Procedimento Comum Cível 0805200-40.2017.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805200-40.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 10:41

Trânsito em julgado

06/02/2024, 10:40

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:34

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:17

Publicação

20/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte exequente foi intimada para se manifestar no prazo legal, sob pena de extinção, e quedou-se inerte. Resta, portanto, configurada a falta de interesse processual da parte exequente. O Código Processual Civil estabelece, em seu art. 485, VI, que a falta de interesse processual é uma das causas da extinção do processo. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805200-40.2017.8.10.0022 Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por Ante o exposto, embasado no artigo 485, VI, do CPC, julgo o presente processo por sentença, declarando EXTINTO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 11:35

Ausência das condições da ação

09/11/2023, 15:20

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:56

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:57

Publicação

19/09/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213. O autor pleiteia auxílio acidentário ou reestabelecimento de auxílio doença. Verifica-se que a inicial não está em conformidade com o disposto no art. 129-A, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022). A parte autora não apresentou descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, não fez indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, não apontou possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, nem apresentou declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo. GERAL (PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL). Compulsando a inicial, constato que o(a) requerente limitou-se a colacionar documentos unilaterais e não contemporâneos ao período de 12 meses antecedentes ao requerimento administrativo. Nos termos da súmula 149 do STJ, a condição de segurado especial não pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal exigindo-se documentos que além de servirem de início de prova material sejam contemporâneos. AUSÊNCIA DE EXAMES JUNTO AO LAUDO/LAUDO GENÉRICO. Compulsando os autos, noto que o laudo apresentado na inicial não é capaz de se contrapor- às conclusões alcançadas pela autarquia previdenciária no âmbito administrativo, uma vez que apenas informa ser o autor portador de patologia, porém, não descreve o grau de limitação ou deficiência, não é conclusivo pela caracterização de incapacidade e não especifica a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais. Além disso, não está corroborado por exames médicos que demonstrem a existência de doença incapacitante. ENDEREÇO. Compulsando a inicial, noto que não há comprovante de endereço em nome do(a) requerente. Ciente de que as demandas previdenciárias devem ser ajuizadas perante a justiça federal da capital do estado ou perante a justiça comum com competência sobre o domicílio dos segurados, mister se faz que a apresentação de comprovante de domicílio lavrado em nome do requerente. Diante disso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805200-40.2017.8.10.0022 Trata-se de ação ajuizada por intime-se o(a) requerente na pessoa do advogado constituído, via PJe, para que emende a exordial no prazo de 15 dias úteis, apresentando os documentos contemporâneos faltantes, sob pena de extinção dos processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Mero expediente

08/08/2023, 11:20

Documentos

Intimação

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA DA NATIVIDADE SILVA MELO - MA17414 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO AUTOR: JOAO MOREIRA DA SILVA em desfavor do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213. O autor pleiteia auxílio acidentário ou reestabelecimento de auxílio doença. Verifica-se que a inicial não está em conformidade com o disposto no art. 129-A, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 14.331/2022). A parte autora não apresentou descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, não fez indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, não apontou possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, nem apresentou declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo. GERAL (PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL). Compulsando a inicial, constato que o(a) requerente limitou-se a colacionar documentos unilaterais e não contemporâneos ao período de 12 meses antecedentes ao requerimento administrativo. Nos termos da súmula 149 do STJ, a condição de segurado especial não pode ser comprovada exclusivamente por prova testemunhal exigindo-se documentos que além de servirem de início de prova material sejam contemporâneos. AUSÊNCIA DE EXAMES JUNTO AO LAUDO/LAUDO GENÉRICO. Compulsando os autos, noto que o laudo apresentado na inicial não é capaz de se contrapor- às conclusões alcançadas pela autarquia previdenciária no âmbito administrativo, uma vez que apenas informa ser o autor portador de patologia, porém, não descreve o grau de limitação ou deficiência, não é conclusivo pela caracterização de incapacidade e não especifica a data do início da incapacidade, não havendo comprovação da persistência da patologia nos dias atuais. Além disso, não está corroborado por exames médicos que demonstrem a existência de doença incapacitante. ENDEREÇO. Compulsando a inicial, noto que não há comprovante de endereço em nome do(a) requerente. Ciente de que as demandas previdenciárias devem ser ajuizadas perante a justiça federal da capital do estado ou perante a justiça comum com competência sobre o domicílio dos segurados, mister se faz que a apresentação de comprovante de domicílio lavrado em nome do requerente. Diante disso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0805200-40.2017.8.10.0022 Trata-se de ação ajuizada por intime-se o(a) requerente na pessoa do advogado constituído, via PJe, para que emende a exordial no prazo de 15 dias úteis, apresentando os documentos contemporâneos faltantes, sob pena de extinção dos processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como mandado/carta. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

15/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(63)