Apelação Cível 0801812-77.2018.8.10.0028 - TJMA

Apelação Cível 0801812-77.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: AUTOR: D. L. D. S. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA Advogado:Advogado do(a) REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 Executado: REU: FRIBON TRANSPORTES LTDA, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A Advogado:Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Advogado do(a) REU: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 ATO ORDINATÓRIO PJe Nos termos do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, art. 1º, inciso XV, promovo a intimação das partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em virtude do retorno dos autos da instância superior. Buriticupu/MA, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024. THAYS CAMPELO NEVES Auxiliar Judiciária da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Matrícula TJMA 161547 ¹ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/n., Terra Bela, Buriticupu-MA, CEP 65393-000; fone/whatsapp: (098) 36646030; e-mail:[email protected]; balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup (senha: balcao1234)

16/02/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/02/2024, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 16:09

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:13

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:13

Publicação

23/01/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/01/2024, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mafre Seguros Gerais S.A, Fribon Transportes Litda Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei – OAB/PE 21.678, Anderson Mendes do Nascimento – OAB/MT 16.221-A Apelado: D. L. da S. de A, representado por Francisca Maria Rodrigues da Silva Advogado: Vinícius de Morais Oliveira – OAB/GO 34.487 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Mafre Seguros Gerais S.A e Fribon Transportes Litda protocolaram petição no Id. 28010786 informando acordo realizado entre as partes, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação e arquivamento do feito. Dado o interesse de menor (CPC, 178, II), encaminhei os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela homologação do acordo e não conhecimento dos apelos, face a perda superviente do interesse recursal (Id. 31660545). É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 932, I, do CPC, “incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, considerando a existência de acordo celebrado entre as partes e inexistindo manifestação contrária, a sua homologação é medida que se impõe. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801812-77.2018.8.10.0028 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 22480109, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal, observadas as cautelas devidas. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

Homologação de Transação

19/12/2023, 11:50

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 19:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:12

