Execução de Título Extrajudicial 0831894-75.2018.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0831894-75.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUZA FARIAS - MA9052 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD na modalidade “teimosinha", pelo prazo de 10 dias, nas contas correntes da parte executada, E P BASTOS FILHO - EPP e outro, até o valor de R$ 385.832,02 (trezentos e oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e dois centavos), conforme planilha juntada aos autos, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Antes, porém, intime-se o Demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento das custas da referida diligência, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, §3º do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUZA FARIAS - OAB/MA 9052 DESPACHO Antes de analisar o pedido feito pela exequente na petição de ID 170991674, entendo necessária a atualização do débito. Dessa forma, Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do valor executado. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

26/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/02/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:11

Publicação

30/01/2026, 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA 9348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUZA FARIAS - MA 9052 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos em correição... Trata-se de execução de título extrajudicial. O exequente requer seja decretada a indisponibilidade de bens imóveis, porventura registrados em nome da executada, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, com base no Provimento 39/2014. Ocorre que este juízo entende que não cabe a utilização desse sistema de forma indiscriminada, mas apenas nos casos regulamentados, conforme considerações iniciais do referido provimento (improbidade, recuperação judicial, planos de saúde, previdência complementar e execução de dívida fiscal, por exemplo). Com efeito, sua utilização não deve substituir a atuação do credor na localização de bens penhoráveis e ele não demonstra que diligenciou junto ao cartório local para encontrar bens imóveis eventualmente registrados em nome da executada. Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:02

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:06

Publicação

28/11/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -oab MA9348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUZA FARIAS -oab MA9052 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão de ID nº 165947243, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Terça-feira, 18 de Novembro de 2025. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:21

