Cumprimento de sentença 0827605-36.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827605-36.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827605-36.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A EXECUTADO: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES DESPACHO Considerando a necessidade de custas processuais para a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados, determino que, a partir desta data, toda petição que requerer a realização de pesquisa no âmbito deste processo deverá ser apresentada com as custas processuais devidamente recolhidas. Dessa forma, fica assegurada a regular tramitação do processo e a viabilidade da pesquisa requerida. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das respectivas custas judiciais da diligência por si pleiteada (ID 178607261) em relação ao sistema SISBAJUD, bem como para apresentar a planilha atualizada dos débitos. Com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827605-36.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A EXECUTADO: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES DESPACHO Considerando que não é dado ao credor ficar inerte, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente para requerer, em 5 (cinco) dias, o que entender conveniente, inclusive indicando bens passíveis de penhora de titularidade do executado, sob pena de suspensão do processo por um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (CPC, artigo 921, III e § 1º). Fica ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 10:50

Publicação

10/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. EXECUTADO: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES O Excelentíssimo Senhor Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES (CPF 608.763.113-54);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 15.279,02 (Quinze mil duzentos e setenta e nove reais e dois centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 3 de dezembro de 2025. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Processo nº: 0827605-36.2017.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 00:00

Documento (Edital)

03/12/2025, 17:06

Documento (Certidão)

