Procedimento Comum Cível 0801596-45.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801596-45.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 16:13

Trânsito em julgado

17/04/2023, 16:12

Documento (Certidão)

17/04/2023, 16:11

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:54

Decurso de Prazo

17/01/2023, 13:54

Publicação

21/10/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª VARA CÍVEL da Comarca de CAXIAS, Estado do Maranhão, Dr. Jorge Sales Leite, manda publicar no DJEN: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s da(s) parte(s), conforme acima consta, para conhecimento da sentença proferida nos autos, cuja parte dispositiva se faz transcrita: "ISSO POSTO, com base na fundamentação acima e art. 373, II c/c art. 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o processo, com resolução de mérito.Outrossim, CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC.Intimem-se.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I. Cumpra-se.SÃO LUÍS/MA, 9 de agosto de 2022(documento assinado eletronicamente)ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDOJuiz de Direito AuxiliarNAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades JudiciaisPortaria-CGJ - 3239/2022 ". O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022. Eu, JAMILE FERREIRA PAZ, que o fiz digitar, conferi e subscrevo. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0801596-45.2020.8.10.0029 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S):RAIMUNDO DE SOUSA ADVOGADO: Advogado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA OAB: CE14458-S Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO Advogado/Autoridade do(a)

20/10/2022, 00:00

Improcedência

09/08/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

30/06/2022, 08:45

Documento (Certidão)

30/06/2022, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 20:27

Decurso de Prazo

03/09/2021, 15:50

Decurso de Prazo

03/09/2021, 15:50

Petição (Petição (outras))

09/08/2021, 18:52

Publicação

06/08/2021, 00:48

Documentos

Intimação

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: RAIMUNDO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458 Requerido: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL AUTOS n.º 0801596-45.2020.8.10.0029 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Declaratória proposta por RAIMUNDO DE SOUSA, em face de BANCO PAN S/A. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20031112444727700000027417956 RAIMUNDO DE SOUSA 318706551-5 Petição 20031112444731600000027417959 Decisão Decisão 20031310202862100000027510039 Intimação Intimação 20031310202862100000027510039 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Petição 20052314362018300000029364110 RECLAMAÇÃO 0801596-45.2020.8.10.0029 PAN RAIMUNDO DE SOUSA Petição 20052314362023600000029364111 Certidão Certidão 20052520535464800000029415329 Despacho Despacho 20060921480154400000029466678 Intimação Intimação 20060921480154400000029466678 MANIFESTAÇÃO Petição 20071216294070300000031013509 0801596-45.2020 manifestação - HIPOSSUFICIÊNCIA - procuração - endereço atualizado Petição 20071216294074700000031013510 Certidão Certidão 20071310581817600000031027050 Sentença Sentença 20071311113612400000031027342 Intimação Intimação 20071311113612400000031027342 Apelação Cível Apelação Cível 20081217453073500000032179917 0801596-45.2020 Apelação 20081217453096500000032179918 Certidão Certidão 20081217512633800000032180515 Despacho Despacho 20090111311096200000032184818 Citação Citação 20090211384201800000032952930 Certidão Certidão 20090212464013700000032957883 Petição Petição 20120101013785500000036251677 protocolo-carol-habilitacao-1656698_1 Petição 20120101013814700000036251678 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 20120101013818600000036251679 procuracao-e-subs-banco-pan-2020_3 Procuração 20120101013827200000036251680 Contrarrazões Contrarrazões 20120216415814700000036355393 cr-ap-raimundo-de-sousa_1 Contrarrazões 20120216415839700000036355394 Certidão Certidão 20121022572107600000036674670 Certidão Certidão 20121417022583600000036775914 Ofício Ofício 20121515395352600000036775922 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21012818424146800000037874170 Image_00224 Aviso de Recebimento 21012818424150800000037874172 Despacho Despacho 21021115182700000000040495704 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21021115505200000000040495705 Intimação Intimação 21021115570100000000040495706 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 21021813501100000000040495707 AP 801596-45.2020.8.10.0029 Parecer 21021813501100000000040495708 Decisão Decisão 21022610270800000000040495709 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 21022820444800000000040495710 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21032610541000000000040495711 Certidão Certidão 21040810363922600000040987163

