Procedimento Comum Cível 0851437-35.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0851437-35.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 19:43

Documento (Certidão)

09/04/2025, 19:42

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:37

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:18

Publicação

12/02/2025, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0851437-35.2016.8.10.0001. AUTOR: LUCK CRIACOES LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - MA9965-A, ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - MA7497 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Advogado do(a) REU: SALOMAO AMADO BOUMANN ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, requerer o que entender de direito. São Luís, 6 de fevereiro de 2025. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar/Técnico Judiciário Matrícula 161075 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2025, 10:56

Recebimento (competência exclusiva)

04/02/2025, 09:17

Documento (Decisão)

04/02/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) EMBARGADA: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, sob alegação de omissão quanto à análise da inépcia da inicial, supostamente decorrente de pagamento insuficiente das custas processuais, e contradições relacionadas à condenação em honorários sucumbenciais e à interpretação de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, a saber: (i) omissão quanto à análise da inépcia da inicial; (ii) contradição acerca da condenação em honorários de sucumbência; e (iii) contradição quanto à interpretação de cláusula contratual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio idôneo para rediscutir questões já apreciadas pelo órgão julgador. 4. A alegada omissão sobre a inépcia da inicial foi devidamente analisada no acórdão embargado, não restando qualquer ponto pendente de exame. 5. Não há contradição no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 6. A interpretação da cláusula contratual não apresentou proposições inconciliáveis no julgado, tratando-se de mera irresignação do embargante com o entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis para rediscutir matéria já apreciada. 2. Não configura omissão, contradição ou erro material a irresignação com a interpretação jurídica adotada no acórdão.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.12.2024 A 09.12.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 02 a 09 de dezembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) EMBARGADA: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Em homenagem ao contraditório, Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso, no prazo legal, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) APELADA: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO. SISTEMA “S”. LEI Nº 8.666/1993. LICITAÇÃO. EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PENALIDADE. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. De início, cumpre ressaltar que “as entidades integrantes do Sistema ‘S’ não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei nº 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser compatíveis com os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal” (TCU – Plenário - Acórdão 1695/2019). II. Da análise detida dos autos, verifica-se que a Apelante deixou de observar o edital, porquanto não oportunizar à empresa demandante, ora Apelada, declinar de participar do procedimento, considerando que já haviam se passado mais de 90 dias da proposta quando da homologação da licitação e, portanto, indevida a penalidade imposta à recorrida, com esteio no art. 30 da Resolução 1.252/2012. III. Nesse sentido, resta indubitável o dano moral, vez que demonstrado o dano, a autoria e o nexo causal da aplicação da penalidade e a impossibilidade de a Apelada participar de procedimento em que se deve assegurar o caráter competitivo e o direito de igualdade entre os participantes. IV. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.07.2024 A 22.07.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Provado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) APELADO: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos dos arts. 1.012 e 1.013, ambos do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/01/2024, 12:58

