENA SOUZA FERREIRA ADVOGADO: PARTE RÉ: Governo do Maranhão e outros ADVOGADO: Advogados do(a) REU: IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, considerando a certificação do trânsito em julgado e tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, intimo as partes com o fim de que se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. São José de Ribamar, 11 de abril de 2025. CLAUDIA DE CASSIA RIBEIRO BAGANHA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº 0803979-40.2019.8.10.0058 PARTE

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 14:59

Ato ordinatório

11/04/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 16:28

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA PROCURADOR(A): THAÍS ABDALLA BASTOS (OAB/MA n.º 16.351) 2º APELANTE/ 1ºAPELADO(A): MARIA HELENA SOUZA FERREIRA DEFENSOR(A): ÉVITON MARQUES DA ROCHA 3º APELADO(A): O ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR c/c DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PAPILÍFERO DA TIREOIDE. TRATAMENTO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CLÍNICO DE RADIOIODOTERAPIA. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO EM DEFINITIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. O direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade dos entes Estatais, resta claro seu dever de proporcionar as condições necessárias para a garantia desse direito, devendo empreender todos os esforços para a sua concretização, o que no caso concreto implica na garantia de internação hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de que necessita a Sra. Deneuza Martins da Silva. 2. A negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, do ser humano, como na situação em apreço, é ato que viola o dever do Estado, de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal. 3. É dever constitucional comum a todos os entes federativos cuidar da saúde da população, o que implica dizer que União, Estados, Município e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela garantia desse direito fundamental, de modo que o cidadão pode escolher qualquer um deles para ter acesso ao serviço de saúde gratuito, conforme desprende do art.23, II da Constituição Federal. 4. A intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento, como no caso dos autos (STJ - REsp: 1514831 AC 2015/0027580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). 5. Recursos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de São José de Ribamar/MA, em 30/07/2020 e Maria Helena Souza Ferreira, em 11/12/2020, interpuseram apelações cíveis, visando reformar a sentença proferida em 06/06/2020 (Id. 20969048), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Dr. Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior, que nos autos da Ação de Obrigação de Dar c/c Dano Moral e com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 11/11/2019, por Maria Helena Souza Ferreira, assim decidiu: “(…) ISTO POSTO, com fundamento nos arts. 6º, 7º, VII, e 194, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, Via de consequência, consolido a liminar concedida (id 27361767), para determinar ao Estado do Maranhão e o Município de São José de Ribamar que viabilize as providências necessárias para o tratamento especializado assinalado na avaliação médica (cf. id. 25313435), à cidadã Maria Helena Souza Ferreira...” Em suas razões recursais contidas no Id. 20969054, o 1ª apelante (Município de São José de Ribamar), aduz, em síntese, que “(…) o direito à saúde assume duas dimensões: a individual e a coletiva. Dessa forma, a condenação indiscriminada do Poder Público à prestação de assistência médica ou farmacêutica a sujeitos individuais compromete o uso dos recursos disponíveis, e, por conseguinte, a consolidação de medidas gerais de proteção e cuidado para com a população, ou seja, de impedir a concretização da dimensão social deste direito.” Aduz mais, que “(…) a efetivação de direitos fundamentais sociais sofre restrições substanciais associadas ao princípio da reserva do possível, que regula a possibilidade e extensão da atuação do Estado quanto à concretização destes direitos, condicionada à existência de recursos públicos disponíveis e de previsão orçamentária.” Alega também, que “(…) em vista da ausência de previsão orçamentária associada a autorização ou custeamento do tratamento pleiteado, não há outra conclusão possível que não pela impossibilidade de deferimento do pleito. Como é notório, a Administração Pública encontra-se totalmente subordinada à previsão legal, devendo atuar em conformidade e nos termos legalmente expressos, sob pena de incidir em ato inválido ou ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa.” Com esses argumentos, requer “(…) seja conhecido e provido o presente recurso, para que, com a reforma da v. sentença recorrida, sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial. EM TEMPO – pede-se que doravante todas as intimações e notificações dirigidas aos advogados desta parte sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. THAÍS ABDALLA BASTOS, OAB/MA 16.351 (endereço profissional na Rua Artur Azevedo, n. 48, Centro, na cidade de São José de Ribamar/MA), sob pena de nulidade (STJ: REsp 832.641-SP, DJU 26/06/2007; TST: Súmula 427).” Já a 2ª apelante (Maria Helena Souza Ferreira), em sede de razões recursais constantes no Id. 20969066, aduz em síntese que “(…) in casu, incabível a fixação de honorários sobre o valor da condenação, pois, como visto, o proveito econômico da presente lide é inestimável, uma vez que versa sobre fornecimento de tratamento de saúde em favor da Autora, ora Apelante.” Aduz mais, que “(…) os 10% (dez por cento) fixados pelo MM Juiz a título de honorários deveriam incidir sobre o valor da causa, mas, dado seu caráter irrisório, repercutiriam em aviltantes R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) a título de honorários de sucumbência em favor da DPE/MA.” Diante desses argumentos, requer: "(…) a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não reunir condições de arcar com as despesas processuais sem sacrifício próprio e de sua família, na esteira do disposto nos art. 98 e ss. do NCPC; b) A intimação do o Réu para apresentar suas contrarrazões; c) O recebimento do presente recurso para reformar parcialmente a r. sentença, de modo que os honorários sejam fixados mediante apreciação equitativa do juízo (art. 85, § 8º, do NCPC); d) A garantia das prerrogativas da DPE/MA previstas no artigo 24 da Lei Complementar Estadual n.