Apelação Cível 0800677-17.2021.8.10.0063 - TJMA

Apelação Cível 0800677-17.2021.8.10.0063 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

28/10/2025, 10:27

Incompetência

17/10/2025, 10:21

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 09:37

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 10:16

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:49

Mero expediente

16/01/2024, 11:07

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 09:25

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 11:38

Recebimento (competência exclusiva)

12/01/2024, 11:38

Distribuição (sorteio)

12/01/2024, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800677-17.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DO AMPARO ALVES RODRIGUES Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL. Aduz a parte autora que é segurada do RGPS e que realizou requerimento do benefício suplicado ao INSS, tendo este indeferido o pleito administrativo. Decido. Entendo não assistir razão a parte autora, sendo de rigor a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Compulsando os autos, verifico que, inobstante o laudo acostado à ID. 79701978 tenha concluído que a demandante possui incapacidade para o trabalho, pela documentação acostada, percebo que esta não juntou qualquer documento que comprove ser segurada do INSS, para a concessão do benefício vindicado. Verifico, outrossim, que, sequer indicou em que modalidade de segurado estaria incluída, na petição inicial, não preenchendo, dessa forma, o requisito de filiado ao RGPS para fins de recebimento do benefício. Assim, necessária a comprovação da condição de segurado, através de documentação idônea e o cumprimento do período de carência, conforme o caso. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado suas alegações, conforme preconiza o art. 373, II do CPC/2015, deve o pedido de concessão do benefício pleiteado ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência de o demandante ser beneficiário da AJG, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Zé Doca/MA, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800677-17.2021.8.10.0063. REQUERENTE: MARIA DO AMPARO ALVES RODRIGUES REQUERIDO(A):INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL MANDADO DE INTIMAÇÃO O Dr(a) MARCELO MORAES REGO DE SOUZA, MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA a qualquer dos oficiais de Justiça desta comarca que, de posse e em cumprimento deste mandado devidamente assinado: INTIMAR: MARIA DO AMPARO ALVES RODRIGUES FINALIDADE: INTIMAÇÃO, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias tendo em vista juntada de laudo pericial id 79701981 conforme determina o Despacho/Decisão ID nº49676866, proferido nos autos da ação em epígrafe, em tramite neste Juízo e Secretaria Judicial da 1ª Vara. Expedido nesta cidade de Zé Doca/MA, aos 3 de novembro de 2022. ANDREY VICTOR MENDES FERRAZ Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ZÉ DOCA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA Fórum Des. Raymundo Liciano de Carvalho - "Casa da Justiça" Av. Cel. Stanley Fortes Batista, s/n, Centro, CEP:65.365-000 | Fone: (98) 3655-3994 E-mail: [email protected] ESPÉCIE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0800677-17.2021.8.10.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DO AMPARO ALVES RODRIGUES Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SEGURADO ESPECIAL. Aduz a parte autora que é segurada do RGPS e que realizou requerimento do benefício suplicado ao INSS, tendo este indeferido o pleito administrativo. Decido. Entendo não assistir razão a parte autora, sendo de rigor a improcedência dos pedidos constantes na inicial. Compulsando os autos, verifico que, inobstante o laudo acostado à ID. 79701978 tenha concluído que a demandante possui incapacidade para o trabalho, pela documentação acostada, percebo que esta não juntou qualquer documento que comprove ser segurada do INSS, para a concessão do benefício vindicado. Verifico, outrossim, que, sequer indicou em que modalidade de segurado estaria incluída, na petição inicial, não preenchendo, dessa forma, o requisito de filiado ao RGPS para fins de recebimento do benefício. Assim, necessária a comprovação da condição de segurado, através de documentação idônea e o cumprimento do período de carência, conforme o caso. Dessa forma, não tendo a parte autora comprovado suas alegações, conforme preconiza o art. 373, II do CPC/2015, deve o pedido de concessão do benefício pleiteado ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme dispõe o art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em decorrência de o demandante ser beneficiário da AJG, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Zé Doca/MA, Quarta-feira, 08 de Novembro de 2023. Marcelo Moraes Rêgo de Souza Juiz Titular da 1ª Vara

13/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

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