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) EMBARGADA: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EMBARGOS REJEITADOS. UNANIMIDADE. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, sob alegação de omissão quanto à análise da inépcia da inicial, supostamente decorrente de pagamento insuficiente das custas processuais, e contradições relacionadas à condenação em honorários sucumbenciais e à interpretação de cláusula contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão embargado que justifiquem a oposição de embargos de declaração, a saber: (i) omissão quanto à análise da inépcia da inicial; (ii) contradição acerca da condenação em honorários de sucumbência; e (iii) contradição quanto à interpretação de cláusula contratual. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a corrigir obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não sendo meio idôneo para rediscutir questões já apreciadas pelo órgão julgador. 4. A alegada omissão sobre a inépcia da inicial foi devidamente analisada no acórdão embargado, não restando qualquer ponto pendente de exame. 5. Não há contradição no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais, os quais foram fixados nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 6. A interpretação da cláusula contratual não apresentou proposições inconciliáveis no julgado, tratando-se de mera irresignação do embargante com o entendimento adotado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para corrigir vícios expressamente previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadmissíveis para rediscutir matéria já apreciada. 2. Não configura omissão, contradição ou erro material a irresignação com a interpretação jurídica adotada no acórdão.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 02.12.2024 A 09.12.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 02 a 09 de dezembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADVOGADO: SALOMÃO AMADO BOUMANN (OAB/MA 6.425) APELADA: LUCK CRIACOES LTDA - ME ADVOGADOS: JORGE LUÍS DE CARVALHO NINA (OAB/MA 9.965), ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR (OAB/MA 7.497) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO. SISTEMA “S”. LEI Nº 8.666/1993. LICITAÇÃO. EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. PENALIDADE. INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. De início, cumpre ressaltar que “as entidades integrantes do Sistema ‘S’ não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei nº 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser compatíveis com os princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal” (TCU – Plenário - Acórdão 1695/2019). II. Da análise detida dos autos, verifica-se que a Apelante deixou de observar o edital, porquanto não oportunizar à empresa demandante, ora Apelada, declinar de participar do procedimento, considerando que já haviam se passado mais de 90 dias da proposta quando da homologação da licitação e, portanto, indevida a penalidade imposta à recorrida, com esteio no art. 30 da Resolução 1.252/2012. III. Nesse sentido, resta indubitável o dano moral, vez que demonstrado o dano, a autoria e o nexo causal da aplicação da penalidade e a impossibilidade de a Apelada participar de procedimento em que se deve assegurar o caráter competitivo e o direito de igualdade entre os participantes. IV. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum arbitrado pelo Juízo a quo, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste Colegiado em casos semelhantes. V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 15.07.2024 A 22.07.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0851437-35.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Provado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Luiz de França Belchior Silva e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 15 a 22 de julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

25/07/2024, 00:00

27/09/2023, 00:00

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851437-35.2016.8.10.0001. AUTOR: LUCK CRIACOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - OAB/MA 7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA -OAB/MA 9965-A REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Advogado/Autoridade do(a) REU: SALOMAO AMADO BOUMANN - OAB/MA 6425-A SENTENÇA: LUCK CRIACOES LTDA - ME, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM CERTAME LICITATÓRIO CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC, todos devidamente qualificados. Consta na inicial que a parte requerida no dia 14 de maio de 2015 publicou o EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº. 15/0009-PG, com o intuito de proceder a aquisição de camas box para suprir as necessidades do hotel da Unidade Operacional Sesc Turismo, conforme especificações contidas nos anexos do respectivo edital. Prossegue relatando que no dia 28 de maio de 2015 foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente