Execução Fiscal 0008156-19.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008156-19.2003.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

26/07/2023, 09:51

Trânsito em julgado

26/07/2023, 09:50

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 14:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:51

Publicação

09/01/2023, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: FRIBEEF COMÉRCIO DE CARNES LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0008156-19.2003.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃOcontra FRIBEEF COMÉRCIO DE CARNES LTDA., com base nas CDAs acostadas aos autos, no valor de R$ 9.420,10 (nove mil, quatrocentos e vinte reais e dez centavos). No curso do processo o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 79014886). Ressalte-se que desde a expedição do edital ocorrida em 03/2011 (p. 16/id. 70956511) até a presente data, bem algum foi encontrado para satisfazer o crédito. Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

06/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:45

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/12/2022, 08:03

Conclusão (para julgamento)

08/11/2022, 16:24

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 16:24

Documento (Certidão)

08/11/2022, 16:22

Desarquivamento

08/11/2022, 16:18