Execução de Título Extrajudicial 0801100-66.2019.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801100-66.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:41

Publicação

26/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Ré(u): FRANCISCA JESSICA REIS NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCA DEBORA NUNES DA CONCEICAO - MA25716 DECISÃO Intimação - Processo n° 0801100-66.2019.8.10.0056 Autor(a): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) Trata-se de pedido de penhora de valores pertencentes ao(s) executado(s), para satisfação do débito. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 854 do CPC determina que, não pago o débito executado, poderão ser penhorados bens pertencentes ao acervo patrimonial do devedor. No caso em tela, embora citados para pagar a dívida, os demandados não o fez, nem indicou bens à penhora, razão pela qual DEFIRO a tentativa de localização on line, via SISBAJUD, de valores pertencentes à parte executada, até o montante exequendo. Inclusive, defiro a possibilidade de utilização da ferramenta "Teimosinha", por 60 (sessenta) dias Encontrado algum valor, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Caso não sejam localizadas quantias ou a parte executada apresente a manifestação conforme o parágrafo anterior, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos. O cumprimento da diligência supra, contudo, fica condicionado ao pagamento, pelo exequente, das respectivas custas, a ser comprovado nos autos em 05 (cinco) dias. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida. Codó, data da assinatura digital. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:16

Documento (Certidão)

13/01/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:36

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:09

Publicação

19/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, número de registro na OAB/SP 4.752 e WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 REQUERIDO(A): FRANCISCA JESSICA REIS NASCIMENTO COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCA DEBORA NUNES DA CONCEICAO - MA25716 DESPACHO Na espécie, determinada a intimação da autora, tanto por seu advogado quanto pessoalmente para que indicasse bens passíveis de expropriação, esta permaneceu inerte. Assim, considerando a inércia da exequente, Intimação - PROCESSO Nº. 0801100-66.2019.8.10.0056 intime-se a parte executada para requerer o que entender cabível, em 05 (cinco) dias. Intime-se. Codó/MA, 08/09/2025. PABLO CARVALHO E MOURA 1ª Vara de Codó

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:09

Mero expediente

08/09/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 22:48

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: FRANCISCA JESSICA REIS NASCIMENTO COSTA DECISÃO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de FRANCISCA JESSICA REIS NASCIMENTO COSTA, visando retomar a posse do bem descrito na inicial, alienado fiduciariamente à requerida, que se encontra em mora. Deferida a busca e apreensão liminarmente (ID 22849314), a Oficiala de Justiça certificou (ID 34110684) que deixou de cumpri-la, pois não localizou a demandada e o veículo, e que foi informada de que o imóvel era locada para o marido da ré, que havia sido transferido para a cidade de Codó há mais de dois anos. Após pedido da instituição financeira, o feito foi convertido em ação de execução (ID 77434859). Citada por carta em endereço localizado em Codó/MA (ID 104143848), a demandada habilitou procuradora nos autos (ID 105028111). Decido. A presente ação não pode tramitar nesta Comarca. É nítido que a relação entre as partes é de consumo, sendo a demandada destinatária final de crédito fornecido pela requerida. Em sendo a relação de consumo, prevalece na jurisprudência pátria o entendimento de que, em virtude do princípio da facilitação do exercício da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), este deverá ser demandado na Comarca de seu domicílio. Embora se trata de regra de competência territorial, entende o STJ que se trata de hipótese de competência absoluta, que admite declínio de ofício, não se aplicando a Súmula n. 33 do STJ. Nesse sentido, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1. Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014). 2. Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ. Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 589.832/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015). Tratando-se de incompetência absoluta, deve ser declarada de ofício. Vale frisar que não houve mudança de domicílio da requerida no decorrer da demanda. Na verdade, desde o seu ajuizamento, a ré já residia em Codó, como restou certificado pela Oficiala de Justiça, que indicou que, em 2020, ela já havia se mudado há mais de dois anos para aquela cidade. Desse modo, não se aplica a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do CPC. Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801100-66.2019.8.10.0056 Ante o exposto, com fulcro no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino que sejam os autos remetidos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Codó/MA. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 30 de Janeiro de 2024. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogada: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - OAB/PR 19937-A Requerido: FRANCISCA JESSICA REIS NASCIMENTO COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo nº 0801100-66.2019.8.10.0056 Vistos. A parte demandante postula na petição de ID. 70990447 a conversão de Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa, em decorrência da não localização do bem. Decido. O ordenamento pátrio permite a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA nos casos em que o bem alienado não for encontrado ou não estiver na posse do devedor, conforme previsão do art. 4º do Decreto-Lei 911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. Nestes termos, a legislação especial que disciplina os contratos de alienação fiduciária deverá ser utilizada, em detrimento da norma geral, estabelecida no Código de Processo Civil quanto à angularização processual. Assim, se o veículo não for encontrado para a realização da apreensão, é facultado ao autor da ação realizar o aditamento do pedido inicial, conforme disciplina o art. 329, I, do Código de Processo Civil. Assim, possível alterar o pedido para adequá-lo ao rito da ação de execução. Conforme certificado no ID. 34110684, o réu não foi encontrado. Consequentemente, não foi encontrado o bem, razão pela qual é possível a conversão da busca e apreensão em execução contra devedor solvente por título extrajudicial, uma vez que não ocorreu a triangularização processual, não havendo prejuízo ao contraditório. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO INDEFERIDO. EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MEIO DE EXECUÇÃO. ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075419-9, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 26-03-2015). No caso dos autos, a ação de busca e apreensão é fundada em um título de crédito, cabendo o ingresso com procedimento executório visando ao recebimento do valor devido. Pelos fatos acima expostos, defiro o pedido de ID. 70990447 e CONVERTO a presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Consequentemente, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço do executado ou requerer o que entender de direito. Se apresentado novo endereço do executado, determino desde já sua citação para pagar o débito, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC), além das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 829, do Código de Processo Civil. Em caso de não localização do executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. O executado poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução, oferecer Embargos à Execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, Código de Processo Civil). Se o exequente pedir a realização de diligências para localizar o endereço do executado, voltem-me os autos conclusos. Se o exequente não indicar novo endereço do executado, nem requerer diligências para localizá-lo, fica desde já determinada a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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