de Licitação da entidade-ré, onde a autora, na forma dos itens 3.4.1 e 3.4.2 do EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SESC/MA Nº. 15/0009-PG, apresentou dois envelopes, sendo um dos quais correspondente a sua proposta de preços e o outro, correspondente aos documentos necessários à habilitação, ressaltando que em sua proposta de preços apresentou os produtos da marca AMERICANFLEX. Afirma que após a análise dos documentos constantes dos envelopes correspondentes à habilitação, restaram habilitadas as seguintes empresas: A. O. D. DOS SANTOS-ME, LUCK CRIAÇÕES LTDA-ME e AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA. Relata que no dia 17 de julho de 2015 foi realizada sessão na qual se confirmou a desclassificação da empresa A. O. D. DOS SANTOS-ME, bem como que no ato, o representante da concorrente AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA, desistiu de participar do processo licitatório alegando inexequibilidade contratual, em virtude da alta variação no preço dos produtos constantes da proposta apresentada, tendo sido a autora declarada como vencedora da licitação, estabelecendo-se o prazo de 01 (um) dia útil para apresentação da proposta de preços adequada ao lance ofertado. Aduz que empresa AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA., através de seus funcionários, informou à autora que não lhe venderia quaisquer produtos, pois não teria interesse em vender seus produtos à autora. Narra que dia 29 de setembro de 2015, ante a negativa de venda por parte da empresa AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA., os representantes da autora procuraram a entidade-ré para tentar estabelecer uma forma de negociação, tendo sido informados pelo advogado daquela entidade, Dr. SALOMÃO AMADO BOUMANN, que bastaria a troca de marca do produto licitado e na impossibilidade desta, a autora, na qualidade de vencedora da licitação, deveria informar não haver mais interesse em contratar com a entidade-ré em virtude de a proposta estar vencida e da impossibilidade econômica de cumprir o contrato. Informa que propôs a substituição da marca dos produtos apresentados na proposta vencedora, mudando os produtos de marca AMERICANFLEX para os produtos da marca ONIX, porém, todas as demais características, qualidade e preço dos produtos se manteriam inalterados, no entanto, a ré não aceitou a mudança e ainda aplicou sanção administrativa. Neste cenário requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da penalidade. No mérito, requer que se “declare a invalidade e anule a penalidade estabelecida no art. 31, III da Resolução SESC nº. 1.252/2012 aplicada à autora pela entidade-ré, em virtude do relevante motivo de força maior e da aplicabilidade do Princípio da Razoabilidade, assim como condene a entidade-ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos a título de lucros cessantes, a serem arbitrados pela perícia técnica, sopesados os efeitos negativos da perda da chance de licitar. Também condene a entidade-ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.” Atendendo à determinação judicial, a parte autora emendou a inicial (ID 5247079). Intimada, a parte autora se manifestou sobre a quantificação do dano moral(ID 9726653). A decisão de ID 13679658 indeferiu o pedido de tutela de urgência, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais e determinou a citação da parte contrária. Realizada audiência de conciliação, na qual não houve acordo- ID 15006897. A parte requerida apresentou contestação (ID 15475469), tendo suscitado preliminar de inépcia da inicial. No mérito, esclareceu que a penalidade imposta à autora foi a suspensão por 02 (dois) anos, em licitar e contratar com o Sesc/MA, conforme Carta 947/2015 – Sesc, e tendo em vista que esse prazo exauriu em 20/11/2017, esse pedido estaria prejudicado. Prosseguiu narrando que a parte autora participou do Pregão Presencial Sesc/MA nº. 15/0009-PG, que tinha como objeto a “aquisição de camas box para suprir as necessidades do hotel da Unidade Operacional Sesc Turismo, conforme este Instrumento Convocatório e seus anexos”, sendo declarada vencedora. Disse que em 22/09/2015, foi publicado o Termo de Homologação, ratificando a decisão da Comissão de Licitação. Relatou que no dia da emissão do PAF, 29/09/2015, o autor atravessou uma correspondência informando que não poderia cumprir com os preços apresentados em sua proposta comercial, visto que validade da proposta era de 90 (noventa) e já tinham se passado 120 (cento e vinte) dias, vindo a propor outra marca pelo valor licitado. Informou que não acatou a proposta de