Cumprimento de sentença 0801630-24.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801630-24.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:50

Documento (Ofício)

02/03/2026, 13:06

Documento (Ofício)

02/03/2026, 13:06

Trânsito em julgado

24/02/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801630-24.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rodrigues da Silva em face da sentença de ID nº 163886258, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, homologando os cálculos apresentados pela exequente no valor de R$ 21.019,68, e determinando, "Sem custas e sem honorários”. A embargante alega, em síntese, omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, sustentando que, tendo a Fazenda Pública impugnado o cumprimento de sentença e sido vencida, deve arcar com honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. Aduz, ainda, obscuridade quanto à expedição do alvará judicial, requerendo que conste expressamente a possibilidade de expedição em nome da exequente ou de seu patrono, diante dos poderes outorgados na procuração juntada aos autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da omissão quanto aos honorários advocatícios Assiste razão à embargante neste ponto. A sentença embargada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, configurando, assim, incidente processual com caráter contencioso. O art. 85, §7º, do CPC, é expresso ao prever que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública desde que não tenha sido impugnado. A interpretação contrária (a contrario sensu) conduz à conclusão de que, havendo impugnação e sendo ela rejeitada, são devidos honorários advocatícios. Dessa forma, verifica-se omissão na sentença embargada, a qual deve ser suprida para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente. Considerando o valor do crédito homologado (R$ 21.019,68), arbitro os honorários em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Da alegada obscuridade quanto à expedição do alvará judicial Neste ponto, os embargos não merecem acolhimento. A sentença embargada foi clara ao determinar que, confirmado o pagamento, seja expedido alvará em favor da exequente, não havendo obscuridade a ser sanada. A expedição em nome da própria parte, beneficiária do crédito, não impede que o advogado, se assim desejar, requeira nos autos que a liberação ocorra em seu nome, instruindo o pedido com a respectiva procuração e poderes específicos. Portanto, não há omissão nem obscuridade neste tópico, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Raimunda Rodrigues da Silva, para suprir a omissão e fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da exequente, no percentual de 10% (dez por cento), em razão da rejeição da impugnação apresentada pela Fazenda Pública. No mais, rejeito o pedido referente à alegada obscuridade quanto à expedição do alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:49

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

17/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801630-24.2019.8.10.0039 PARTE Vistos em correição. I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de crédito constante de título executivo judicial. A sentença, datada de 18/10/2022, condenou o réu, ora executado nos termos seguintes: “JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a cancelar os descontos relativos ao FUNBEN, bem como a restituir de forma simples os descontos realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal”. A parte autora, ora exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo atualizado do débito no montante de e R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que o processo de conhecimento foi processado pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública (id. 112066746). Intimado, o executado apresentou impugnação alegando inexigibilidade de valores descontados após maio de 2014, e requerendo subsidiariamente a remessa dos autos à contadoria judicial (id. 118190075). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (id. 120098873) Em decisão de id. 139447230, foi nomeado perito contábil para definir o valor da condenação. Intimadas da decisão de nomeação do perito, as partes manifestaram pela desnecessidade argumentando ausência de complexidade dos cálculos (id.141538920 e 145363297). Eis o necessário a relatar. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, cabível é a impugnação ao cumprimento de sentença quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública, sendo matérias passíveis arguição às seguintes: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; In casu, verifico que o executado não impugnou os cálculos, mas apenas alegou inexequibilidade da obrigação ao argumento de que a contribuição ao FUNBEN, após a LC 16/2014, tornou-se facultativa. Diante disso, verifica-se que não se faz necessário a realização de cálculos pelo contador nomeado, de modo que torno sem efeito a decisão de nomeação do perito contador, constante id. 139447230. Quanto à impugnação com base na inexequibilidade da obrigação, não assiste razão o executado, pois nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Com efeito, há título executivo judicial, que não pode ser mitigado na fase de cumprimento pela via da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente seguiram os parâmetros definidos no título judicial, conforme consta da planilha com demonstrativo atualizado do débito (id. 112066746). Assim, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id. 112066746), com valor R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos). Quanto a forma de pagamento, no Estado do Maranhão a Lei nº 8.112/2004 disciplina que os valores até 20 (vinte) salários mínimos serão pagos mediante a expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, vejamos: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, o limite do RPV estadual corresponde atualmente a R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) em 2025, considerando que o salário mínimo atual é R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Destarte, considerando que o valor da condenação é R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), será pago via RPV, pois não excede o teto do RPV estadual. III – Dispositivo Ante ao exposto, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, e com fundamento no artigo 535, § 3º, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id. 112066746), com valor R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), e EXTINGO, com resolução do mérito, a presente fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. INTIMEM-SE as partes. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, após, adotem as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito principal em favor da parte exequente no montante R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on-line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpridas todas as diligências necessárias, e efetuado o pagamento da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:12

