Monitória 0805579-87.2018.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0805579-87.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/12/2024, 10:59

Mero expediente

03/12/2024, 16:55

Documento (Certidão)

15/11/2024, 03:21

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:37

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:37

Decurso de Prazo

30/08/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:10

Publicação

08/08/2024, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805579-87.2018.8.10.0040. REQUERENTE: PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: WILLAMIR FELIX DA SILVA - MA18084 REQUERIDO: HC SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Pagamento]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805579-87.2018.8.10.0040. REQUERENTE: PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: WILLAMIR FELIX DA SILVA - MA18084 REQUERIDO: HC SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Pagamento]

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805579-87.2018.8.10.0040. REQUERENTE: PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: WILLAMIR FELIX DA SILVA - MA18084 REQUERIDO: HC SAUDE LTDA Advogados do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo as partes quanto ao retorno dos autos do Tribunal Justiça, para requererem providências que entendam de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Imperatriz, Terça-feira, 06 de Agosto de 2024. ARYANE DOS SANTOS SILVA Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Pagamento]

07/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 16:30

Recebimento (competência exclusiva)

18/06/2024, 11:21

Documento (Outros documentos)

18/06/2024, 11:21

Documentos

Intimação

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Imperatriz Saúde Ltda. Advogado: Gessica Hianara Cardoso Ferreira (Oab/Ma 20286). Apelado: Pronto Atendimento Nefrologico Ltda. Advogado: Willamir Felix da Silva (Oab/Ma 18084). Proc De Justiça: Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SEGUIMENTO DA AÇÃO ACARRETARÁ REDUÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 6.024/74. APELO DESPROVIDO. I. Conforme firme orientação do STJ: “A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a "suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação” (STJ - AgInt no AREsp: 1235106 PR 2018/0013574-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2018). II. No caso presente, a monitória ajuizada busca tão somente estabelecer a existência do crédito, de modo a se possibilitar a futura habilitação na liquidação, não causando nenhum prejuízo ao acervo patrimonial. Ou seja, o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. III. Apelo desprovido. Sem interesse Ministerial. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 23 de abril de 2024 a 30 de abril de 2024. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805579-87.2018.8.10.0040 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 10 de maio de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por HC Saúde Ltda em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que nos autos da Ação Monitória, ajuizada por Pronto Atendimento Nefrológico Ltda., julgou procedentes os pedidos autorais, com esteio no art. 487, I do CPC, para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), com a obrigação de pagar ao Autor o valor de R$ 48.643,69 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), que deve ser corrigido pelo INPC, a partir da constituição do débito, com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. Em suas breves razões, suscita o recorrente que: a) que a liquidação extrajudicial é medida extrema, somente utilizada pela ANS quando a operadora já não possui mais qualquer condição de permanecer no segmento regulado, objetivando a preservação do interesse público e a prevenção de abalos sistêmicos que coloquem em risco a estabilidade e higidez do mercado de saúde suplementar e; b) que de acordo com art. 18, “a”, da lei 6.024/74: “A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja decretada a suspensão da presente ação. Sem contrarrazões. A d. PGJ, deixou de opinar por entender inexistir hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O Conforme relatado, trata-se na origem de Ação Monitória proposta por PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP em face de HC SAUDE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial, por meio da qual pretende receber a quantia descrita na inicial, com os acréscimos legais, cuja quantia representada pelos documentos que juntou aos autos. O Magistrado diante da concordância do valor apresentado pelo exequente, entendeu por constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC); sendo que, o apelante, após apresentação do recurso, alega que o Juiz teria ocorrido em “error in procedendo” ao não reconhecer a necessária suspensão do feito diante do comando expresso da lei nº 6.024/74. Pois bem. Razão não assiste ao recorrente, isto porque embora o art. art. 18, “a”, da lei 6.024/74 seja categórico em afirmar que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, tal desiderato sofreu interpretação por partes dos Tribunais Superiores quando diante de centenas de ações afetas ao tema. Neste sentir, conforme firme orientação do STJ: “A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74 deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. Ou seja, o escopo da proteção legal da Lei nº 6.024 /1974 reside na preservação da massa liquidanda e, não havendo qualquer indício que venha comprometer sua pujança financeira, não há que se deferir a suspensão. Diversos são os precedentes em todas as Cortes do País, senão vejamos: STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, A, DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, a, da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1298237 DF 2011/0309420-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2015) TJ/SC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. MATÉRIA CLARAMENTE ABORDADA. PRETENSA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022 do CPC), e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. FATO SUPERVENIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ENCARGOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES INERENTES A FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. "A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a"suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação". (REsp. n. 698951/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11-10-2005). JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMBARGANTE PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A empresa submetida ao procedimento de liquidação extrajudicial pressupõe estado de insolvência, tornando-se presumida a falta de condições econômico-financeiras às despesas processuais a autorizar a concessão da gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0017140-97.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2017). (TJ-SC - Embargos de Declaração: 0017140-97.2011.8.24.0008, Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 14/12/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) TJ/MT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA DEMANDA – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO QUE NÃO OCASIONARÁ REDUÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL DA MASSA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXVI, DA CF/88 – RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de conhecimento não causa redução do acervo patrimonial da massa, não deve ser suspensa a ação, em virtude da liquidação extrajudicial da instituição financeira. A ausência de comprovação da situação de necessidade do requerente impede a concessão da assistência judiciária. Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, sua manutenção é a medida que se impõe. (AgR 8330/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/02/2014, Publicado no DJE 26/02/2014) (TJ-MT - AGR: 00083301820148110000 8330/2014, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2014) No caso presente, a monitória ajuizada busca tão somente estabelecer a existência do crédito, de modo a se possibilitar a futura habilitação na liquidação, não causando nenhum prejuízo ao acerto patrimonial. Em outras palavras, a exegese teleológica exsurge tão-somente a finalidade de não privilegiar qualquer prática que resulte na frustração de direito comprovado e legítimo, sendo que deve haver abrandamento da aventada disposição legal, por se verificar, no caso em apreço, que a continuidade do feito executivo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto da liquidação. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente apelo mantendo íntegra a sentença de origem. Honorários majorados a 15% (art. 85, §11º, do CPC). É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA Relator Substituto