mudança de marca, implicando em renúncia do Autor de fornecer os pedidos contidos no PAF n° 15/03567, tendo sido aplicada a penalidade de 02 (dois) anos em licitar e contratar com o Sesc, em razão da inexecução contratual. Finalizou requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação- ID 16703601. Intimada, a parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento de custas processuais- ID 40854091. Decisão de saneamento do processo no ID 43757701, tendo sido facultado à parte autora esclarecer qual o parâmetro a ser utilizado para quantificação dos danos materiais decorrentes da perda de uma chance. Manifestação da parte autora no ID 44844384, com juntada de documentos. A decisão de ID 46356036 afastou a preliminar de inépcia da inicial e deferiu a produção de provas. Realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foi ouvido o representante da parte requerida- ID 54924561. Alegações finais apresentadas apenas pela parte requerida- ID 56129822. Conclusos os autos. Decido: A instrução processual desenvolveu-se sob o crivo do contraditório, assegurando-se às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades, aos meios de defesa, aos ônus e aos deveres(CPC/15, art. 7º). De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, considerando que houve o pagamento das custas judiciais pela parte autora. APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RECORRENTE ADESIVO: PROMIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO: Paulo Anderson Lacerda Vasconcelos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DA UNILAB. APELAÇÃO DO PARTICULAR. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ERRADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE POR TEMPO MUITO SUPERIOR AO QUE HAVIA SIDO DEFINIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE NÃO COMPROVADA. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro, ainda, a preliminar de perda do objeto, que configuraria perda superveniente do interesse de agir, pois a análise da legalidade da penalidade é necessária para o mérito dos demais pedidos formulados pelo autor. Verifico que a controvérsia da ação reside em definir se é pertinente a penalidade aplicada ao Autor, estabelecida no art. 31, III da Resolução SESC nº. 1.252/2012, bem como se existem danos morais e materiais passíveis de indenização. O Autor como prova constitutiva do seu direito anexou os seguintes documentos: Edital Pregão Presencial SESC/MA Nº 15/0009-PG (ID 3554656); Anexo I do Edital, com descrição do objeto da licitação (ID 3555606); Proposta (ID 3554719 a ID 3554755); Ata da terceira reunião de resultado da análise das propostas e catálogos objeto do pregão (ID 3554935 e ID3554996); resultado do pregão (ID 3555011); e-mails cotando o preço dos produtos; proposta de alteração da marca do produto (ID 3555219 e ID 3555713); comunicado da ré sobre aplicação da multa (ID 3555713); defesa da autora no processo administrativo; decisão de aplicação da penalidade (ID 3555304 e ID 3555745); resultado de habilitação em processo de licitação posterior (ID 3555341). A parte requerida, por sua vez, anexou os documentos de ID 15475486 a ID 15475518, alguns referentes ao pregão e já juntados pela parte autora, além da RESOLUÇÃO Nº 1.252/2012 (ID15475512). Em sede de audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal do representante da ré, Fábio Silva de Queiroz, que afirmou que era presidente da comissão de licitação, mas que não se recordava dos fatos, bem como que não tomou conhecimento sobre a penalidade aplicada. Passando para análise das provas, de início, pontuo que, nos termos das Decisões 907/97, de 11/12/1997 e 461/98, de 22/7/1998 do Plenário do Tribunal de Contas da União, os Serviços Sociais Autônomos não estão sujeitos aos estritos procedimentos da Lei nº 8.666/93 e sim aos seus regulamentos próprios devidamente aprovados e publicados. Dessa forma, verifico que a parte autora participou do Pregão Presencial SESC/MA Nº 15/0009-PG, cuja licitação foi na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regida pela Resolução Sesc n.