Procedimento Comum Cível 0809224-81.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809224-81.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 13:00

Trânsito em julgado

09/01/2024, 13:00

Decurso de Prazo

06/10/2023, 13:15

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:10

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARYELLE POVOAS MARINHO - MA21885, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Ré (u): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) Adv. Ré (u): SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0809224-81.2022.8.10.0040 Autor (a): WANDERLEISON COSTA DA SILVA Adv. Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por WANDERLEISON COSTA DA SILVA em desfavor de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5), em virtude de contrato celebrado com as rés para investimento de moedas criptografadas denominadas BITCOIN e ALTCOINS. Sobreveio despacho ID 64663685 determinando ao autor comprovação de pressupostos legais para concessão de justiça gratuita ou devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimado, este deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado não comprovou preencher os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária, permanecendo inerte, quanto à determinação judicial. Desta feita, considerando que o Poder Judiciário não pode esperar eternamente a demonstração de interesse da parte no prosseguimento do feito, e também, o não recolhimento das custas processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 290 c/c 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, 23 de Maio de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

07/09/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

23/05/2023, 12:49

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 08:01

Conclusão (para julgamento)

15/05/2023, 08:01

Documento (Certidão)

15/05/2023, 08:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 14:05

Publicação

01/11/2022, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 16:56

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARYELLE POVOAS MARINHO - MA21885, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Ré (u): GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) Adv. Ré (u): SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0809224-81.2022.8.10.0040 Autor (a): WANDERLEISON COSTA DA SILVA Adv. Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de Ação proposta por WANDERLEISON COSTA DA SILVA em desfavor de GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5), em virtude de contrato celebrado com as rés para investimento de moedas criptografadas denominadas BITCOIN e ALTCOINS. Sobreveio despacho ID 64663685 determinando ao autor comprovação de pressupostos legais para concessão de justiça gratuita ou devido recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimado, este deixou o prazo transcorrer sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Estabelece o artigo 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em apreço, verifico que o autor, apesar de devidamente intimado não comprovou preencher os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária, permanecendo inerte, quanto à determinação judicial. Desta feita, considerando que o Poder Judiciário não pode esperar eternamente a demonstração de interesse da parte no prosseguimento do feito, e também, o não recolhimento das custas processuais, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, ou seja, tendo em vista a inércia da parte autora quanto ao recolhimento das custas processuais, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do disposto nos artigos 290 c/c 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, 23 de Maio de 2023. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WANDERLEISON COSTA DA SILVA Advogado(a)(s): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARYELLE POVOAS MARINHO - MA21885, WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 Réu: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS 05644063763 e outros (5) Advogado(a)(s): DESPACHO O Código de Processo Civil estabelece que, para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta que a parte faça simples afirmação de que não possui condições de arcar com os ônus do processo. Com efeito, nestas circunstâncias, presumir-se-á pobre quem o alegar, até prova em contrário, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Desta feita, há presunção de veracidade da declaração de pobreza em favor do demandante, através de simples declaração, cabendo ao réu ônus da prova em contrário. Contudo, tal afirmação de pobreza gera presunção juris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do autor. A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo a Defensoria Pública instituição responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5°, LXXIV. Analisando detidamente o caso em exame, verifico que o(a) autor(a) não trouxe aos autos elementos capazes de comprovar que não pode efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo ao seu sustento e da sua família. Em que pese a alegação de que aufere apenas a renda oriunda do exercício da função de policial militar, o certo é que o objeto da presente lide versa sobre investimento de monta considerável, o que indica, ao menos inicialmente, que a renda do autor não se limite apenas àquela apresentada nos presentes autos. Por esta razão e em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC, determino a intimação do(a) autor(a) para, no prazo de 05 dias, juntar documentos que evidenciem os pressupostos legais para concessão da gratuita, tais como extratos de movimentações financeiras, declarações de Imposto de Renda, etc. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290). Intimação - Processo Eletrônico (PJE) nº. 0809224-81.2022.8.10.0040 Natureza:[Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se. SERVE ESTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz

19/10/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ausência de pressupostos processuais

Documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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