Procedimento Comum Cível 0800494-09.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800494-09.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2024, 12:12

Trânsito em julgado

12/09/2024, 12:11

Decurso de Prazo

11/06/2024, 09:07

Decurso de Prazo

11/06/2024, 04:53

Decurso de Prazo

11/06/2024, 04:53

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 15:31

Publicação

16/05/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOMERITE RODRIGUES MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO - MA10680-A, YARA SANTANA MARINHO - MA21531 REU: CLINICA DO TRABALHADOR, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., DETRAN MARANHÃO Advogado do(a) REU: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948-A Advogado do(a) REU: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR16015 Advogado do(a) REU: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A SENTENÇA AUTOR: HOMERITE RODRIGUES MEDEIROS em face do REU: CLINICA DO TRABALHADOR, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., DETRAN MARANHÃO. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da inicial: O Requerente é motorista profissional, sustenta a sua família com os rendimentos desse trabalho, que sempre operou de forma honesta e com muito sacrifício, nunca tendo feito uso da substância indicada no resultado do exame laboratorial, circunstância que o agrediu na sua conduta ética com que sempre exerceu a sua profissão. Em razão da sua Carteira de Habilitação ser AC, em 1º de agosto de 2018, o Requerente procurou o laboratório CLINICA DO TRABALHADOR para realizar um exame de (ENSAIO TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO – TOXCS), cuja finalidade do exame seria levar o resultado junto ao DETRAN/MA, para formalizar a renovação de sua CNH-Carteira Nacional de Habilitação, pois o mesmo é motorista profissional. Ressalta-se que, o laboratório CLINICA DO TRABALHADOR é o posto de coleta, e o DB TOXICOLOGICO é a empresa que realiza o exame sendo empresas credenciadas pelo DETRAN/MA. A coleta do material, que se utilizou foi através de Cabelo/Pelo, realizada no mesmo dia 1º de agosto de 2019. Ao abrir o relatório do exame, na conclusão estava constatado que houve o uso indevido de substância psicoativa - Cocaína e Benzoilecgonina, o Requerente ficou impactado com o resultado, pois o mesmo não faz uso de nenhum tipo de drogas ilícitas, sendo o resultado totalmente desprezível, solicitou a CONTRAPROVA, para esclarecimentos quanto ao resultado ilegítimo e que seria impossível constatar esse tipo de substância no seu organismo, reafirmou que não é usuário das referidas substâncias, mas teve como resposta que NADA poderia ser feito, pois segundo o Laboratorio já tinha sido realizado a contraprova com o material retirado no mesmo dia da coleta 1º/08/2019. Esse fato, de ter sido equivocadamente e de forma irresponsável, constatado que o mesmo é usuário da substância identificada como cocaína, o agrediu de tal forma, que quase desconstituiu a sua família, colocou em conflito com sua esposa, o que quase levou a dissolver o casamento, bem como o Autor até a presente data está sem trabalhar visto ser motorista e com a CNH suspensa não pode trabalhar. Ocorre que, inconformado e abalado emocionalmente com o resultado ilegítimo do exame realizado pela empresa Requerida, necessitando renovar sua CNH, que é de uso indispensável em seu trabalho, o Requerente procurou outro laboratório credenciado pelo DETRAN/MA na mesma cidade (Açailândia) para fazer um novo exame, a coleta do material foi realizada em 26/08/2019, utilizando o mesmo tipo de material (Cabelo/Pelo) do exame realizado na empresa Requerida. No dia 05/09/2019, foi liberado o resultado totalmente diferente do que foi feito pela empresa Requerida, pois no relatório médico de outro laboratório foi constatado: “NEGATIVO PARA TODAS AS DROGAS TESTADAS”. Conforme resultados dos exames em anexo Ao procurar o DETRAN para entrega do novo exame foi informado que não seria aceito. Da análise destes fatos, percebe-se nitidamente a conduta lesiva das empresas Requeridas, o qual deixou de prestar a atenção devida na formalização do exame, assim causando transtorno e abalado psicológico e financeiro na vida do Requerente. Confira-se síntese da contestação do DETRAN/MA: No caso sub judice, o autor teve a informação inserida pelo laboratório de inaptidão, o que levou o DETRAN a indeferir o pedido de renovação em consonância com o artigo 148-A do CTB. (...) Depreende-se, ao lançar-se mão de exegese lógico-literal do texto acima transcrito, que o candidato a renovação ou emissão de CNH em categoria C, D e E, além dos exames exigidos por intermédio do artigo 147 do CTB, comuns a todos os procedimentos de obtenção de CNH, deve cumprir detidamente o requisito consubstanciado no artigo 148-A do Diploma de Transito, consistente na ausência de reprovação em exame toxicológico de larga janela de deteccção. O autor teve a informação inserida pelo laboratório de inaptidão/reprovação em seu RENACH, o que levou o DETRAN a indeferir o pedido de renovação em consonância com a dicção legal. Demais disso, realizou novo exame 1(um) mês após a realização do primeiro, em inegável afronta ao disposto no artigo susomencionado que informa em seu §5º que a reprovação enseja a suspensão do direito de dirigir por três meses. Nessa esteira mais uma vez se demonstra que a atuação do DETRAN foi integralmente respaldada em determinação legal, não podendo eximir-se de aplicar corretamente os atos normativos correlatos a sua atividade, sob pena de omissão