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILLAMIR FELIX DA SILVA - MA18084 Ré(u)(s): HC SAUDE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ELLEN SILVA GOMES - MA10265, GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286 Sentença: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805579-87.2018.8.10.0040 MONITÓRIA (40) Autor(a)(s): PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação monitória proposta por PRONTO ATENDIMENTO NEFROLOGICO LTDA - EPP em face de HC SAUDE LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial, por meio da qual pretende receber a quantia descrita na inicial, com os acréscimos legais, cuja quantia representada pelos documentos que juntou aos autos. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou embargos monitórios, aduzindo que o valor do débito é de R$ 48.643,69. O embargado se manifestou pela improcedência dos embargos e, após sucessivas manifestações processuais, afirmou que concorda com o valor apresentado pela parte embargada como devido (id. 20383638). A parte requerida apresentou petição informando se encontrar em liquidação extrajudicial. A parte autora pugnou para que fosse oficiado à Agência Nacional de Saúde Suplementar, para obtenção de informações quanto à liquidação extrajudicial da requerida. É o breve relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. Por outro lado, verifico que a parte demandada apresentou valor que entende devido e a parte autora concordou, tornando o valor incontroverso. Assim, analisando os autos verifico que o pedido inicial se apoia em prova documental inequívoca e, além disso, ocorreu confissão do réu quanto ao valor de R$ 48.643,69. Com efeito, a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição daquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o recebimento de quantia em dinheiro; o recebimento de coisa fungível ou infungível; o recebimento de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (art. 700, I, II e III, do CPC). A finalidade da ação monitória é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. Em regra, sendo evidente o direito da parte autora, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo a parte ré prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (art. 701, CPC), podendo, neste prazo, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, CPC). No caso dos autos, conforme dito anteriormente, a parte Requerida foi devidamente citada e apresentou embargos, confessando parcialmente o débito. Por isso, deve ser constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2, CPC). Ante o exposto, com esteio no art. 487, I do CPC, resolvo o mérito desta ação para, acolhendo os pedidos nela formulados, constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC), com a obrigação de pagar ao Autor o valor de R$ 48.643,69 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), que deve ser corrigido pelo INPC, a partir da constituição do débito, com juros de mora (1% ao mês) a partir da citação, ficando a cargo do credor a apresentação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, do CPC. Deve a parte ré pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que, com base no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. OFICIE-SE À AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA INFORMAR O ANDAMENTO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Terça-feira, 20 de Setembro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

19/10/2022, 00:00

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