Interdição/Curatela 0800595-78.2018.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0800595-78.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, e interditado(a) WALISON ALVES DE ALMEIDA, e que por este edital COMUNICA A TODOS OS INTERESSADOS que foi decretada a interdição de WALISON ALVES DE ALMEIDA, filho de MANOEL ALVES DE ALMEIDA e NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, natural de Buritirana-MA, nascido em 28/10/2002, portador do CI RG nº 055887232015-2, CPF nº 062631493-37, residente e domiciliada na Rua do Comercio, N 494, Povoado Centro Novo, CEP: 65. 935-500, Município de Buritirana/MA, por sentença transitada em julgada em no dia 07/04/2026, a qual reconheceu que o(a) interditado(a) não possui capacidade para gerir a si própria e praticar os atos da vida civil, sobretudo atos patrimoniais e negociais, o que está devidamente evidenciado pelas provas carreadas aos autos (artigos 1.767, I, do Código Civil, Lei nº 13.146/15 e art. 747 e seguintes do CPC), o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, limitada aos aspectos de aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando os direitos ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015. A referida sentença ainda nomeou ao(à) interditado(a) o(a) curador(a) NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, inscrita no RG n.º 030307242005-4, SSP/MA, CPF n.º032.105.973-59, residindo no mesmo endereço do requerido, cuja curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interdito(a) conforme os limites da curatela. Tudo em conformidade com a decisão judicial que segue parcialmente transcrita: "III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)DAYAN JERFF MARTINS VIANA, MM. Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem, ou dele conhecimentos tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, tramitam os termos dos autos de nº 0800595-78.2018.8.10.0131, INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação], em que consta como Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição de WALISON ALVES DE ALMEIDA, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015; b) NOMEAR como curadora NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, nos termos dos artigos 1.767, I, do Código Civil e 755 do Código de Processo Civil, para representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, respeitados os direitos fundamentais preservados pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; c) TORNAR DEFINITIVA a curatela provisória anteriormente deferida. Lavre-se termo de compromisso de curatela, nos termos do artigo 757, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a curadora para assiná-lo no prazo de até 05 (cinco) dias. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, imponho força de mandado de averbação a esta sentença para que a interdição seja averbada às margens do Registro Civil de Pessoas Naturais do interditado, a qual deverá ser encaminhada à serventia extrajudicial competente em conjunto com cópia da petição inicial e dos documentos pessoais das partes. Publique-se pelo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, por estar a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). FIXO os honorários advocatícios do defensor dativo DR. RENATO DIAS GOMES (OAB/MA 11.483) no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, devendo ser intimado o Estado do Maranhão. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo à Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025" O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Serra de Aquino - Avenida Mota e Silva, nº 440, Centro, Senador La Rocque/MA, CEP 65.935-000, Fone/Fax (99) 3537-1489. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Senador La Rocque/MA, aos Terça-feira, 07 de Abril de 2026 Eu, KAROL DA CONCEIÇÃO SILVA, Estagiária, subscrevo. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 16:55

Documento (Edital)

07/04/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 09:37

Trânsito em julgado

07/04/2026, 09:21

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:05

Publicação

22/01/2026, 00:28

Documento (Certidão)

20/01/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A REQUERIDO(S): ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a curadora para assinar o termo de Curatela no prazo de até 05 (cinco) dias. Senador La Rocque-MA, Sexta-feira, 09 de Janeiro de 2026. CICERA ASSUNCAO SANTOS ARAUJO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800595-78.2018.8.10.0131 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] REQUERENTE(S): WALISON ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado do(a)