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:05

Decurso de Prazo

07/11/2023, 00:05

Documentos

Ato ordinatório

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Mafre Seguros Gerais S.A, Fribon Transportes Litda Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei – OAB/PE 21.678, Anderson Mendes do Nascimento – OAB/MT 16.221-A Apelado: D. L. da S. de A, representado por Francisca Maria Rodrigues da Silva Advogado: Vinícius de Morais Oliveira – OAB/GO 34.487 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Mafre Seguros Gerais S.A e Fribon Transportes Litda protocolaram petição no Id. 28010786 informando acordo realizado entre as partes, oportunidade em que pugnaram pela sua homologação e arquivamento do feito. Dado o interesse de menor (CPC, 178, II), encaminhei os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, que se manifestou pela homologação do acordo e não conhecimento dos apelos, face a perda superviente do interesse recursal (Id. 31660545). É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 932, I, do CPC, “incumbe ao relator dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Verifico que o acordo obedece a formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados. Assim, considerando a existência de acordo celebrado entre as partes e inexistindo manifestação contrária, a sua homologação é medida que se impõe. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0801812-77.2018.8.10.0028 Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, alínea “b”, c/c art. 932, I, ambos do CPC, homologo o acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de Id. 22480109, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Arquivem-se os autos, ante a ausência de interesse recursal, observadas as cautelas devidas. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/12/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. L. D. S. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA Rua 13, quadra 20, 06, Eco Buriti, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 D. L. D. S. D. A. BURITICUPU, BURITICUPU, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 FRANCILDA DA SILVA DE ANDRADE Rua 2, Q. 15, Casa 10, Eco 02, SN, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 34487-GO) REU: FRIBON TRANSPORTES LTDA, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A AVENIDAS DAS NAÇOES UNIDAS, N 14261, ANDAR, 17 AO 21 ALA-A VILA GERTRUDES SÃO PAULO-S/P, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (98)3302-1554 - (98)3235-7426 - (98)33236-0320 - (11)2121-9717 - (11)5111-2700 - (11)3888-2700 - (11)2663-5279 - (11)4351-2463 - (81)2128-5100 FRIBON TRANSPORTES LTDA Rua Rio Preto, 781, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78746-736 Telefone(s): (66)3421-5392 - (66)3423-2101 Advogado(s) do reclamado: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO (OAB 30196-GO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678-PE) SENTENÇA Relatório D. L. D. S. D. A., representado por sua mãe, ajuizou, nesta Comarca, ação ordinária, a fim de obter indenização por danos materiais e morais em face da ré. Aponta que sua genitora faleceu em razão de acidente ocasionado por culpa exclusiva de preposto da ré. São seus pleitos: indenização por danos morais supostamente sofridos, no importe de 300 salários-mínimos na época do ajuizamento; indenização por danos materiais no quantum de R$ 244.224,00. Citada, a ré compareceu aos autos. formulou preliminares (ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir), requereu intervenção de terceiro por denunciação à lide e discutiu o mérito. Admitida a denunciação à lide e regularizada a representação do menor, autor, a denunciada compareceu aos autos a discutir mérito e formular preliminar (ilegitimidade ativa). Réplica facultada ao autor. Vieram-me conclusos. Sucinto o relato. Fundamentação O presente feito encontra-se plenamente instruído, sendo despicienda a continuação da instrução quando já constatados os elementos necessários para o julgamento do pleito. Conforme a jurisprudência do STJ, friso, o "magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas" (AgRg no AREsp 527.139/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 13/11/2015; AgInt no AREsp n. 1.522.990/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023.) O acervo, já bastante robusto, composto por ampla prova documental, inclusive pelo relato do preposto que ocasionou o acidente fatal, torna despicienda a produção de provas em sede de audiência de instrução, mormente quando as testemunhas oculares todas pereceram no evento ou já tiveram o relato colhido. Inútil também a tentativa de prova pericial quando, pelo decurso do tempo, esta já não pode mais ser produzida. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva formulada por FRIBON TRANSPORTES LTDA. Há patente confusão, na preliminar formulada, acerca da legitimidade da parte para integrar o feito e da existência ou não de responsabilidade da ré na hipótese. Os argumentos, portanto, deveriam ser formulados no mérito. O mesmo se diga acerca da preliminar de ausência de interesse de agir pela mesma parte confeccionada. Constato que o provimento jurisdicional será útil à autora, que terá reparada a violação a seu patrimônio e a sua esfera imaterial. Necessário o provimento, dado que inocorrente acordo extrajudicial, exigindo-se, pois, a intervenção estatal para pacificação social. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa formulada pela denunciada, MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A no contexto. A autora pleiteia, em nome próprio, direito próprio, sendo representada pela guardiã, sua avó. Não há direito do espólio a ser suplicado na presente ação. Discute-se violação à esfera imaterial do autor, que perdeu ente querido, e à material, quanto à perda do suporte material oriunda do falecimento do ente querido vitimado. Passo ao mérito. DO MÉRITO Na espécie, aplicável a responsabilidade civil objetiva impura, sendo necessário comprovar apenas os elementos clássicos da responsabilidade civil: a conduta, o dano e o liame que liga uma à outra. Dispenso a realização de prova pericial. O decurso do tempo inviabiliza a realização de perícia, tendo todos os vestígios materiais, muito provavelmente, sido já extirpados. Deferi-la seria medida imprudente e descabida. Por outro lado, considerando não haver mais testemunhas oculares, dado que, à exceção do motorista da ré, os outros trafegantes faleceram, despicienda, dado que o acervo dos autos a dispensa. O relato do motorista já foi plenamente colhido e aponta o suficiente para o deslinde do feito. De se frisar que as instâncias ordinárias são soberanas na análise da instrução probatória e, mais que isso, não há a tarifação de provas no ordenamento pátrio. É possível a apreciação da matéria por diversos prismas, cabendo ao magistrado a avaliação de como proceder em cada caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. AUTOMOBILÍSTICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC/2015. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem quanto à responsabilidade do agravante e ao nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.099.407/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) Pois bem. Noto que o preposto da ré FRIBON aponta ter ocasionado o acidente em razão da freada brusca do veículo que estava a trafegar em sua frente. O art. 29, II, CTB, acena que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. A justificativa da norma é simples: pela prudência, permite-se a reação do condutor do veículo que trafega atrás, a fim de evitar acidentes. Ou seja, o espaço razoável entre um e outro veículo existe justamente para, em caso de freada brusca, evitar o abalroamento. Em vez de o condutor do veículo que trafegava atrás - preposto da ré - promover sua atuação regular, foi omisso, e, em razão disso, teve que invadir a contramão para desviar do veículo da frente, ocasionando o acidente. Aquele que, por ato ilícito, causar prejuízos a outrem, fica obrigado a indenizara vitima (Art. 927, CC/02). E o empregador ou comitente é responsável pelas consultas de seus empregados, serviçais e prepostos, realizadas no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (Art. 932, CC/02). Assim, a ré FRIBON é responsável pela conduta de seu preposto que lesionou o patrimônio imaterial do autor, a ocasionar a morte de seu ente querido. Por outro lado, ainda que se considerasse que o preposto agiu em estado de necessidade, mesmo nesse contexto haveria o dever de indenizar (Art. 188, CC/02). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TEORIA DO CORPO NEUTRO. AUTOMÓVEL QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE FRONTALMENTE COM CAMINHÃO. PERDA DE CONTROLE DESTE ÚLTIMO QUE VEM A SE CHOCAR COM OUTRO CAMINHÃO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa" (REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 882.606/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO RECONHECIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A atribuição de novo valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias ordinárias, não implica no vedado reexame de provas. Entendimento que se aplica ao presente caso, excepcionalmente, em relação às circunstâncias que envolveram o acidente e que ensejaram o ajuizamento da ação, porquanto aduzidas pelo próprio réu em sua contestação (CPC/1973, art. 334, III). 3. Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano. 4. Isso se verifica, por exemplo, quando um veículo sofre colisão e é arremessado em direção a outro, suprimindo qualquer ato volitivo por parte do seu condutor, vindo a ser utilizado apenas como instrumento do ato ilícito praticado pelo terceiro, que é o responsável exclusivo pelo resultado danoso. Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa. 5. Na espécie, há que se atribuir responsabilidade ao condutor de veículo que, embora atingido por um caminhão - levando-o a invadir a faixa contrária -, ao tentar manobrar para voltar à sua posição anterior, acabou causando um novo acidente, o que revela ato volitivo de sua parte, suficiente para inserir sua conduta na relação de causalidade. Desse modo, embora não esteja configurado o ato ilícito, por ter agido em estado de necessidade, deve ele responder pelos prejuízos causados, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o verdadeiro culpado, nos termos do art. 930 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.520 do CC/1916). 