Execução Fiscal 0860756-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0860756-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ESTADO DO MARANHÃO Executado: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(a): MA21114A – Marco Aurélio Fernandes da Silva SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. DO RELATÓRIO. 1.1. Da Garantia do Juízo (Id. 29994918): O Executado promoveu Depósito Judicial em 20/02/2020 (nº da conta judicial: 2300121806458) 1.2. Da Sentença Judicial proferida nos Embargos à Execução Fiscal (Id. 65135986): este Juízo de Direito proferiu Sentença Judicial nos autos dos Embargos à Execução nº 0814866-26.2020.8.10.0001, nos seguintes termos: “7.1. ACOLHO, com fundamento no art. 487, III, ‘a’, os presentes embargos em relação às CDA’S 374891/2015, 431318/2015, 427047/2015, 403394/2015, e 457560/2015, tendo em vista o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Procuradoria do Estado, com fundamento na comunicação de baixa de gravame anterior ao fato gerador e consequente cancelamento dos títulos. 7.2. HOMOLOGO o pedido de conversão do depósito em renda para quitação das CDA’S 374130/2015, 432370/2015, 457127/2015, 446291/2015 e 425936/2015, declarando satisfeita a obrigação com a transferência dos seguintes valores: (i) R$ 6.541,14 (seis mil e quinhentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que deve ser transferido para a Conta Bancária – Penhora Judicial n.º 7016-5, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil; (ii) R$ 654,11 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), a ser transferido para a Conta Bancária n.º 6019-4, agência n.º 3846-6 – Setor Público, Banco do Brasil, em nome da Procuradoria Geral do Estado, CNPJ 04.399.337/0001-74.” 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. De acordo ao previsto no artigo 924, III, do CPC, “extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. 3. DA DECISÃO E DEMAIS DISPOSIÇÕES. 3.1. Da decisão. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0860756-56.2018.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 22/11/2018 Valor da causa: R$ 14.455,31 Assuntos: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Ante o exposto, EXTINGO a vertente execução fiscal, considerando que o Executado obteve, pela via judicial, a nulidade do crédito tributário. 3.2. Das demais disposições. 3.2.1. Com isenção de custas processuais ex vi legis. 3.2.2. Condeno o Exequente a pagar honorários advocatícios aos advogados constituídos do Executado no valor correspondente a 10% sobre o valor das CDA’s 374891/2015, 431318/2015, 427047/2015, 403394/2015, e 457560/2015. 3.2.3. FINDA AS DILIGÊNCIAS dos Embargos à Execução Fiscal nº 0814866-26.2020.8.10.0001, DETERMINO a expedição de alvará judicial, em favor do(a) Executado(a), com a finalidade de transferência do saldo remanescente da quantia depositada judicialmente como garantia da Execução Fiscal, Conta Judicial nº 2300121806458 (Id. 29994918 ). 3.2.4. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. 3.2.5. Após o trânsito em julgado, intime-se o Executado, na pessoa do advogado credor, via DJNe, para, querendo, promover a cobrança dos honorários advocatícios. 3.2.6. Certifique-se e arquivem-se. São Luís, 08 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO(A): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA - OAB SP302903 DESPACHO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL 1. O Executado opôs Embargos à Execução Fiscal, aos quais foram conferidos efeito suspensivo, na seguinte conformidade: "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0814866-26.2020.8.10.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Valor da causa: R$ 20.246,11 Execução Fiscal embargada: 0860756-56.2018.8.10.0001 Assuntos: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Embargante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado: MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA - OAB SP302903 Embargado: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO JUDICIAL 1. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou os presentes Embargos em face da Execução Fiscal n. 0860756-56.2018.8.10.0001. 2. As custas judiciais de distribuição foram recolhidas (Id. 31163128). 3. A execução fiscal embargada encontra-se garantida pelo depósito judicial no valor de R$ 20.246,11, efetuado em 20/02/2020, pelo Executado (Id. 29994918, dos autos executivos). 4. Acolho o pedido do Embargante/Executado, conferindo efeito suspensivo aos presentes embargos (CPC, artigo 919, parágrafo 1º). 5. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL n. 0860756-56.2018.8.10.0001 Cite-se o Embargado, na pessoa do seu Procurador Geral, para, no prazo de 30 dias, oferecer impugnação, especificando, desde logo, as provas que pretende produzir. 6. Após, intime-se o Embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a impugnação oposta pelo Embargado e, querendo, especificar as provas que pretende produzir. 7. Cumpra-se. Serve este despacho como mandado judicial. São Luís, 6 de novembro de 2020. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito " 2. Determino a suspensão da vertente execução fiscal até o trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fiscal. 3. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de novembro de 2020. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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