Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002448-28.2014.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0002448-28.2014.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: C SOUSA ROCHA ADVOGADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO ( OAB 11101-MA ) REU: MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - MA DIEGO FERNANDO MENDES ROLIM ( OAB 8477-MA ) FINALIDADE: Intimação da parte CREDORA do ATO ORDINATÓRIO a seguir transcrito: "Nos termo do art. 1º da Portaria Conjunta 5/2017 do Tribunal de Justiça e Corregedoria de Justiça do Maranhão, certifico que promovo o andamento do feito, mediante a prática do ato ordinatório de intimação da parte credora, por meio de seu advogado, cientificando-lhe que, querendo dar início à liquidação ou cumprimento definitivo do título judicial, deverá utilizar o peticionamento eletrônico pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje-TJMA, observando todas as exigências da referida portaria". Santa Luzia, 18 de outubro de 2022 Paola Gillaíne Silva Oliveira Pereira Secretária Judicial Substituta da 1ª Vara 68 Ato Ordinatório - PROCESSO Nº: 0002448-28.2014.8.10.0057 (24752014) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

19/10/2022, 00:00

Definitivo

18/10/2022, 17:46

Trânsito em julgado

18/10/2022, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 17:45

Ato ordinatório

18/10/2022, 17:41

Recebimento (competência exclusiva)

18/10/2022, 17:40

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 16:23

Recebimento

17/10/2022, 14:46

Remessa (outros motivos)

17/10/2022, 14:23

Recebimento (competência exclusiva)

13/10/2022, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N° 5326/2019 Sessão: 24 de maio de 2022 Apelante: Município de Alto Alegre do Pindaré Procurador: Diego Fernando Mendes Rolim (OAB/MA 8.477 Apelado: C. S. Sousa Rocha Advogado: Maricy Ribeiro Fideles Rocha (OAB/MA 15.531) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROVA IDÔNEA. CONVERSÃO PARA O RITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Rejeito a preliminar de nulidade da sentença em virtude da ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos de primeiro grau, porquanto, nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: "o simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público"; II. A ação monitória é procedimento de cognição sumária, cujo objetivo é o alcance do título executivo, sem a necessidade de adoção do rito de conhecimento; III. A documentação ostenta força probatória suficiente à constituição do crédito, não havendo se falar em dúvida acerca de sua idoneidade, sobretudo porque cabia à municipalidade demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do apelado; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, sem interesse ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (em substituição ao Desembargador Antônio José Vieira Filho). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2019, 17:42

Expedição de documento (Ofício)

04/02/2019, 15:04

Decurso de Prazo

18/12/2018, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2018, 10:17

Documentos

68 Ato Ordinatório

•19/10/2022, 00:00

Acórdão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL N° 5326/2019 Sessão: 24 de maio de 2022 Apelante: Município de Alto Alegre do Pindaré Procurador: Diego Fernando Mendes Rolim (OAB/MA 8.477 Apelado: C. S. Sousa Rocha Advogado: Maricy Ribeiro Fideles Rocha (OAB/MA 15.531) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROVA IDÔNEA. CONVERSÃO PARA O RITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Rejeito a preliminar de nulidade da sentença em virtude da ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos de primeiro grau, porquanto, nos termos da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça: "o simples ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública não se caracteriza como interesse público apto a determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público"; II. A ação monitória é procedimento de cognição sumária, cujo objetivo é o alcance do título executivo, sem a necessidade de adoção do rito de conhecimento; III. A documentação ostenta força probatória suficiente à constituição do crédito, não havendo se falar em dúvida acerca de sua idoneidade, sobretudo porque cabia à municipalidade demonstrar a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do apelado; IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, sem interesse ministerial, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior (em substituição ao Desembargador Antônio José Vieira Filho). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 24 de maio de 2022.

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

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