Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826967-95.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826967-95.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826967-95.2020.8.10.0001. AUTOR: ALTAMIRA CANTANHEDE CUTRIM e outros (14) Advogados do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALTAMIRA CANTANHEDE CUTRIM e outros (14), bem como do ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida em cumprimento de sentença Em sua peça, sustenta os embargantes ALTAMIRA CANTANHEDE CUTRIM e outros que o decisum padece de erro material, omissão, contradição e obscuridade. Pede para que aponte os dispositivos que reestruturou e absolveu os percentuais de URV que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido. O Estado do Maranhão também sustenta que a lei que realizou a reestruturação foi a Lei Estadual nº 6.110/94 e que reconheça como índice de correção da defasagem de URV o percentual de 1,1% e fixe o valor dos honorários advocatícios a ser satisfeito por RPV ou Precatório. Contrarrazões de ambos. Vieram conclusos. Relatados. Decido. O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro. Vejo que as partes, através do manejo do presente recurso, buscam em último momento nesta instância fazerem prevalecer a suas sustentações, fazendo apontamento de necessidade de correção da decisão/sentença. A sentença fixou como datas para pagamento de diferença de URV, nestes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE impugnação à execução, para fixar COMO DATA INICIAL para receber a diferença salarial de URV a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional retroativo, e data final o advento da Lei Estadual nº 9.664/2012.” Vejo que os autores são professores da rede estadual de ensino, e por existência de diploma legal regulamentando a matéria, estão sujeitas ao Estatuto do Magistério a atual Lei Estadual nº 9.860/13. Observa-se que na Impugnação ao cumprimento de sentença, o executado Estado do Maranhão apontou como diploma legal a Lei Estadual nº 9.6645/12. Quanto ao Diploma legal, verifica-se que, na verdade, a lei que realizou a reestruturação dos cargos e salários dos professores, conforme devidamente explicitado em seus embargos de declaração, trata-se da Lei nº 6.110/94. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que, em reiterados julgados, vem apontando que a Lei Estadual nº 6.110/94 como a reestruturadora de cargos e salários e pelos valores apontados demonstram a clara absorção do percentual de URV. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA.LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APELO PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. A carreira do magistério estadual passou por reestruturação por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, quais sejam: Lei n.° 6.110, de 15/08/1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e Lei n.° 9.860, de 01/07/2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica). III. No caso em apreço, a Lei n.° 6.110/94, que promoveu a primeira reestruturação da carreira da apelado, deve ser tida com termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. IV. Tendo em vista que a ação somente foi proposta em 2017, seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. V. Apelo provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805988-20.2017.8.10.0001 – 6ª CC TJMA – Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 28.05.2019. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. I. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento segundo o qual é cabível a limitação temporal do pagamento de parcelas oriundas da conversão da moeda em URV, quando há recomposição nos vencimentos decorrentes de reestruturação financeira da carreira dos servidores. II. Tanto a jurisprudência dos Tribunais Superiores com desta Egrégia Corte de Justiça são pacíficas no sentido de reconhecer a possibilidade de limitação temporal em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores, o que, no caso em tela, ocorreu com o advento da Lei n.°Lei nº 6.110, de 15.08.1994. III. Como a presente ação somente foi ajuizada em fevereiro de 2017, resta claro que seu direito foi atingido pelo lapso prescricional de cinco anos previsto no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/32. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0805988-20.2017.8.10.0001. 6ª CC do TJMA; Des. Relator. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. Data do Julgamento 19.12.2019. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL -" AFASTADA. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA-" MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao devido processo legal que deve ser afastada, eis que o objetivo do julgamento liminar de improcedência é o encerramento de demandas repetitivas, tendo como fundamento os princípios da economia processual e a celeridade, por possibilitar o encerramento definitivo da demanda mesmo antes da complementação da relação processual, como previsto no artigo 332 do Código de Processo Civil. Na hipótese, verifica-se que a demanda é repetitiva, bem como o tema a ser examinado trata apenas de matéria de direito, o que dispensa a fase de instrução processual. Preliminar rejeitada. II O Supremo Tribunal Federal posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira. III - In casu, verifica-se que as leis municipais que reestruturaram a carreira dos servidores são de dezembro de 2010 para servidores da educação e maio de 2011, para os demais servidores públicos. A apelante ingressou com a exordial em 29/08/2017, quando já decorrido o prazo prescricional, eis que servidora do Poder Executivo Municipal tinha até o ano de 2016 para buscar o amparo legal. IV - Nesse contexto, a prescrição deve ser reconhecida, mantendo-se a sentença por seus próprios termos e fundamentos. V - Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar a preliminar suscitada, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Barros de Sousa, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Kleber Costa Carvalho (convocado). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 28 de janeiro de 2019". CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. URV. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO DO STF. ACÓRDÃO MODIFICADO. EMBARGOS PROVIDOS. I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II - Em casos anteriores, seguindo precedentes deste Tribunal de Justiça do Maranhão adotei a tese de ser devida a recomposição salarial, mesmo para cargos que obtiveram reajustes posteriores à conversão monetária, não acatando a compensação ou limitação temporal por leis que reajustaram a remuneração dos servidores. Todavia, o Supremo Tribunal Federal deu nova interpretação sobre a possível compensação com limitação temporal ao direito de recomposição dos vencimentos. III - Na espécie, a inicial afirma que a apelada é servidora vinculado ao Poder Executivo, do cargo do magistério, requerendo a recomposição em suas remunerações, de percentual a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, o Estado do Maranhão, ora apelante, demonstra que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 e 9.860/13, absorvendo-se qualquer perda pretérita. IV - Desse modo, não há outro caminho que não o de modificar o entendimento adotado no Acórdão embargado para conceder os efeitos infringentes aos presentes embargos e, por consequência reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais. Embargos providos. (Embargos de Declaração na Apelação nº 0854681-69.2016.8.10.0001, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. José de Ribamar Castro. DJe 25.04.2019). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2017, DJe 08.02.2017). 2. No caso, houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante as Leis nos 6.110, de 15.08.1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e 9.860, de 01.07.2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), sendo a ação somente foi ajuizada em 2017. 3. A lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais. 4. Recurso improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0808048-43.2017.8.10.0040, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 19.03.2019). Nessa senda, razão assiste a parte embargante Estado do Maranhão quando aponta que o diploma legal de reestruturação é a Lei Estadual nº 6.110/94. Não é demais lembrar que as Unidades Judiciárias da Fazenda Pública estão com elevados números de processos desta natureza inclusive quanto a fixação de percentual de URV devido a cada classe e data de pagamento, posto que neste Estado os pagamentos são realizados mediante datas previamente publicadas e levando-se em consideração a ordem de data pelas letras iniciais dos nomes dos funcionários. Nesta senda, acolho os embargos de declaração das partes apenas para corrigir o diploma legal que realizou a reestruturação dos cargos e salários, sendo a Lei nº 6.110/94, que em seu conteúdo e tabela de valores constam que houve a absorção do percentual de URV. Verifica-se também em face de reiterados processos desta natureza que o percentual de reajuste dos professores é de 1,11%, conforme se extrai de tabela de cálculos da contadoria judicial, existentes em vários processos, inclusive do Proc. º 31255/2010. Desta feita, sem maiores delongas, ACOLHO, em parte, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO e por ALTAMIRA CANTANHEDE CUTRIM e outros (14) apenas para corrigir o diploma legal que realizou a reestruturação de cargos e salários dos requerentes, sendo a Lei Estadual nº 6.110/94, tendo como data limite para pagamento de URV, no percentual de 1,11%, 15/08/94, data da publicação do citado diploma legal, em face do conteúdo dos valores lançados na remuneração informarem a absorção com novos valores salarial que ultrapassam o percentual suso mencionado. No que tange a fixação de honorários advocatícios, percebe-se que os exequentes foram sucumbentes em maior parte pelo que deve suportar a fixação (na impugnação) da verba em 10% sobre o excesso cobrado, enquanto o Estado do Maranhão deve suportar em 10% sobre os valores da condenação da execução definidos na impugnação. Transitada em julgado, encaminhe-se a contadoria judicial para realização os cálculos aqui fixados. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Terça-feira, 02 de fevereiro de 2021. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

05/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa

Cálculo de Liquidação

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)