Procedimento Comum Cível 0803118-04.2020.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803118-04.2020.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 10:29

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:28

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:46

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:46

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 09:42

Mero expediente

09/03/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

21/11/2024, 11:25

Recebimento (competência exclusiva)

19/11/2024, 11:51

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eurivaldo Lima Araujo Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos (OAB/PI 18341) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de reparação de danos materiais e morais movida contra o Banco do Brasil S/A, com fundamento em ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A autora alega que a instituição bancária ré é responsável pela má gestão e saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falha na prestação de serviço relacionada à gestão das contas vinculadas ao PASEP, especificamente no que tange a saques indevidos e má gestão dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações em que se discute falha na prestação de serviço relativa à administração de contas do PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150). 4. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A abrange a gestão e manutenção das contas do PASEP, inclusive a correção monetária, juros e a segurança contra saques indevidos, conforme Lei Complementar nº 8/1970. 5.A matéria debatida se alinha ao entendimento consolidado pelo STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil em demandas envolvendo má gestão das contas vinculadas ao PASEP, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo. 6. Em razão da natureza do debate e do entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, é necessária a anulação da sentença de origem para permitir o regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a má gestão e saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. 2. A sentença que extingue a ação por ilegitimidade passiva deve ser anulada para permitir o regular prosseguimento do processo. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803118-04.2020.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.10.2024 a 17.10.2024, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIVALDO LIMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Processo suspenso em razão de decisão do IRDR n.º 71 – TO (2020/0276752-2), de 12/03/2021. Todavia, o IRDR foi arquivado e determinada a alteração da vinculação dos processos suspensos por força do citado incidente para que passassem ao sobrestamento pelo TEMA 1150 (REsp’s 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), que tratam das seguintes questões: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Sendo assim, em atendimento à determinação do Tribunal Superior, determino o sobrestamento do presente recurso, até posterior decisão da Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso III do CPC. Ressalto o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) em acompanhar e juntar aos autos decisões da Corte Superior que resolvam a controvérsia. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803118-04.2020.8.10.0031

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eurivaldo Lima Araujo Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos (OAB/PI 18341) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Não constituído DECISÃO O presente feito trata da discussão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, nas ações que discutem supostos saques indevidos e incorreta remuneração dos valores depositados em conta do PASEP. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, quando da admissão do IRDR n.º 71 – TO (2020/0276752-2), de 12/03/2021, determinou, nos termos do art. 982, §3º, do CPC/2015, a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem das seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in)existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Sendo assim, em atendimento à determinação do Tribunal Superior, determino o sobrestamento do presente recurso, até posterior decisão da Corte Superior, nos termos do art. 982, §3º do CPC. Ressalto o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) em acompanhar e juntar aos autos decisões da Corte Superior que resolvam a controvérsia. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803118-04.2020.8.10.0031 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

20/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/04/2022, 17:13

Documento (Certidão)

21/04/2022, 17:11

Documentos

Acórdão (expediente)

•22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eurivaldo Lima Araujo Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos (OAB/PI 18341) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação de reparação de danos materiais e morais movida contra o Banco do Brasil S/A, com fundamento em ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A autora alega que a instituição bancária ré é responsável pela má gestão e saques indevidos em sua conta vinculada ao PASEP, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: determinar se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falha na prestação de serviço relacionada à gestão das contas vinculadas ao PASEP, especificamente no que tange a saques indevidos e má gestão dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações em que se discute falha na prestação de serviço relativa à administração de contas do PASEP, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150). 4. A responsabilidade do Banco do Brasil S/A abrange a gestão e manutenção das contas do PASEP, inclusive a correção monetária, juros e a segurança contra saques indevidos, conforme Lei Complementar nº 8/1970. 5.A matéria debatida se alinha ao entendimento consolidado pelo STJ, que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil em demandas envolvendo má gestão das contas vinculadas ao PASEP, não havendo necessidade de inclusão da União no polo passivo. 6. Em razão da natureza do debate e do entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, é necessária a anulação da sentença de origem para permitir o regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem a má gestão e saques indevidos em contas vinculadas ao PASEP. 2. A sentença que extingue a ação por ilegitimidade passiva deve ser anulada para permitir o regular prosseguimento do processo. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803118-04.2020.8.10.0031 – CHAPADINHA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 10.10.2024 a 17.10.2024, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EURIVALDO LIMA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Processo suspenso em razão de decisão do IRDR n.º 71 – TO (2020/0276752-2), de 12/03/2021. Todavia, o IRDR foi arquivado e determinada a alteração da vinculação dos processos suspensos por força do citado incidente para que passassem ao sobrestamento pelo TEMA 1150 (REsp’s 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), que tratam das seguintes questões: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Sendo assim, em atendimento à determinação do Tribunal Superior, determino o sobrestamento do presente recurso, até posterior decisão da Corte Superior, nos termos do art. 1.030, inciso III do CPC. Ressalto o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) em acompanhar e juntar aos autos decisões da Corte Superior que resolvam a controvérsia. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803118-04.2020.8.10.0031

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eurivaldo Lima Araujo Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos (OAB/PI 18341) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Não constituído DECISÃO O presente feito trata da discussão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, nas ações que discutem supostos saques indevidos e incorreta remuneração dos valores depositados em conta do PASEP. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Paulo de Tarso Sanseverino, quando da admissão do IRDR n.º 71 – TO (2020/0276752-2), de 12/03/2021, determinou, nos termos do art. 982, §3º, do CPC/2015, a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem das seguintes questões: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos nas contas do PASEP; c) (in)existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da prova dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais os índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Sendo assim, em atendimento à determinação do Tribunal Superior, determino o sobrestamento do presente recurso, até posterior decisão da Corte Superior, nos termos do art. 982, §3º do CPC. Ressalto o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) em acompanhar e juntar aos autos decisões da Corte Superior que resolvam a controvérsia. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803118-04.2020.8.10.0031 – GRAJAÚ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

20/10/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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