Procedimento Comum Cível 0800491-88.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800491-88.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 11:48

Trânsito em julgado

21/11/2024, 11:46

Decurso de Prazo

15/11/2024, 12:23

Decurso de Prazo

22/10/2024, 06:29

Publicação

30/09/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON SILVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO Advogado do(a) REU: MARCIO ANDRE MONTEIRO GAIA - PA011228 Advogado do(a) REU: TAMIRIS ASSIS CELESTINO - SP357477 SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 PROCESSO Nº.: 0800491-88.2019.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA CUMULADA EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MILTON SILVEIRA JUNIOR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN/PA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, todos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que o autor adquiriu há mais de 10 (dez) anos um veículo devido ao fato de o antigo proprietário ser obrigado a se desfazer do bem por conta de dívidas, de modo que o requerente conseguiu adquirir por um preço bem abaixo do comercializado à época. Tratava-se de um Ônibus M.BENZ/OH 1314, cor branca, ano 1987, Placa: KFV-2845. Chassi: 9BM344200HB384085, RENAVAM: 189015519. O veículo fora adquirido no Estado do Tocantins e o requerente realizou todo um trabalho artesanal para a adaptação do veículo que era um ônibus para um Veículo Motor-Casa/Motor-Home. Deu entrada no procedimento de transferência de característica do veículo via Detran/TO e achou que o veículo estava regular. O requerente, que na época morava no Estado do Pará, tentou realizar a transferência do veículo para este Estado, realizando todos os procedimentos prescritos na resolução 743/2018 do CONTRAN conseguindo efetivar a realização de transferência, mas não a alteração da característica. O veículo se encontra devidamente regular e já como motor-casa no cadastro da BIN – Base de Indíce Nacional do DENATRAN, bem como já transferido para o Estado do Pará, contudo o requerente não consegue efetivamente emitir o DUT – Documento Único de Transferência ou mesmo o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. O requerente desde 2015 tenta junto aos Detrans do Estado do Pará e do Tocantins a regularização do veículo e não logra êxito, não é informado de eventual pendência ou como resolver, ou seja, se encontra com o veículo impossibilitado de trafegar e não lhe é oportunizado nenhuma chance de regularização. Ou seja, ambos os departamentos requeridos, não sabem informar o motivo da pendência ou mesmo se ela existe. E ainda, o IPVA do veículo se encontra atrasado desde 2015 pois não há possibilidade de emissão de tal tributo, uma vez que o veículo se encontra irregular. Portanto, o autor requer a procedência da presente ação, para que se confirme, em definitivo, a obrigação de fazer pleiteada, com a definitiva entrega dos documentos pleiteados (DUT, CRVL e Recibo do veículo), a declaração de inexistência de débitos tributários (IPVA) recaídos ao bem em questão dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e subsequentes até que o problema seja resolvido, bem como a condenação dos requeridos, a pagar, a título de danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios. A inicial (Id. 16969397) veio instruída com os documentos. Decisão de Id. 22045367, na qual deferiu a tutela de urgência para determinar ao DETRAN/PA que, no prazo de 10 (dez) dias: a) emita os boletos para pagamento dos tributos pendentes relativos ao veículo de Placa KFV-2845, Chassi 9BM344200HB384085, RENAVAM: 189015519; b) uma vez efetuado o pagamento referido acima, expeça os documentos DUT e CRVL em nome do autor. Devidamente citados, as partes requeridas apresentaram contestação no prazo legal (Ids. 30262612 e 35263580), alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. O requerido Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA juntou aos autos cópia da petição do agravo de instrumento contra a decisão antecipatória de tutela de urgência (Id. 35267154). Decisão de Id. 35938801, na qual reconheceu a incompetência absoluta da Vara Cível e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação, conforme Id. 88246678. Intimadas as partes para manifestação quanto a necessidade de produção de outras provas, apenas as partes requeridas se manifestaram (Ids. 107479551 e 111413258). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DAS PRELIMINARES No tocante as preliminares aventadas pelos requeridos, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.II DO MÉRITO De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, será obrigatório a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I) for transferida a propriedade; II) o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III) for alterada qualquer característica do veículo; IV) houver mudança de categoria. No presente caso, o veículo fora adquirido no Estado do Tocantins e o requerente realizou um trabalho artesanal para a adaptação do veículo que era um ônibus para um Veículo Motor-Casa/Motor-Home. Deu entrada no procedimento de transferência de característica do veículo via Detran/TO e achou que o veículo estava regular. O autor informa na inicial que conseguiu efetivar a realização de transferência do veículo via Detran/TO, mas sem a alteração da característica. Apesar de ser um bem particular, o veículo não pode ter suas características alteradas livremente. Para afixar película junto ao vidro, alterar a pintura com envelopamento ou outro procedimento ou, ainda, mudar a potência, capacidade e design, é necessário ter autorização do Detran-TO, realizar vistoria e requerer um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A regra vale para todo tipo de veículo, inclusive motos, seja a mudança para atender interesse particular ou empresarial. A autorização prévia dos órgãos executivos de trânsito dos Estados é determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 743/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta diz, ainda, que as alterações só podem ser feitas quando reconhecidas pelos órgãos de trânsito. De acordo com o CTB, quem desrespeita a norma incorre nas penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. In casu, o requerente não consegue emitir o DUT – Documento Único de Transferência ou mesmo o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no DETRAN/PA, por ter se esquivado no DETRAN/TO dos procedimentos legais para realizar as alterações das características do veículo, na qual nota-se que o autor alterou as características do ônibus sem autorização do DETRAN/TO. Ademais, o requerente afirmou que realizou todos os procedimentos prescritos na resolução 743/2018 do CONTRAN, no entanto, não juntou aos autos documentações que comprovassem suas alegações. O proprietário não pode primeiro realizar qualquer modificação no veículo aleatoriamente e depois informar ao Detran. O procedimento deve ser inverso, pois a norma diz que as modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento do bem. Portanto, o veículo encontra-se no status de pré-cadastramento no sistema do DETRAN/PA, pelo simples fato do requerente não ter comprovado as providências legais exigidas no processo de transferência de jurisdição e mudança de características (para motorhome). Portanto, resta imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelas partes autoras, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, bem como REVOGO a decisão que deferiu a tutela de urgência de Id. 22045367. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Açailândia/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA

Improcedência

25/09/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

07/05/2024, 15:06

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 08:45

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:34

Decurso de Prazo

02/12/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:18

Publicação

29/11/2023, 00:15

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON SILVEIRA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SOUZA ROSA - MA12354-A REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - TO Advogado do(a) REU: MARCIO ANDRE MONTEIRO GAIA - PA011228 Advogado do(a) REU: TAMIRIS ASSIS CELESTINO - SP357477 SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 PROCESSO Nº.: 0800491-88.2019.8.10.0022 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINATÓRIA CUMULADA EM DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MILTON SILVEIRA JUNIOR em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARÁ – DETRAN/PA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO TOCANTINS – DETRAN/TO, todos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que o autor adquiriu há mais de 10 (dez) anos um veículo devido ao fato de o antigo proprietário ser obrigado a se desfazer do bem por conta de dívidas, de modo que o requerente conseguiu adquirir por um preço bem abaixo do comercializado à época. Tratava-se de um Ônibus M.BENZ/OH 1314, cor branca, ano 1987, Placa: KFV-2845. Chassi: 9BM344200HB384085, RENAVAM: 189015519. O veículo fora adquirido no Estado do Tocantins e o requerente realizou todo um trabalho artesanal para a adaptação do veículo que era um ônibus para um Veículo Motor-Casa/Motor-Home. Deu entrada no procedimento de transferência de característica do veículo via Detran/TO e achou que o veículo estava regular. O requerente, que na época morava no Estado do Pará, tentou realizar a transferência do veículo para este Estado, realizando todos os procedimentos prescritos na resolução 743/2018 do CONTRAN conseguindo efetivar a realização de transferência, mas não a alteração da característica. O veículo se encontra devidamente regular e já como motor-casa no cadastro da BIN – Base de Indíce Nacional do DENATRAN, bem como já transferido para o Estado do Pará, contudo o requerente não consegue efetivamente emitir o DUT – Documento Único de Transferência ou mesmo o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. O requerente desde 2015 tenta junto aos Detrans do Estado do Pará e do Tocantins a regularização do veículo e não logra êxito, não é informado de eventual pendência ou como resolver, ou seja, se encontra com o veículo impossibilitado de trafegar e não lhe é oportunizado nenhuma chance de regularização. Ou seja, ambos os departamentos requeridos, não sabem informar o motivo da pendência ou mesmo se ela existe. E ainda, o IPVA do veículo se encontra atrasado desde 2015 pois não há possibilidade de emissão de tal tributo, uma vez que o veículo se encontra irregular. Portanto, o autor requer a procedência da presente ação, para que se confirme, em definitivo, a obrigação de fazer pleiteada, com a definitiva entrega dos documentos pleiteados (DUT, CRVL e Recibo do veículo), a declaração de inexistência de débitos tributários (IPVA) recaídos ao bem em questão dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e subsequentes até que o problema seja resolvido, bem como a condenação dos requeridos, a pagar, a título de danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios. A inicial (Id. 16969397) veio instruída com os documentos. Decisão de Id. 22045367, na qual deferiu a tutela de urgência para determinar ao DETRAN/PA que, no prazo de 10 (dez) dias: a) emita os boletos para pagamento dos tributos pendentes relativos ao veículo de Placa KFV-2845, Chassi 9BM344200HB384085, RENAVAM: 189015519; b) uma vez efetuado o pagamento referido acima, expeça os documentos DUT e CRVL em nome do autor. Devidamente citados, as partes requeridas apresentaram contestação no prazo legal (Ids. 30262612 e 35263580), alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. O requerido Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA juntou aos autos cópia da petição do agravo de instrumento contra a decisão antecipatória de tutela de urgência (Id. 35267154). Decisão de Id. 35938801, na qual reconheceu a incompetência absoluta da Vara Cível e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública. Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica a contestação, conforme Id. 88246678. Intimadas as partes para manifestação quanto a necessidade de produção de outras provas, apenas as partes requeridas se manifestaram (Ids. 107479551 e 111413258). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). II.I DAS PRELIMINARES No tocante as preliminares aventadas pelos requeridos, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente. II.II DO MÉRITO De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, será obrigatório a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I) for transferida a propriedade; II) o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III) for alterada qualquer característica do veículo; IV) houver mudança de categoria. No presente caso, o veículo fora adquirido no Estado do Tocantins e o requerente realizou um trabalho artesanal para a adaptação do veículo que era um ônibus para um Veículo Motor-Casa/Motor-Home. Deu entrada no procedimento de transferência de característica do veículo via Detran/TO e achou que o veículo estava regular. O autor informa na inicial que conseguiu efetivar a realização de transferência do veículo via Detran/TO, mas sem a alteração da característica. Apesar de ser um bem particular, o veículo não pode ter suas características alteradas livremente. Para afixar película junto ao vidro, alterar a pintura com envelopamento ou outro procedimento ou, ainda, mudar a potência, capacidade e design, é necessário ter autorização do Detran-TO, realizar vistoria e requerer um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). A regra vale para todo tipo de veículo, inclusive motos, seja a mudança para atender interesse particular ou empresarial. A autorização prévia dos órgãos executivos de trânsito dos Estados é determinada pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução 743/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Esta diz, ainda, que as alterações só podem ser feitas quando reconhecidas pelos órgãos de trânsito. De acordo com o CTB, quem desrespeita a norma incorre nas penalidades e medidas administrativas previstas no artigo 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro. In casu, o requerente não consegue emitir o DUT – Documento Único de Transferência ou mesmo o CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no DETRAN/PA, por ter se esquivado no DETRAN/TO dos procedimentos legais para realizar as alterações das características do veículo, na qual nota-se que o autor alterou as características do ônibus sem autorização do DETRAN/TO. Ademais, o requerente afirmou que realizou todos os procedimentos prescritos na resolução 743/2018 do CONTRAN, no entanto, não juntou aos autos documentações que comprovassem suas alegações. O proprietário não pode primeiro realizar qualquer modificação no veículo aleatoriamente e depois informar ao Detran. O procedimento deve ser inverso, pois a norma diz que as modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento do bem. Portanto, o veículo encontra-se no status de pré-cadastramento no sistema do DETRAN/PA, pelo simples fato do requerente não ter comprovado as providências legais exigidas no processo de transferência de jurisdição e mudança de características (para motorhome). Portanto, resta imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelas partes autoras, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, bem como REVOGO a decisão que deferiu a tutela de urgência de Id. 22045367. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Açailândia/MA, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA

27/09/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(61)