punível. A irresignação do autor diz respeito a ato anterior, atinente a conclusão do exame realizado por laboratório credenciado pelo DENATRAN Confira-se síntese da contestação de S. M. S. LOIOLA – SERVIÇOS MÉDICOS: Conforme relatado, verifica-se a inexistência de nexo causal existente entre o dano sofrido pela parte Autora com a conduta da Clinica, ora Contestante, que se trata apenas de POSTO DE COLETA LABORATORIAL [PCL] contratado pelo 2º Requerido que é credenciado pelo DENATRAN, conforme determina o artigo 5º e 6º da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN. Pois bem, o serviço prestado pela 1ª Requerida é apenas de Coleta do Material para envio à 2ª Requerida, sendo aprovado pelo Autor no momento da coleta do material do exame, conforme comprovantes em anexo, bem como foram colhidas duas amostras na presença de testemunha e lacradas diante do Autor que apostou sua assinatura atestando a segurança do procedimento adotado, tudo conforme determinado pela Resolução nº 691/2017 do CONTRAN. Destaca-se, ainda, a coleta de material ocorreu em 1º de agosto de 2019, resultou como positivo para as substâncias: cocaína e benzoilecgonina, sendo a janela de detecção de 90 dias. Especialmente, a pedido do Autor foi realizada a contraprova, em 13/08/2019, nos termos do disposto no artigo 16 da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN, confirmando o resultado anterior: Confira-se síntese da contestação de DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA: Posto isto, fica claro que o direito de contraprova é garantido ao candidato nos casos de reprovação no exame toxicológico, a qual deve ser realizada pelo mesmo laboratório, ou em outro laboratório, desde que utilizada a segunda amostra COLETADA NA MESMA DATA DA PRIMEIRA. Pois bem, o PRIMEIRO RÉU, obedecendo às exigências legais, sempre realiza a coleta de dois materiais (amostra A e amostra B), quando da realização do exame toxicológico. Não foi diferente no caso em tela. Extrai-se da Cadeia de Custódia Forense e Controle (ANEXO 04), que na etapa 03 do procedimento, o SEGUNDO RÉU coletou duas amostras do Autor (amostras A e B) e encaminhou ao PRIMEIRO RÉU, conforme exigido pela Resolução 691 do CONTRAN, bem como garantindo a rastreabilidade exigida Portaria nº 116, de 13 de novembro de 2015 (ANEXO 5). Veja-se: A contraprova do exame toxicológico em pelo foi solicitada e cadastrada pelo Autor (ANEXO 6), tendo sido realizada com a amostra contida no envelope B da coleta realizada no dia 01/08/2019. Extrai-se do laudo (ANEXO 07), que o resultado da contraprova realizado nos moldes legais confirmou o resultado obtido no primeiro exame realizado pelo PRIMEIRO RÉU, comprovando, portanto, que não houve falha na prestação do serviço. Neste diapasão, importante mencionar que a jurisprudência segue o entendimento da legislação que rege os exames toxicológicos, confirmando que somente a realização da contraprova pode levantar eventual suspeita de laudo de exame: Logo, considerando que o exame de contraprova foi realizado nos moldes legais e que confirmou a presença das substâncias, resta demonstrado que não houve falha na prestação do serviço. Ademais, conforme será explicitado a seguir, exames toxicológicos realizados com amostras coletadas em datas distintas não são passíveis de comparação, razão pela qual é perfeitamente possível a divergência de resultados. Depreende-se que o autor, para renovação de sua CNH, submeteu-se a exame toxicológico de larga janela de detecção (data da coleta - 01.08.2019). Houve realização de contraprova e (novamente) o resultado foi positivo. Inconformado com o resultado, em 26.08.2018, o demandante fez a segunda coleta (em outro laboratório). O novo exame foi negativo. Anote-se que a primeira coleta do material se deu de forma regular por clinica credenciada ao DETRAN/MA. O exame concluiu que houve uso indevido de substância psicoativa - Cocaína e Benzoilecgonina. A contraprova apresentou o mesmo resultado (positivo). Aduz o autor que houve erro nos exames da coleta realizada em 01.08.2019. Sem razão. Os pedidos apresentados na exordial são improcedentes. Conforme art. 148-A do CTB, Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame em questão buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. Nos termos do art. 11 da Resolução 691/17 do CONTRAN, A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN. O §4º dispõe que Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras. Consoante §7º, A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Pois bem. Para a realização dos exames toxicológicos foram extraídas duas amostras (em observância à Resolução 691/17 do CONTRAN). Conforme documento de ID 27874613 - Pág. 2, a primeira amostra foi positiva. A segunda amostra foi utilizada para contraprova e (também) foi positiva - ID 27874613 - Pág. 4. A parte autora autorizou o laboratório a realizar a contraprova (assinando TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO - ID 32537271 - Pág. 1). Não é admitida a realização de nova coleta para o exame toxicológico em estudo. A Resolução 691/17 do CONTRAN determina que a coleta deve ocorrer em um único momento (com duas amostras). A partir do momento em que o material biológico é utilizado para realização da contraprova, não há mais qualquer material a ser analisado futuramente. Com efeito, a segunda coleta (realizada 25 dias após) é irrelevante para a finalidade pretendida. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800494-09.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Improcedência