02/12/2025, 19:09

Mero expediente

02/12/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 09:25

Publicação

18/11/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827605-36.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA VITORIA BARROS DE ARAUJO - MA24234, ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 EXECUTADO: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, RECOLHA a parte exequente, no prazo de cinco (05) dias, as custas devidas à fase do Cumprimento de Sentença conforme tabela de custas atualizada, da Lei 9.109/2009 - TJMA. São Luís, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025. ANDRÉA ORTEGAL RAMOS Auxiliar Judiciária Matrícula 105320 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARMAZEM MATEUS S.A. EXECUTADO: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES O Excelentíssimo Senhor Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Intimando(a) (s): MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES (CPF 608.763.113-54);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Intimação da parte executada, acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 15.279,02 (Quinze mil duzentos e setenta e nove reais e dois centavos), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 3 de dezembro de 2025. Eu, JOSILENE MENDES CARDOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) Processo nº: 0827605-36.2017.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Gabriella Ribeiro Goncalves. Defensor Público: Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro, Apelado: Armazem Mateus S.A. Advogado: Eneide Aparecida de Camargo Simon (Oab/Ma 6.053-A). Proc De Justiça: Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS E CONSULTAS A SISTEMAS INSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DIREITO SOBRE BEM MÓVEL. DOMICÍLIO INCERTO DO RÉU. APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 46, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. A citação por edital, por sua natureza excepcional, somente se legitima quando esgotadas todas as diligências razoáveis e eficazes para localização do réu, conforme exigido pelo art. 256, §3º, do Código de Processo Civil (STJ - AREsp: 1803275 DF 2020/0326048-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 30/04/2021). II. No caso concreto, restou plenamente demonstrado o esgotamento das tentativas de citação pessoal da parte ré: frustração da citação postal no endereço informado (ID 44620174); buscas infrutíferas nos sistemas oficiais BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD (ID 44620179); tentativa frustrada de citação em outro município (ID 44620204); e diligência infrutífera por oficial de justiça (ID 44620220). Tais circunstâncias autorizam o uso da citação por edital, atendendo aos requisitos legais. III. A nomeação de curador especial à parte ré, com atuação regular nos autos, assegura a preservação do contraditório e da ampla defesa, não se verificando prejuízo apto a comprometer a regularidade do feito, conforme o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). IV. Quanto a competência, em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. Todavia, sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor, nos termos do art. 46, §2º, do CPC (STJ - CC: 193330, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 06/03/2024). V. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de julho de 2025 a 15 de julho de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0827605-36.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de julho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Gabriella Ribeiro Gonçalves, representada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, em face da sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que, nos autos da ação monitória ajuizada por Armazém Mateus S/A, julgou procedente o pedido inicial para constituir título executivo judicial em razão do inadimplemento de dívida representada por cheque no valor de R$ 6.582,87, acrescido de correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização, como a requisição de informações a órgãos públicos e concessionárias de serviços, conforme previsto no art. 256, §3º, do CPC. Afirma que a ausência de citação válida comprometeu o contraditório e a ampla defesa, gerando nulidade insanável dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento da incompetência territorial do juízo da Comarca de São Luís/MA, sustentando que o foro competente seria o domicílio do réu — Porto Franco/MA — em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição (arts. 43 e 46 do CPC), uma vez que esse era o endereço informado inicialmente na petição inicial. Pleiteia, ao final, a remessa dos autos ao juízo competente ou a anulação da sentença a partir da citação. Em sede de contrarrazões, a parte apelada, Armazém Mateus S/A, defende a validade da citação por edital, sustentando que diversas tentativas foram realizadas para localização da parte requerida, inclusive com utilização de sistemas como BacenJud, Renajud e InfoJud, todas infrutíferas, o que legitimaria a citação ficta. Alega, ainda, que a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa mediante embargos monitórios afasta qualquer prejuízo processual. Quanto à alegada incompetência territorial, argumenta que a obrigação deveria ser satisfeita no domicílio do credor, conforme disposição do art. 53, III, “d”, do CPC, afastando, assim, a aplicação do art. 46. Assevera que se trata de relação estritamente comercial, e não de consumo, reforçando a inaplicabilidade das normas protetivas do consumidor e a inexistência de cláusula contratual de eleição de foro que beneficie o devedor. A douta PGJ deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Monitória que ARMAZÉM MATEUS S.A. move em desfavor de MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES, sendo julgado procedentes os pedidos acostados à inicial. Pois bem. Para se propor a ação monitória exige-se uma prova escrita do débito, sem força executiva, mas que a lei e os fatos tragam em si alguma probabilidade de se reconhecer a existência de uma obrigação a ser cumprida. A prova escrita, exigida pelo art. 700 do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. No caso em comento, a monitória se baseia em cheques prescritos e não compensados por ausência de fundos, sendo que o cerne da questão gravita sobre a competência territorial para propor a demanda, bem como se foram observados os requisitos para a citação por Edital. De início, no que se refere à alegada nulidade da citação por edital, entendo que não assiste razão à apelante. Embora se reconheça que a citação por edital é medida de caráter excepcional e somente deve ser admitida quando esgotadas as