Cumprimento de sentença 0802351-90.2020.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802351-90.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Advogado: Dr. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA 29442) 2ª APELANTE: ANÍZIA FRANCISCA DE AVELAR Advogado: Dr. LEONARDO BARROS POUBEL (OAB/MA 9.957) 1ª APELADA: ANÍZIA FRANCISCA DE AVELAR Advogado: Dr. LEONARDO BARROS POUBEL (OAB/MA 9.957) 2º APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Advogado: Dr. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB/MA 29442) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. I - Ausente a comprovação de contrato válido firmado com pessoa analfabeta, deve ser declarada a nulidade do negócio jurídico. II - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. III - O valor fixado a título de danos morais deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - 1º apelo desprovido e 2º apelo provido. Juros alterados de ofício. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802351-90.2020.8.10.0022 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Itaú Consignado S/A. e Anízia Francisca de Avelar contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Açailândia, Dr. Aureliano Coelho Ferreira, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela segunda apelante, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para anular o contrato questionado na inicial, condenar o Banco requerido, em relação aos danos materiais, a devolver em dobro os valores descontados no benefício da parte autora, corrigidos com juros de 1% (um por cento) a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43 STJ), a incidir por cada desconto realizado, atualizados conforme Tabela Gilberto Melo, utilizada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, observando-se o prazo prescricional. Além de danos morais fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a contar da sentença (Súmula 362 STJ), devendo ser compensado do somatório das condenações os valores de R$ 1.637,27 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) e R$ 1.332,96 (hum mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), referente aos empréstimos questionados. Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora manejou a referida ação aduzindo que percebeu em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao Banco demandado, conforme histórico de consignações, que não foi por ela pactuado. Assim, requereu a exclusão do débito e a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação aduzindo a validade da contratação e juntou documentos. O Juízo requisitou que fosse realizada consulta ao SISBAJUD, cujos extratos anexados aos autos comprovaram a ocorrência de dois depósitos na conta da parte autora, no valor de R$ 1.637,27 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) e o outro no valor de R$ 1.332,96 (hum mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Ao sentenciar o feito, o Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos termos acima mencionados. O Banco réu apelou alegando a validade do contrato e que o valor foi disponibilizado ao autor mediante crédito em conta e não consta devolução. Defendeu a inexistência de danos materiais e morais. Pugnou pelo provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos autorais ou reduzir a condenação. A autora apelou pugnando pela majoração dos danos morais e da verba honorária. A demandada não apesentou contrarrazões. O Banco, por sua vez, argumentou que o contrato é válido e o valor do empréstimo foi repassado ao autor. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. A questão se refere a empréstimo consignado em proventos de aposentadoria. No mérito, verifico dos documentos anexados aos autos que o Banco não provou a contratação válida nos termos da 1ª e 2ª Teses do IRDR, pois anexou apenas parte do contrato, sem a digital do autor, que é analfabeto, bem como de testemunhas e a assinatura a rogo: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". Quanto à repetição em dobro do valor descontado no benefício do requerente, deve ser aplicada a 3ª Tese, segundo a qual: 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; Dessa forma, foram realizados descontos no benefício previdenciário da parte requerente em referência ao empréstimo consignado impugnado, os quais configuram-se como obrigações indevidas, pois o reclamado não cumpriu com seu ônus probatório de comprovar a existência da formação de vínculo contratual apto a aferir a validade e a eficácia do contrato questionado, tendo em vista que não juntou a cópia do pacto. No presente caso, então, correta a sentença que determinou a restituição em dobro do valor que foi descontado indevidamente do benefício da parte autora. Além disso, quanto ao valor que fora depositado na conta da autora, entendo que decidiu corretamente o Magistrado de base ao determinar que haja a compensação dos valores disponibilizados na conta bancária da requerente a título de empréstimo, conforme trecho da sentença a seguir transcrito: “Contudo, a consulta SISBAJUD revelou dois depósitos na conta da parte autora, sendo o primeiro referente ao contrato nº 243009322, no valor de R$ 1.637,27 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), realizado em 06/02/2014 (ID 51095653,p. 06, item 51) e o segundo, referente ao contrato 556155760, que é o refinanciamento do contrato anterior, no valor de R$ 1.332,96 (hum mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), realizado no dia 14/09/2015 (ID 55057860, p. 02, item 24). Em que pese o primeiro depósito tenha sido realizado pelo Banco BMG S/A, restou comprovado nos autos que houve incorporação do referido banco pela parte requerida. Quanto a esses documentos, a parte autora não o impugnou, uma vez que não mais se manifestou nos autos após a emenda à inicial. Assim, é de se ver que os danos materiais estão evidentes, porquanto a parte autora está sendo cobrada por empréstimo em que não restou comprovada a contratação e deve, nesse passo, ser ressarcida, em dobro, por todas as prestações descontadas em seu benefício, inclusive em relação àquelas que foram cobradas no curso da demanda. É o desdobramento da norma prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.” Quanto ao dano moral, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) está muito abaixo dos parâmetros adotados por esta corte e, conforme as circunstâncias do caso, majoro para R$ 3.000,00 (três mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com relação aos honorários de sucumbência, por ser matéria de ordem pública, em virtude do desprovimento do 1º apelo e provimento ao 2º recurso, devem ser majorados para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, a ser suportado exclusivamente pela parte ré, atendendo ao disposto no art. 85, §11, do CPC1. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença. 3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF. 4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1791633/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021). No tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico a sentença para, no que tange à indenização por dano moral, fixa-se os juros de mora no percentual de 1% (um por cento), desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Ante o exposto, nego provimento ao 1º apelo e dou provimento ao 2º apelo para majorar o valor da condenação por danos morais. De ofício, retifico a sentença quanto à indenização por dano moral, para que os juros de mora incidam a partir do evento danoso. Cópia desta decisão servirá como ofício. Publique-se e Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 85 (omissis) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BARROS POUBEL em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Publicado Intimação em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

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