10/05/2024, 17:37

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 16:20

Documentos

Intimação

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HOMERITE RODRIGUES MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: NADIA LICE CARVALHO MARTINS SILVA RENOVATO - MA10680-A, YARA SANTANA MARINHO - MA21531 REU: CLINICA DO TRABALHADOR, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., DETRAN MARANHÃO Advogado do(a) REU: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA11948-A Advogado do(a) REU: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR16015 Advogado do(a) REU: JUSSARA ARAUJO DA SILVA - MA13964-A SENTENÇA AUTOR: HOMERITE RODRIGUES MEDEIROS em face do REU: CLINICA DO TRABALHADOR, DB - MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA., DETRAN MARANHÃO. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Confira-se trecho da inicial: O Requerente é motorista profissional, sustenta a sua família com os rendimentos desse trabalho, que sempre operou de forma honesta e com muito sacrifício, nunca tendo feito uso da substância indicada no resultado do exame laboratorial, circunstância que o agrediu na sua conduta ética com que sempre exerceu a sua profissão. Em razão da sua Carteira de Habilitação ser AC, em 1º de agosto de 2018, o Requerente procurou o laboratório CLINICA DO TRABALHADOR para realizar um exame de (ENSAIO TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO – TOXCS), cuja finalidade do exame seria levar o resultado junto ao DETRAN/MA, para formalizar a renovação de sua CNH-Carteira Nacional de Habilitação, pois o mesmo é motorista profissional. Ressalta-se que, o laboratório CLINICA DO TRABALHADOR é o posto de coleta, e o DB TOXICOLOGICO é a empresa que realiza o exame sendo empresas credenciadas pelo DETRAN/MA. A coleta do material, que se utilizou foi através de Cabelo/Pelo, realizada no mesmo dia 1º de agosto de 2019. Ao abrir o relatório do exame, na conclusão estava constatado que houve o uso indevido de substância psicoativa - Cocaína e Benzoilecgonina, o Requerente ficou impactado com o resultado, pois o mesmo não faz uso de nenhum tipo de drogas ilícitas, sendo o resultado totalmente desprezível, solicitou a CONTRAPROVA, para esclarecimentos quanto ao resultado ilegítimo e que seria impossível constatar esse tipo de substância no seu organismo, reafirmou que não é usuário das referidas substâncias, mas teve como resposta que NADA poderia ser feito, pois segundo o Laboratorio já tinha sido realizado a contraprova com o material retirado no mesmo dia da coleta 1º/08/2019. Esse fato, de ter sido equivocadamente e de forma irresponsável, constatado que o mesmo é usuário da substância identificada como cocaína, o agrediu de tal forma, que quase desconstituiu a sua família, colocou em conflito com sua esposa, o que quase levou a dissolver o casamento, bem como o Autor até a presente data está sem trabalhar visto ser motorista e com a CNH suspensa não pode trabalhar. Ocorre que, inconformado e abalado emocionalmente com o resultado ilegítimo do exame realizado pela empresa Requerida, necessitando renovar sua CNH, que é de uso indispensável em seu trabalho, o Requerente procurou outro laboratório credenciado pelo DETRAN/MA na mesma cidade (Açailândia) para fazer um novo exame, a coleta do material foi realizada em 26/08/2019, utilizando o mesmo tipo de material (Cabelo/Pelo) do exame realizado na empresa Requerida. No dia 05/09/2019, foi liberado o resultado totalmente diferente do que foi feito pela empresa Requerida, pois no relatório médico de outro laboratório foi constatado: “NEGATIVO PARA TODAS AS DROGAS TESTADAS”. Conforme resultados dos exames em anexo Ao procurar o DETRAN para entrega do novo exame foi informado que não seria aceito. Da análise destes fatos, percebe-se nitidamente a conduta lesiva das empresas Requeridas, o qual deixou de prestar a atenção devida na formalização do exame, assim causando transtorno e abalado psicológico e financeiro na