Procedimento Comum Cível 0818262-20.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818262-20.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2023, 23:04

Trânsito em julgado

02/06/2023, 23:04

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:45

Publicação

01/11/2022, 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANICE DA SILVA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A IVANICE DA SILVA RIOS vem a juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seus rendimentos previdenciários pelo que pleiteia o cancelamento do empréstimo e o ressarcimento pelos danos. O banco requerido pleiteou a improcedência do pedido e arguiu a preliminar de coisa julgada. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões prejudiciais ao mérito. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Analisando os argumentos trazidos pelo Banco Requerido, constata-se que a lide versa sobre o mesmo contrato de empréstimo consignado tratado no processo nº 0807098-58.2022.8.10.0040. Com efeito, os dados apontados nos extratos do empréstimo consignado demonstram que os descontos indevidos sobre os rendimentos da parte requerente são referentes ao mesmo contrato que foi objeto de processo na 2ª Vara Cível, nos autos nº 0807098-58.2022.8.10.0040. O mês e a data de início do contrato são coincidentes em todos os extratos, bem como o próprio número. O certo é que a raiz do número do contrato é o mesmo, bem como a data de celebração e início de descontos. Portanto, estamos diante de um único contrato, inclusive essa preliminar não foi impugnada pela Autora. E da análise do outro processo, autos nº 0807098-58.2022.8.10.0040, infere-se que há sentença transitada em julgado. Desta forma, denota-se a ocorrência da coisa julgada. Resta evidente, devendo-se declarar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Vale ressaltar que os descontos contínuos de parcelas do contrato de empréstimo foi matéria de cumprimento de sentença no referido feito, não cabendo discussão em novo processo. Diante de todo o exposto, reconhecendo a coisa julgada, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818262-20.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

Perempção, litispendência ou coisa julgada

13/10/2022, 16:54

Conclusão (para decisão)

11/10/2022, 12:17

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 12:16

Documento (Certidão)

11/10/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 10:13

Publicação

25/09/2022, 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVANICE DA SILVA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022 ELIZA MACHADO CARDOSO Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0818262-20.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANICE DA SILVA RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A IVANICE DA SILVA RIOS vem a juízo propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando que fora realizado empréstimo consignado fraudulento em seus rendimentos previdenciários pelo que pleiteia o cancelamento do empréstimo e o ressarcimento pelos danos. O banco requerido pleiteou a improcedência do pedido e arguiu a preliminar de coisa julgada. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise das questões prejudiciais ao mérito. DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Analisando os argumentos trazidos pelo Banco Requerido, constata-se que a lide versa sobre o mesmo contrato de empréstimo consignado tratado no processo nº 0807098-58.2022.8.10.0040. Com efeito, os dados apontados nos extratos do empréstimo consignado demonstram que os descontos indevidos sobre os rendimentos da parte requerente são referentes ao mesmo contrato que foi objeto de processo na 2ª Vara Cível, nos autos nº 0807098-58.2022.8.10.0040. O mês e a data de início do contrato são coincidentes em todos os extratos, bem como o próprio número. O certo é que a raiz do número do contrato é o mesmo, bem como a data de celebração e início de descontos. Portanto, estamos diante de um único contrato, inclusive essa preliminar não foi impugnada pela Autora. E da análise do outro processo, autos nº 0807098-58.2022.8.10.0040, infere-se que há sentença transitada em julgado. Desta forma, denota-se a ocorrência da coisa julgada. Resta evidente, devendo-se declarar a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Vale ressaltar que os descontos contínuos de parcelas do contrato de empréstimo foi matéria de cumprimento de sentença no referido feito, não cabendo discussão em novo processo. Diante de todo o exposto, reconhecendo a coisa julgada, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 485, V do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Imperatriz/MA, 13 de outubro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818262-20.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado]

19/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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