Procedimento Comum Cível 0800395-34.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800395-34.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A 2º APELANTE/1º APELADO: HOSITO PINTO DE ARAÚJO Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N° 0800395-34.2021.8.10.0077 1º APELANTE/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A 2º APELANTE/1º APELADO: HOSITO PINTO DE ARAÚJO Advogado: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Tendo em vista que, no julgamento da admissibilidade do procedimento de Revisão de Teses Jurídicas firmadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0827453-44.2024.8.10.0000 – Tema 12), a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada no dia 4/7/2025, admitiu, por unanimidade, o seu processamento e, por maioria, determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da matéria objeto da revisão, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, até ulterior deliberação a ser proferida nos autos do referido IRDR, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. APELAÇÃO CÍVEL N° 0800395-34.2021.8.10.0077 1º APELANTE/2º Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 17:49

Documento (Certidão)

12/03/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seu respectivo(a) advogado(a), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800395-34.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): HOSITO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Tendo em vista a interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias(art. 1.010, §2º, do CPC). Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 26 de Fevereiro de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

03/03/2025, 00:00

Mero expediente

26/02/2025, 20:01

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:46

Documento (Certidão)

26/02/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:28

Decurso de Prazo

13/02/2025, 11:42

Publicação

03/02/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE APELADA (HOSITO PINTO DE ARAÚJO), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES. Buriti/MA, Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2025. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800395-34.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): HOSITO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado do(a)