vida do Requerente. Confira-se síntese da contestação do DETRAN/MA: No caso sub judice, o autor teve a informação inserida pelo laboratório de inaptidão, o que levou o DETRAN a indeferir o pedido de renovação em consonância com o artigo 148-A do CTB. (...) Depreende-se, ao lançar-se mão de exegese lógico-literal do texto acima transcrito, que o candidato a renovação ou emissão de CNH em categoria C, D e E, além dos exames exigidos por intermédio do artigo 147 do CTB, comuns a todos os procedimentos de obtenção de CNH, deve cumprir detidamente o requisito consubstanciado no artigo 148-A do Diploma de Transito, consistente na ausência de reprovação em exame toxicológico de larga janela de deteccção. O autor teve a informação inserida pelo laboratório de inaptidão/reprovação em seu RENACH, o que levou o DETRAN a indeferir o pedido de renovação em consonância com a dicção legal. Demais disso, realizou novo exame 1(um) mês após a realização do primeiro, em inegável afronta ao disposto no artigo susomencionado que informa em seu §5º que a reprovação enseja a suspensão do direito de dirigir por três meses. Nessa esteira mais uma vez se demonstra que a atuação do DETRAN foi integralmente respaldada em determinação legal, não podendo eximir-se de aplicar corretamente os atos normativos correlatos a sua atividade, sob pena de omissão punível. A irresignação do autor diz respeito a ato anterior, atinente a conclusão do exame realizado por laboratório credenciado pelo DENATRAN Confira-se síntese da contestação de S. M. S. LOIOLA – SERVIÇOS MÉDICOS: Conforme relatado, verifica-se a inexistência de nexo causal existente entre o dano sofrido pela parte Autora com a conduta da Clinica, ora Contestante, que se trata apenas de POSTO DE COLETA LABORATORIAL [PCL] contratado pelo 2º Requerido que é credenciado pelo DENATRAN, conforme determina o artigo 5º e 6º da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN. Pois bem, o serviço prestado pela 1ª Requerida é apenas de Coleta do Material para envio à 2ª Requerida, sendo aprovado pelo Autor no momento da coleta do material do exame, conforme comprovantes em anexo, bem como foram colhidas duas amostras na presença de testemunha e lacradas diante do Autor que apostou sua assinatura atestando a segurança do procedimento adotado, tudo conforme determinado pela Resolução nº 691/2017 do CONTRAN. Destaca-se, ainda, a coleta de material ocorreu em 1º de agosto de 2019, resultou como positivo para as substâncias: cocaína e benzoilecgonina, sendo a janela de detecção de 90 dias. Especialmente, a pedido do Autor foi realizada a contraprova, em 13/08/2019, nos termos do disposto no artigo 16 da Resolução nº 691/2017 do CONTRAN, confirmando o resultado anterior: Confira-se síntese da contestação de DB MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA: Posto isto, fica claro que o direito de contraprova é garantido ao candidato nos casos de reprovação no exame toxicológico, a qual deve ser realizada pelo mesmo laboratório, ou em outro laboratório, desde que utilizada a segunda amostra COLETADA NA MESMA DATA DA PRIMEIRA. Pois bem, o PRIMEIRO RÉU, obedecendo às exigências legais, sempre realiza a coleta de dois materiais (amostra A e amostra B), quando da realização do exame toxicológico. Não foi diferente no caso em tela. Extrai-se da Cadeia de Custódia Forense e Controle (ANEXO 04), que na etapa 03 do procedimento, o SEGUNDO RÉU coletou duas amostras do Autor (amostras A e B) e encaminhou ao PRIMEIRO RÉU, conforme exigido pela Resolução 691 do CONTRAN, bem como garantindo a rastreabilidade exigida Portaria nº 116, de 13 de novembro de 2015 (ANEXO 5). Veja-se: A contraprova do exame toxicológico em pelo foi solicitada e cadastrada pelo Autor (ANEXO 6), tendo sido realizada com a amostra contida no envelope B da coleta realizada no dia 01/08/2019. Extrai-se do laudo (ANEXO 07), que o resultado da contraprova realizado nos moldes legais confirmou o resultado obtido no primeiro exame