º 1.252/12, de 06/06/12, do Conselho Nacional do Serviço Social do Comércio, constando como objeto do procedimento licitatório “a aquisição de camas box para suprir as necessidades do hotel da Unidade Operacional Sesc Turismo.” A parte autora apresentou proposta, no dia 28 de maio de 2015, com prazo de 90 dias. Em 23 de setembro de 2015 houve o resultado da licitação, tendo sido a Autora declarada vencedora. No dia 29 de setembro de 2015 a parte autora informou a impossibilidade de fornecer o produto na marca indicada na proposta, tendo solicitado a mudança da marca ou renúncia a fornecer o produto, contudo, o pedido foi negado pela ré, que aplicou sanção. Vejo, portanto, que o prazo entre a proposta e a homologação do processo ultrapassou 90 dias e, nesses casos, o edital previa a possibilidade de o participante declinar em continuar na licitação, vejamos: 5.4.1 Caso haja o vencimento da validade da proposta sem que a licitação tenha sido homologada e publicado o resultado final, esta fica automaticamente prorrogada, exceto se houver manifestação contrária formal do licitante, através decorrespondência dirigida à CPL, caracterizando seu declínio em continuar na licitação. Ao negar o pedido administrativo de mudança da marca ou declínio do Autor em participar da licitação (ID 3555802), a parte requerida não apresentou justificativa para deixar de deferi-lo, limitando-se a informar que o pedido não foi acatado. Novamente, em resposta ao recurso administrativo do Autor, a ré deixou de motivar sua decisão, apenas informando sobre a aplicação da penalidade (ID 3555304). Na contestação apresentada nestes autos, a ré também não justificou o motivo de não ter aplicado o item 5.4.1 do edital, em que pese o Autor ter alegado a ocorrência do fato previsto no referido item. De acordo com o REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS(ID 15475512, pág. 3) a ré está vinculada ao instrumento convocatório, vejamos: Art. 2º A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para o SESC e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem seu caráter competitivo. Apesar disso, verifico que a ré deixou de observou o edital da licitação, ao não permitir que o autor declinasse de participar do procedimento, considerando que já haviam se passado mais de 90 dias da proposta quando da homologação da licitação. Assim, entendo que foi indevida a aplicação da penalidade prevista no artigo 30 da Resolução 1.252/2012, sendo o caso de anulação da referida pena, que, no entanto, já exauriu os efeitos, pois transcorrido o prazo de suspensão de dois anos. Em avanço, verifico que em razão da nulidade da pena, o Autor requereu indenização por danos materiais (perda de uma chance) e danos morais, o que passo a analisar. No que tange à indenização por danos materiais, o Autor demonstrou apenas que foi desclassificado em outro processo administrativo, realizado em 27 de novembro de 2015, em razão da penalidade que lhe foi aplicada. Não há nos autos maiores indicativos de que o Autor seria o vencedor do certame, nem que a sua proposta era mais vantajosa do que os concorrentes vencedores e que ele reunia todos os requisitos para executar o contrato. É importante pontuar, ainda, que a modalidade era concorrência por menor preço. A indenização em razão da perda de uma chance envolve a existência de uma expectativa real, devendo estar fundada em elementos certos e objetivos de verificação. Sérgio Cavalieri Filho conceitua a perda de uma chance como um prejuízo autônomo que é indenizável quando uma conduta ou omissão ocasionar a aniquilação de uma probabilidade séria e real "de se obter um lucro ou de se evitar uma perda."(FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil – 11. ed – São Paulo: Atlas, 2014, p. 128-130). A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECOTADA. \nA responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.\nEvidentes os danos morais sofridos pelo autor José Carlos, pessoa física, em decorrência do ajuizamento indevido de execução fiscal e da inscrição indevida em dívida ativa, tratando-se de dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00.\nPara que a pessoa jurídica possa ser reparada por danos morais, faz-se necessária a comprovação de efetiva lesão a sua honra objetiva. Caso em que inexistem provas nos autos capazes de amparar a alegação de que a empresa sofreu abalo perante a sociedade. \nA perda de uma chance constitui prejuízo autônomo que é indenizável quando uma conduta ou omissão fizer com que seja aniquilada uma probabilidade séria e real de alcançar o resultado almejado. Hipótese em que o impedimento deu-se em momento inicial da licitação e não há dados suficientes nos autos para se afirmar que o requerente seria vencedor se participasse até o final do procedimento licitatório, devendo ser reformada a sentença no ponto. Indenização decotada.