17/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO DE SOUSA. ADVOGADOS (A): LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA (OAB MA 9487-A). APELADO (A): BANCO PAN S/A. ADVOGADOS (AS): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR 53.983/2016. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DE JUNTADA DE CONTRATOS E EXTRATOS ELETRÔNICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER APLICADA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. APELO PROVIDO SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo juntar o extrato bancário. II. No caso dos autos, o MM. Juiz a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, imputando equivocadamente ao consumidor o dever de juntar os extratos bancários e o contrato, no entanto, deveria ser invertido o ônus da prova, porque é da instituição financeira a obrigação em tela. III. Não há que se falar em conexão, quando cada contrato fraudulento diz respeito a um ato ilícito. IV. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença recorrida, sem interesse Ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801596-45.2020.8.10.0029 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RAIMUNDA DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o BANCO PAN S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que o Banco Apelado vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau, com fundamento nas provas dos autos, julgou extinto o processo sem exame de mérito, em razão da ausência de juntada dos extratos bancários do período da contratação do empréstimo, bem como da inexistência de pretensão resistida. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, afirmando que a sentença é nula, ao argumento de que não há que se falar em falta de interesse de agir em razão da parte autora não ter apresentado os extratos bancários junto à exordial, posto que, à luz das regras consumeristas a parte recorrida possui maiores condições de apresentar o documento em questão. Alega que não celebrou o negócio jurídico com o Banco Apelado, de sorte que o empréstimo consignado em questão é fraudulento, uma vez que, no contrato juntado, não consta a sua assinatura, bem como desacompanhado do comprovante de disponibilização dos valores contratados na conta corrente. Afirma que requereu a apelante a suspensão dos atos e prazos processuais até quando se perdurasse o isolamento social, pela parte se enquadrar no grupo de risco do coronavírus (COVID-19), com base no art. 3º, §§ 2º e 3º da RESOLUÇÃO Nº 314 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, e do art. 3º, §§ 2º e 3º da PORTARIACONJUNTA -18/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Assevera que não é necessária a juntada de procuração atualizada e de comprovante de residência, como entendeu o magistrado a quo, posto que viola o art. 682 do CC. Registra que o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão estabeleceu que o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio cabe ao banco demandado. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença recorrida ou reformá-la e julgar procedente a demanda. Foram apresentadas contrarrazões, em que o Banco pugnou pela manutenção da sentença. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a suposta fraude na contratação de empréstimo consignado. Conforma relatado, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem exame do mérito, ante a ausência de extratos bancários e do contrato celebrado entre as partes, bem como ante à prova do interesse processual (pretensão resistida). Analisando os autos, verifica-se que não houve a instrução processual, posto que a obrigação de juntada dos extratos bancários e do contrato é do banco Apelado. Isto porque em se tratando de direito do consumidor, a defesa é mitigada e o ônus probatório e invertido, máxime quando se trata de demanda ajuizada contra uma instituição financeira, que detém todo o aparato tecnológico e faz a guarda dos documentos eletrônicos. Vejamos o que diz o art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...)” Logo, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, devendo o autor colaborar com o Justiça e juntar o seu extrato bancário, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo. Desta feita, há prova nos autos que a Apelante buscou a via administrativa para resolver a questão, principalmente quando solicitou o contrato celebrado com o banco, porém, este quedou-se inerte. Por isso, reconheço a existência interesse processual na demanda, ensejando a anulação da sentença. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Confira-se: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Com relação à procuração e comprovante de endereço, entendo que os documentos juntados já são suficientes para o preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC. Portanto, a sentença deve ser anulada, para que ocorra a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação (art. 932, V, “c”, do CPC/15), para anular a sentença recorrida e determinar o seu prosseguimento regular em 1º Grau de jurisdição. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 26 de fevereiro de 2021. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

01/03/2021, 00:00

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