realizado pelo PRIMEIRO RÉU, comprovando, portanto, que não houve falha na prestação do serviço. Neste diapasão, importante mencionar que a jurisprudência segue o entendimento da legislação que rege os exames toxicológicos, confirmando que somente a realização da contraprova pode levantar eventual suspeita de laudo de exame: Logo, considerando que o exame de contraprova foi realizado nos moldes legais e que confirmou a presença das substâncias, resta demonstrado que não houve falha na prestação do serviço. Ademais, conforme será explicitado a seguir, exames toxicológicos realizados com amostras coletadas em datas distintas não são passíveis de comparação, razão pela qual é perfeitamente possível a divergência de resultados. Depreende-se que o autor, para renovação de sua CNH, submeteu-se a exame toxicológico de larga janela de detecção (data da coleta - 01.08.2019). Houve realização de contraprova e (novamente) o resultado foi positivo. Inconformado com o resultado, em 26.08.2018, o demandante fez a segunda coleta (em outro laboratório). O novo exame foi negativo. Anote-se que a primeira coleta do material se deu de forma regular por clinica credenciada ao DETRAN/MA. O exame concluiu que houve uso indevido de substância psicoativa - Cocaína e Benzoilecgonina. A contraprova apresentou o mesmo resultado (positivo). Aduz o autor que houve erro nos exames da coleta realizada em 01.08.2019. Sem razão. Os pedidos apresentados na exordial são improcedentes. Conforme art. 148-A do CTB, Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. O exame em questão buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran. Nos termos do art. 11 da Resolução 691/17 do CONTRAN, A coleta do material biológico destinado ao exame toxicológico de larga janela de detecção deverá ser realizada sob a responsabilidade do laboratório credenciado pelo DENATRAN. O §4º dispõe que Para a realização dos exames toxicológicos devem ser coletadas duas amostras. Consoante §7º, A coleta das duas amostras será feita conforme procedimentos de custódia indicados pelo laboratório credenciado, observando-se os seguintes requisitos: II - deverá ser armazenada no laboratório, por no mínimo 05 (cinco) anos, para fim de realização da contraprova, por meio de solicitação formal do condutor ao laboratório credenciado pelo DENATRAN; III - ao solicitar a realização da contraprova, o condutor assinará termo através do qual dará ciência de que a partir do momento em que o material biológico for utilizado para realização da contraprova, não haverá mais qualquer material a ser analisado futuramente. IV - a contraprova deverá ser analisada pelo mesmo laboratório que promoveu a análise da amostra original e deverá ser emitido laudo positivo ou negativo. Pois bem. Para a realização dos exames toxicológicos foram extraídas duas amostras (em observância à Resolução 691/17 do CONTRAN). Conforme documento de ID 27874613 - Pág. 2, a primeira amostra foi positiva. A segunda amostra foi utilizada para contraprova e (também) foi positiva - ID 27874613 - Pág. 4. A parte autora autorizou o laboratório a realizar a contraprova (assinando TERMO DE SOLICITAÇÃO DE CONTRAPROVA EXAME TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO - ID 32537271 - Pág. 1). Não é admitida a realização de nova coleta para o exame toxicológico em estudo. A Resolução 691/17 do CONTRAN determina que a coleta deve ocorrer em um único momento (com duas amostras). A partir do momento em que o material biológico é utilizado para realização da contraprova, não há mais qualquer material a ser analisado futuramente. Com efeito, a segunda coleta (realizada 25 dias após) é irrelevante para a finalidade pretendida. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800494-09.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, cujo percentual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. rnt Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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