º 19/94 e artigo 128 da Lei Complementar Federal n.º 80/94, mormente no que pertinente à contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, com vista dos autos e representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.” A 1ª apelada (Maria Helena Souza Ferreira) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 20969064, defendendo, em suma, “(…) Julgar TOTALMENTE IMPROVIDAS AS APELAÇÕES ora fustigadas, mantendo, assim, in totum a r. sentença proferida em primeira instância…” O 2ª apelado (Município de São José de Ribamar), mesmo devidamente intimado não apresentou contrarrazões, conforme movimentação do Sistema PJE, datada de 06/12/2022. O 3º apelado (Estado do Maranhão) apresentou as contrarrazões constantes no Id. 20745871, pugnando, em suma, que “ seja mantida a sentença proferida pelo D. Juízo a quo, no que tange a determinação de improcedência das custas e honorários advocatícios.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo “conhecimento e desprovimento do recurso.” (Id. 22442859). É o relatório. Decido Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos recursos foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí porque, os conheço, uma vez que a 2ª apelante (Maria Helena Souza Ferreira) litiga sob o pálio da justiça gratuita. Na origem, consta da inicial que a parte autora, foi diagnosticada com CA Pilífero de tireoide, necessitando ser submetida a radioiodoterapia, conforme indicação médica, que requerida administrativamente perante a administração pública, não teve êxito, ao argumento de que o referido tratamento não possui cobertura pelo Sistema Único de Saúde (SUS), requerendo em suma, em sede de tutela de urgência antecipada, a realização da radioiodoterapia da tireoide e demais procedimentos que se façam necessários ao seu tratamento ou havendo impossibilidade de fornecimento do procedimento pela rede pública de saúde, que os requeridos arquem com os custos destes na rede privada, com sua confirmação no mérito, bem como a concessão de justiça gratuita e a condenação da parte adversa no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito a saber se ente público é ou não responsável pelo fornecimento do tratamento de saúde que necessita a 2ª apelante (Maria Helena Souza Ferreira), conforme prescrição médica. O Juiz de 1º grau, julgou procedente o pedido contido na inicial, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, confirmando os efeitos da tutela de urgência antecipada, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, sendo o direito à saúde um bem jurídico de responsabilidade dos entes Estatais, resta claro seu dever de proporcionar as condições necessárias para a garantia desse direito, devendo empreender todos os esforços para a sua concretização, o que no caso concreto implica na garantia de que seja ministrada radioiodoterapia da tireoide de que necessita a Sra. Maria Helena Souza Ferreira. A 2ª apelante (Maria Helena Souza Ferreira), nos termos do art. 373, I, CPC, se desincumbiu do seu ônus de provar, através dos documentos constantes nos autos, a necessidade do tratamento que pleiteia, consistente na realização da radioiodoterapia da tireoide, haja vista não dispor de condições financeiras para tanto e ser acometido CA Pilífero de tireoide, segundo laudos e receituários expedidos pelo médico especialista Dr. Francisco Cláudio Barros Abrantes (CRM-4870), comprovando a necessidade e a urgência do tratamento, a ser custeado às expensas do poder público. Ademais, cumpre acentuar que o procedimento clínico prescrito, está incluso no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), conforme consulta disponível em: http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-unificada/app/sec/procedimento/exibir/0304090018/11/2023, em atenção as diretrizes da ANS. Outrossim, a relevância da matéria, revela a necessidade de confirmação da tutela concedida de forma antecipada pelo juízo de origem, na medida em que se encontra em conformidade com as previsões do texto constitucional, que assegura o direito e acesso universal à saúde, nos termos dos arts. 196 e seguintes da Cf, atribuindo ao poder público a responsabilidade de garanti-lo. Nesse contexto, a negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, do ser humano, como na situação em apreço, é ato que viola o dever do Estado, de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal. Quanto a alegação acerca da responsabilidade do ente público recorrente, assinalo que é dever constitucional comum a todos os entes federativos cuidar da saúde da população, o que implica dizer que União, Estados, Município e o Distrito Federal são solidariamente responsáveis pela garantia desse direito fundamental, de modo que o cidadão pode escolher qualquer um deles para ter acesso ao serviço de saúde gratuito, conforme desprende do art.23, II da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (…) 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. (…) 8. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.” (STJ - AREsp 1.579.684/SP, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 18/05/2020). (Grifou-se) Ressalto ainda, que a intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento, como no caso dos autos (STJ - REsp: 1514831 AC 2015/0027580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). Por sua vez, é consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. Em relação aos honorários advocatícios, considero que o ônus sucumbencial arbitrado em desfavor do 1ª apelante (Município de São José de Ribamar) e o 3º apelado (Estado do Maranhão), em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, não merece modificação, pois estar conforme os incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803979-40.2019.8.10.0058 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 1º APELANTE/2º ante o exposto, de acordo com a manifestação ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “b”,do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento aos recursos, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A12 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

06/12/2023, 00:00

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