31/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800395-34.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): HOSITO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por HOSITO PINTO DE ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que não solicitou cartão de crédito junto ao Banco, porém passaram a ser descontados de seu benefício previdenciário quantia mensais oriunda de contrato de RMC. Indeferida a petição inicial. Recurso de apelação provido e retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Em seguida a parte requerida apresentou contestação alegou, preliminarmente, a conexão, a ausência de provas e da falta de interesse de agir. No mérito defendeu tratar-se de Cartão de Crédito consignado destinado a aposentados e pensionista, onde apesar de ter sido realizada a anotação, sem contudo haver a cobrança de que quaisquer valores, inclusive, sem constar faturas da parte, alega que não houve a utilização do cartão pela parte, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 89899619). Intimada pessoalmente, a parte autora manifestou ter conhecimento sobre o ajuizamento da ação (ID 126522123). Após, intimadas para apresentação das provas a produzir, as partes autora e réu indicaram não possuir mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre salientar que o presente caso trata-se de relação consumerista e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Diante dos fatos, adota-se as teses fixadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR): 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR):Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. Assim, independente da inversão do ônus da prova, cabe a instituição financeira, enquanto fato impeditivo ou modificativo do direito do consumidor, provar que houve a contratação do cartão de crédito, mediante a juntada do instrumento do contrato, devidamente assinado ou outro documento capaz de fazer prova sobre a manifestação do consumidor no sentido de firmar o negócio. A parte requerida alega na sua contestação que ocorreu a adesão do autor ao cartão de crédito consignado. Contudo, não houve a utilização do cartão ou do saque imediato dos valores a disposição da parte autora, tendo sido, somente, averbado no seu histórico como informativo. Diante de tais informações e dos documentos juntados pela parte autora no id. 43908802, constato que de fato não há averbação de descontos sobre o Cartão de Crédito fornecido, fato este comprovado da análise do documento, uma vez que caso ocorresse tais descontos, ele se apresentaria na aba " Descontos de Cartão de crédito" Verifico ainda que há averbação de cartão de crédito disponibilizado, em que pese a não utilização dos valores, a parte requerida não se desincumbiu de demonstrar a aceitação da parte autora quanto ao Cartão de Crédito fornecido, pois não juntou aos autos qualquer documento que indicasse a anuência do autor para a sua contratação, seja anexando o contrato sobre o presente cartão ou outra prova indicativa da ocorrência do negócio jurídico. Logo, o réu não se desincumbiu de comprovar a contratação. Reconhecida a inexigibilidade do contrato, a princípio, deve ser restituídos os valores descontados do benefício da parte autora. Entretanto, percebo que não há nos autos provas que indiquem a ocorrência dos descontos, sendo certo que a parte autora não indicou nenhum meio de prova que comprovasse a ocorrência dos descontos, juntado somente aos autos seu histórico, o qual demonstra, ao contrário do alegado, a não ocorrência dos descontos. Assim, ante a impossibilidade de demonstrar fato negativo, é ônus do autor demonstrar a efetiva ocorrência dos descontos, ou ao menos alegá-la em réplica, atribuição da qual não se desincumbiu. Não demonstrada a ocorrência de tais débitos, impossível reconhecer a necessidade de sua devolução. Do dano moral Quanto ao pedido de dano moral, tal pleito não merece acolhimento, pois o autor não comprovou ter efetivamente sofrido dano em decorrência das ações do banco requerido, em que pese a declaração de inexigibilidade, observo que não houve a comprovação dos descontos. Ademias, em que pese as reiteradas decisões deste juízo reconhecendo a ocorrência do dano moral presumido (in re ipsa), com base em posição firmada do Superior Tribunal de Justiça em julgamentos de casos mais recentes, a Corte Superior vem redirecionando sua posição afastando o dano moral presumido. Tal posicionamento coaduna-se com as causas dessa natureza, principalmente em casos em que os descontos demoram a ser percebidos pelo usuário, deve-se ressaltar que no presente caso os valores dos descontos mensais são de valores expressivos (R$ 73,92). Essa circunstancia revela-se incompatível com a compreensão de que tenha suportado algum dano moral, pois imperceptível não somente ao primeiro desconto, mas de 33 parcelas descontadas mensalmente, o equivalente a quase 3 anos. Em conformidade a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023. Logo, coaduno-me com o recente entendimento adotado pela Corte Superior para fim de afastar a presunção do dano, exigindo-se a indicação e comprovação de fatos interligados aos descontos, que não ocorreram, e que sejam capazes de gerar ofensas aos direitos da personalidade do autor, percebo, assim, que não houve tais indicações na petição inicial. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo a: a) DECLARAR inexistente e inexigível o contrato de cartão de crédito de reserva de margem consignável (RMC) de nº 20160352647003629000, e, em consequência, determinar que a parte ré proceda à sua baixa junto ao INSS. b) NÃO ACOLHO o pedido de restituição em dobro dos valores descontados, tendo em vista que não restou demonstrado a ocorrência dos descontos. c) NÃO ACOLHO o pedido de danos morais por ausência de prova (art. 373, inciso I, CPC). Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 30% e a parte ré com 70% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da indenização rejeitada atualizado e a parte requerida a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 14/01/2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única de Buriti.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0800395-34.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): HOSITO PINTO DE ARAUJO ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041214515429100000041162255 Contrato n° 20160352647003629000 Petição 21041214515467300000041162257 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21041214515472900000041162261 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041214515496400000041162262 Decisão Decisão 21041515093377600000041373681 Intimação Intimação 21041515093377600000041373681 HABILITAÇÃO Petição 21050511142096600000042304981 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21050511142104400000042304983 Petição Petição 21051113502164600000042614574 0800395-34.2021.8.10.0077- MANIFESTAÇÃO Petição 21051113502214300000042614576 RESPOSTA A RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documento Diverso 21051113502241400000042614577 Certidão Certidão 21070111080977100000045298058 Sentença Sentença 21071319295642200000045917340 Intimação Intimação 21071319295642200000045917340 Intimação Intimação 21071319295642200000045917340 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21073015134116400000046807129 0800395-34.2021 APELAÇÃO Apelação 21073015134124100000046807130 Certidão Certidão 21080216382552200000046902837 Despacho Despacho 21100510000563600000050488148 Citação Citação 21100510000563600000050488148 Citação Citação 21100510000563600000050488148 Contrarrazões Contrarrazões 21111809024138000000052897077 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO Contrarrazões 21111809024143000000052897078 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21120310555763300000053818836 AR. 02 Aviso de Recebimento 21120310555771900000053818841 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22020410550253300000056439656 AR Aviso de Recebimento 22020410550260700000056439659 Certidão Certidão 22050213322650600000061638865 Despacho Despacho 22060917170700000000075285499 Intimação Intimação 22060917485400000000075285500 Parecer Parecer 22070410503200000000075285501 031318-750-2022 AC 0800395-34.2021.8.10.0077 - ART. 485, I, TJ CONSUMIDOR BURITI Parecer 22070410503200000000075285502 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22101011363000000000075285503 Certidão de julgamento Certidão 22101409194500000000075285504 Ementa Ementa 22101816391900000000075285505 Acórdão Acórdão 22101816392000000000075285506 Ementa Ementa 22101816392000000000075285507 Voto do Magistrado Voto 22101816392000000000075285508 Relatório Relatório 22101816392000000000075285509 Ementa Ementa 22101816430200000000075285510 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22111614242400000000075285511 Buriti/MA, Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Autor: HOSITO PINTO DE ARAUJO Réu: BANCO BRADESCO SA (Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900) DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0800395-34.2021.8.10.0077 Vistos etc. Mantenho a decisão atacada pela parte recorrente, em todos os seus termos, considerando que não houve alteração da situação fática que ensejou na prolação do decisum, não exercendo o juízo de retratação. Cite-se a parte ré, por correios, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso (artigo 331, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo, com o sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, sem a necessidade de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Dou ao presente força de carta de citação que deverá ser encaminhada com AVISO DE RECEBIMENTO. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041214515429100000041162255 Contrato n° 20160352647003629000 Petição 21041214515467300000041162257 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 21041214515472900000041162261 RECLAMAÇAO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21041214515496400000041162262 Decisão Decisão 21041515093377600000041373681 Intimação Intimação 21041515093377600000041373681 HABILITAÇÃO Petição 21050511142096600000042304981 BANCO BRADESCO ATOS E PROCURAÇÃO Documento Diverso 21050511142104400000042304983 Petição Petição 21051113502164600000042614574 0800395-34.2021.8.10.0077- MANIFESTAÇÃO Petição 21051113502214300000042614576 RESPOSTA A RECLAMAÇÃO- BRADESCO Documento Diverso 21051113502241400000042614577 Certidão Certidão 21070111080977100000045298058 Sentença Sentença 21071319295642200000045917340 Intimação Intimação 21071319295642200000045917340 Intimação Intimação 21071319295642200000045917340 Apelação Cível Apelação Cível 21073015134116400000046807129 0800395-34.2021 APELAÇÃO Apelação 21073015134124100000046807130 Certidão Certidão 21080216382552200000046902837 Buriti/MA, Terça-feira, 05 de Outubro de 2021. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

27/10/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(88)