\nSucumbência redimensionada. \nRECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50007321420178210009 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 26/10/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2021) Sendo assim, inviável a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em virtude da perda de uma chance, posto não ter demonstrado que efetivamente seria o vencedor da licitação se não tivesse sido desclassificado. Quanto ao dano moral, entendo que realmente o fato ocasionou danos à honra objetiva da empresa, estando presentes os requisitos necessários para o deferimento da indenização pretendida. Sobre esse tema, Sérgio Cavalieri Filho pondera que: Registre-se que a honra tem dois aspectos: o subjetivo (interno) e o objetivo (externo). A honra subjetiva, que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, é exclusiva do ser humano, mas a honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e à jurídica. (...) Induvidoso, portanto, que a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus à indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade (CAVALIERI FILHO. Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8 ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 75.). Ao aplicar penalidade indevida à empresa, o réu maculou a imagem da pessoa jurídica, que ficou impossibilitada de participar de procedimento em que se deve assegurar o caráter competitivo e o direito de igualdade entre os participantes. Ademais, a decisão põe em voga a credibilidade da empresa perante terceiros. Em sentido semelhante: PROCESSO Nº: 0801191-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e de apelação adesiva interposta pela PROMIX Comércio e Representações Ltda contra sentença que julgou parcialmente procedente os seguintes pedidos: a) declarar a nulidade do processo administrativo de nº 23282.001234/2017-15, desconstituindo a penalidade aplicada; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização compensatória no valor de R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do início do evento danoso ( súmula 54 do STJ), data da inscrição da autora no CEIS, devidamente atualizados monetariamente desde o arbitramento, pelo IPCA-E ( súmula 362 do STJ). 2. A UNILAB alega que: a) mesmo diante do erro de digitação no Ofício 023/2017-GR/UNILAB, foi possível identificar a empresa e notificá-la; b) não se encontram presentes dois dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade do Estado, notadamente a conexão entre o ato praticado e o dano sofrido, bem como a existência de conduta por parte do Estado; c) não há dano moral, pois não restou caracterizada ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva; d) não prospera o pedido de indenização por perda de uma chance, porque a PROMIX não foi impedida de participar de qualquer processo licitatório; e e) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixado pela Lei nº 11.960/09, ou pelo menos a suspensão do processo até o julgamento dos embargos de declaração constantes no RE nº 870.947/SE. 3. A PROMIX Comércio e Representações Ltda requer a condenação da UNILAB ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 10.000,00 pela aplicação da teoria da perda de uma chance. 4. Na origem, cuidou-se de ação ordinária ajuizada pela PROMIX Comércio e Representações Ltda em face da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB). A autora narrou que venceu o processo licitatório nº 23282.004445/2015-30, edital de pregão eletrônico nº 12/2016/COLOG/PROAD. Contudo, foi surpreendida com a imposição de penalidade por, supostamente, ter deixado de apresentar propostas ajustadas ao último lance e documentos de habilitação no prazo estipulado pelo edital. A autora sustentou que não foi notificada, o que obstaculizou o contraditório, de modo que o processo administrativo deve ser declarado nulo. Além disso, requereu R$ 10.000,00 a título de danos morais e indenização pela perda de uma chance no valor de R$ 10.000,00. 5. Em 07/02/2017, a UNILAB expediu o Ofício nº 023/2017-GR/UNILAB para que a PROMIX se manifestasse sobre a ausência de apresentação de propostas ajustadas ao último lance e de documentos de habilitação no prazo estipulado no Edital do Pregão Eletrônico 12/2016. O ofício foi enviado para o seguinte endereço: Rua Pinto Madeira, nº 353, Loja 18, Centro (p. 3-4 do id. 4058100.3232708). Porém, conforme Aditivo e Consolidação do Contrato Social, a PROMIX, a esta data, funcionava em outro endereço, notadamente Rua Pinto Madeira, nº 535, Loja 18, Centro (id. 4058100.3232431). Cumpre pontuar que não foi apresentada nenhuma manifestação por parte da PROMIX em resposta ao referido Ofício. 