diligências possíveis para localização do réu, verifica-se nos autos que tal condição foi efetivamente preenchida. Restou comprovado que, inicialmente, foi frustrada a tentativa de citação da requerida por carta com aviso de recebimento no endereço informado (ID 44620174). Diante do insucesso, procedeu-se à busca de informações nos sistemas oficiais BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, com a finalidade de identificar eventual endereço atualizado da parte ré, diligências estas que também se mostraram infrutíferas (ID 44620179). Em seguida, foi expedida nova tentativa de citação por carta em município diverso, também sem sucesso (ID 44620204). Por fim, foi determinada a diligência por oficial de justiça, o qual certificou a ausência da requerida, não sendo ela localizada em nenhum dos endereços disponíveis (ID 44620220). As providências adotadas evidenciam o esgotamento de todos os meios razoáveis de localização da parte requerida, inclusive mediante pagamento das taxas necessárias para realização de cada diligência pelo autor da ação. Assim, a citação por edital mostra-se válida e adequada à hipótese, nos termos do art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcrevo as seguintes decisões: TJ/RO: "PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. REJEIÇÃO DE RECURSO. 1. Trata-se de ação em que a Defensoria Pública questiona a validade da citação por edital, argumentando que não foram esgotadas todas as possibilidades de localização da parte requerida. No decorrer do processo executivo, foram realizadas consultas de endereço utilizando o sistema INFOJUD, sem sucesso, levando à utilização da citação por edital. 2. Conclui-se que a citação por edital é válida, uma vez que foram esgotados todos os meios possíveis de citação pessoal da parte requerida. 3. A justificativa para a conclusão é baseada na fundamentação da sentença, que destaca a observância dos requisitos legais para a citação por edital conforme o art. 257 do CPC. As tentativas de localização do requerido por meio do sistema INFOJUD não tiveram êxito, restando a alternativa da citação por edital. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia confirma a validade da citação por edital quando frustradas as tentativas de citação pessoal. A jurisprudência reforça que a parte requerida não pode alegar nulidade da citação por edital se forneceu reiteradamente endereços errados, prejudicando sua própria localização. 4. Recurso não provido." TJ-RO - Apelação Cível: 70052030820238220007, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 08/07/2024) TJ/MG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. - Tendo a autora/apelada diligenciado para efetuar a citação e esgotados os meios de localização da apelante, após a busca infrutífera pelos sistemas conveniados, é cabível a citação por edital, nos termos dos artigos 256 e 257 do CPC, não havendo que se falar em nulidade."TJ-MG - Apelação Cível: 5006161-24.2017.8.13.0707, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 12/12/2023 Ademais, a nomeação de curador especial pela Defensoria Pública e sua atuação na defesa técnica da parte ré, com apresentação de embargos monitórios, afasta eventual alegação de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief. No tocante à alegação de incompetência territorial, também não assiste razão à apelante. Embora o art. 46 do Código de Processo Civil disponha que, como regra, a ação fundada em direito pessoal seja proposta no foro de domicílio do réu, tal regra admite exceção expressa no §2º do mesmo artigo, o qual estabelece: “§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.” No presente caso, o domicílio da parte ré é incerto, conforme demonstrado pelas diligências descritas anteriormente. Sendo assim, nos termos do art. 46, §2º, do CPC, é legítima a tramitação da ação no foro do domicílio do autor, qual seja, a Comarca de São Luís/MA. Colaciono, nesse sentido, os seguintes precedentes: TJ/MG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - DOMICÍLIO INCERTO OU DESCONHECIDO - PROPOSITURA DO DOMICÍLIO DO AUTOR - POSSIBILIDADE. 1. Em regra, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta no foro de domicílio do réu. 2. É facultado à parte autora demandar no foro de seu domicílio na hipótese em que o réu se encontrar em local incerto e não sabido." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3172188-08.2023.8.13.0000, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, j. 05/04/2024) TJ/DF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOMICÍLIO DO RÉU INCERTO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. ART. 46, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, declarou a incompetência do Juízo para processar o feito, oportunidade em que declinou da competência para uma das varas cíveis da Comarca de Petrolina/PE. 2. A competência para processar e julgar ação monitória fundada em cheque prescrito é, em regra, do foro de domicílio do réu, em virtude do disposto no caput do art. 46 do Código de Processo Civil, segundo o qual ‘A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu’. 2.1. No presente caso, no entanto, o domicílio do réu é incerto, pois o endereço informado por este já havia sido diligenciado por oficial de justiça, que constatou residir outra pessoa no local, tendo sido, inclusive, deferida a citação por edital. Assim, deve ser aplicado o § 2º do art. 46 do CPC, segundo o qual ‘§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.’ 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-DF - Agravo de Instrumento: 0719960-94.2021.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 08/09/2021) Com efeito, está correta a sentença que reconheceu a regularidade da citação por edital e a competência do juízo de origem para processamento da demanda, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo íntegra a sentença de origem. Honorários majorados a 15% (art. 85, §11º do CPC). Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0827605-36.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A REU: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de ação monitória que ARMAZEM MATEUS S.A. move em desfavor de MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES. São argumentos dispostos na petição inicial: a) realizaram negócio de compra e venda de mercadorias, tendo a demandante fornecido à empresa demandada mercadorias em geral, produtos alimentícios, bebidas e seus derivados; b) a parte autora é credora da parte ré da quantia de R$ 6.582,87 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), em virtude de relação jurídica que ensejou a emissão de cheque, acostado aos autos; c) os cheques não foram compensados; d) a parte ré deixou de adimplir a obrigação pecuniária. Como pedidos: constituição do título executivo judicial; condenação da parte ré em custas e honorários. Anexos, documentos. Determinadas as providências judiciais iniciais. Parte autora pede o prosseguimento do feito apenas em relação a MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES e desistência em relação aos demais réus (ID 18140825). Parte Ré não localizada e não citada pessoalmente. Citada por edital, a requerida deixou de apresentar resposta (ID 123007984). Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública, onde alega, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa por nulidade da citação. No mérito, contesta os fatos por negativa geral. Ao final, pugna pela condenação da parte autora nas custas e honorários. Anexos, documentos. Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 126157471). É o relatório. Passo a decidir. I. Não havendo necessidade de produção de outras provas, a lide encontra-se pronta para julgamento (art. 355, I, CPC). II. Da nulidade de citação. A Defensoria Púbica, na condição de curadora da parte ré, suscitou nulidade da citação por edital ao argumento de que não foram esgotados os meios de localização da parte ré. A citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Revela-se regular a citação por edital após frustrada a citação do réu por Oficial de Justiça e a certificação de que se encontrava em local desconhecido. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. LEGALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CPC, ART. 249, § 1º. DEVER DO ESTUDANTE DE MANTER ATUALIZADO SEUS DADOS PERANTE A CEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação editalícia tem lugar "quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar" o réu (CPC, art. 231, II). 2. Revela-se regular a citação por edital após frustrada a citação dos devedores por mandado. 3. Não obstante a CEF ter fornecido endereço incompleto para a citação dos réus, após a citação editalícia, os autos foram encaminhados a curador especial para promover a defesa dos réus revéis, tendo sido apresentados os competentes embargos à ação monitória. Não se declara a nulidade de ato de que não resulte prejuízo para qualquer das partes (CPC, art. 249, § 1º). Precedentes do Tribunal. (AGTAG 2008.01.00.007288-8/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.555 de 07.11.2008). 5. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 0023135-80.2008.4.01.3400/DF, 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Néviton Guedes. j. 09.12.2015, unânime, e-DJF1 28.01.2016). No caso, foram desenvolvidas diligências visando localizar a parte ré. No entanto, restaram infrutíferas, o que já dá ensejo à citação por edital. Por outro lado, não se declara a nulidade do ato se não se verificar prejuízo (CPC, art. 282, § 1º). Rejeito, pois, a tese de nulidade de citação. III. Da competência territorial. Trata-se de preliminar de incompetência territorial e, portanto, de natureza relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo juiz. Com efeito, a competência para processar e julgar ação monitória fundada em cheque prescrito é, em regra, do foro de domicílio do réu, em virtude do disposto no caput do art. 46 do Código de Processo Civil, segundo o qual "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu." No presente caso, no entanto, o domicílio da parte ré é incerto, pois o endereço informado por este já havia sido diligenciado por oficial de justiça, que restou infrutífera (ID 93821583), tendo sido, inclusive, deferida a citação por edital (ID 111188923). Assim, deve ser aplicado o § 2º do art. 46 do CPC, segundo o qual "§ 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor". Rejeito, pois, a preliminar suscitada. IV. Da constituição do título judicial. No caso de réu revel citado por edital, os embargos monitórios por negativa geral tornam os fatos controvertidos, tendo o autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. O cheque trazido com a petição inicial traduz título de crédito – documento escrito – desprovido de força executiva e representativo de dívida não adimplida. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo. Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 702 do CPC, que permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Não há elemento nos autos que aponte vício na obrigação referida. V. Do exposto, julgo procedente o pedido da parte autora para constituir o título executivo judicial, no valor de 6.582,87 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da respectiva citação (arts. 405 e 406, CC), e correção monetária, contada a partir do vencimento do título de creditória, conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a(s) parte(s) ré(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários do(s) advogado(s) da parte autora, esses últimos os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido e cumpridas todas as providências de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0827605-36.2017.8.10.0001. AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. Advogados do(a) AUTOR: ENEIDE APARECIDA DE CAMARGO SIMON - RS37825-A, MOURIVAL EPIFANIO DE SOUZA - MA5333-A, VALERY SOUZA MOURA RODRIGUES - MA13558 REU: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0827605-36.2017.8.10.0001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: ARMAZEM MATEUS S.A. REU: MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Comarca tramita a ação identificada em epígrafe. Citando(a) (s): MARIA GABRIELLA RIBEIRO GONCALVES(608.763.113-54);, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da parte acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, constante na inicial, no valor de R$ 6.582,87 (seis mil quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), mais honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. O demandado ficará isento do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo acima assinalado. Caso sejam ofertados embargos, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 702,§4, CPC). Não efetuado o pagamento, ou não sendo oferecidos os embargos ou sendo estes rejeitados, fica constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. Ciente que em caso de revelia será nomeado curador especial o Defensor Público. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 5 de fevereiro de 2024. Eu, MAURA DE JESUS SERRA REIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei o presente que vai assinado pelo Juiz. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final - respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís Citação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40)

12/02/2024, 00:00

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