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALVES DE ARAUJO - MA12808-A REQUERIDO(S): SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800595-78.2018.8.10.0131 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] REQUERENTE(S): WALISON ALVES DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA proposta por NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, brasileira, casada, lavradora, inscrita no RG nº 030307242005-4, SSP/MA, CPF nº 032.105.973-59, residente e domiciliada na Rua do Comércio, nº 494, Povoado Centro Novo, CEP: 65.935-500, Município de Buritirana/MA, em face de seu filho WALISON ALVES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, menor, inválido, portador do documento de identidade nº 055887232015-2 SSP/MA, inscrito no CPF nº 062.631.493-37, residente no mesmo endereço. Narrou a parte requerente que o representado é portador de doença incapacitante para atividade profissional e para a vida independente, sendo titular de Benefício de Prestação Continuada ao Deficiente Físico - BPC. Alegou que o interditando necessita de ajuda para praticamente tudo em sua vida civil, desde acompanhamentos em consultas médicas até administração de seus bens, razão pela qual o deferimento de interdição e nomeação de curatela seria não apenas necessário, mas urgente. Requereu ao final: (a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; (b) a concessão da tutela de urgência para nomeação da requerente como curadora provisória; (c) o julgamento procedente da ação de interdição com pedido de curatela para nomear em definitivo a requerente como curadora; (d) a citação do interditando; (e) a intimação do Ministério Público. Juntou os documentos de ID Num. 16016398 (documentos pessoais), ID Num. 16016426 (laudo médico 01), ID Num. 16016442 (laudo médico 02), ID Num. 16016457 (laudo médico 03), ID Num. 16016482 (perícia oficial 01-03), ID Num. 16016501 (perícia oficial 02-03), ID Num. 16016524 (perícia oficial 03-03) e ID Num. 16016541 (sentença da Justiça Federal reconhecendo direito ao BPC). A inicial foi recebida em ID Num. 16113011, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência jurídica gratuita e a tutela de urgência para nomeação de curadora provisória da requerente NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA. O interditando foi citado conforme ID Num. 17966248 e intimado em ID Num. 17966263 para comparecer em audiência. Realizou-se audiência em 15/04/2019 (ID Num. 18873267), na qual foi procedido o interrogatório do interditando, que apresentou problemas mentais aparentes, não sabendo responder seu nome nem outras perguntas básicas. Foi nomeado defensor dativo, que apresentou contestação por negativa geral (ID Num. 25905672), requerendo a improcedência dos pedidos. O Ministério Público apresentou quesitos para realização de perícia em ID Num. 18935458, tendo sido elaborado laudo pericial pelo CRAS conforme ID Num. 57603203 e ID Num. 58559571, atestando a incapacidade do interditando. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido em ID Num. 153495699, opinando pela procedência da ação e nomeação da requerente como curadora definitiva. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A) DAS PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO Inicialmente, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. A legitimidade ativa da requerente está devidamente configurada, uma vez que é genitora do interditando, enquadrando-se na hipótese do art. 747, II, do Código de Processo Civil, que autoriza os parentes a promoverem a interdição. O interesse de agir restou demonstrado pela necessidade de proteção jurídica do interditando, face à sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme amplamente comprovado nos autos. B) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O pedido de interdição foi formulado pela genitora do interditando. A legitimidade está satisfatoriamente preenchida, conforme art. 747 do CPC: "Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público." De outro lado, o artigo 1.767 do Código Civil enumera aqueles que estão sujeitos à curatela: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos." Nesse contexto, merecem enfoque as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015, que alterou substancialmente a Teoria da Incapacidade, de modo que os institutos de interdição e curatela são elencados como ultima ratio, sendo criados mecanismos como a "tomada de decisão apoiada", em consonância ao Código de Processo Civil. O artigo 2º da Lei 13.146/2015 conceitua as pessoas com deficiência: "Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Quanto à extensão da curatela, o art. 85 do mesmo diploma estabelece: "Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." No caso em apreço, o interditando foi diagnosticado como portador de retardo mental (CID 10 F71), conforme laudo pericial de ID Num. 58559571, que atestou tratar-se de impedimento de natureza permanente, comprometendo sua capacidade para gerir seus interesses pessoais e patrimoniais. Da análise das provas documentais, constata-se que o interditando é beneficiário do BPC junto ao INSS, tendo havido reconhecimento administrativo e judicial de sua incapacidade na Justiça Federal (processo nº 0007144-29.2011.4.01.3701), conforme documentação de ID Num. 16016541. O laudo médico pericial elaborado pelo CRAS (ID Num. 58559571) confirmou integralmente a incapacidade do interditando, concluindo que apresenta retardo mental (CID F71) de caráter permanente, sendo necessária a nomeação de curador para todos os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Durante a audiência de interrogatório (ID Num. 18873267), o interditando demonstrou dificuldades psicossociais evidentes, não conseguindo responder perguntas básicas como seu próprio nome, o que corrobora os laudos médicos acostados aos autos. Quanto à designação do curador, dispõe o art. 755, § 1º, do Código de Processo Civil que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. No caso, a requerente, genitora do interditando, já desempenha cotidianamente os cuidados necessários ao seu bem-estar, exercendo de fato a curatela provisória desde dezembro de 2018, não havendo qualquer óbice à sua nomeação definitiva, revelando-se pessoa idônea e apta ao exercício do encargo. O Ministério Público, em seu parecer de mérito (ID Num. 153495699), manifestou-se favoravelmente ao deferimento dos pedidos, opinando pela nomeação da requerente como curadora definitiva. Destarte, restou devidamente comprovada a incapacidade do interditando para gerir a si próprio e praticar os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, o que está evidenciado pelas provas carreadas aos autos. Por conseguinte, deve ser concedida a curatela do interditando em favor da parte autora, nos termos dos artigos 1.767, I, do Código Civil, Lei nº 13.146/15 e art. 747 e seguintes do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECRETAR a interdição de WALISON ALVES DE ALMEIDA, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, III, do Código Civil c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015; b) NOMEAR como curadora NEURANICE VIEIRA DOS SANTOS ALMEIDA, nos termos dos artigos 1.767, I, do Código Civil e 755 do Código de Processo Civil, para representá-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial, respeitados os direitos fundamentais preservados pelo art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; c) TORNAR DEFINITIVA a curatela provisória anteriormente deferida. Lavre-se termo de compromisso de curatela, nos termos do artigo 757, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a curadora para assiná-lo no prazo de até 05 (cinco) dias. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, imponho força de mandado de averbação a esta sentença para que a interdição seja averbada às margens do Registro Civil de Pessoas Naturais do interditado, a qual deverá ser encaminhada à serventia extrajudicial competente em conjunto com cópia da petição inicial e dos documentos pessoais das partes. Publique-se pelo órgão oficial por três vezes o edital de interdição, com intervalo de dez dias. Suspensa a exigibilidade das custas processuais, por estar a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). FIXO os honorários advocatícios do defensor dativo DR. RENATO DIAS GOMES (OAB/MA 11.483) no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes, devendo ser intimado o Estado do Maranhão. Sirva a presente sentença como mandado judicial de intimação/ofício, autorizando o seu imediato cumprimento, independentemente da expedição de peças próprias, cabendo à Secretaria Judicial praticar os atos necessários para efetivar a decisão. Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 22 de Julho de 2025 Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

26/08/2025, 00:00

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