6. Observa-se que o erro refere-se apenas ao número do endereço indicado. Todavia, o equívoco é suficiente para que tenha havido realmente a violação ao direito de defesa da PROMIX, pois, ao fim e ao cabo, o responsável pela entrega da notificação procurou por imóvel diverso ao que funcionava a sede da atividade empresarial. Além disso, não consta dos autos nenhum elemento com força probatória suficiente para indicar que houve a devida notificação da empresa para que apresentasse justificativa. Desse modo, a Administração não agiu com zelo ao enviar a notificação para endereço equivocado, não havendo, repise-se, nos autos nenhum elemento que indique que, apesar do erro, houve o devido atendimento da finalidade do documento, qual seja, a de notificar a empresa interessada para apresentar uma justificativa para a irregularidade supostamente praticada. 7. Há de se destacar que, na primeira página do ofício, consta um nome escrito a punho, "Breno de Sousa Silva", todavia, a assinatura por si somente não é suficiente para indicar a efetiva ciência da atividade empresarial. É que a assinatura encontra-se sem nenhuma indicação de que é referente ao recebimento do documento, também não há qualquer indicação da qualificação do indivíduo ou ainda se possui algum vínculo ou função na empresa PROMIX. 8. Assim, o caso é de nulidade do procedimento administrativo em virtude do cerceamento de defesa, pois a atividade empresarial não conseguiu se manifestar previamente à imposição de penalidade pela Administração Pública. No pertinente, sobre nulidade do procedimento em razão do cerceamento de defesa, colaciona-se precedentes desta egrégia 4º Turma: Apelação/Remessa Necessária 08016742120184058100, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá (Conv.), 4º Turma, julgado em 27/07/2021; Apelação Cível 08000053120174058402, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, 4º Turma, julgado em 05/06/2018. 9. Posteriormente, em 02/05/2017, vê-se que a UNILAB, por meio do Ofício nº 102/2017-GR/UNILAB, notificou a PROMIX da aplicação da penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 2 (dois) meses, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/02. Dessa vez, a notificação foi enviada para o endereço correto: Rua Pinto Madeira, nº 535, Loja 18, Centro (p. 7 do id. 4058100.3232718). Em resposta, a atividade empresarial apresentou recurso contestando a penalidade (p. 14 do id. 4058100.3232718). 10. Consultando o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), verifica-se que a data de início da sanção foi em 23/05/2017, enquanto que a data final da sanção foi apenas em 22/05/2019 (id. 4058100.3232445). Ou seja, a sanção permaneceu por aproximadamente dois anos, enquanto o que havia sido definido no procedimento administrativo era o período de dois meses. 11. Assim, considerando a irregularidade do procedimento, o qual, mesmo sem obedecer ao devido processo administrativo, resultou em uma sanção por tempo muito superior ao que foi imposto, a atividade empresarial realmente faz jus à compensação por danos morais. O importe de R$ 10.000,00, arbitrado pelo juízo sentenciante, revela-se compatível à extensão do dano, qual seja, o período que a empresa permaneceu inabilitada para contratar com o poder público, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 12. Em relação ao pedido de indenização pela perda de uma chance, não assiste razão à atividade empresarial. É que a perda de uma chance envolve a existência de uma expectativa legítima, a qual, para tanto, deve fundar-se em elementos certos e objetivos de verificação. Apenas nessa hipótese é que seria possível se pensar em interferência indevida na esfera jurídica da pessoa (física ou jurídica), podendo resultar em indenização. 13. Não é esse o caso dos autos. A atividade empresarial se limitou a mencionar duas licitações que supostamente poderia participar. Todavia, não comprovou a sua desclassificação especificamente em razão de constar no CEIS. Também não apresentou nenhum elemento objetivo de prova que demonstrasse que tinha chances reais de vencer os certames. 14. Nesse contexto, mantém-se a sentença em sua conclusão referente à nulidade do processo administrativo, com a consequente insubsistência da penalidade. Igualmente, mantêm-se os danos morais no montante de R$ 10.000,00, por se mostrar apropriado à extensão do dano. Por outro lado, não há nos autos elementos suficientes a justificar a indenização por perda de uma chance, razão pela qual se mantém a improcedência do pleito. 15. Por derradeiro, a Corte Suprema julgou o RE nº 870.947/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 foi concluído em 03/10/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, com trânsito em julgado ocorrido em 03/03/2020, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. Manutenção da sentença em relação ao índice de correção monetária. 