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.713.105/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Evidenciados os elementos da responsabilidade civil, passo à apreciação dos pleitos. Do dano moral A jurisprudência tem estabelecido ser o dano moral em razão da morte de ente querido presumido, tendo em vista que presume-se o vínculo afetivo entre parentes próximos, como irmãos, pais e filhos e mães e filhas. Nessa perspectiva: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE IRMÃO EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. LAÇO AFETIVO PRESUMIDO. ARTIGO ANALISADO: 333, CPC. 1. Ação de compensação por danos morais c/c indenização por danos materiais ajuizada em 05/10/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/08/2013. 2. Controvérsia centrada em determinar se cabe aos irmãos de vítima fatal de acidente de trânsito, para fazerem jus à compensação por danos morais, o ônus de provar a existência de anterior vínculo afetivo com o irmão falecido. 3. Se ordinariamente o que se verifica nas relações entre irmãos é o sentimento mútuo de amor e afeto, pode-se presumir, de modo relativo, que a demonstração do vínculo familiar traz ínsita a existência do laço afetivo. Como corolário, será de igual forma presumível que a morte de um acarrete no irmão supérstite dor, sofrimento, angústia etc. 4. Assim sendo, se a relação familiar que interliga irmãos é presumidamente estreita no tocante ao vínculo de afeto e amor e se, igualmente, desse laço se origina, com a morte de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos irmãos supérstites, não é razoável exigir destes prova cabal acerca do vínculo afetivo para efeito de comprovação do dano alegado. 5. Na espécie, portanto, não é atribuível às irmãs postulantes o ônus de provar a existência de anterior laço afetivo com a vítima, porque esse vínculo é presumido. Basta a estas, no desiderato de serem compensadas pelo dano moral sofrido, comprovar a existência do laço familiar para, assim, considerar-se demonstrado o fato constitutivo do direito alegado (art. 333, inc. I, do CPC). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.405.456/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 18/6/2014.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. MORTE DE FILHO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASCENDENTE PARA PROPOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO NÚCLEO FAMILIAR JÁ INDENIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dano moral advém de dor, angustia, sofrimento, sensações experimentadas singularmente por cada pessoa, envolvendo elevado grau de subjetivismo. 2. Sendo assim, a anterior propositura de ação de indenização por danos extrapatrimoniais pela viúva e filhos do falecido não obsta o direito da genitora deste de reparação por danos morais. 3. Quanto aos danos materiais a legitimidade ativa da mãe é reconhecida pelo v. acórdão recorrido por ter ficado provado que a genitora era dependente econômica do filho falecido. Afirmada a comprovação da dependência econômica, inviável o reexame, desse ponto, na via estreita do especial, conforme a súmula 7/STJ. 4. Os valores estabelecidos em favor de núcleo familiar diverso, em anterior indenização de danos materiais e morais, devem ser considerados quando da fixação do quantum da nova reparação. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 989.406/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 1/8/2014.) A morte do genitor/patriarca da família, por óbvio, ocasionou dano moral aos autores da presente ação. E a reparação é evidentemente necessária. Nesse sentido, aliás, o STJ entende que até mesmo o nascituro faz jus a reparação por danos morais em decorrência da morte do pai. Perceba-se […] II – O nascituro também tem direito aos danos morais pela morte do pai, mas a circunstância de não tê-lo conhecido em vida tem influência na fixação do quantum. […] (REsp 399.028/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2002, DJ 15/04/2002, p. 232) Ainda que assim não o fosse, o dano moral é comprovado por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato que acarretou abalo psicológico à vítima. Acerca do assunto, oportuno colher a preciosa lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p.80), que trata da caracterização do dano moral, conforme se vê, in verbis: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. Deste modo, o que se revela importante é entender que o dano moral é agressão à dignidade humana. O evento do presente caso, pois, evidencia a ocorrência de dano à esfera íntima das vítimas, que viram ente querido perecer por ato de outrem. Deste modo, sabendo que o dano, na espécie, é presumido, passo a arbitrar o valor da indenização. É incabível o reparo de abalo tão grande quanto a morte de um ente querido. É sofrimento perpétuo. A jurisprudência, no entanto, tem fixado balizas na quantificação da indenização, balizas as quais servem de orientação e norte para o julgamento. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE DE MENOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. PENSIONAMENTO AOS PAIS DA VÍTIMA. PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA COM BASE EM DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREQUESTIONADO. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos pais da vítima e R$ 30.000 (trinta mil reais) para cada um dos dois irmãos. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 948.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 11/11/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE POR ATROPELAMENTO DE TREM. DANO MORAL. GENITORA E IRMÃOS. VALOR ÍNFIMO FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MAJORAÇÃO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA NA CONFIGURAÇÃO DO DANO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de entender que o valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de dano moral, pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação é irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, de modo que a demora no ajuizamento da ação, por si só, não tem o condão de reduzir o montante indenizatório. Precedentes. 2. No caso, impõe-se a condenação em montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito do autor, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Com base em tais razões e atento aos precedentes do STJ, majorou-se a reparação moral para o valor correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para a mãe da vítima e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada irmão, decorrente de morte da filha e irmã dos recorrentes por atropelamento de trem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 638.324/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. In casu, em razão da morte por atropelamento da vítima, esposo e pai dos agravados, majorou-se o montante indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada ente familiar, compatibilizando-o, assim, aos ditames da razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1351679/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 16/10/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 13/12/2017, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801812-77.2018.8.10.0028 trata-se de ação indenizatória, proposta pelos ora agravantes em face da União, sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente em linha férrea, que culminou com a morte do filho e irmão dos autores. III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação, concluindo pela culpa concorrente da vítima, pois, "na medida em que o motorista do veículo efetuou a travessia em condições de baixa visibilidade - escuridão e forte cerração aliada à presença de construções que dificultavam visão do trem - não se afigura razoável atribuir-se responsabilidade por acidentes dessa natureza exclusivamente à respectiva empresa concessionária desse tipo de transporte, porquanto a negligência não é apenas de quem não proporciona a segurança na prestação do serviço, mas também de quem não adota as cautelas que lhe competem". Nesse contexto, a análise da pretensão recursal, consubstanciada no afastamento da culpa concorrente da vítima, com a consequente inversão da conclusão adotada na origem, demandaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal a quo, em vista das circunstâncias fáticas do caso, notadamente da culpa concorrente da vítima, manteve o valor fixado pela sentença, a título de indenização por danos morais, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a mãe da vítima, e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os demais autores, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.689.049/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 19/6/2018.) Fixo, na hipótese, a indenização pelo dano moral experienciado, em R$ 60.000,00 em favor de D. L. D. S. D. A., o único autor. Inexistem fatores a ensejar a modulação negativa do quantum. O direito de ação e a busca pela reparação foram exercido e realizada, respectivamente, de forma bastante célere, não havendo, pois, que se reduzir a indenização em razão do decurso do tempo. Embora requerido, erroneamente pelo autor, o pagamento da indenização por danos morais na forma do Art. 950, Código Reale, aquela diz respeito ao pensionamento em favor de eventual vítima que perca a mobilidade ou se torne impossibilitada de exercer o ofício a si atribuído. Incabível tal qualificação jurídica neste pleito de danos morais. No entanto, a qualificação dada pelas partes aos fatos não vincula o juiz, que pode decidir no sentido da concessão do pleito formulado por fundamentação distinta e, desta forma, com fulcro no Art. 927, c/c Art. 940, mesmo Código, viável a concessão. Juros desde o ilícito, no importe de 1% a. m. Correção monetária desde o arbitramento, pelo INPC, fator que melhor corrige a moeda, tanto que utilizado para a correção de aposentadorias. DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE (PENSIONAMENTO) A parte busca, neste pedido, o valor de R$ 244.224,00, ISSO PORQUE "[n]o caso em epígrafe, na data do fatídico evento, o Autor contava com 05 anos e 04 meses de idade, pois nasceu no dia 18 de março de 2.018, sendo que sua genitora veio a óbito no dia 08/08/2018, tendo como expectativa de pensionamento o prazo de 19 (dezenove) anos e 08 (oito) meses." Aponta a autora, por outro lado, que a extinta era mãe de três filhos. A dependência econômica do filho menor em relação à mãe é presumida, consoante elabora a jurisprudência da Corte Cidadã: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ÓBITO DA VÍTIMA. OMISSÃO ESTATAL QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinalizada na via. 3. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 4. O Tribunal de origem reconheceu a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, sobretudo no ponto onde havia a cratera que dificultava a livre circulação e segurança dos veículos. Porém, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado tão somente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada recorrente. Em relação ao danos materiais, registrou não terem sido comprovados. 5. Ao assim proceder, a acórdão a quo divergiu da jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecida a responsabilidade estatal pelo evento morte, é devida a indenização por danos materiais aos filhos menores e ao cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, mormente em família de baixa renda, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova. Precedentes: AgInt no REsp 1.880.254/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.880.112/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no REsp 1.603.756/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgInt no REsp 1.554.466/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. L uiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/02/2020; AgInt no AREsp 1.551.780/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/12/2019. 6. Nesse passo, é de se condenar o réu ao pagamento de pensão aos recorrentes no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, a serem pagos até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da viúva, com a reversão em favor exclusiva desta após o menor completar 24 anos de idade. Precedente: AgRg no REsp 1.388.266/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2016. 7. Diante da irrisoriedade do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias à título de danos morais, deve ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a parâmetros de julgados desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp 1.517.574/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4/2/2020; AgInt no REsp 1.685.425/AM, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/9/2019; AgInt no REsp 1.658.378/PB, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/9/2019. 8. Recurso parcialmente provido, para fixar os danos materiais e majorar os danos morais, nos termos supra. (REsp n. 1.709.727/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) E o pleito encontra ressonante guarida na jurisprudência pátria. Inclusive, o STJ entende que “é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. […]” (AgRg no Ag 1419899/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012) Nesses casos, no entanto, entende a Corte Superior que a “pensão aos filhos é de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo [sic] caso não exerça trabalho remunerado)” (AgInt no AREsp 1551780/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 16/12/2019) Veja-se, portanto, que, pelo que exposto, por ficção estabelecida pela jurisprudência, entende-se que o genitor gastaria 2/3 de seu salário/remuneração mensal com a prole, até que esta completasse a idade de 25 anos. Sendo três filhos, a cada um seria dedicado um terço destes dois terços, ou seja, deve ser concedido ao autor da presente dois nonos (2/9) do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento, essa a base de cálculo dado que não comprovada a remuneração da autora acima deste importe. Todavia, é incabível o pagamento na forma requerida, de uma vez só de forma antecipada, até mesmo porque pode haver o falecimento dos beneficiário antes do termo final das respectivas pensões mensais. Nessa linha é pacífica a jurisprudência do SJT, v.g.: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO DE UMA SÓ VEZ. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se, originariamente, de demanda proposta por sucessores de vítima que faleceu em decorrência de disparos de arma de fogo por policiais militares, quando da abordagem ao veículo em que ela se encontrava, no dia 21 de fevereiro de 2000. 2. O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença de parcial procedência para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de danos materiais e morais. A controvérsia remanescente neste Recurso Especial diz respeito à pensão mensal incluída na indenização, consoante o disposto no art. 950 do CC, tendo prevalecido na origem a orientação de que os recorridos têm direito a que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, nos moldes do respectivo parágrafo único. 3. O pagamento de uma só vez da pensão por indenização é faculdade estabelecida para a hipótese do caput do art. 950 do CC, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa, não se estendendo aos casos de falecimento (REsp 1.230.007/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/2/2011; REsp 1.045.775/ES, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 4/8/2009; REsp 403.940/TO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 12/8/2002, p. 221). 