Execução de Título Extrajudicial 0000813-71.2015.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000813-71.2015.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 16:04

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:19

Decurso de Prazo

15/02/2025, 00:19

Publicação

07/02/2025, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ELO AGRICOLA PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: DEIVID MARTINS DE SAMPAIO - MA10137-A PARTE REQUERIDA: ADRIANO COLPANI e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MURILO SOARES DE CASTRO (OAB 38980-GO), DEIVID MARTINS DE SAMPAIO (OAB 10137-A-MA) e Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB 7063-MA), REBECA CASTRO CHESKIS (OAB 7769-MA), MOISES DA SILVA SERRA (OAB 11043-MA), da decisão ID 140125530: "DECISÃO Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, a quebra do sigilo constitucional, quanto mais se não demonstrado o exaurimento de todas as outras vias de localização de bens. Nesse sentido: [...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. [...] (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/10/2021). Resultado negativo da busca por ativos financeiros - art. 854, CPC. Exequente não indica bens passíveis de penhora – art. 524, inciso VII, CPC. É ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, o que não foi feito até o momento. Não é dado ao exequente lançar sua responsabilidade para o Poder Judiciário. O exequente pode obter as informações solicitadas referentes à patrimônio imobiliário do devedor, via on-line, nas plataformas do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, cujo acesso está disponível a qualquer interessado. É imprescindível a demonstração de negativa ou omissão desarrazoada das serventias extrajudiciais em fornecer as informações requeridas para justificar a intervenção do Judiciário na tarefa. ARQUIVEM-SE os autos – art. 921, §2º, do CPC, sem prejuízo de que, localizados bens passíveis de penhora, requeira o exequente, indicando-os, o retorno do andamento da execução, sem prescindir, ainda, da demonstração expressa de não estar prescrita a pretensão (art. 921, §3º, CPC). INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO." Balsas/MA, 04/02/2025. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0000813-71.2015.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

Arquivamento

04/02/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:53

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:21

Decurso de Prazo

26/07/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 16:46

Publicação

27/06/2024, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:47

Documentos

Intimação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ELO AGRICOLA PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: DEIVID MARTINS DE SAMPAIO - MA10137-A PARTE REQUERIDA: ADRIANO COLPANI e outros ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A Advogados do(a) EXECUTADO: CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063-A, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769-A Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MURILO SOARES DE CASTRO (OAB 38980-GO), DEIVID MARTINS DE SAMPAIO (OAB 10137-A-MA) e Advogado(s) do reclamado: CHRISTIAN BARROS PINTO (OAB 7063-MA), REBECA CASTRO CHESKIS (OAB 7769-MA), MOISES DA SILVA SERRA (OAB 11043-MA), da decisão ID 140125530: "DECISÃO Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em execução, a quebra do sigilo constitucional, quanto mais se não demonstrado o exaurimento de todas as outras vias de localização de bens. Nesse sentido: [...] 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica. [...] (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19/10/2021). Resultado negativo da busca por ativos financeiros - art. 854, CPC. Exequente não indica bens passíveis de penhora – art. 524, inciso VII, CPC. É ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora, o que não foi feito até o momento. Não é dado ao exequente lançar sua responsabilidade para o Poder Judiciário. O exequente pode obter as informações solicitadas referentes à patrimônio imobiliário do devedor, via on-line, nas plataformas do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, cujo acesso está disponível a qualquer interessado. É imprescindível a demonstração de negativa ou omissão desarrazoada das serventias extrajudiciais em fornecer as informações requeridas para justificar a intervenção do Judiciário na tarefa. ARQUIVEM-SE os autos – art. 921, §2º, do CPC, sem prejuízo de que, localizados bens passíveis de penhora, requeira o exequente, indicando-os, o retorno do andamento da execução, sem prescindir, ainda, da demonstração expressa de não estar prescrita a pretensão (art. 921, §3º, CPC). INTIMEM-SE. Balsas, MA. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO." Balsas/MA, 04/02/2025. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0000813-71.2015.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ELO AGRICOLA PRODUTOS E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADOS: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967, LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - MA10.962 PARTE RÉ: ADRIANO COLPANI e outros ADVOGADOS: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063 FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR - MA19967, LAYONAN DE PAULA MIRANDA - MA10699, LUIS EDUARDO FRANCO BOUERES - MA6542, DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, WELLINGTON WERNER RODRIGUES DE ARAUJO - MA10.962 e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043, REBECA CASTRO CHESKIS - MA7769, CHRISTIAN BARROS PINTO - MA7063, para no prazo de 15 (quinze) dias prestar caução idônea, a fim de legitimar sua pretensão de figurar como depositário fiel dos bens penhorados às fls.45/53, conforme decisão ID 46249894, a seguir transcrita: "1. Nos termos do inciso III do artigo 840 do Código de Processo Civil, o executado tem a preferência pela guarda dos maquinários e utensílios necessários à atividade agrícola, desde que apresente caução idônea ao juízo da execução. Não observada a exigência legal quando da lavratura do auto de penhora e avaliação, a nulidade não se convalida com o tempo, de modo que, passível de saneamento à requerimento da parte ou ainda por ato de ofício do juiz da causa, inteligência parágrafo único do artigo 278 do CPC. A par disso, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para prestar caução idônea, a fim de legitimar sua pretensão de figurar como depositário fiel dos bens penhorados às fls.45/53. Oferecida a caução, vistas à parte exequente pelo mesmo prazo para manifestação. 2. A fim de atestar a garantia do juízo: (a). diante da natureza móvel dos bens penhorados, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000813-71.2015.8.10.0026 - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARTE intime-se a parte executada para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos prova da propriedade dos veículos e maquinários objeto da penhora de fls.45/53; (b). expeça-se mandado de nova avaliação dos bens penhorados, conforme autoriza o artigo 873, II, do CPC. Expeça-se carta precatória, se necessário for, às expensas do exequente. (c). traga a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a atualização do débito excutido, bem como diga se tem interesse na adjudicação dos bens, a teor do artigo 876 do CPC. Ultimadas as diligências, tornem-me conclusos para decisão." Balsas – MA, 25 de maio de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

26/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Arquivamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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