Procedimento Comum Cível 0800263-16.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800263-16.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 08:58

Trânsito em julgado

31/01/2024, 08:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 16:49

Publicação

10/11/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLYNE ALVES FERREIRA - MA15192, JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA em face de REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte exequente foi intimada para se manifestar no prazo legal, sob pena de extinção, e quedou-se inerte. Resta, portanto, configurada a falta de interesse processual da parte exequente. O Código Processual Civil estabelece, em seu art. 485, VI, que a falta de interesse processual é uma das causas da extinção do processo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800263-16.2019.8.10.0022 Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por Ante o exposto, embasado no artigo 485, VI, do CPC, julgo o presente processo por sentença, declarando EXTINTO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. ITMDL PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 08:14

Ausência das condições da ação

07/11/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:51

Decurso de Prazo

06/10/2023, 18:19

Publicação

14/09/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLYNE ALVES FERREIRA - MA15192, JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA em desfavor do REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213. O autor pleiteia auxílio acidentário ou reestabelecimento de auxílio doença. Verifica-se que a inicial não está em conformidade com o disposto no art. 129-A, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022). A parte autora não apresentou descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, não fez indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, não apontou possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, nem apresentou declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo. AUSÊNCIA DE EXAMES JUNTO AO LAUDO/LAUDO GENÉRICO. Compulsando os autos, noto que o laudo apresentado na inicial não é capaz de se contrapor- às conclusões alcançadas pela autarquia previdenciária no âmbito administrativo, uma vez que apenas informa ser o autor portador de patologia, porém, não descreve o grau de limitação ou deficiência, não é conclusivo pela caracterização de incapacidade e não especifica a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais. Além disso, não está corroborado por exames médicos que demonstrem a existência de doença incapacitante. ENDEREÇO. Compulsando a inicial, noto que não há comprovante de endereço em nome do(a) requerente. Ciente de que as demandas previdenciárias devem ser ajuizadas perante a justiça federal da capital do estado ou perante a justiça comum com competência sobre o domicílio dos segurados, mister se faz que a apresentação de comprovante de domicílio lavrado em nome do requerente. Diante disso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800263-16.2019.8.10.0022 Trata-se de ação ajuizada por intime-se o(a) requerente na pessoa do advogado constituído, via PJe, para que emende a exordial no prazo de 15 dias úteis, apresentando os documentos faltantes, sob pena de extinção dos processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Mero expediente

08/08/2023, 08:06

Documentos

Intimação

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CAROLYNE ALVES FERREIRA - MA15192, JESSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - MA17127 REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO AUTOR: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA em desfavor do REU: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213. O autor pleiteia auxílio acidentário ou reestabelecimento de auxílio doença. Verifica-se que a inicial não está em conformidade com o disposto no art. 129-A, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022). A parte autora não apresentou descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, não fez indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, não apontou possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, nem apresentou declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo. AUSÊNCIA DE EXAMES JUNTO AO LAUDO/LAUDO GENÉRICO. Compulsando os autos, noto que o laudo apresentado na inicial não é capaz de se contrapor- às conclusões alcançadas pela autarquia previdenciária no âmbito administrativo, uma vez que apenas informa ser o autor portador de patologia, porém, não descreve o grau de limitação ou deficiência, não é conclusivo pela caracterização de incapacidade e não especifica a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais. Além disso, não está corroborado por exames médicos que demonstrem a existência de doença incapacitante. ENDEREÇO. Compulsando a inicial, noto que não há comprovante de endereço em nome do(a) requerente. Ciente de que as demandas previdenciárias devem ser ajuizadas perante a justiça federal da capital do estado ou perante a justiça comum com competência sobre o domicílio dos segurados, mister se faz que a apresentação de comprovante de domicílio lavrado em nome do requerente. Diante disso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800263-16.2019.8.10.0022 Trata-se de ação ajuizada por intime-se o(a) requerente na pessoa do advogado constituído, via PJe, para que emende a exordial no prazo de 15 dias úteis, apresentando os documentos faltantes, sob pena de extinção dos processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: NAILDO NATALINO DE SOUSA SILVA Advogado do autor(a): JÉSSICA CAROLINE SANTANA SANTOS - OAB/MA 17127, CAROLYNE ALVES FERREIRA – OAB/MA 15192 Réu: INSS DESPACHO No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários. Açailândia, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800263-16.2019.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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