Documento (Certidão)

31/10/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:37

Documentos

Sentença (expediente)

•26/11/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801630-24.2019.8.10.0039 PARTE Vistos em correição. I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença movido por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o pagamento de crédito constante de título executivo judicial. A sentença, datada de 18/10/2022, condenou o réu, ora executado nos termos seguintes: “JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a cancelar os descontos relativos ao FUNBEN, bem como a restituir de forma simples os descontos realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal”. A parte autora, ora exequente, apresentou pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo atualizado do débito no montante de e R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), tendo em vista que o processo de conhecimento foi processado pelo rito dos Juizados da Fazenda Pública (id. 112066746). Intimado, o executado apresentou impugnação alegando inexigibilidade de valores descontados após maio de 2014, e requerendo subsidiariamente a remessa dos autos à contadoria judicial (id. 118190075). A parte exequente apresentou resposta à impugnação (id. 120098873) Em decisão de id. 139447230, foi nomeado perito contábil para definir o valor da condenação. Intimadas da decisão de nomeação do perito, as partes manifestaram pela desnecessidade argumentando ausência de complexidade dos cálculos (id.141538920 e 145363297). Eis o necessário a relatar. Decido. II – Fundamentação Nos termos do art. 535 do CPC, cabível é a impugnação ao cumprimento de sentença quando se tratar de execução contra a Fazenda Pública, sendo matérias passíveis arguição às seguintes: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; In casu, verifico que o executado não impugnou os cálculos, mas apenas alegou inexequibilidade da obrigação ao argumento de que a contribuição ao FUNBEN, após a LC 16/2014, tornou-se facultativa. Diante disso, verifica-se que não se faz necessário a realização de cálculos pelo contador nomeado, de modo que torno sem efeito a decisão de nomeação do perito contador, constante id. 139447230. Quanto à impugnação com base na inexequibilidade da obrigação, não assiste razão o executado, pois nos termos do art. 507 do CPC, “é vedado à parte discutir no processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Com efeito, há título executivo judicial, que não pode ser mitigado na fase de cumprimento pela via da impugnação ao cumprimento de sentença. Por outro lado, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente seguiram os parâmetros definidos no título judicial, conforme consta da planilha com demonstrativo atualizado do débito (id. 112066746). Assim, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id. 112066746), com valor R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos). Quanto a forma de pagamento, no Estado do Maranhão a Lei nº 8.112/2004 disciplina que os valores até 20 (vinte) salários mínimos serão pagos mediante a expedição de requisição de pequeno valor no âmbito da Fazenda Estadual, vejamos: Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos. Portanto, o limite do RPV estadual corresponde atualmente a R$ 30.360,00 (trinta mil trezentos e sessenta reais) em 2025, considerando que o salário mínimo atual é R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Destarte, considerando que o valor da condenação é R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), será pago via RPV, pois não excede o teto do RPV estadual. III – Dispositivo Ante ao exposto, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença, e com fundamento no artigo 535, § 3º, do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (id. 112066746), com valor R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), e EXTINGO, com resolução do mérito, a presente fase de cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. INTIMEM-SE as partes. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, após, adotem as seguintes providências: a) EXPEÇA-SE de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AO ESTADO DO MARANHÃO, de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 100 da CF/88 e inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC/2015 e na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA, independentemente de precatório, para pagamento do débito principal em favor da parte exequente no montante R$ 21.019,68 (Vinte um mil, dezenove reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O depósito deverá ser feito em nome do Juízo e vinculado ao processo acima especificado, com comprovação nos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização, pena de sequestro, via penhora on-line, da quantia suficiente para a quitação da dívida. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Confirmado o pagamento, expeça-se Alvará Judicial em favor da exequente. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpridas todas as diligências necessárias, e efetuado o pagamento da parte exequente, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. Serve como mandado / ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801630-24.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHAO, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença omitiu-se por não estabelecer o termo inicial dos juros moratórios. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, assiste razão ao embargante. Nos termos da súmula 188, STJ "Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença." Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e acrescento na sentença de ID 78589330, os seguintes termos: "Juros a partir do trânsito em julgado da decisão que o determinar". Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801630-24.2019.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO manejada por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo tratar-se de funcionária pública, vinculada ao Estado, e vem sofrendo descontos indevidos a título de Contribuição Social Previdenciária (Fundo de Benefícios de Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEN), instituída pela Lei Estadual nº 7.374/1999, no entanto, contribuição declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da norma e a respectiva restituição em dobro dos valores descontados de seus rendimentos. Instruiu a inicial com documentos pessoais, documentos administrativos de seu cargo, contracheques e/ou ficha financeira, entre outros. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, alegando inexistir ilegalidade na instituição da contribuição para o FUNBEN e suscitando preliminar de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. Assevera que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não é mais compulsória, mas facultativa, sendo que agora está regida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014. Requer a improcedência do pedido. Concedido prazo para réplica, apresentou-se manifestação no ID 31009958, reafirmando-se argumentos articulados na exordial. Instados os litigantes a produção de novas provas, ambos solicitaram o julgamento imediato da lide. Após, vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o feito foi distribuído no rito sumaríssimo, sendo certo que é faculdade da parte autora a escolha do procedimento processual (ordinário ou sumaríssimo), havendo, inclusive, peculiaridades para cada procedimento que os diferenciam, a exemplo da ausência de custas processuais no 1o grau de jurisdição, celeridade, informalidade, concentração da audiência UNA etc. no rito sumaríssimo, que não estão presentes no rito ordinário (oneroso, moroso, complexo). Dito isso, esta análise observará o procedimento da Lei no 9.099/95, embora o rito aplicado tenha sido o ordinário. A questão está madura para julgamento, pois unicamente de direito e todas as provas necessárias para o julgamento da causa estão encartadas no caderno processual, o que coaduna também com a postura de ambos os litigantes ao externaram seu desinteresse na produção de novas provas, pedindo o julgamento imediato da lide, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no mérito, é necessário enfrentar as questões prejudiciais arguidas pelo requerido. Reside razão ao ESTADO DO MARANHÃO quanto à prescrição quinquenal alegada por si, pois considerando que a ação foi proposta em 10 de junho de 2019, eventuais valores monetários devidos a partir deste decisum, serão excluídas as parcelas vencidas após o quinquênio prescricional, a teor da Súmula 85 do STJ. Reconhecida a prescrição quinquenal, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal de 1988, somente à União é dada a permissão para a instituição de contribuições. Excepcionalmente, os demais Entes Federativos (Estados, Distrito Federal e os Municípios) instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, em benefício deles próprios, para o custeio de regime previdenciário de que trata o artigo 40 do Texto Maior. Nesse diapasão, cabe transcrever o texto do § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, in verbis: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". (grifo nosso). Observo que a norma acima explicitada é claramente de restrição. Reafirme-se que só excepcionalmente os Estados e os demais entes públicos poderão instituir contribuição com a finalidade específica de custear o regime próprio de previdência. Nunca houve autorização para que fosse instituída contribuição para o custeio da saúde, eis que a norma acima transcrita reclama exegese estrita. Note-se que a redação dessa norma foi alterada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Entretanto, nem sob a égide normativa anterior era possível esse gravame. A esse respeito, veja-se a lição de Leandro Paulsen: "Sob a redação original, estava prevista a competência dos Estados, do Distrito Federal, e Municípios para a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. [...] Com a redação dada pela EC 41/03, não houve alargamento da competência; pelo contrário, ficou restrita à manutenção do regime previdenciário" (PAULSEN, Leandro. P.177, 2006). Outrossim, é preciso frisar alguns preceitos relacionados à seguridade social, a fim de proporcionar melhor compreensão da temática aqui abordada. Na Constituição Federal de 1988, existe uma nítida diferenciação entre os ramos da seguridade social, de modo que são destacados em três vertentes: saúde, assistência social e previdência social, que possuem diferenças marcantes, sobretudo quanto ao custeio e a forma de participação. Não é possível confundi-los. Desse modo, como a norma constitucional estabelece de modo categórico o custeio do regime previdenciário, não há como ampliar o sentido da mesma para fazer incluir a contribuição para o custeio da saúde. Sendo