Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-93.2016.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000660-93.2016.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILEMON MEIRELES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: DRª FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA-MA Advogados do(a) REU: DRª RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA OAB/MA 18.147, DRº MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13.925, DRº MAURO HENRIQUE FERREIRA GONÇALVES SILVA OAB/MA 7.930, DRª AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA OAB/MA 20.663. ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ X ] Intimar as partes interessadas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a Certidão da Contadoria (ID 180743605 a 180745776) juntada aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte__ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _ retirados com carga em , tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH Técnico Judiciário Matrícula 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0000660-93.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/01/2026, 12:23

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:17

Recebimento

24/09/2025, 12:06

Documento (Certidão)

24/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:02

Mero expediente

24/09/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 16:27

Documento (Certidão)

12/08/2025, 16:27

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FILEMON MEIRELES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA: 11792 REU: MUNICIPIO DE VIANA DESPACHO Considerando a necessidade de cálculo para cumprimento de sentença, determino o seguinte: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE VIANA PROCESSO Nº.: 0000660-93.2016.8.10.0061 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os contracheques referentes ao período especificado na sentença; Intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo, juntar aos autos a ficha financeira do exequente, contendo a discriminação detalhada das verbas pagas desde o período determinado na sentença. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 5 de maio de 2025. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

07/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:22

Mero expediente

05/05/2025, 23:23

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 09:11

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FILEMON MEIRELES BASTOS Advogado do(a) AUTOR: DRº FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS OAB/MA 11.792 RÉU: MUNICÍPIO DE VIANA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ X ] Intimar a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] intimar a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, indicar novo endereço, bem como, recolher as custas correspondentes a expedição do novo mandado/carta pela Secretaria. Após a comprovação do pagamento, será expedida nova citação/carta/mandado para o endereço indicado pelo autor. 05 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 06 - [ ] intimar a parte autora para se manifestar, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 07 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 08 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 09 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 10 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 11 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. VIANA, MA, 19 de Outubro de 2022. FERNANDO HENRIQUE SILVA SMITH TÉCNICO JUDICIÁRIO MATRÍCULA 162529 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.:0000660-93.2016.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA Advogados: Dr. Antonio Denis Pereira Silva (OAB/MA 16.010) e Dr. Enio Castro (OAB/MA 16.513) outros APELADO: FILEMON MEIRELES BASTOS Advogada: Dra. Francisca Milena Rodrigues Martins (OAB/MA 11.792) RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR. DIFERENÇAS DEVIDAS. APELO DESPROVIDO. I. O art. 60 da Lei nº 058/1998 do Município de Viana assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento do cargo efetivo. II. Restou demonstrado no processo, que o servidor, agente comunitário de saúde, faz jus ao adicional por tempo de serviço, de modo que deve ser mantida a sentença que reconheceu o referido direito. III. Apelo desprovido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000647-94.2016.8.10.0061 - VIANA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Viana contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Viana, Dra. Odete Maria Passos Mota Trovão, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada pelo ora apelado, nos seguintes termos: “DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e tudo mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para: 1) Que o requerido implante e efetue o pagamento dos valores retroativos relativos ao adicional de tempo de serviço, a partir de 05/2013 até a data da implantação, caso já tenha sido implantado, corrigidos monetariamente desde quando deveriam ter sido pagas pelo IPCA e acrescidos de juros de mora, desde o evento danoso (súm 54, do STJ), equivalente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em estrita observância ao disposto no artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 2) Efetue o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, a partir do período a qual passou a ter direito (05/2013) e a efetiva progressão, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença, observada a data de sua investidura no cargo de professor (a), de modo a garantir a incidência da vantagem individual prevista em lei. Deve incidir aqui a prescrição quinquenal, considerada a data do ajuizamento da ação. Do montante a ser pago à autora deverão ser deduzidas as contribuições mensais ao regime de previdência social (INSS). Sobre os valores devidos à autora deverão incidir correção monetária e juros de mora, "uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", consoante dispõe o art. 5.2 da Lei n.2 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1-F da Lei n. 9.494/97. Condeno ainda o requerido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor a ser liquidado. Alega o apelante, em suma, que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que os documentos juntados à inicial não demonstram serem devidos quaisquer valores ao apelado. Aduz ainda, que não pode ser obrigado ao pagamento de adicional por tempo de serviço, ante a ausência de previsão legal. Nas contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 9893484, se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O cerne da demanda diz respeito a mudança na base de cálculo do adicional de insalubridade e do quinquênio (adicional por tempo de serviço) nos contracheques do apelado. Com efeito, o apelado narrou na inicial, que mesmo após a alteração do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, por meio da Lei nº 12.994/2014, que fixou o valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, o adicional de insalubridade e o adicional por tempo de serviço continuaram a ser calculados sobre o valor de (01) um salário mínimo, razão pela qual pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes. Nesse passo, se infere dos autos, que o art. 60 da Lei nº 058/1998, do Município de Viana/MA, assegura aos servidores o pagamento de um adicional por cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível de vencimento do cargo efetivo. Nesse passo, observo que o apelado juntou aos autos o Termo de posse, a Portaria de Nomeação e o pagamento da respectiva verba "QUINQUÊNIO ACS", esta no percentual de 5% (cinco por cento) a partir do ano de 2014. Dessa forma, o Juízo de base verificou que o recorrido tomou posse em 28/12/2009 e, por conseguinte, teria direito ao adicional por tempo de serviço a partir de 29/05/2013. Sendo assim, havendo legislação vigente concedendo o direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço, deve ser o Município efetuar o pagamento do adicional à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço. No mesmo sentido, esta Egrégia Corte de Justiça vem se manifestando, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TEMPO DE SERVIÇO COM BASE NO PISO DA CATEGORIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. I - O adicional de insalubridade está previsto no art. 7º, inciso XXIII, da CF/88, não sendo diretamente aplicável aos servidores públicos, já que depende de regulamentação pelo Poder Executivo do ente federativo a que se vincula o servidor (art. 39, § 3º, da CF/88). II - O art. 60, da Lei nº 058/1998, do Município de Viana, assegura aos servidores municipais o pagamento de um adicional por cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do nível do vencimento do cargo efetivo. III - Comprovado nos autos que a servidora, agente comunitária de saúde, faz jus ao adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à autora. (TJ-MA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000647-94.2016.8.10.0061, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. em 18/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VIANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL DE 5% A CADA 05 ANOS CALCULADOS SOBRE PISO DA CATEGORIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei nº 058/1998 do Município de Viana (art. 60), no percentual de 5% a cada 05 anos. Contudo, embora não tenha ocorrido, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração dos cargos dos agentes comunitários de saúde, nada impede que se confira interpretação extensiva ao dispositivo, garantindo-lhes o adicional por tempo de serviço nos termos da lei orgânica, sob pena de violação da Constituição Federal e demais normas por ofensa ao princípio da legalidade. II - Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da parte apelada ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 anos, calculado sobre o valor do nível de vencimento do cargo, que, in casu, é de R$ 1.014,00, correspondente ao piso da categoria dos agentes comunitários de saúde. III. Apelação conhecida e desprovida. De acordo com o parecer ministerial. Unanimidade. (TJ-MA, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa) Assim, considerando a comprovação do apelado que tomou posse e entrou em exercício no serviço público em 28/12/2009, e tendo prestado o serviço ao longo dos anos, é devido o adicional por tempo de serviço, de modo que a sentença a quo deve ser mantida. ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DE NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença guerreada. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

23/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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