Procedimento Comum Cível 0807724-05.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807724-05.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/11/2022, 13:06

Documento (Certidão)

22/11/2022, 13:05

Decurso de Prazo

10/11/2022, 17:05

Publicação

01/11/2022, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2022, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807724-05.2019.8.10.0001. AUTOR: DANILO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON COSTA GONCALVES - oab MA16320 REU: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO - oab CE17.739, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE -oab CE11160-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte autora para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

14/10/2022, 08:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807724-05.2019.8.10.0001. AUTOR: DANILO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON COSTA GONÇALVES OAB/MA 16320 RÉU: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: JOÃO RAFAEL DE FARIAS FURTADO OAB/CE 17.739, JOSÉ ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE OAB/CE 11160-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.495,15 (um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 75912358. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/09/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/09/2022, 11:47

Remessa

13/09/2022, 15:54

Recebimento

09/09/2022, 11:23

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 11:23

Documento (Certidão)

05/09/2022, 13:08

Documentos

Intimação

•19/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807724-05.2019.8.10.0001. AUTOR: DANILO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON COSTA GONÇALVES OAB/MA 16320 RÉU: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) RÉU: JOÃO RAFAEL DE FARIAS FURTADO OAB/CE 17.739, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE OAB/CE 11160 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de comunicação de pagamento de acordo pecuniário celebrado neste feito. Ao exame dos autos, verifico que às partes foi concedido o benefício da Gratuidade da Justiça in initio litis, em razão da presunção legal de hipossuficiência determinada pelo Código de Processo Civil. Entretanto, tal condição de hipossuficiência resta mitigada eis que, com o recebimento de numerário decorrente de condenação/acordo a parte tem condições de pagar as custas processuais, ainda que parciais, notadamente, em relação à expedição de alvará judicial para levantamento do montante depositado em conta judicial. Tal entendimento leva em consideração que o benefício da Gratuidade da Justiça, que deve ser deferido integralmente apenas aos reconhecidamente hipossuficientes, admitindo-se, pois, a sua modulação nos demais casos, a teor, inclusive, do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, bem assim, busca dar cumprimento à Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão (in: http://gerenciador.tjma.jus.br/app/webroot/files/publicacao/421954/anexo_2632525_online_html_12072018_1709.pdf). Desta feita, em cumprimento aos exatos termos do art. 2º da referida recomendação, que determina a exclusão da gratuidade de justiça referente às custas relativas a expedição de alvará judicial para levantamento de valores cujo crédito seja no montante acima de 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, atualmente no valor unitário de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), determino a expedição de alvará judicial em favor da parte autora e/ou seu advogado no valor de R$ 6.210,00 (seis mil e duzentos e dez reais), depositados na conta judicial de nº 2000117098277 condicionando, contudo, a sua entrega à aposição do selo judicial de fiscalização oneroso, após comprovação nos autos do recolhimento das custas processuais referente à emissão do alvará. Intimem-se. Cumpra-se São Luís/MA, Quarta-feira, 18 de Julho de 2022. Juiz CRISTIANO SIMSA DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807724-05.2019.8.10.0001. AUTOR: DANILO VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON COSTA GONCALVES - OAB/MA 16320 REU: CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO - OAB/CE 17.739, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - OAB/CE 11160 SENTENÇA DANILO VIEIRA ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, o Autor alega que adquiriu piso madeirado na empresa “Fábrica dos Pisos”, de acordo com a nota fiscal em anexo. Informa que o assentamento foi realizado adequadamente, no entanto, ressalta que após a primeira lavagem, foram verificadas manchas acinzentadas na maioria das peças, destoando das características esperadas no ato da compra. Relatou que ao efetuar reclamação, a Ré encaminhou um representante a sua residência, que vistoriou os pisos e evidenciou falha do produto, orientando-o a aguardar a resposta definitiva do fabricante num prazo de 15 (quinze) dias, entretanto, para sua surpresa, a reclamação restou improcedente. Dessa forma, diante da negativa da Ré em solucionar o problema, pleiteou a procedência da ação com a consequente condenação ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando que o produto não ofereceu o efeito e uso esperados em virtude do defeito ora noticiado. Com a inicial juntou documentos de Id 17402859 e ss. Devidamente citada, a Ré contestou o feito (Id 19422196). No mérito sustentou que os pisos foram entregues em perfeito estado e que os problemas surgiram em virtude da exclusiva responsabilidade do autor, por inobservância das normas técnicas de assentamento contidas na embalagem do produto, as quais foram informadas previamente. Reforça a inexistência de fundamento jurídico que ampare a pretensão do Requerente e pugna pela improcedência da ação. No Id 19449909, assentada de audiência de conciliação na qual restou infrutífera a tentativa de acordo. Na oportunidade, foi deflagrado o prazo para réplica. No 19605992, ofertada réplica à contestação, Em seguida, instadas à produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que o requerido apresentou pugnou pela produção de provas pericial (2059544). No despacho de Id 21391170, foi nomeado perito, determinando-se sua intimação para oferecimento de proposta de honorários, apresentada no Id 21684143. Indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos pelo Autor e Réu (Id 23311137 e Id 23527014, respectivamente). Laudo pericial de Id 28317496. Manifestação da parte autora acerca do laudo (Id 28573789), ao passo que a Ré, intimada, manteve-se silente conforme certidão de Id 29591013. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a sentença. Inicialmente convém analisar o aspecto atinente à inversão do ônus da prova. Como se observa, para a configuração da inversão do ônus da prova nos moldes elencados pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6 º, inciso VIII exige a demonstração da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência por parte do consumidor, os quais serão analisados no caso concreto. Cinge-se a controvérsia dos autos à discussão a respeito da qualidade do produto fabricado pela Ré adquirido pelo Autor, posto que o piso por ele adquirido apresenta vício. No presente caso, pretende o autor indenização por danos morais em virtude de ter adquirido produto defeituoso. De logo, convém registrar ser necessário para configuração do dano moral: a prova da conduta, o dano e o nexo causal. Como se observa dos autos, a parte autora adquiriu produto que, a posteriori apresentou defeito. E, conforme art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas Nessa perspectiva, a requerida sustentou em sua defesa a culpa do próprio consumidor, sob o argumento de ter o Autor contratado mão-de-obra desqualificada para proceder com o assentamento das cerâmicas, ignorando as normas técnicas de assentamento, as quais, inclusive, são informadas ao consumidor, através de ilustrações e informativos constantes nas embalagens dos produtos. Observa-se que a defesa foi embasada em frágil alegação de ocorrência de manuseio inadequado e instalação incorreta, pois ao contrário, nas fotografias juntadas na inicial (Id 17402865, p. 1 e ss), é perceptível a existência de diversas manchas acinzentadas sobre os pisos cerâmicos fabricado pela empresa fornecedora CERBRAS LTDA, o que evidencia vício sobre a qualidade do produto em questão. Ademais, no Id 28317496, veio laudo pericial produzido durante a fase instrutória o nobre expert asseverou o seguinte: “Após a diligência realizada no revestimento da lide, bem como o registro das imagens que configuram o local, constatou-se, inclusive por afirmação do próprio Requerente, que não foram utilizados produtos químicos na limpeza do revestimento, fato esse que pode ser observado pelo fato de que em alguns pontos do revestimento a tonalidade não fora alterada, situação esta que ocorreria na totalidade do revestimento caso o mesmo fosse limpado com a utilização de produtos químicos inapropriados. Não fora observado nos autos as características físicas e químicas do produto, que devem constar na sua aquisição em atendimento a norma ABNT NBR 13818/97, como grupos de absorção de água, resistência a abrasão, resistência ao manchamento e resistência ao ataque de agentes químicos. Ademais, a simples afirmação da Requerida no atendimento aos ensaios especificados e relatados acima exigidos pela norma ABNT NBR 13818/97, sem a apresentação dos resultados obtidos, não atende ao critério mínimo de identificação do produto aplicado, sendo este fato relevante a análise então realizada. De fato, conclui este perito que as patologias apresentadas são de responsabilidade da Requerida, pois as manchas que são apresentadas no revestimento não foram ocasionadas pelo mau uso ou manutenção inadequada, mas sim por vício oculto. (grifei) Reforça-se, ainda, que o ocorrido no piso instalado no imóvel do autor não é caso isolado, sobretudo pelas inúmeras reclamações de outros consumidores havidas no endereço eletrônico "Reclame Aqui" verificadas após consulta, o que atesta de forma contundente os vícios nos produtos fabricados pela requerida em relação a diversos outros consumidores, não sendo crível acreditar que em todos os casos houve má instalação, má utilização ou inobservância das normas manuseio impostas pelo fabricante. Cabia à parte Ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vincado, ônus que lhe impõe tanto o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à inversão do ônus da prova contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, não logrou êxito em desconstituir as narrativas iniciais, salientando que o ensaio técnico realizado não apresenta conclusão suficiente para demonstrar a culpa exclusiva da parte autora. Assim é evidente que o produto apresentou defeito, configurando falha na prestação da atividade de fabricação da Ré, que tem por obrigação entregar um produto sem defeitos ao consumidor, caso contrário, no presente caso, a condenação aos danos morais é medida que se impõe. Nesse sentido, restaram configurados, porquanto ocasionados transtornos diversos ao requerente, os quais ultrapassam o conceito de meros aborrecimentos, uma vez que adquiriu produto da Ré, instalando-os em sua residência acreditando no conforto e beleza dele inerentes, e ao contrário, foi submetido ao desgaste e a chateação dos pisos que apresentaram diferença de coloração e tonalidade, desconstruindo totalmente a estética do local, o que gera frustração de suas legitimas expectativas. e desgosto em qualquer pessoa, em razão do flagrante descaso com o consumidor. Vislumbra-se, portanto, o nexo de causalidade, porque que a conduta da requerida ocasionou os danos morais em questão. A ineficiência do fornecimento do produto adequado pela empresa fornecedora do produto que culmina no prejuízo efetivo do consumidor há de ser tolhida com o escopo de se prevenir novos descasos. Evidentes, assim, os danos morais sofridos pelo Autor, que são in re ipsa, ou seja, inexoravelmente independem de comprovação, uma vez que o Autor adquiriu o produto que, após assentado, apresentou defeitos por não oferecer as características esperadas no ato da compra. No tocante ao quantum indenizatório, entende-se que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda os critérios da extensão do dano e qualidade econômica das partes. Dispositivo: Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para CONDENAR a requerida CERAMICA BRASILEIRA CERBRAS LTDA, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de atualização monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento), a contar da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II do Código de Processo Civil. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e os honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Domingo, 03 de Abril de 2022 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

05/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(140)