Cumprimento de sentença 0803404-07.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803404-07.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:26

Definitivo

16/02/2024, 10:59

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:18

Decurso de Prazo

07/02/2024, 03:01

Publicação

07/02/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803404-07.2019.8.10.0131. REQUERENTE: ALDAIRES BESERRA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito Antonio Martins de Araújo, titular da desta comarca, e conforme Resolução n° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c art.236 e 237 do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 3.º, I, c/c Provimento N.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça c/c com a Lei nº 9.109/2009, e em cumprimento ao Despacho/Decisão retro, INTIMO A PARTE PASSIVA, via DJE, por meio de seu procurador, para proceder ao recolhimento das custas finais devidas, com valor equivalente a R$ 882,44 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de expedição de Certidão de Débito junto do FERJ, e consequentemente, podendo incorrer à inclusão nos cadastros da Dívida Ativa do Estado do Maranhão. Senador La Rocque-MA, 15 de janeiro de 2024. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, s/n, Centro, Senador La Rocque - MA - CEP 65935-000E-mail: [email protected] / Tel.: (99) 3537-1489

06/02/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2024, 11:33

Publicação

31/01/2024, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALDAIRES BESERRA DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 18 de dezembro de 2023. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0803404-07.2019.8.10.0131 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/12/2023, 11:10

Evolução da Classe Processual

13/12/2023, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 20:08

Conclusão (para decisão)