assim, mesmo a alegação de observância do princípio da solidariedade perde força no presente contexto, uma vez que tal princípio melhor se amolda aos ramos contributivos da seguridade social, o que exclui a saúde peremptoriamente. Nesse sentido é a lição de Ivan Kertzman: "Percebe-se que a solidariedade aplica-se apenas à previdência social, pois é o único dos ramos da seguridade social que é exclusivamente contributivo" (KERTZMAN, 2007, p. 24). Assim, afasta-se qualquer dúvida sobre a possibilidade de instituição de contribuição para o custeio da saúde do servidor pelo Estado do Maranhão, não podendo servir como "ofertante de planos de saúde", pois a única contribuição complementar que poderia cobrar de seus servidores é para a previdência social e não para a saúde. Com efeito, é preciso ponderar, ainda, que as prestações relativas à saúde e à assistência social independem de qualquer contribuição por parte do beneficiário, diferentemente do que ocorre com a previdência social, que após a sistemática introduzida pela Emenda Constitucional n. 41/2003 (denominada 2ª Reforma previdenciária) restou fixado expressamente, no caput do art. 40 da CF/88, seu caráter contributivo. Sobre o tema da impossibilidade de instituição compulsória de contribuição para a saúde e para a seguridade social já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "SEGURIDADE SOCIAL QUE COMPREENDE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INSTITUI CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARA A SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 149, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. REGRA DE EXCEÇÃO QUE SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE. INATACÁVEL O ART. 5º POIS APENAS RELACIONA OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS, NÃO QUALIFICA A CONTRIBUIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.(ADI-MC 1920 / BA â?" BAHIA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE". (Relator: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 23/06/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-02 PP-00287 RTJ VOL-00183-02 PP-00579, sem destaque no original). Ressalte-se, ademais, que o pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, acerca do tema, já se manifestou pela inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam do tema, consoante Acórdão n.° 65.229/2007. Portanto, diante da inconstitucionalidade dos artigos da legislação referente à exação para o FUNBEN, é de se reconhecer o direito da autora em obter o montante ilegitimamente descontado de seus contracheques. Certamente, a documentação juntada aos autos prova de forma inequívoca um desconto fundamentado em legislação já reconhecida inconstitucional, o que o torna ilegítimo. Ademais, apesar de o requerido ter alegado que atualmente a natureza da contribuição para o FUNBEN não ser mais compulsória, mas facultativa, em razão da alteração promovida pela Lei Complementar 166/2014, em vigor desde 09/05/2014, o fato é que nos autos constam fichas financeiras demonstrando a cobrança da contribuição para o FUNBEN. Colho a esmo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. SÚMULA Nº 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. I - A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, gera, para o servidor, o direito ao pagamento da contraprestação pactuada e ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. II - Em cobrança de crédito relativo a FGTS em desfavor da Fazenda Pública, a prescrição ocorre em 5 anos, conforme Decreto nº 20.910/32, ficando prescritas as parcelas do benefício anteriores aos 5 anos da propositura da ação. III - O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu pela inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEM, assim, o servidor faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados, atualizados e acrescidos de juros de mora, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal. IV - Apelação conhecida e desprovida e de ofício modificada no que se refere à correção monetária e aos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (Ap 0291612015, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 31/01/2017, DJe 06/02/2017)". Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC e acórdãos do TJ/MA, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR o ESTADO DO MARANHÃO a cancelar os descontos relativos ao FUNBEN, bem como a restituir de forma simples os descontos realizados a esse título, observada a prescrição quinquenal. Sobre o montante total da condenação deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas processuais, em atenção ao art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sem honorários advocatícios em face do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado aos Juizados da Fazenda Pública. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Eventual interposição de recurso voluntário das partes deverá ser processado, analisado e julgado pela Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 18 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4118 /2022

19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA - MA18406 PARTE REQUERIDA: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: DESPACHO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801630-24.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A3

14/09/2021, 00:00

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