16. Ante todo o exposto, nega-se provimento à apelação da UNILAB e à apelação adesiva da PROMIX. Os honorários advocatícios arbitrados, em desfavor da parte ré, pelo juízo sentenciante (R$ 2.000,00) devem ser majorados em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. LL (TRF-5 - Ap: 08011918820184058100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), Data de Julgamento: 12/04/2022, 4ª TURMA) (sem grifo no original). No que pertine ao quantum indenizatório, este deve ser calculado com base num juízo de razoabilidade e proporcionalidade, segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o seu sofrimento moral. Norteada, assim, por tais critérios, entendo suficiente para reparar os danos sofridos, a condenação da ré a pagar ao autor o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados pelo autor, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para indeferir o pedido de dano material, declarar nula a penalidade aplicada à parte autora no procedimento administrativo e condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir da presente sentença. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu em custas judiciais e honorários advocatícios à parte adversa, este último no percentual de 20% do proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís-MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851437-35.2016.8.10.0001. AUTOR: LUCK CRIACOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - OAB MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB MA9965 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Advogado/Autoridade do(a) REU: SALOMAO AMADO BOUMANN - OAB MA6425 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. Tendo em vista manifestação da parte autora quantificando o pedido, entendo não assistir razão quanto a preliminar de inépcia da inicial. Dessa forma, passo a análise das demais provas. Quanto as provas requeridas, existente o interesse do autor em produzir prova oral consistente em depoimento pessoal e testemunhas, designo Audiência de Instrução e Julgamento, para ocorrer no dia 21 de Outubro de 2021, às 10:30 horas, na sala de audiências virtual da 13ª Vara Cível, link: https://vc.tjma.jus.br/secciv13slz. O login que cada parte e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Expeça-se mandado para intimação pessoal do réu, a fim de que compareça na data designada, quando será interrogado sobre os fatos da causa, advertida da pena de confesso, se não comparecer ou, se comparecendo, se recusar a depor. Intime-se a parte autora, cientificando-lhe que caso ainda pretenda apresentar/complementar rol de testemunhas, poderá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias contados desta intimação, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte, informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos moldes do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís-MA, 27 de maio de 2021. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851437-35.2016.8.10.0001. AUTOR: LUCK CRIACOES LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTO MONGELOS WALLIM JUNIOR - OAB/MA7497, JORGE LUIS DE CARVALHO NINA - OAB/MA9965 REU: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC Advogado/Autoridade do(a) REU: SALOMAO AMADO BOUMANN - OAB/MA6425 DECISÃO Considerando o que consta no art. 357, I, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. No que se refere as questões processuais pendentes verifico que o requerido, em sede de contestação, requer preliminarmente o cancelamento da distribuição visto que a autora não recolheu as custas de ingresso. Contudo, a questão foi sanada após intimação da demandante, que finalmente pagou as despesas. Quanto à preliminar de perda de objeto do pedido de anulação da penalidade aplicada à autora, visto que já ultrapassado o prazo de dois anos em que vigeu a suspensão de licitar, tenho que esta questão remete ao mérito, inclusive porque eventual reconhecimento de nulidade poderá ter efeitos retroativas e dele dependeria os consequentes pleitos de danos morais e materiais. No tocante à preliminar de inépcia do pedido de danos materiais decorrentes da perda de uma chance, por não terem sido quantificados, com base no princípio da cooperação, faculto à parte autora o prazo de 05 dias para esclarecer qual o parâmetro a ser utilizado para quantificação do referido pleito, inclusive porque, ao que consta da inicial, ele também denomina essa parcela de lucros cessantes, o qual deve ser quantificado. Após, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de provas das partes. Cumpra-se. Serve esta como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(115)