16/11/2023, 08:38

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALDAIRES BESERRA DA SILVA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença." Sem prejuízo do pagamento das custas, referentes ao cumprimento de sentença, pelo réu, ao fim do processo, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Proc. n. 0803404-07.2019.8.10.0131 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2o, I, CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar voluntariamente o pagamento integral do débito, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor apresentado na sentença e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e § 1o, CPC). ou ainda, querendo, decorrido o prazo retro, em 15 (quinze) dias, apresente impugnação nos próprios autos. Determino ainda: Em caso de não pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e, intime-se a exequente para atualizar o débito, ato contínuo, proceda-se o processamento da penhora on line. Decorrido o prazo de 24 horas da resposta acerca dos bloqueios determinados via Sisbajud, cancele-se quaisquer indisponibilidades excessivas de ativos nas contas dos executados (art. 854, § 1º). Do ativo financeiro bloqueado, correspondente ao valor indicado na execução, intime(m)-se o (s) executado(s) para que tome (m) conhecimento, e, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se, nos termos do art. 854, inciso I e II do CPC. Não apresentadas manifestações do (s) executado(s), ficarão convertidas a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ato contínuo, promova-se a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. O presente já serve como mandado. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Aldaires Beserra da Silva Advogada: Drª Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB MA 10.092) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Diego Monteiro Baptista (OAB MA 19.142-A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803404-07.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE/MA Vistos, etc. Aldaires Beserra da Silva interpôs o presente apelo visando à reforma da sentença de Id 19768320, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Senador La Roque (nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais e repetição de indébito acima epigrafada, movida em desfavor de Banco Bradesco S.A., ora apelado) que julgou procedentes os pleitos formulados na exordial para: declarar inexistente a cobrança das tarifas questionadas na lide, condenando a instituição financeira à conversão da conta para a modalidade exclusiva de percepção de salário e à restituição dos valores exigidos a tal título; ainda, ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos danos morais, mais custas e honorários advocatícios (15% sobre o valor da condenação). Razões recursais, em Id 19768323. Após devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões, em Id 19768328 e, em petição de Id 19768325, informa o cumprimento da obrigação de fazer a ele dirigida. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dr.ª Iracy Martins Figueiredo Aguiar (Id 20796067), opinou pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pela ausência de interesse público a ser resguardado. É o relatório. Decido. No pertinente aos requisitos de admissibilidade recursal, observo-os atendidos, razão pela qual conheço do apelo, recebendo-o em seus efeitos legais (art. 1.012 do CPC1). Em princípio, saliento que, tendo o Plenário deste Tribunal, na Sessão do dia 22.08.2018, julgado o IRDR n. 3043/20172 e fixado, definitivamente, a tese jurídica3 atinente à questão objeto destas apelações (conversão de conta de recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários para conta de depósito com pacote especial), passo a analisar as razões da presente irresignação recursal. Pois bem. Consoante relatado, objetiva-se com a apelação tão-somente a reforma da sentença para que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, no entanto, não observo merecer amparo o intento do apelante. Dos autos, analisando as razões do apelo e embasado nas teses fixadas no IRDR em comento, observo que, a despeito de não ter sido juntado o instrumento contratual pactuado entre as partes, mas dos extratos bancários de Id´s 19768297 a 19768299, depreende-se tratar, em verdade, de conta corrente e não de conta de benefício previdenciário, pois o apelante não vinha se utilizando apenas para saque dos proventos, mas sim, realizava outras operações bancárias, inclusive empréstimo pessoal, as quais são incompatíveis com a conta destinada tão-só à percepção de proventos. Sob essa ótica, na linha do entendimento que vem sendo adotado por esta Corte, mereceria reparo o decisum quanto ao deferimento, in casu, dos danos materiais e morais, mas adentrar nesse pormenor seria malferir o princípio da non reformatio in pejus, o qual proíbe a reforma para pior em face de quem recorre, pelo que há de ser mantida a procedência das indenizações nesse aspecto. E, no que se refere ao quantum indenizatório a título de danos morais, que é o objeto de irresignação do presente apelo, sabe-se que não existe regra que estabeleça exatamente o valor indenizatório àquele que ocasionar o dano. Não obstante, há alguns fatores que devem ser levados em consideração ao aferir esse valor, a exemplo da extensão do dano. Carlos Alberto Bitar ressalta que: As leis mais recentes vêm se abstendo de formular critérios ou parâmetros para a atuação do juiz em tema de responsabilidade civil, deixando a seu prudente arbítrio a decisão sobre a matéria. Aliás, a prevalência desse standard no processo civil tem possibilitado à jurisprudência desempenhar relevante papel na defesa dos valores em causa.4 Assim, a fixação do valor indenizatório fica a cargo do prudente arbítrio do juiz, que deverá analisar o caso relacionando-o a um conjunto de fatores, como as condições econômicas do réu e os danos causados à vitima, sempre tendo em vista o entendimento jurisprudencial. E, na espécie, tenho que o valor arbitrado no decisum, como compensação pelos danos morais causados (R$ 1.500,00 – mil e quinhentos reais) está de acordo com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza, não justificando, pois, a excepcional intervenção desta Corte para revê-lo, na linha do que, inclusive, vem entendendo o STJ5, consoante a tabela por ele criada como forma de facilitar o acesso à ampla jurisprudência, uniformizando os valores devidos a tal título. Por essa razão e à luz do caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito, hei por bem manter o quantum fixado pelo juiz a quo. Por derradeiro, quanto ao percentual de honorários advocatícios fixados (15% sobre o valor da condenação), tenho que o foi de modo proporcional e em consonância aos critérios equitativos previstos no art. 85, §2º, do CPC6, por levar em consideração o valor da condenação – uma vez que houve estipulação de ordem condenatória pecuniária - não se mostrando desarrazoado, motivo pelo qual deve ser mantido inalterado. Ante tudo quanto foi exposto, nego provimento, de plano, ao recurso, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC, mantendo inalterada a sentença recorrida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2 Trânsito em julgado em 18.12.2018 3 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (TJMA. Pleno IRDR 3043/2017; Rel. Des. Paulo Sergio Velten Pereira; Data Julgamento: 22.08.2018) 4 BITAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por danos morais. 3.ed. São Paulo: RT, 1999. 5 http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93679 6 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

19/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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