Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863829-36.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0863829-36.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/10/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863829-36.2018.8.10.0001. AUTOR: ABDORAL PORTELA DA PONTE Advogados do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Aguarde-se, em secretaria, o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 0819861-12.2025.8.10.0000. São Luís (MA), data do sistema. OSMAR GOMES Dos Santos Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Intimação -

18/09/2025, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2025, 13:28

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:50

Documento (Certidão)

06/08/2025, 10:54

Documento (Outros documentos)

03/08/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863829-36.2018.8.10.0001. AUTOR: ABDORAL PORTELA DA PONTE Advogados do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Execução de Título judicial ajuizada por ABDORAL PORTELA DA PONTE contra o ESTADO DO MARANHÃO. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em ID. 78317007, alegando excesso de execução, em razão da limitação temporal promovida com a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE. Em ID 126921073 foi juntada documentação pelo executado informando que o exequente não aderiu ao PGCE. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a Impugnação à Execução ofertada pelo executado tem como tese principal a ocorrência de excesso de execução em virtude da adesão das exequente ao PCGE. Ocorre que, conforme documentação juntada pelo executado em ID 126921073, o exequente não aderiu ao PGCE. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, uma vez que a tese levantada pelo executado não possui respaldo documental. Diante da sucumbência, condeno a parte executada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial a fim de verificação dos cálculos apresentados pelo exequente e proceder com sua atualização, nos termos do Art. 524, §2º do CPC. Apresentada a planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 19:51

improcedência

26/05/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 13:39

Documento (Certidão)

17/02/2025, 13:37

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0863829-36.2018.8.10.0001. AUTOR: ABDORAL PORTELA DA PONTE Advogados do(a) AUTOR: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Execução de Título judicial ajuizada por ABDORAL PORTELA DA PONTE contra o ESTADO DO MARANHÃO. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em ID. 78317007, alegando excesso de execução, em razão da limitação temporal promovida com a adesão ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo – PGCE. Em ID 126921073 foi juntada documentação pelo executado informando que o exequente não aderiu ao PGCE. É o relatório. Decido. Analisando os autos, observo que a Impugnação à Execução ofertada pelo executado tem como tese principal a ocorrência de excesso de execução em virtude da adesão das exequente ao PCGE. Ocorre que, conforme documentação juntada pelo executado em ID 126921073, o exequente não aderiu ao PGCE. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, uma vez que a tese levantada pelo executado não possui respaldo documental. Diante da sucumbência, condeno a parte executada em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino que os autos sejam encaminhados para a Contadoria Judicial a fim de verificação dos cálculos apresentados pelo exequente e proceder com sua atualização, nos termos do Art. 524, §2º do CPC. Apresentada a planilha de cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

04/06/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(58)