Ato ordinatório

18/11/2025, 09:31

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE SOUZA FARIAS - OAB/MA 9052 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de E P BASTOS FILHO – EPP e ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES, todos devidamente qualificados nos autos. Ao ID 117153941, determinou-se a pesquisa no sistema SISBAJUD com a finalidade de encontrar ativos pertencentes às executadas. A pesquisa retornou parcialmente frutífera e, em razão disso, a executada ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES, que até então era representada por curador especial, apresenta exceção de pré-executividade ao ID 130874334, alegando a prescrição do título executivo, a nulidade da citação por edital e, por fim, alega a impenhorabilidade das verbas bloqueadas por serem de natureza salarial. Devidamente intimado, o exequente se manifesta ao ID 133408635. É o relatório. Autos conclusos. DECIDO. De início, insta pontuar que o instituto da exceção de pré-executividade é mecanismo de defesa atípica do devedor de construção eminentemente doutrinária, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. Nesta senda, ainda que não encontre fundamento direto no arcabouço legislativo, a exceção de pré-executividade possui ampla aplicação prática aos casos em que o defeito na execução poderia ou deveria ser reconhecido de ofício pelo magistrado. Como é cediço, as matérias passíveis de serem alegadas por exceção de pré-executividade (ou objeção de executividade, segundo doutrina atual), não podem ser outras senão aquelas que incumbe ao magistrado conhecer e declarar de ofício, bem como aquelas que estão devidamente comprovadas. A exceção de pré-executividade é um instrumento que pode ser utilizado na execução civil ou na fase de cumprimento de sentença quando houver um vício de ordem pública. Dessa maneira, é meio hábil para anular ou extinguir o procedimento viciado. A Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz dois requisitos necessários para o conhecimento da exceção: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam, a indispensabilidade de que a matéria invocada seja conhecível de ofício pelo juízo e que a decisão dispense dilação probatória. Sendo assim, o instrumento é capaz trazer higidez ao processo. Nessa esteira, temos as lições de Fredie Didier: "A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como falta de pressuposto processual e de condições da ação". Porém, antes de adentrar ao mérito da demanda, há preliminar de nulidade quanto à citação por edital e de prescrição do título. Neste ponto, vejo que a parte requerida alega que o ato citatório é nulo porque não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para obtenção de endereço da requerida. Entretanto, a exigência feita pelo art. 256 do CPC para utilização da modalidade editalícia não impõe o exaurimento de todos as medidas possíveis, uma vez que este encargo seria excessivo e prejudicaria o bom andamento, celeridade e efetividade processual. De fato, pode-se observar que a requerente forneceu endereços para tentativa de citação e, além disso, empreendeu medidas para a tentativa de citação pessoal do executado, como a busca nos sistemas que o judiciário dispõe, embora sem êxito. Desse modo, observa-se que a parte exequente fez esforços para localizar a parte requerida e, diante do insucesso das medidas, houve a citação por edital, o que satisfaz o art. 256 do CPC. Em vista disso, rejeito a preliminar suscitada. Quanto à prescrição, também não merece prosperar. Sabe-se que, após o vencimento da dívida, o credor possui o prazo de 03 (três) anos para ingressar com as medidas judiciais, conforme demonstro: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) A expedição do despacho que determina a citação tem a condão de interromper a prescrição e de fazê-la retroagir à data deste ato judicial, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil e o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Além disso, sabe-se que a demora atribuível ao poder judiciário não pode prejudicar a parte que busca a satisfação do seu direito. E nesse sentido, observo que a ação foi ingressada dentro do prazo prescricional de 03 (três) anos, mas perfectibilização da citação por meio de edital só ocorreu em 2022 em razão da demora em apreciar o pedido de busca de endereços nos sistemas, que foi peticionado pelo autor em agosto de 2019 (ID 22919292) e só foi cumprido em novembro de 2021 (ID’s 56598558 e 56964639). Em razão disso, não entendo que deva ser reconhecida a prescrição da pretensão executiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - NÃO VERIFICAÇÃO. O efeito interruptivo da prescrição, decorrente da citação válida, retroai à data da propositura da ação. Desde que ocorra de forma diligente, a parte não pode ser prejudicada pela demora da citação em razão da morosidade do Poder Judiciário (Súmula 106, STJ) ou, ainda, dificuldade de localização da parte. (TJ-MG - AC: 10000221796774001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Dessa forma, rejeito as preliminares de mérito. Como matéria de mérito, a executada alega que as verbas bloqueadas são de natureza salarial. Todavia, a simples alegação não é suficiente para o reconhecimento desta natureza às verbas constritas e deve ser acompanhado de provas, como contracheques, extratos bancários, ou outros documentos. E nesse sentido, peca a parte executada, que juntou apenas os seus documentos pessoais, procurações e os boletos de ID 130874346. Portanto, não entendo que houve a comprovação da natureza salarial dos valores bloqueados, de forma que devem ser utilizados para satisfazer o débito exequendo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DIGITAL - NUBANK - CONTA DE PAGAMENTOS - IMPENHORABILIDADE - INOCORRÊNCIA - VERBA SALARIAL - NÃO DEMONSTRADA. Nos termos do art. 833, X, do CPC/15, são impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de quarenta salários mínimos. Conforme consta no sítio eletrônico da própria instituição financeira, a conta do Nubank não é conta corrente nem conta poupança, sendo considerada uma conta de pagamentos. Nos termos do art. 854, § 3º do CPC/15, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das quantias eventualmente bloqueadas incumbe à parte executada. (TJ-MG - AI: 10000211025507001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2021) EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESBLOQUEIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE SER VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. IN CASU, houve a constrição de R$ 2.037,56 nas contas do agravante, valor que alega ser verba salarial. Entretanto, não consta nenhuma prova da origem desse dinheiro. Veja que o STJ, de fato, possui entendimento de ser impenhorável quantia salarial inferior a quarenta salários mínimos, mas para que este posicionamento seja aplicado, a parte precisa comprovar, ainda que minimamente, o nascedouro do numerário constrito, o que não se observa na espécie. 