Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-69.2018.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000572-69.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:07

Documento (Ofício)

09/04/2026, 11:55

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:08

Documento (Certidão)

23/02/2026, 15:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:34

Documento (Ofício)

23/01/2026, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 13:05

Ato ordinatório

23/01/2026, 13:04

Documento (Certidão)

23/01/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELIZETE LINHARES GUIMARAES REIS Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870-A, SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO GONCALVES MARQUES FILHO - MA6527-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DECISÃO Expeça-se o ofício requisitório de requisição de pequeno valor, bem como precatório e demais disposições previstas em ID 140799796. Em contrapartida, determino a suspensão do processo até a efetiva satisfação da obrigação, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022. Cumpra-se com urgência, visto que os autos vieram conclusos por correição automática. Diligências necessárias. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000572-69.2018.8.10.0066

20/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELIZETE LINHARES GUIMARAES REIS Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870-A, SIMONE DA SILVA RIBEIRO - MA9015-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Registre-se, por oportuno, que o valor do débito principal supera valor máximo para as requisições de pequeno valor. VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000572-69.2018.8.10.0066 Vistos etc., Versam os presentes autos sobre Execução contra a Fazenda Pública movida por MARIA ELIZETE LINHARES GUIMARAES REIS, em desfavor de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO, já qualificados. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o executado, devidamente intimado, apresentou impugnação, cujo teor foi rejeitado, nos moldes da decisão retro (ID 88257072). Por tal razão, os autos foram à Contadoria Judicial a fim de adequação do quantum debeatur. Ocorre que, intimados, as partes não apresentaram irresignação às contas formuladas. Consequentemente, o montante devido resta incontroverso, e desta forma, aplica-se, à espécie, o disposto no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, cuja redação transcrevemos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela Contadoria Judicial. À vista disso, tratando-se de obrigação de pagar quantia certa INCONTROVERSA, determino as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório. 2. Registro que o pagamento do Precatório deverá ser efetuado na ordem de apresentação dos respectivos precatórios e à conta dos respectivos créditos, instruindo com os dados e documentos dos arts. 532 e seguintes do RITJMA, tramitando perante a Coordenadoria de Precatórios do TJMA para viabilização de seu pagamento. 3. EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO AO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, na forma do art. 535, §3º, inciso II, do CPC c/c art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO EXEQUENTE, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados nos autos, incidindo o que dispõe a SÚMULA VINCULANTE 473 DO STF, NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/20094, a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor do autor, devendo ser intimado, via PJE. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, de pronto, seja procedido ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, § 1º, do aludido diploma legal, mediante bloqueio, via SisbaJud, nas contas do referido município, na forma do art. 7º, do Ato da Presidência do TJMA nº 07/2013. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se Alvará Judicial em favor do advogado em relação aos honorários sucumbenciais, intimando-o, via PJE, para comparecer perante a Secretaria Judicial para levantamento da quantia bloqueada. Após o pagamento dos honorários advocatícios mediante RPV, bem como a expedição do Precatório ao TJMA, voltem os autos conclusos para SENTENÇA de quitação quanto aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se as partes, via PJE, para conhecimento da presente decisão. Esta decisão servirá como mandado de intimação, para fins de cumprimento por oficial de justiça, atendendo aos dispositivos do CPC para intimação válida. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA ELIZETE LINHARES GUIMARAES REIS Advogado(s) do reclamante: JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 8870-MA), SIMONE DA SILVA RIBEIRO (OAB 9015-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO DECISÃO Cinge-se de impugnação proposta pelo MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO em cumprimento de sentença que lhe move MARIA ELIZETE LINHARES GUIMARAES REIS, conforme petição constante dos autos e documentos que a seguem. Apresentada manifestação à impugnação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O impugnante afirma que os cálculos apresentados pelo exequente para cumprimento de sentença apresentam equívocos que resultam no excesso de execução. Sabe-se que quando há alegação de excesso no valor executado, a impugnação deve ser instruída com memória de cálculo demonstrando o valor que o impugnante entende correto, sob pena de indeferimento liminar. À respeito, eis a literalidade da disciplina prevista na legislação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cumpre mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil”, 3ª ed. São Paulo, RT, 2011, pg; 723): Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado, protestando-se pela prova final do quantum efetivamente devido. Isso porque o objetivo do artigo 739-A, 5º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamentação, bem como a utilização dos embargos à execução como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. Ao apontar a quantia que entende devida, esse valor torna-se incontroverso e a execução deve prosseguir imediatamente para a satisfação dessa quantia. […] Observa-se que a estratégia do legislador de obrigar o executado a aferir qual o valor que entende devido para viabilizar o prosseguimento da execução pela parcela incontroversa é altamente positiva, pois concretiza o direito fundamental à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, à duração razoável do processo e desestimula as defesas destituídas de fundamento, voltadas apenas a protelar o pagamento da quantia reconhecida na sentença condenatória. No mesmo sentido entende a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeição liminar. DENECESSIDADE DE FASE PRÉVIA DE LIQUIDAÇÃO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. Recurso Desprovido. 1) A sentença transitada em julgado que descreve com detalhes as rubricas consideradas abusivas no contrato de financiamento celebrado entre as partes e o percentual de honorários incidentes sobre a condenação torna despicienda a instauração prévia da fase de liquidação, já que o simples cálculo aritmético é suficiente para a determinação do valor do crédito, nos termos do art. 475-B do CPC. 2) Olvidando-se o embargante da regra do § 4º do art. 525 do CPC, a qual determina a apresentação de memória discriminada e atualizada de cálculo do valor que entende devido, deve ser rejeitada liminarmente a impugnação em que se suscita excesso de execução na cobrança dos honorários. Recurso desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 035189002955, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018) – Grifo nosso. Cumpre, ademais, ressaltar que nos casos em que se exige obrigação de pagar quantia certa em face de Fazenda Pública, havendo indicação de que há excesso nos cálculos apresentados pela exequente, conforme disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil, "cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Dessa forma, tendo em vista que o Impugnante/Executado alegou que há excesso no valor executado e não indicou a quantia que entende devida e tampouco apresentou a tabela demonstrativa do débito que entende correta, rejeito liminarmente a impugnação apresentada em petição retro. VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo nº 0000572-69.2018.8.10.0066 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela municipalidade, dispensando a condenação em honorários, nos termos da Súmula 519, do STJ. Encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, a fim de determinar o quantum debeatur. Após, dê-se vista dos autos às partes para, querendo, manifestarem-se a respeito dos cálculos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ao final, autos conclusos para exame. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão (MA), data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

20/07/2023, 00:00

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