Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a)
AUTOR: ELVACI REBELO MATOS - MA6551-A REQUERIDO(A): GERALDO CESAR NOLASCO DAS NEVES INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n°.0805386-87.2022.8.10.0022 SENTENÇA
Intimação - PROCESSO Nº: 0805386-87.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: MONITÓRIA (40) Vistos etc.
Trata-se de ação monitória proposta por UNICEUMA-ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de GERALDO CESAR NOLASCO DAS NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na exordial. Foi determinado por este juízo (ID 77261096) que a parte autora juntasse aos autos o contrato assinado pela parte demandada. Petição da parte Autora no ID 80480362. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo (ID 77261096), a parte autora apenas apresentou petição alegando que o contrato juntado nos autos encontra-se devidamente assinado de forma digital, contudo, não restou devidamente comprovado que o Requerido subscreveu o documento de ID 77241133, constando no campo assinalado pessoa diversa, inexistindo ainda quaisquer documentos demonstrando a assinatura digital do demandado, razão pela qual se torna a imperiosa a extinção do processo.
Ante o exposto, com base no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".