Execução de Título Extrajudicial 0818759-88.2021.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0818759-88.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA - MA22767 DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas INFOJUD, com o intuito obter as três últimas declarações de operações imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações imposto sobre a propriedade territorial rural (DITRT) da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

30/01/2026, 21:44

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS -OAB SP273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA -OAB MA22767 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de QUINZE (15) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 07:46

Documento (Certidão)

05/08/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA - MA22767 DECISÃO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte, o pedido retro de ID 141899158. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD, com o intuito de localizar veículos em nome parte executada, a ser considerado o critério de busca, o nº do CNPJ da empresa ali indicado. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio dos bens eventualmente indicados, haja vista que, por se tratar de medida cautelar, exige a demonstração, pelo exequente, do risco ao resultado útil do processo, o que, in casu, não vislumbro. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 05 de Maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

19/05/2025, 00:00

Outras Decisões

05/05/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

04/05/2025, 13:14

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 19:01

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTACAO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA - MA22767 DECISÃO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro em parte, o pedido retro de ID 141899158. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD, com o intuito de localizar veículos em nome parte executada, a ser considerado o critério de busca, o nº do CNPJ da empresa ali indicado. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio dos bens eventualmente indicados, haja vista que, por se tratar de medida cautelar, exige a demonstração, pelo exequente, do risco ao resultado útil do processo, o que, in casu, não vislumbro. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJe, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 05 de Maio de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTAÇÃO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA OAB/MA 22767 DESPACHO 1. Ao exame dos autos, vejo que em relação à decisão de ID 130885794 operou-se a preclusão (certidão de ID n.º 135869820) e procedido o cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo (ID 131764720). 2. Assim, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada à ordem de transferência, condicionado ao prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação 06/2018 - CGJMA, da seguinte forma: 1- Em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 322,74 (trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos) e acréscimos legais, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade, a saber: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 10.513.791/0001-07 Banco do Brasil ag. 4135-1, c/c 11879-6, indicada no ID 133253394. 2- Em favor da parte autora, no valor total remanescente após a dedução dos honorários advocatícios mencionados no item 1 supra, qual seja, a quantia de R$ 3.227,32 (três mil, duzentos e vinte e sete reais e trinta e dois centavos) e seus acréscimos, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade, a saber: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE (CNPJ - 01.685.053/0001-56), Banco do Brasil, ag. 3309, c/c 409590-1. 3. Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se nos autos. 4. Em seguida, considerando que o montante bloqueado não foi suficiente à integral satisfação do débito exequendo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, advertida de o requerimento da prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais deverão vir acompanhados da guia de recolhimento e o do respectivo comprovante de pagamento. 5. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de Janeiro de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818759-88.2021.8.10.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP 273843-A EXECUTADO: ALIMENTAR ALIMENTAÇÃO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ROSIANE SANTOS TEIXEIRA OAB/MA 22767 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi determinada a constrição on line junto ao sistema Sisbajud, de valores em conta bancária do executado ALIMENTAR ALIMENTAÇÃO LTDA, havendo êxito no bloqueio de R$ 3.550,06 (Id 98906637). A parte executada apresentou impugnação à penhora (id 97504369), alegando que não tinha ciência do processo até sua conta ser bloqueada. Aduz que o bloqueio realizado em sua conta é indevido, uma vez que se trata de ativo essencial tanto para os negócios da empresa, quanto para manutenção de seus empregados. Requer, ao final, o deferimento da gratuidade de justiça, bem como que seja determinado o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis, tendo em vista que a penhora recaiu sobre verba com caráter alimentar e impenhorável. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação no ID 101933854, pugnando pela rejeição da impugnação à penhora mediante a manutenção do bloqueio e negando ao executado o benefício da gratuidade de justiça. É o sucinto relatório. Decido. Alega o executado em sua impugnação a inexistência de citação válida, argumentando que o arresto prévio foi realizado antes da sua ciência acerca da presente ação executiva, frustrada conforme certidão da lavra do Oficial de Justiça dotado de fé pública (id 46913312; id. 57074602). Passo a analisar a questão. No âmbito da execução de título executivo extrajudicial, a citação é um ato processual que confere ao executado a oportunidade de conhecer e se manifestar sobre a execução, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Contudo, é importante esclarecer que, em certas circunstâncias, a legislação permite a realização de medidas constritivas, como o arresto prévio, mesmo antes da citação do devedor. O artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) prevê a possibilidade do arresto prévio quando o executado não é encontrado para citação: Art. 830. Não encontrado o executado para a citação, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Esse dispositivo visa assegurar a efetividade da execução e evitar que o devedor, ao tomar ciência da ação, desfaça-se de bens para frustrar a satisfação do crédito. Assim, a execução pode prosseguir com medidas constritivas preliminares, como o arresto, a fim de garantir o direito do credor. A doutrina aponta que o arresto prévio é uma medida cautelar inserida no contexto da execução, cuja finalidade é garantir o futuro resultado útil do processo. Araken de Assis, ao tratar do tema, destaca que: "O arresto executivo consiste em medida de natureza cautelar, voltada a assegurar a futura constrição efetiva dos bens do devedor que não foi encontrado para citação, evitando a possível dilapidação patrimonial." (ASSIS, Araken. Manual da Execução, 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a validade de arresto prévio antes da citação em situações que visem a efetividade do processo executivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (grifei) Portanto, a realização do arresto prévio antes da citação, por si só, não é motivo suficiente para afastar a penhora, visto que a legislação processual admite essa medida como forma de garantir a eficácia da execução. Ademais, em sua impugnação à penhora apresentada, o executado alega que os valores bloqueados na conta da empresa correspondem a ativos destinados a verbas de natureza alimentar, como salários de empregados e manutenção das operações essenciais da empresa. Pois bem. A penhora de valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas é um meio legítimo de assegurar o cumprimento das obrigações financeiras, conforme previsto no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud é uma ferramenta importante para efetivar a satisfação do crédito do exequente, sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência. O STJ já se manifestou no sentido de que a penhora em dinheiro é prioritária, considerando sua liquidez e facilidade de conversão em pagamento do crédito exequendo: "A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, realizada via BacenJud, é medida que, em regra, prevalece sobre qualquer outro bem, em razão de sua maior liquidez e da possibilidade de pronta satisfação do crédito executado" (STJ, AgRg no REsp 1.091.647/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012). Para que a penhora de valores seja afastada em razão do comprometimento das atividades da empresa, é imprescindível que a executada demonstre de forma clara e objetiva que os valores bloqueados são essenciais para a continuidade de suas operações, especialmente para o pagamento de despesas de natureza alimentar, como salários de empregados. No presente caso, extrai-se dos autos que a executada não apresentou documentos ou provas robustas que comprovem o efetivo comprometimento de suas atividades em razão do bloqueio. Nesse sentido, juntou apenas extratos bancários de sua conta, inaptos a demonstrarem que a constrição inviabilizou o cumprimento de suas obrigações relacionadas ao seu funcionamento (id 97505690.) Enfim, não há prova de comprometimento alegado. Sendo assim, para a demonstração do comprometimento da atividade seria necessária a juntada de documentos como folha de pagamento dos empregados, livros contábeis, balancetes e balanços da empresa, contudo, a empresa executada não o fez. Portanto, a mera alegação, desacompanhada de elementos concretos, não é suficiente para afastar a penhora. A jurisprudência tem sido consistente em afirmar que o bloqueio de valores em conta de pessoa jurídica somente pode ser afastado se houver prova inequívoca de que tal medida inviabiliza a continuidade das atividades empresariais: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA. ALEGAÇÃO DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 2.Na espécie, a parte executada não comprovou que a importância bloqueada em sua conta corrente era destinada exclusivamente para o pagamento de seus funcionários, de modo que deve ser rejeitado o argumento de impenhorabilidade.3. Agravo conhecido e não provido. Unânime.(TJ-DF Acórdão 1378208, 07209309420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3a Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2021, publicado no DJE: 20/10/2021) (grifei) Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão agravada que rejeita impugnação de impenhorabilidade. Bloqueio on line de valores localizados em conta bancária de pessoa jurídica. Executada intimada para se manifestar. Cerceamento de defesa não verificado. Alegação de que o montante bloqueado se refere a capital de giro da empresa necessário ao pagamento de salários de seus funcionários. Ausência de demonstração de que a quantia penhorada compõe o capital de giro da empresa e que a manutenção do bloqueio inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Constrição mantida. Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043040-21.2017.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 21.03.2018). (grifei) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora de Id 97504369. Nos termos do § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil, proceda-se à imediata transferência dos valores indisponibilizados para conta judicial vinculada ao presente processo. Preclusa esta decisão, deverá o exequente indicar conta bancária para expedição do alvará eletrônico visando o levantamento da verba constrita. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 9 de outubro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

23/10/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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