2. Ausência de provas sobre a origem do valor penhorado, se oriundo de verba salarial ou não, ou ainda se está alocado em conta salário, já que o agravante apresentou extratos que não identificam com clareza tal situação. (TJ-TO - AI: 00139746220228272700, Relator: JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Desse modo, em conformidade com os precedentes acostados, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade, devendo prosseguir o processo de execução. Autorizo a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Após a estabilização desta decisão, intime-se a parte exequente para acostar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizada do débito exequendo e/ou requerer o que entender pertinente. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831894-75.2018.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - OAB/MA 10348-A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cuida-se, na origem, ação executória movida por BANCO DO BRASIL SA em face de espólio de E P BASTOS FILHO e ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES. A parte exequente, ajuizou demanda executiva no intuito de cobrar o valor de R$ 126.992,26 (cento e vinte e seis mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 364.910.334 (Operação nº 00000000364910334). Em razão de não ter sido localizada nos endereços indicados, o Exequente pediu a citação através de edital, o qual foi deferido, consoante despacho de Id 67146147. Ato contínuo, procedeu a referida citação, mas os executados não responderam à pretensão, motivo pelo qual lhe foi nomeado Curador Especial, na forma do art. 72, II, do CPC. Em evento de Id 94530432, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo nulidade na citação e impugnando de forma genérica. Manifestação apresentada em Id 106015088. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, sabe-se que a objeção de executividade consiste em incidente processual que vem sendo admitido excepcionalmente no direito brasileiro, por construção pretoriana, sem a necessidade de o devedor oferecer embargos ou bens à penhora, para suscitar a inexistência ou nulidade do título executivo, buscando, assim, a extinção da execução. É cediço que o incidente apresenta como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. Nesse sentido, cabível a matéria de nulidade da citação. Nada obstante, no que concerne a preliminar de nulidade da citação, vejo que não merece acolhida. Sabe-se que a citação por edital é uma espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, autorizada após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. Vasta é a jurisprudência pátria no sentido mutatis mutandi a esse respeito, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DEFESA TÉCNICA REALIZADA PELA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO DEFERAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO IRREGULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. AFASTADA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC, a citação por edital qualifica-se como ato excepcional, somente sendo cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei, entre as quais quando o réu for desconhecido ou incerto ou se encontrar em lugar ignorado ou inacessível. 2. Efetuadas diversas diligências de citação, via correios e por oficial de justiça, dirigidas a diferentes endereços formalmente identificados como domicílio do autor, inclusive àqueles localizados junto aos sistemas INFOSEG, BANCEJUD e SIEL, o cenário autoriza à conclusão de que o autor se encontra em local incerto e não sabido, hipótese autorizadora de citação editalícia. 3. É inexigível o esgotamento de diligências em todos os cadastros públicos e de empresas prestadoras de serviços, devendo-se analisar no contexto dos autos as diligências já empreendidas. (07365392220188070001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020) CIVIL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Houve o esgotamento das tentativas de citação pessoal do apelante- requerida antes da realização da citação editalícia. Houve, inicialmente, a tentativa de citação por carta, a pesquisa de endereço via BacenJud com posterior tentativa, frustrada, de citação pessoal. 2. Recurso improvido. (Processo AC 1005517-73.2017.8.26.0292 SP 1005517-73.2017.8.26.0292; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Publicação: 11/06/2021; Julgamento: 8 de Junho de 2021; Relator: Ademir Modesto de Souza) Prescindível, portanto, que o autor comprove o esgotamento de todas as diligências possíveis na tentativa de localizar réu de local incerto ou ignorado, a fim de que se autorize a citação editalícia. É de se enfatizar, basta que o demandante tenha empreendido esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal do demandado. Ademais, o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo. In casu, compreendo que foram promovidas diligências suficientes a autorizar a citação por edital, se perfectibilizando a triangulação processual, pelo que não acolho a preliminar de nulidade da citação. No caso, diante da citação editalícia do executado, a oposição de exceção de pré-executividade por meio da Defensoria Pública se baseou em fundamentação genérica do processo de execução, sem apontar argumentação ou conjunto probatório que contrarie o direito do exequente. Por essas razões, julgo REJEITO à EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo prosseguir com o expediente. estabilizada a decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: E P BASTOS FILHO - EPP, ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES A Excelentíssima Senhora Katia de Souza, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): E P BASTOS FILHO - EPP (CNPJ nº CNPJ: 01.560.695/0001-29) e ROSILENE BASTOS DE MENEZES NUNES (CPF: 844.097.703-49), com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia de R$ 126.992,26 (cento e vinte e seis mil novecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 14 de julho de 2022. Eu, FABIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. KATIA DE SOUZA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS Processo nº: 0831894-75.2018.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

19/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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