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.393.577/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2014, DJe de 7/3/2014.) Isso porque, como estabelecido no julgado, a faculdade de "exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez" (parágrafo único do art. 950 do CC) é estabelecida para a hipótese do caput do dispositivo, que se refere apenas a defeito que diminua a capacidade laborativa da vítima, não se estendendo aos casos de falecimento. Assim, faz jus o autor ao pensionamento pleiteado, mas a ser pago mensalmente, no patamar de 2/9 do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, tendo em vista que o restante seria utilizado para o próprio sustento do falecido (1/3) e com a criação dos demais filhos (os outros quatro nonos, 4/9). Somados os 2/9 do autor, os 4/9 dos irmãos e o terço que o extinto utilizaria para a manutenção de si mesma, resulta-se em 100%, 9/9. O pagamento é devido desde a data do falecimento, devendo apenas as parcelas vencidas até a data da presente sentença serem pagas de uma vez. Correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação, quando se tornou líquido o débito. Juros, quanto às parcelas em atraso, desde o ilícito. A partir de então, os juros incidirão a partir de cada inadimplemento mensal. Referidos juros incidem no importe de 1% ao mês. O pagamento da pensão mensal deverá cessar caso o valor total pago atinja a quantia de R$ 244.224,00, que foi estipulada pela própria parte autora na inicial, sob pena de julgamento ultra petita. O teto também deve ser corrigido, para fins de seu uso como parâmetro limitador. DA DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO QUANTUM REFERENTE AO SEGURO DPVAT Segundo a Súmula n. 346/STJ, "[o] valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada". O STJ tem compreendido que, na interpretação da Súmula, deve-se considerar desnecessária a comprovação do requerimento do seguro pelos eventuais beneficiários ou mesmo do recebimento dos valores por eles. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE USUÁRIA DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO DPV AT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. REVISÃO DOS VALORES DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Na hipótese, considerando-se o caso concreto, no qual a agravada, em razão de acidente de responsabilidade da agravante - atropelamento por coletivo -, ficou afastada do trabalho por 60 dias e teve danos estéticos classificados como leves pelo perito, o montante fixado pelas instâncias ordinárias mostra-se elevado, impondo-se sua revisão. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para: (i) reduzir o montante da reparação fixada a título de danos morais e estéticos para o total de R$30.000,00 (trinta mil reais), conforme especificado no voto; e (ii) autorizar seja o valor relativo ao seguro DPVAT deduzido do valor fixado judicialmente a título de reparação de danos. (AgInt no AREsp n. 1.167.987/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. VALOR DE REFERÊNCIA SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO. CONVERSÃO EM VALORES LÍQUIDOS À DATA DO VENCIMENTO E, PARTIR DE ENTÃO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DPVAT. DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSÁVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. O julgador pode fixar o valor da pensão mensal tomando como referência o valor do salário mínimo. Contudo, não é devida a indexação do valor da indenização, arbitrando-a com base no salário mínimo com a incidência concomitante de atualização monetária, sem que haja sua conversão em valores líquidos. 2. As parcelas de pensão fixadas em salário mínimo devem ser convertidas em valores líquidos à data do vencimento e, a partir de então, atualizadas monetariamente. 3. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 4. Embargos de divergência providos para dar parcial provimento ao recurso especial em maior extensão. (EREsp n. 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Deste modo, sendo esta a compreensão da Corte Cidadã, inclusive em sede de decisão de Seção, necessário o abate, do valor devido a título de indenização ao autor, do valor referente ao seguro DPVAT oriundo de resultado Morte do segurado. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE A relação estabelecida entre litisdenunciante e litisdenunciada é oriunda de contrato de seguro. Constatada a responsabilidade do preposto da segurada, nos termos da fundamentação supra, é cabível a responsabilização da seguradora até os limites da apólice (teto de R$ 300.000,00, quanto aos danos morais; R$ 1.500.000,00, quanto aos danos materiais). Assim, cabível a condenação direta da seguradora até os limites estabelecidos na avença com a remanescente ré, ficando esta obrigada ao pagamento do saldo que sobeje aos limites do seguro, caso existente. Dispositivo Forte nessas razões, com fulcro no Art. 487, I, CPC/15, julgo parcialmente procedentes os pleitos formulados para condenar as rés, solidariamente: a) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no tanto de R$ 60.000,00, a ser atualizado desde a data do arbitramento, adotando-se como índice de correção monetária o INPC, bem como incidentes juros de 1% ao mês desde o ilícito; b) ao pagamento de indenização (pensão por morte), no tanto de 2/9 do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação, devida desde a data do falecimento, devendo apenas as parcelas vencidas até a data da presente sentença serem pagas de uma vez. Correção monetária de cada parcela pelo INPC desde o ajuizamento da ação, quando se tornou líquido o débito. Juros, quanto às parcelas em atraso, desde o ilícito. A partir de então, os juros incidirão a partir de cada inadimplemento mensal. Referidos juros incidem no importe de 1% ao mês. O pagamento da pensão mensal deverá cessar caso o valor total pago atinja a quantia de R$ 244.224,00, que foi estipulada pela própria parte autora na inicial, sob pena de julgamento ultra petita. O teto também deve ser corrigido nos mesmos termos, para fins de seu uso como parâmetro limitador. Do valor da indenização deve ser abatido o valor referente ao seguro DPVAT oriundo de resultado Morte do segurado, nos termos da fundamentação supra. Noutro pórtico, como se extrai da decisão pretérita, julgo procedente a Denunciação à lide, para condenar a seguradora solidariamente à obrigação imposta à ré FRIBON TRANSPORTES LTDA, até o limite da apólice, devendo o capital segurado ser devidamente atualizado nos moldes da condenação principal. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais. Condeno-a, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da soma entre o concedido a título de indenização por danos morais e o valor referente às parcelas vencidas até o sentenciamento a título de pensão por morte, acrescido de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do artigo 85, § 9º, do Código de Processo Civil, em favor dos patronos do autor. Condeno, ainda, o autor, em razão da sucumbência recíproca, a pagar, aos patronos dos réus, a título de honorários, 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado e o efetivamente concedido. Exigibilidade dos ônus que fica suspensa, em razão da gratuidade nos autos deferida, nos termos do Art. 98, § 3º, CPC/15. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas legais, anotando-se eventuais custas remanescentes no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJEN. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DA SILVA Rua 13, quadra 20, 06, Eco Buriti, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 D. L. D. S. D. A. BURITICUPU, BURITICUPU, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 FRANCILDA DA SILVA DE ANDRADE Rua 2, Q. 15, Casa 10, Eco 02, SN, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487 RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. AVENIDAS DAS NAÇOES UNIDAS, N 14261, ANDAR, 17 AO 21 ALA-A VILA GERTRUDES SÃO PAULO-S/P, VILA GERTRUDES, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (98)3302-1554 - (98)3235-7426 - (98)33236-0320 - (11)2121-9717 - (11)5111-2700 - (11)3888-2700 - (11)2663-5279 - (11)4351-2463 - (81)2128-5100 FRIBON TRANSPORTES LTDA Rua Rio Preto, 781, Parque Industrial Fabrício Vetorasso Mendes, RONDONóPOLIS - MT - CEP: 78746-736 Telefone(s): (66)3421-5392 - (66)3423-2101 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO - GO30196 Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) DECISÃO Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801812-77.2018.8.10.0028 Trata-se de Ação de Indenização por danos materiais e morais por ato ilícito ajuizada por D. L. D. S. D. A., representado por Francisca Maria Rodrigues da Silva, em face de Fribon Transportes LTDA e Mapfre Seguros Gerais S/A. É o relatório. Decido. Analisando-se os autos, vê-se que a presente demanda visa a condenação de Fribon Transportes LTDA em danos morais e materiais em razão da morte de Marilene da Silva de Andrade, ocasionada por um acidente de trânsito envolvendo a de cujus e a requerida. Ocorre que ao ajuizar a demanda, a classe judicial foi escolhida de forma equivocada, qual seja, procedimento comum infância e juventude (1706), o que, consequentemente, atraiu a competência deste Juízo, quando, na verdade, deveriam os autos serem distribuídos por sorteio a uma das duas varas de Buriticupu, por ser competência comum. Ressalta-se que o fato de um menor compor a lide não atrai a competência do Juízo da Infância e Juventude, sobretudo porque a ação de indenização por danos morais não trata especificamente de interesses de criança e adolescente disciplinados no ECA, assim chamadas de "ações de estado" (arts. 148 e 208), mas sim de reparação cível por ato ilícito. Assim deve o processo ser julgado pelo Juízo competente. Nestes termos, determino à S.J. a alteração na classe judicial para “Procedimento Comum Cível”, encaminhando os autos à distribuição para que seja sorteado entre as duas varas existentes na Comarca Buriticupu/MA. Intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

19/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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